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21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

dos proveitos recebidos, com fulcro no art. 37, X, da Constituição Federal.Não cabe ao Poder Judiciário se valer dos poderes... necessita de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tal como previsto no art. 61, § 2º, inciso II..., estar-se-ia ferindo o princípio da separação de poderes, garantid...

Pg. 3982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2017

do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da Constituição. Precedentes. Recurso... ou ao Distrito Federal. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § 1º, c, da Constituição Federal e 14 da Lei 11.350/2006. O - incentivo... de saúde sem expressa autorização legislativa, conforme det...

Andamento do Processo n. 0000183-64.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/08/2017 do TJMA

determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e, mais especificamente..., § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Parágrafo Único e art. 22... do parquet frisou que a Lei de Responsabilidade Fiscal também foi desrespeitada em s...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2017

determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e, mais especificamente na imposição... jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II... de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), no seu art. 21 parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0000053-74.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e, mais especificamente na imposição do limite da despesa total... em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art... de Responsabilidade Fiscal também foi desrespeitada em seu artigo ...

Andamento do Processo n. 0000054-59.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Parágrafo... nulidade face às determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal....O representante do parquet frisou que a Lei de Responsabilidade Fiscal também foi desrespei...

Andamento do Processo n. 0000055-44.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I... Fiscal também foi desrespeitada em seu artigo 21, Parágrafo Único, ante o aumento de despesa com pessoal nos últimos...), no seu art. 21 parágrafo único, o qual estabelece que "é nulo de pleno dir...

Andamento do Processo n. 0000056-29.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

), restam fadados à nulidade face às determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal..., II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21... em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), n...

Andamento do Processo n. 0000057-14.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e, mais especificamente na imposição... do ordenamento jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2... do parquet frisou que a Lei de Responsabilidade Fiscal também f...

Andamento do Processo n. 0000059-81.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2017 do TJMA

determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e, mais especificamente na imposição... do ordenamento jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º... do parquet frisou que a Lei de Responsabilidade Fiscal também ...

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