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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. 10000300420188260223 SP 1000030-04.2018.8.26.0223

de competência do Governador do Estado, nos termos do art. 24, § 2º, I, da Constituição Federal, razão pela qual, improcede... Constitucional n. 19/98, respeitada a prescrição, com base no que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal... para a correção da defasagem salarial, com base no que dispõe o art. 37...

Inteiro Teor. 22236125620178260000 SP 2223612-56.2017.8.26.0000

administrativo. Ausência de violação ao rol taxativo do artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Estadual. Expressão..., pois tal tema não se insere no estrito rol de competência privativa do Executivo (art. 61, § 2º, CR/88; arts. 24, § 2º, e 144, CE... ao Chefe do Poder Executivo. Pede a procedência da ação por trans...

Inteiro Teor. 20298971520188260000 SP 2029897-15.2018.8.26.0000

exclusiva do Alcaide, pois tal tema não se insere no estrito rol de competência privativa do Executivo (art. 61 , § 2º , CR/88.... Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37 , X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... ( Constituição Federal art. 23 “É competência comum da União, dos Estados,...

Pg. 128. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2018

teria violado os artigos 41; 61, caput, §§ 1º e 2º; e, 84, incisos I, alínea “a”, VI e XXV, da Constituição Federal. 1.1.... PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o agravo interposto pela UNIÃO. 2. Conforme o disposto no artigo 1.030,...

Andamento do Processo n. 0013987-51.2015.8.17.0480 - Procedimento Sumário - 25/07/2018 do TJPE

de isenção tributária, conforme prevê o art. 150, § 6º da Constituição Federal de 1988. Por exemplo, o art. 39 da Lei n... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO.... Não alegada violação ao art. 535 do CPC, incide na espécie a súmula 211/STJ...

Andamento do Processo n. 0121444-20.2011.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 25/07/2018 do TJSP

e II , 61 , § 2º , 225 , § 1º , inc. V e 170 , incs. V e VI , da Constituição da República, a constitucionalidade formal... a admissibilidade dos embargos de divergência lá opostos. 2 - O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº... - Fls. 600/616: indefiro o pedido de devolução dos autos ao eg. Supremo Tri...

Pg. 1478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2018

do recurso (fls. 1.907/1.916). É o relatório. Em cumprimento ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição.... 2 - O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 732.686, reconheceu a existência de repercussão geral... em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, §...

Pg. 2016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2018

fundamental a existência de norma instituidora de isenção tributária, conforme prevê o art. 150, § 6º da Constituição Federal... o que se refere ao art. 37, caput, e X, da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário compactuar... sua retenção dolosa (art. 7º, inciso X da CR/88), conforme se depreende das...

Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, §2º, CF/88). A Lei Complementar nº 64/90 declara..., §3º, inciso II, da CF/88). O art. 15 da Constituição prevê que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda..., portanto, Lula não estaria inelegível. Ainda assim, o entendimento inscr...

Andamento do Processo n. 53.282/2017 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TJMA

, e ao artigo 169 da Constituição Federal , visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37 , II , art. 48 , X , art. 61 , § 2º... art. 5º , inciso III , da Lei nº 12016 /2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribu...

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