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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 381 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 381 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (CPC, art. 400, par. ún.), adotando-se o entendimento firmado nos Enunciados do Fórum

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

Pg. 3215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP) Processo 1004058-25.2017.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Thiago Yoshio Matsuda Me - Manifeste-se o autor em réplica de contestação. - ADV:

Pg. 3216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acima qualificada(s) para os atos e termos da ação proposta.O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado aos autos.Sendo ré a Fazenda Pública, o prazo para defesa

Pg. 3217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

resposta à reconvenção).ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075144196 RS

IDA Nº 70075144196 (Nº CNJ: 0278534-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇAO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074653841 RS

GC Nº 70074653841 (Nº CNJ: 0229499-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE PRODUÇAO ANTECIPADA DA PROVA. PRELIMINAR. REJEITADA. PRETENSAO DE EXIBIÇAO DE

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

juntando procuração atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. - ADV: ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 145181/MG) Processo 1105434-59.2017.8.26.0100 - Produção

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Int. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA (OAB 188581/SP) Processo 1014817-43.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz

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