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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 00003035020178140067 - 12/01/2018 do TJPA

específica, na forma dos art. 37, X, e 61, §1°, "c", da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento... Orçamentárias (LDO) - CRFB/1988, art. 169 - o que não existe, (2) O incentivo adicional serve para financiamento... diversa. A Constituição de 1988 atribuiu aos Poderes Legislativos Federal, Estadual, Mu...

Andamento do Processo n. OBRIGAÇÃO DE - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJPA

por meio de lei específica, na forma dos art. 37, X, e 61, §1°, "c", da Constituição Federal. Precedentes. Agravo... do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos... na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - CRFB/1988, art. 169 - o que não existe, (2...

Andamento do Processo n. 00003416220178140067 - 12/01/2018 do TJPA

por meio de lei específica, na forma dos art. 37, X, e 61, §1°, "c", da Constituição Federal. Precedentes. Agravo... artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que se conhece... de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - CRFB/1988, art. 169 - o que não existe, (2) O ...

Andamento do Processo n. 00003424720178140067 - 12/01/2018 do TJPA

, na forma dos art. 37, X, e 61, §1°, "c", da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega... de caráter remuneratório a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal... (LDO) - CRFB/1988, art. 169 - o que não existe, (2) O incentivo adicional serve ...

Andamento do Processo n. OBRIGAÇÃO DE - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJPA

por meio de lei específica, na forma dos art. 37, X, e 61, §1°, "c", da Constituição Federal. Precedentes. Agravo... artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que se conhece... de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - CRFB/1988, art. 169 - o que não existe, (2) O ...

Andamento do Processo n. 00003441720178140067 - 12/01/2018 do TJPA

do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR... a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção... na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - CRFB/1988, art. 169 - o q...

Andamento do Processo n. 00003615320178140067 - 12/01/2018 do TJPA

público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista... de caráter remuneratório a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal... específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - CRFB/1988, art. 169 - o que ...

Andamento do Processo n. 00006439120178140067 - 12/01/2018 do TJPA

ser instituídas por meio de lei específica, na forma dos art. 37, X, e 61, §1°, "c", da Constituição Federal..., a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos... de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - CRFB/1988, art. 169 - o que não existe, (2) O ...

Andamento do Processo n. 00012414520178140067 - 12/01/2018 do TJPA

do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR... a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção... de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) -...

Andamento do Processo n. 00016216820178140067 - 12/01/2018 do TJPA

a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso... direitos de caráter remuneratório a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal..., § 1°, alínea ?c?, da Constituição da República, senão vejamos: Art. 61. ...

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