Art. 515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.

Andamento do Processo n. 0717619-72.2017.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento / Locação de Imóvel - 19/09/2019 do TJAL

homologado por este Juízo. Considerando o que dispõe o artigo 515, III do Código Civil, in verbis: “Art. 515. São títulos... homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;” …

Página 431 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

. Considerando o que dispõe o artigo 515, III do Código Civil, in verbis: “Art. 515. São títulos executivos judiciais... extrajudicial de qualquer natureza;” Ainda, de acordo com o artigo 536 do Códi…

Página 2240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE... de conciliação.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo

Página 2241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

do negócio jurídico.Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo... o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Ci…

Página 173 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

o preenchimento dos requisitos assim elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil: posse anterior da parte demandante..., nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei 6.776/79, com a …

Andamento do Processo n. 5000691-80.2018.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543 - C do Código de Processo Civil... o montante devido. Como advento da Lei 13.670/18, restou revogado o …

Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 4º da Lei 6.776/79, com a redação dada pela Lei 10.932/04, de seguinte teor:"Art. 4º. Os loteamentos... assim elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil: posse anterior da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10047852720138260068 SP 1004785-27.2013.8.26.0068

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO como instituto jurídico (art. 884 e ss. do Código Civil de 2002). A doutrina moderna aponta... do reivindicante (Código Civil, art. 515). A solução contrária …

Andamento do Processo n. 0011619-26.2011.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 12/09/2019 do TJSP

, do artigo 515 do Código de Processo Civil, eis que houve o julgamento do mérito Préquestionamento É desnecessária a menção... ao mencionado encargo é de todo cabível Aplicação do artigo 876 do Códi…

Andamento do Processo n. 0707966-28.2019.8.07.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/09/2019 do TJDF

. Ou proceda o protesto nos termos do art. 515 c/c 1.368A do CC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. I. Assinado...