Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Processo legislativo

de Legislação Participativa (CLP). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III e art. 61, § 2º, prevê... na Constituição Federal, em seu art. 61, § 2º, a Lei 9.709 de 1998, que regulamenta o exercício da iniciativa popular... ou competência legiferante. Art.61 CF/88: Qualquer membro ou Comissão da Câmar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017362220188260223 SP 1001736-22.2018.8.26.0223

, é de competência do Governador do Estado, nos termos do art. 24, § 2º, I, da Constituição Federal, razão pela... que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ou, subsidiariamente, a sua conversão em indenização. Houve... para a correção da defasagem salarial, com base no que dispõe o art. 37, inciso X, da...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/11/2018

, sob pena de violação da Constituição Federal. Nesse sentido, são os precedentes do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA... ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 674/2002. Nos termos dos artigos 37, X, 61, II, a, e 169..., todos da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou au...

Pg. 33458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

a ser paga aos agentes comunitários de saúde.Com efeito, o artigo 37 , X , da Constituição da República determina... de saúde somente poderia ser implementada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61 , §§ 1º... e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição . Precedentes. Recurso de ...

Pg. 33461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição . Precedentes... de que a vantagem pecuniária criada por meio de Portaria do Ministério da Saúde não atende ao disposto no artigo 37 , X , da CF... permite seu reconhecimento como vantagem pecuniária a ser paga a...

Pg. 1694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República...Pg. 1694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018 manifestação em 30... extraordinário. 2- Sem manifestação em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as ano...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004989320178260322 SP 1000498-93.2017.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000821418 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000498-93.2017.8.26.0322, da Comarca de Lins,

Andamento do Processo n. 0001268-06.2017.5.06.0001 - RO - 28/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001268-06.2017.5.06.0001 Relator ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE AGENCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO -ATI RECORRENTE MANOEL GOMES DE LIMA ADVOGADO BRENO

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2018

mencionado no art. 21" Frise-se, por derradeiro, que o pedido autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão se pauta,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12680620175060001

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Terceira Turma Identificação PROC. TRT Nº : 0001268-06.2017.5.06.0001 (RO). Órgão

×