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19 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 0001268-06.2017.5.06.0001 - RO - 28/09/2018 do TRT-6

nível da carreira. Cita, ainda, o disposto nos arts. 37 e caput e inciso X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal...-se, por derradeiro, que o pedido autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição... do disposto na Súmula 329, do TST, in verbis: "Honorários advocatícios. Ar...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2018

-se, por derradeiro, que o pedido autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição... do disposto na Súmula 329, do TST, in verbis: "Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988.... Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece v...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12680620175060001

, ainda, o disposto nos arts. 37 e caput e inciso X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , enfatizando que só é possível... da carreira. Cita, ainda, o disposto nos arts. 37 e caput e inciso X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... mencionado no art. 21. § 5º O enquadramento definido no § 3º de...

Micael Costa

Micael Costa -

A constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a possibilidade de alteração da forma e sistema de governo Brasileiro.

e sistema de governo brasileiro, isso, dentro do atual ordenamento jurídico pátrio, fundado pela constituição federal de 1988... pelo constituinte de 1988 quando editou o Art. 2º da ADCT, deixando aberta a escolha das formas e sistemas de governo, onde... a constituição Imperial de 1824, em seu Art. 174 , trouxe tal l...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 1949774201281100411332102017 MT

de projetos de lei por iniciativa popular, nos termos do art. 61, § 2º, da Constituição Federal, seja apoiando eventuais.... Regulamentando o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, foi editada a Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei... da sociedade e do Estado, nos termos do inciso LX, do art. 5.º da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0179991-19.2012.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 10/09/2018 do TJSP

, 61 , § 2º , 225 , § 1º , inc. V e 170 , incs. V e VI , da Constituição da República, a constitucionalidade formal... - Processo n.º 0179991-19.2012.8.26.0000/50000 Vistos. O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 732.686... redação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º , 23 , i...

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição...Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018 não provido. (REsp... que se promova o afastamento do Magistrado, não basta a mera alegação de uma da...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3006241120178240139 Porto Belo 0300624-11.2017.8.24.0139

da Constituição Federal de 1988, e incisos II e III do art. 6º da Lei Complementar Municipal n. 7 /2002; que apresentou certidão... dos direitos políticos ocorre somente nos casos previstos no art. 15 da Constituição Federal de 1988; que a interpretação... esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federa...

Pg. 16356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

do Chefe do Poder Executivo local, consoante artigos 61, parágrafos 1º e 2º e artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da CF/88... 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária.... "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINIST...

Pg. 16361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

, parágrafos 1º e 2º e artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da CF/88. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: RECURSO.... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - Nos termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição... implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Po...

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