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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Micael Costa

Micael Costa -

A constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a possibilidade de alteração da forma e sistema de governo Brasileiro.

e sistema de governo brasileiro, isso, dentro do atual ordenamento jurídico pátrio, fundado pela constituição federal de 1988... pelo constituinte de 1988 quando editou o Art. 2º da ADCT, deixando aberta a escolha das formas e sistemas de governo, onde... a constituição Imperial de 1824, em seu Art. 174 , trouxe tal l...

Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, §2º, CF/88). A Lei Complementar nº 64/90 declara..., §3º, inciso II, da CF/88). O art. 15 da Constituição prevê que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda..., portanto, Lula não estaria inelegível. Ainda assim, o entendimento inscr...

A iniciativa popular brasileira e o seu papel como instrumento de efetivação da democracia participativa

, o instituto encontra-se, hoje, na Constituição Federal de 1988, que também enumera os requisitos necessários à realização... da medida, conforme se extrai da leitura do seu art.61, § 2º, in verbis : A iniciativa popular pode ser exercida pela..., DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES A Constituição Federal de 1988 expre...

Ítalo Miqueias

Ítalo Miqueias -

Feudalismo político-jurídico no âmbito estatal e as suas ilusões democráticas

pela constituição federal de 1988 “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados..., com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CRFB). É um tanto quanto penoso... que desde a constituição de 1988 só tivemos cinco leis de iniciativa popular....

Lucinara Prado

Lucinara Prado -

A retroatividade da lei da ficha limpa e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

sua situação por órgão superior. A Constituição Federal de 1988 em diz em seu artigo: “Art.5, XXXVI - a lei não prejudicará... e previsão constitucional contida no art.14, §9, da Constituição Federal de 1988, no qual determinava essa providência... de assinaturas, quantidade esta obrigatória para a propositura da lei ...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) * 10.2.2.3. Incisos... arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino... decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: " A administração pública...

Adicional de Penosidade: um conceito em construção

RESUMO O presente estudo emergiu da inquietude causada pelo ensurdecedor silêncio legislativo em relação ao Adicional de Penosidade. Tem-se o direito, mas, não há garantia. Não se pode ‘culpar’ o

Os partidos políticos e os sistemas eleitorais, a questão das elegibilidades e das inelegibilidades

como uma pequena vitória. Usando o mecanismo da iniciativa popular, previsto na constituição federal artigo 61 , § 2º foram coletadas... Conforme o disposto na Constituição Federal , no parágrafo 6º do art. 14 , para que possam concorrer a outros cargos... Federal de 1988, Capítulo IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS no artig...

Do movimento "Diretas Já" às manifestações de 2013: a crise da democracia representativa no Brasil

menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF). Desde a promulgação da Carta Magna... do Brasil. 2.2 PARTICIPAÇÃO POPULAR INSTITUCIONALIZADA NO BRASIL Com a promulgação da Constituição de 1988, o anseio popular..., a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Esta...

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