Art. 515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.

Andamento do Processo n. 5010783-89.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

no art. 515 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos... previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil (CPC) só se …

Página 872 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O tema inserto no art. 515 do Código Civil não foi objeto... social(art. 55 da Lei8213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e …

Página 438 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2020

E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO.... 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a …

Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

vindicada inviabiliza o alcance do bem jurídico desejado, à luz do disposto no artigo 842, do Código Civil, bem... os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as …

Página 5649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

e 2º, do Código de Processo Civil/1973, 215 , 1.245 , do Código Civil não foram prequestionados, atraindo a incidência... de manutenção de posse, para fins de obtenção e provimento protetivo, …

Página 48 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Março de 2020

alegada violação ao artigo 302, do Código de Processo Civil, tem-se que tal discussão demandaria a interpretação... e 523 , do Código Processo Civil e ao artigo 206 , do Código Civil , em que pese …

Andamento do Processo n. 2114612-53.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2020 do TJSP

Nº 2114612-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2092 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

EXECUÇÃO (ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL). INADMISSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191535491001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - TRANSAÇAO - FINALIDADE - INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - INTERVENÇAO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE. 1. A transação é forma pela qual os interessados previnem ou terminam o…

Andamento do Processo n. 0021663-90.2019.8.17.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - 16/03/2020 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00462 Processo Nº: 0021663-90.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Homologação da Transação Extrajudicial Autor: A. S. R. M. Representante: I. R. M. DA S. Autor: C. A. E. DA S. DECIDO.