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20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 1043720-45.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1043720-45.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -João Paulo de Sousa Cunha - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado

Andamento do Processo n. 1043859-94.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1043859-94.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Cezar Ferreira - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na

Andamento do Processo n. 1032350-69.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1032350-69.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Fabiana Aparecida Batista e outro - Fazenda

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

a revisão dos reajustes para os subsídios do Sr. Governador, ocorreria infringência do princípio da autonomia e independência entre os Poderes, além da violação ao princípio da legalidade, posto que

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

a prescrição quinquenal, sobre cujas diferenças pretéritas incidirão correção monetária e juros moratórios pela Lei nº 11.960/09, a primeira a partir de cada pagamento a menor e, os segundos, a

Inteiro Teor. : 10019429520178260344 SP 1001942-95.2017.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000851033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001942-95.2017.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/10/2017

comunitários de saúde com base apenas em portaria do Ministério da Saúde. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 1807-18.2012.5.03.0037 , Relator Ministro:

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2017

cumulado nos últimos 12 meses. (...) Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa gindo seus efeitos a 1° de fevereiro do corrente ano . Por sua vez, vejamos o disposto na LC

Pg. 2723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2017

Assim, vem sendo entendido que tal incentivo tem "...o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos

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