Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000940-09.2019.8.26.0607 SP 1000940-09.2019.8.26.0607

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324556 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000940-09.2019.8.26.0607, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001236-68.2017.5.06.0011

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 4574404-59.2020.8.13.0000 MG

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Andamento do Processo n. 0026994-07.2016.8.06.0117Apelação / Remessa Necessária - 17/03/2021 do TJCE

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Página 93 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Março de 2021

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Página 3866 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Março de 2021

mediante o devido processo legal. Ante o exposto, torno definitiva por SENTENÇA a tutela antecipada concedida, consistente na destituição da equipe de direção do Hospital Regional Perpétuo Socorro em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0014964-67.2017.8.06.0128 CE 0014964-67.2017.8.06.0128

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA DO INCISO XII DO ART. 92, XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. VÍCIO DE …

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0091479-69.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLD Nº 70084531201 (Nº CNJ: 0091479-69.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.884/2020 DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. GRATIFICAÇAO.