Art. 514 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

na sentença que não foi atacada - Requisito do art. 514 , inc. II, do Código de Processo Civil que não foi preenchido... EMQUE DEVE SER APLICADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 12 , VI , DA LEI N. 9656 …

Página 2477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

(e-STJ, fls. 221-241), o recorrente apontou violação dos arts.: i) 514 e 575 , II, do Código Civil ; ii) 475-E, 475-F... : MARIO ANTÔNIO GOMES - SP272165 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10019664620155020463

; Código Civil, artigo 219; artigo 412; Lei 9656/1998, artigo 30; artigo 31. - divergência jurisprudencial. Sobre o tema... XXVI e 8º, inciso III e VI, da Constituição da República, 513, alínea …

Página 2409 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019

"a", 514 do Código Civil, 219 e 412 da Lei 9.656/98 e 30 e 31 do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial.... Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 412. Como se vê, a …

Página 2410 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019

, Os artigos 513, alínea "a", 514 do Código Civil, 219 e 412 da Lei 9.656/98 e 30 e 31 do CPC/2015 não viabilizam...(s): - CELSO LUIZ MOREIRA E OUTRO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS …

Página 4735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

) 514 e 575, II, do Código Civil; ii) 475-E, 475-F, 475-N, 475-M, § 3º, 475-P, II, 543-B, § 1º, 543-C, 557, II, e 743, I, II.... PROCESSUAL CIVIL. 1. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11083122020188260100 SP 1108312-20.2018.8.26.0100

, quando a sentença inexistia, ainda. Impende, ademais, que 1 Correspondente ao artigo 514, II, do Código Civil de 1973... de Processo Civil, correspondente ao art. 514, II, do Estatuto de 1973. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10081468020188260099 SP 1008146-80.2018.8.26.0099

a partir do provimento judicial recorrido, e devem profligar os 1 Correspondente ao artigo 514 , II, do Código Civil de 1973... cumprimento do disposto no art. 1.010, II, do atual Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075563220178260037 SP 1007556-32.2017.8.26.0037

. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do 1 Correspondente ao artigo 514, II, do Código Civil... o artigo 1.010, II, do atual Código de Processo Civil 1 que a apelação deve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00723106520108260224 SP 0072310-65.2010.8.26.0224

de atender em sua completude o disposto no art. 514, II do Código Civil de 1973. Porém, tendo os apelantes combatido parte... Indeferimento da inicial por descumprimento de decisão que determinou a …