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26 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2018

do artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, são de iniciativa privada do Presidente da República as leis que disponham... PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 674/2002. Nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, todos da Constituição... do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Consti...

Andamento do Processo n. 0001539-11.2016.5.17.0141 - RO - 13/04/2018 do TRT-17

, inciso X c/c art. 169 da Constituição Federal. Deixo bastante claro que lamento, profundamente, o fato de que o Poder... autorização legislativa, conforme determina o art . 37, X, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista da Reclamante..., de iniciativa do chefe do Executivo Municipal, sob pena de violação ao in...

Andamento do Processo n. 0001539-11.2016.5.17.0141 - RO - 13/04/2018 do TRT-17

ao disposto no artigo 37, inciso X c/c art. 169 da Constituição Federal. Deixo bastante claro que lamento, profundamente, o fato... a ausência de expressa autorização legislativa, conforme determina o art . 37, X, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista... da Constituição Federal. Nego provimento . ACÓRDÃO ACÓR...

Andamento do Processo n. 0001539-11.2016.5.17.0141 - RO - 13/04/2018 do TRT-17

em desobediência ao disposto no artigo 37, inciso X c/c art. 169 da Constituição Federal. Deixo bastante claro que lamento... de violação ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal. ACÓRDÃO A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional... disposto no art. 37, X, da CF, sendo aplicáveis s à hipótese...

Andamento do Processo n. 0001539-11.2016.5.17.0141 - RO - 13/04/2018 do TRT-17

c/c art. 169 da Constituição Federal. Deixo bastante claro que lamento, profundamente, o fato de que o Poder Executivo... legislativa, conforme determina o art . 37, X, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista da Reclamante de que não..., de iniciativa do chefe do Executivo Municipal, sob pena de violação ao inc...

Andamento do Processo n. 0001539-11.2016.5.17.0141 - RO - 13/04/2018 do TRT-17

porque, naquelas oportunidades, ele foi concedido em desobediência ao disposto no artigo 37, inciso X c/c art. 169 da Constituição... determina o art . 37, X, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista da Reclamante de que não se conhece. (TST-RR-1801... Municipal, sob pena de violação ao inciso X do art. 37 da Co...

Andamento do Processo n. 0001539-11.2016.5.17.0141 - RO - 13/04/2018 do TRT-17

art. 169 da Constituição Federal. Deixo bastante claro que lamento, profundamente, o fato de que o Poder Executivo... legislativa, conforme determina o art . 37, X, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista da Reclamante de que não... do chefe do Executivo Municipal, sob pena de violação ao inciso X do art. 37 da...

Pg. 3524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/04/2018

artigo 37, inciso X c/c art. 169 da Constituição Federal. Deixo bastante claro que lamento, profundamente, o fato..., da CF, sendo aplicáveis s à hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF: (...) Com efeito... financiamento das atividades dos ACS. Vale ressaltar que o art. 9º-D da Lei 11.350/2006 est...

Pg. 3529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/04/2018

, ele foi concedido em desobediência ao disposto no artigo 37, inciso X c/c art. 169 da Constituição Federal. Deixo... Executivo Municipal, conforme disposto no art. 37, X, da CF, sendo aplicáveis s à hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169... determinado que este, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento d...

Pg. 3534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/04/2018

os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF: (...) Com efeito, como os reclamantes são servidores públicos.... Vale ressaltar que o art. 9º-D da Lei 11.350/2006 estabelece incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas..., de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no ...

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