Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Iniciativa popular em sede de Emenda Constitucional. É possível?

, versa pela sua possibilidade, haja vista que em uma interpretação sistemática da Constituição e por analogia ao artigo 61... , parágrafo 2º da CF , a iniciativa popular poderia ser exercida pela …

Andamento do Processo n. 5007196-51.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 14/09/2020 do TRF-3

diferentes, pois os segundos encontram-se submetidos à disciplina do artigo 61, § 2º, inciso II, a, da CF/88; os primeiros... do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Aduz que os …

Página 99 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

encontram-se submetidos à disciplina do artigo 61, §2º, inciso II, “a”, da CF/88; os primeiros, não. Em princípio...-DF, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 58, seus parágrafos

Andamento do Processo n. 0008924-54.2017.8.06.0133/50000Embargos - 11/09/2020 do TJCE

O DISPOSTO NO ART. 61 , §§ 1º E 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ALUSIVO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 5. SENDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE …

Andamento do Processo n. 0010006-57.2016.8.06.0133/50000 - Embargos de Declaração Cívelembargante - 11/09/2020 do TJCE

” COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE MACULA O DISPOSTO NO ART. 61 , §§ 1º E 2º.... SENDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS …

Página 78 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2020

PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE MACULA O DISPOSTO NO ART. 61 , §§ 1º E 2º... ORGÂNICA MUNICIPAL DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 29 , DA CONS…

Página 79 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2020

” COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE MACULA O DISPOSTO NO ART. 61 , §§ 1º E 2º... ORGÂNICA MUNICIPAL DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001231-52.2017.5.06.0009

autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput, e X, e 61, § 2º, II, "a", da CF, porquanto a pretensão se pauta... também não comporta reforma. Com efeito, o artigo 9º, § 2º da Lei Complementar nº …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0008924-54.2017.8.06.0133 CE 0008924-54.2017.8.06.0133

que macula o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, alusivo ao princípio da separação dos poderes... previstos na Constituição Federal. 5. Sendo a Lei Orgânica Municipal de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0010006-57.2016.8.06.0133 CE 0010006-57.2016.8.06.0133

do Chefe do Poder Executivo Municipal, circunstância que macula o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... de competência da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, da Constituiç…