Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 1008569-17.2018.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2018 do TJSP

. Aliás, pelo que se extrai do artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser... aos requisitos insculpidos na Constituição Federal, não há que se falar que a autoridade impetrada estaria incorrendo... com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Ci...

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

nas Sessões lá realizadas. Aliás, pelo que se extrai do artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, os projetos de lei... ou municipal, deve atender aos requisitos insculpidos na Constituição Federal, não há que se falar que a autoridade impetrada... Processo 1007512-95.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadori...

Andamento do Processo n. 0001268-06.2017.5.06.0001 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão.... Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece..., ainda, o disposto nos arts. 37 e caput e inciso X, e 61, § 1º, II, a, d...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão se pauta..., do disposto no art. 21, §4 da Lei complementar 226/12, termos seguintes: "Art. 21. Na hipótese do enquadramento... de que trata o art. 19 não resultar em reajuste mínimo de 6% (seis por cento), rela...

Processo legislativo

de Legislação Participativa (CLP). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III e art. 61, § 2º, prevê... na Constituição Federal, em seu art. 61, § 2º, a Lei 9.709 de 1998, que regulamenta o exercício da iniciativa popular... ou competência legiferante. Art.61 CF/88: Qualquer membro ou Comissão da Câmar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017362220188260223 SP 1001736-22.2018.8.26.0223

, é de competência do Governador do Estado, nos termos do art. 24, § 2º, I, da Constituição Federal, razão pela... que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ou, subsidiariamente, a sua conversão em indenização. Houve... para a correção da defasagem salarial, com base no que dispõe o art. 37, inciso X, da...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/11/2018

, sob pena de violação da Constituição Federal. Nesse sentido, são os precedentes do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA... ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 674/2002. Nos termos dos artigos 37, X, 61, II, a, e 169..., todos da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou au...

Pg. 33458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

a ser paga aos agentes comunitários de saúde.Com efeito, o artigo 37 , X , da Constituição da República determina... de saúde somente poderia ser implementada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61 , §§ 1º... e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição . Precedentes. Recurso de ...

Pg. 33461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição . Precedentes... de que a vantagem pecuniária criada por meio de Portaria do Ministério da Saúde não atende ao disposto no artigo 37 , X , da CF... permite seu reconhecimento como vantagem pecuniária a ser paga a...

Pg. 1694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República...Pg. 1694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018 manifestação em 30... extraordinário. 2- Sem manifestação em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as ano...

×