Art. 515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.

Página 2943 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. 7. No sistema da lei especial, eventual indenização, em nome... o pedido de reintegração (art. 1.210 do Código Civil). No caso, a parte …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

.Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação... do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que ?é …

Andamento do Processo n. 1.526.275 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

dos arts. 109, § 3º, 223, 489, § 1º, inciso II, 509 e art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, …

Página 2568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, 460 , 467 , 471 , 473 , 474 , 485 , I a IX, 459 , 515 , 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 122 , I..., do Código Civil , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da …

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, do Código de Processo Civil. 3) Processe-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968. 4) Consoante... do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419/2006), …

Andamento do Processo n. 0005538-69.2019.8.06.0125 - Guarda - 08/11/2019 do TJCE

em título executivo judicial, conforme o disposto no art. 515, III do Código de Processo Civil. Expeça-se termo... entre as partes, nos exatos termos de fls. 01/06, com arrimo nos arts. 840 e …

Página 924 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

do Código Civil, passando a se constituir em título executivo judicial, conforme o disposto no art. 515, III do Código... dos Santos - Recebo a inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10846494220188260100 SP 1084649-42.2018.8.26.0100

e 2.028 do Código Civil de 2002, ou ainda ao art. 178, § 10º, do Código Civil anterior. Ora, não se está aqui a tratar... sobre estes a regra geral contida no artigo 205 do Código Civil, ou seja, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50402299820194040000 5040229-98.2019.4.04.0000

possivel a manutenção da edificação no local. A praia é definida pelo art. 10 da Lei 7.661/1988 como bem público... protelatório do réu. II. Sendo normas de caráter especial os arts. 928 do Códig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040229-98.2019.4.04.0000 5040229-98.2019.4.04.0000

) e, por isso, não é possivel a manutenção da edificação no local. A praia é definida pelo art. 10 da Lei 7.661/1988 como bem... protelatório do réu. II. Sendo normas de caráter especial os arts. …