Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Breves Análises e Contexto Histórico das Leis Complementares 64/1990, 135/2010 e Recurso 929670.

1 - Lei Complementar 64/1990. A Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, foi aprovada após um período de grande restrição de direitos políticos, esse período foi chamado de ditadura militar, que…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Advocacia Trabalhista E-mail E-mail EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL E…

Andamento do Processo n. 0000852-08.2018.5.08.0014 - AIRR - 06/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000852-08.2018.5.08.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante MUNICÍPIO DE BELÉM Procuradora Dra. Kharen do Socorro Huet de Bacelar Lobato…

Página 4991 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Outubro de 2021

sede de embargos à execução, já efetuou a limitação das astreintes. Ao invés de promover a cobrança de R$1.000,00 por mês de atraso no cumprimento da prestação, o que culminaria em um valor superior…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. , brasileira, solteira, portadora do RG e CPF , residente e domiciliada na Cep: , na cidade de Viamão/RS., vem…

Petição - Ação Isonomia

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. , brasileira, solteira, portadora do RG e CPF , residente e domiciliada na Cep: , na cidade de Viamão/RS., vem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0384160-13.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 70/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇAO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Cassol EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. , brasileiro, , portador do RG e CPF residente e domiciliado na Cep: , vem respeitosamente perante este Juízo,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8621363-41.2015.1.00.0000 DF 8621363-41.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 30/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.241 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S)…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Advocacia Trabalhista E-mail E-mail EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL E…