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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Processo legislativo

de Legislação Participativa (CLP). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III e art. 61, § 2º, prevê... na Constituição Federal, em seu art. 61, § 2º, a Lei 9.709 de 1998, que regulamenta o exercício da iniciativa popular... ou competência legiferante. Art.61 CF/88: Qualquer membro ou Comissão da Câmar...

A iniciativa popular brasileira e o seu papel como instrumento de efetivação da democracia participativa

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Ítalo Miqueias

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Feudalismo político-jurídico no âmbito estatal e as suas ilusões democráticas

Ítalo Miqueias da Silva Alves O feudalismo foi um modo de organização social e político baseado nas relações servo-contratuais servis e predominou na Europa durante a Idade Média. Segundo o teórico

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A retroatividade da lei da ficha limpa e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

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Adicional de Penosidade: um conceito em construção

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