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15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. 10000300420188260223 SP 1000030-04.2018.8.26.0223

de competência do Governador do Estado, nos termos do art. 24, § 2º, I, da Constituição Federal, razão pela qual, improcede... Constitucional n. 19/98, respeitada a prescrição, com base no que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal... para a correção da defasagem salarial, com base no que dispõe o art. 37...

Inteiro Teor. 20298971520188260000 SP 2029897-15.2018.8.26.0000

exclusiva do Alcaide, pois tal tema não se insere no estrito rol de competência privativa do Executivo (art. 61 , § 2º , CR/88.... Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37 , X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... ( Constituição Federal art. 23 “É competência comum da União, dos Estados,...

Inteiro Teor. 22236125620178260000 SP 2223612-56.2017.8.26.0000

administrativo. Ausência de violação ao rol taxativo do artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Estadual. Expressão..., pois tal tema não se insere no estrito rol de competência privativa do Executivo (art. 61, § 2º, CR/88; arts. 24, § 2º, e 144, CE... ao Chefe do Poder Executivo. Pede a procedência da ação por trans...

Pg. 128. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2018

teria violado os artigos 41; 61, caput, §§ 1º e 2º; e, 84, incisos I, alínea “a”, VI e XXV, da Constituição Federal. 1.1.... PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o agravo interposto pela UNIÃO. 2. Conforme o disposto no artigo 1.030,...

Andamento do Processo n. 0121444-20.2011.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 25/07/2018 do TJSP

e II , 61 , § 2º , 225 , § 1º , inc. V e 170 , incs. V e VI , da Constituição da República, a constitucionalidade formal... a admissibilidade dos embargos de divergência lá opostos. 2 - O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº... - Fls. 600/616: indefiro o pedido de devolução dos autos ao eg. Supremo Tri...

Pg. 1478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2018

do recurso (fls. 1.907/1.916). É o relatório. Em cumprimento ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição.... 2 - O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 732.686, reconheceu a existência de repercussão geral... em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, §...

Andamento do Processo n. 0013987-51.2015.8.17.0480 - Procedimento Sumário - 25/07/2018 do TJPE

de isenção tributária, conforme prevê o art. 150, § 6º da Constituição Federal de 1988. Por exemplo, o art. 39 da Lei n... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO.... Não alegada violação ao art. 535 do CPC, incide na espécie a súmula 211/STJ...

Pg. 2016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2018

fundamental a existência de norma instituidora de isenção tributária, conforme prevê o art. 150, § 6º da Constituição Federal... o que se refere ao art. 37, caput, e X, da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário compactuar... sua retenção dolosa (art. 7º, inciso X da CR/88), conforme se depreende das...

Andamento do Processo n. 52.994/2017 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJMA

o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo..., III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 8...

Andamento do Processo n. 53.341/2017 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJMA

do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar n. 101 /00, sob o aspecto (i... , em respeito ao artigo 163 , incisos I , II , III e IV , e ao artigo 169 da Constituição Federal , visando uma gestão fiscal... em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 3...

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