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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, §2º, CF/88). A Lei Complementar nº 64/90 declara..., §3º, inciso II, da CF/88). O art. 15 da Constituição prevê que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda..., portanto, Lula não estaria inelegível. Ainda assim, o entendimento inscr...

A iniciativa popular brasileira e o seu papel como instrumento de efetivação da democracia participativa

, o instituto encontra-se, hoje, na Constituição Federal de 1988, que também enumera os requisitos necessários à realização... da medida, conforme se extrai da leitura do seu art.61, § 2º, in verbis : A iniciativa popular pode ser exercida pela..., DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES A Constituição Federal de 1988 expre...

Feudalismo político-jurídico no âmbito estatal e as suas ilusões democráticas

pela constituição federal de 1988 “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados..., com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CRFB). É um tanto quanto penoso... que desde a constituição de 1988 só tivemos cinco leis de iniciativa popular....

Lucinara Prado

Lucinara Prado -

A retroatividade da lei da ficha limpa e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

sua situação por órgão superior. A Constituição Federal de 1988 em diz em seu artigo: “Art.5, XXXVI - a lei não prejudicará... e previsão constitucional contida no art.14, §9, da Constituição Federal de 1988, no qual determinava essa providência... de assinaturas, quantidade esta obrigatória para a propositura da lei ...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) * 10.2.2.3. Incisos... arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino... decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: " A administração pública...

Adicional de Penosidade: um conceito em construção

RESUMO O presente estudo emergiu da inquietude causada pelo ensurdecedor silêncio legislativo em relação ao Adicional de Penosidade. Tem-se o direito, mas, não há garantia. Não se pode ‘culpar’ o

Os partidos políticos e os sistemas eleitorais, a questão das elegibilidades e das inelegibilidades

como uma pequena vitória. Usando o mecanismo da iniciativa popular, previsto na constituição federal artigo 61 , § 2º foram coletadas... Conforme o disposto na Constituição Federal , no parágrafo 6º do art. 14 , para que possam concorrer a outros cargos... Federal de 1988, Capítulo IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS no artig...

Do movimento "Diretas Já" às manifestações de 2013: a crise da democracia representativa no Brasil

menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF). Desde a promulgação da Carta Magna... do Brasil. 2.2 PARTICIPAÇÃO POPULAR INSTITUCIONALIZADA NO BRASIL Com a promulgação da Constituição de 1988, o anseio popular..., a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Esta...

Democracia Participativa e Exercício do Direito ao Voto

A análise etimológica da palavra “democracia” aponta para a ideia de “governo do povo”, uma vez que o prefixo grego “demo” significa “povo” e o sufixo, de mesma origem, “cracia” equivale a “governo”.

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