Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012731620175060005

4357/DF e 4425/DF. 2 - Nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF..., de antemão, que, no biênio de 2013 e 2014, seria concedido reajuste linear …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0024028-67.2018.8.06.0128 CE 0024028-67.2018.8.06.0128

. 61, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, alusivo ao princípio da separação dos poderes e da simetria (ou do paralelismo... aqui tratada de competência privativa do Poder Executivo, importando em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0013139-88.2017.8.06.0128 CE 0013139-88.2017.8.06.0128

aqui tratada de competência privativa do Poder Executivo, importando em violação ao arts. 3º, 60, § 2º, B, e art. 88..., §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, alusivo ao princípio da separação dos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0013037-03.2016.8.06.0128 CE 0013037-03.2016.8.06.0128

aqui tratada de competência privativa do Poder Executivo, importando em violação ao arts. 3º, 60, § 2º, B, e art. 88..., §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, alusivo ao princípio da separação dos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0014435-48.2017.8.06.0128 CE 0014435-48.2017.8.06.0128

. 61, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, alusivo ao princípio da separação dos poderes e da simetria (ou do paralelismo... aqui tratada de competência privativa do Poder Executivo, importando em …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012108220175060007

inciso X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, enfatizando que só é possível o deferimento, aos empregados... oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art…

Página 1416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Agosto de 2019

a implementação em folha. Frise-se, por derradeiro, que o pedido autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput, e X, e 61, § 2º, II.... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 226/2012. De acordo com o art. 19 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 17890420145020021

, da CLT). Aponta ofensas aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XVI,61, §2º, da Constituição Federal, 457, §1º e 468 da CLT... desta Corte, com esteio no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, é no sentido …

Desvirtuamento de projetos de lei de iniciativa popular: consequências para o Estado Democrático De Direito

aprovada, no artigo 62, parágrafo 2° da Constituição Federal de 1988, a participação direta da sociedade civil..., conforme se extrai do artigo 1° e 14 da constituição pátria. Art. 1º […] Parágrafo

Andamento do Processo n. 070040742.2018.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Gratificação de Incentivo - 06/08/2019 do TJAL

que, consoante dispõe a Constituição Federal (art. 37, X), tanto a remuneração como o subsídio percebidos pelos servidores públicos... de Saúde da Família: I Incentivo de custeio; II Incentivo …