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18 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 0001266-36.2017.5.06.0001 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-6

fere o art. 37, capute X e 61, §2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão do reclamante se pauta... de "disposições finais e transitórias". Trata-se dos dispositivos constantes dos artigos 912, 915 e 916. Particularmente, o art...", inclusive com a garantia do reajuste mínimo mencionado no art. 21. §...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/06/2018

vencidas e vincendas, até a implementação em folha. Ademais, o pedido autoral não fere o art. 37, capute X e 61, §2º, II..., a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão do reclamante se pauta exatamente nos critérios estabelecidos na LC... sobre todo o complexo remuneratório fixo do empregado, nos termos do ar...

Inteiro Teor. 10315564820178260053 SP 1031556-48.2017.8.26.0053

privativa do Chefe do Executivo, tal como previsto no art. 61 , § 2º , inciso II, alínea a, da Constituição Federal . Naquela... caso, é de competência do Governador do Estado, nos termos do art. 24 , § 2º , I, da Constituição Federal , razão pela... que dispõe o art. 37 , inciso X , da Constituição Federal . Houve a ...

Andamento do Processo n. 0010934-86.2017.5.15.0031 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

por iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da Constituição... mantidos pelo Governo Federal, quais sejam, o incentivo de custeio e o incentivo adicional. O art. 2º da referida... pelo regime da CLT, sendo a Constituição Federal explícita ao estabelecer...

Andamento do Processo n. 0010934-86.2017.5.15.0031 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

do Chefe do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da Constituição. Precedentes... pelo Governo Federal, quais sejam, o incentivo de custeio e o incentivo adicional. O art. 2º da referida Portaria dispõe..., sendo a Constituição Federal explícita ao estabelecer, em seu artig...

Pg. 17925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2018

implementada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II... 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017...: "Art. 2º. Estabelecer em R$ 240,00 ao ano, por agente comunitário de saúd...

Pg. 17931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2018

dos artigos 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR... de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." (RESOLUÇÃO... de custeio - art. 2º), e outro, pago diretamente aos agentes comunitá...

Inteiro Teor. 22235164120178260000 SP 2223516-41.2017.8.26.0000

DESSA NORMA COM A CONSTITUIÇAO ESTADUAL E COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL. Reconhecimento. Nos termos do artigo 24, inciso V... sobre produção e consumo (artigo 24, inciso V, da Constituição Federal). Não custa lembrar, aliás, que no exercício.... Art. 2º. Os fogos a que se refere o artigo anterior são os que ficam classif...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 56109020128240031 Indaial 0005610-90.2012.8.24.0031

. 206 da Constituição Federal de 1988 e da alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais... do Poder Executivo, o que viola o art. 2º , o art. 60 , § 4º , inciso III e o art. 61 , § 2º , inciso II, alíneas... a inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 5º da Lei Federal n....

Pg. 1535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

de São Carlos - Vistos, etc. À parte contrária (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2.Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 30... redação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º...Pg. 1535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São...

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