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27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. : 4635820165200014

, § 1º , II , a , da Constituição Federal , in verbis : Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe... expressa, a competência concorrente da União, nos termos do art. 24 , XII . Ressalta que a própria Constituição Federal..., da Constituição Federal e 14 da Lei nº 11.350 /2006. Noutro giro, observ...

Andamento do Processo n. 0000463-58.2016.5.20.0014 - RO - 22/06/2017 do TRT-20

, a , da Constituição Federal , in verbis: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro..., a competência concorrente da União, nos termos do art. 24 , XII . Ressalta que a própria Constituição Federal , em seu art. 198..., merecendo realce o que preveem os §§ 1º e 2º: Para fins do...

Andamento do Processo n. 0000463-58.2016.5.20.0014 - RO - 22/06/2017 do TRT-20

, a , da Constituição Federal , in verbis: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro... concorrente da União, nos termos do art. 24 , XII . Ressalta que a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , § 5... realce o que preveem os §§ 1º e 2º: Para fins do disposto no caput d...

Andamento do Processo n. 0010884-19.2014.5.15.0014 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá... de caráter remuneratório a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes... os artigos 37, X, 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF. Nes...

Andamento do Processo n. 0010884-19.2014.5.15.0014 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

remuneratório a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes... legal específica e prévia dotação orçamentária, conforme artigos 37, X, 61, II, "a", e 169 da Constituição Federal... comunitário/ano, transferido em única parcela, no último trimestre de cada ano ...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/06/2017

, os arts. 37, X, 61, parágrafos 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF. (Processo: 0000406-54.2013.5.20.0011 (Pje); Relator... jurisprudenciais que corroboram o entendimento ora esboçado: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ART. 3º... DA PORTARIA 1.599/11 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA INDEVIDA. N...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/06/2017

de gastos com o pessoal para o Município, de acordo com os arts. 37, X, 61, §1°, c, da Constituição Federal e 14 da Lei... do Poder Executivo local, sendo aplicáveis à hipótese, os arts. 37, X, 61, parágrafos 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF... a adicional financeiro, disciplinado por outras portarias, que provém d...

Pg. 32776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

à hipótese os artigos 37, X, 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF. Nesse sentido registram-se as ementas adiante... dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem... de possível afronta ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. RECURSO D...

Pg. 32782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

mediante edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, sendo aplicáveis à hipótese os artigos 37, X, 61, §§ 1º e 2..., ou se tal verba apenas se destina ao custeio do programa. Nos termos dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, apenas.... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉR...

Pg. 1703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/06/2017

hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF: Com efeito, como os reclamantes são servidores públicos..., justamente porque, naquelas oportunidades, ele foi concedido em desobediência ao disposto no artigo 37, X c/c art. 169 da CF..., § 1º, da Constituição Federal, pois, como visto, não se concedeu par...

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