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29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 0000644-59.2016.5.20.0014 - RO - 21/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000644-59.2016.5.20.0014 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE ADENILZA BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO ROBERTO CARVALHO ANDRADE (OAB: 2971/SE) RECORRIDO PREFEITURA

Andamento do Processo n. 0000644-59.2016.5.20.0014 - RO - 21/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000644-59.2016.5.20.0014 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE ADENILZA BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO ROBERTO CARVALHO ANDRADE (OAB: 2971/SE) RECORRIDO PREFEITURA

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/03/2017

Recurso de revista não conhecido. (RR - 10137-24.2014.5.15.0126 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) Na mesma

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/03/2017

servidores públicos, estatutários ou celetistas, somente pode se dar pela edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, sendo aplicáveis à hipótese, os arts. 37, X, 61, parágrafos 1º

Andamento do Processo n. 0024338-90.2016.403.6100 - 17/03/2017 do TRF-3

0024338-90.2016.403.6100 - THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO (SP318442 - MARIO AUGUSTO D ANTONIO PIRES) X RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA Cuida-se de ação popular ajuizada por THIAGO DE ALMEIDA

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

Cuida-se de ação popular ajuizada por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO emface do Presidente da Câmara de Deputados Senhor RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA, compedido de liminar, para que fosse

Pg. 3097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO

Pg. 3104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de processo que tem como cerne a discussão acerca da possibilidade de e portaria do Ministério da Saúde instituir vantagem

Pg. 8212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

artigo. Ao que se vê, passou a existir, apenas, a determinação de que o Ministério da Saúde seja obrigado a repassar aos Municípios determinada importância por agente comunitário de saúde, a título

Pg. 8221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA Nº 674/GM. A controvérsia cinge-se em definir se os agentes comunitários de saúde fazem jus à parcela -incentivo

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