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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 381 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 381, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

Pg. 2958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, com fundamento no art. 487 , inciso III , b , do Novo Código de Processo Civil .Certifique-se desde já o trânsito... possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381 , I , CPC ), se houver “fundado receio de tornar... à razoável duração do processo (art. 5 º , LXXVIII da CF ).Destaque-se a ausência d...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do art. 513 , § 2º, IV, do Código de Processo Civil , seria necessária a intimação, por edital, para pagamento... de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335 , III, do Código de Processo Civil... judiciais, a teor do disposto no art. 5º , da Lei 11.608 /03.Recolham-se as custas ...

Apelação: APL 16150133 PR 1615013-3 (Acórdão)

da sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 381 , III , Código de Processo Civil..., Código de Processo Civil , atendendo ao pouco labor exigido para a causa e o tempo despendido para ela. Inaplicável o art... processual autônomo à produção de prova, previsto no art. 381 , I , I...

Andamento do Processo n. PROCESSO - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/c Partilha de Bens com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente - 12/04/2017 do TJPA

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PROCESSO Nº 0003022-13.2017.814.0032 REQUERENTE: MERIAN DA SILVA

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Pois bem, presta-se o instituto do arrolamento de bens como meio de preservação da situação patrimonial a ser possivelmente afetada por uma intervenção judicial forçada, o que comumente ocorre com a

Andamento do Processo n. 1003041-97.2017.8.26.0248 - Produção Antecipada de Provas - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003041-97.2017.8.26.0248 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Henrique Resende Castilho - D&d; Empreendimentos Imobiliários Ltda. Me. - - Carina Prieto - - Yuri Simmel Nascimento -

Andamento do Processo n. 1000161-31.2016.8.26.0584 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000161-31.2016.8.26.0584 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Andrea Borzani de Almeida Coutinho - H.B.S.L.S.P. - - P.M.S.P. - - Célia Beatriz David - Vistos.Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 0001906-47.2012.8.05.0080 - Imissão na Posse - Imissão - 11/04/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1/BA) - Processo 0001906-47.2012.8.05.0080 - Imissão na Posse - Imissão -AUTOR: Paulo Sergio Leite da Silva - RÉ: Ivonete de Tal e outro - Vistos etc.

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

problema físico ou mental que lhe retire a capacidade, total ou parcial, permanente ou temporária, para o desempenho de atividade laborativa;b) Se constatada a incapacidade, dimensionar se total ou

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613].Por isso, DETERMINO a realização de

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