Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 0701234-87.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Gratificação de Incentivo - 18/01/2019 do TJAL

à estruturação do serviço de saúde municipal, cumpre ressaltar que, consoante dispõe a Constituição Federal (art. 37, X... ADICIONAL. PLEITO QUEENCONTRA ÓBICE NOS artigos 5º, II, 37, X, 61, alínea e 169, § 1º, II,daConstituição Federal...; II Incentivo adicional. Art. 2º Definir que o incentivo de custeio é um valor d...

Pg. 190. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/12/2016

Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data... o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único... Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1689520178100084 MA 0529392017

determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e, mais especificamente na imposição do limite... jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II... de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), no seu art. 21 pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3438920178100084 MA 0533462017

), restam fadados à nulidade face às determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal.... 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art... em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), n...

Andamento do Processo n. 0001387-60.2016.5.17.0141 - RO - 14/12/2018 do TRT-17

efetivamente afronta o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1813... concedido em desobediência ao disposto no artigo 37, inciso X c/c art. 169 da Constituição Federal. Deixo bastante claro..., conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. Assim, na li...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2018

somente com base em portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal... do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa... autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conf...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2018

disposto no art. 37, X, da CF, sendo aplicáveis s à hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF... PREJUDICADA.O Estado Democrático de Direito, estruturado pela Constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa... utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. Vale ressalt...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001007520164047107 RS 5000100-75.2016.4.04.7107

de ato jurisdicional, o conteúdo do art. 61, §2º, inciso II, "a", art. 64 a 67 e art. 2º, todas da Constituição Federal... a paridade remuneratória assegurada pela Constituição Federal” (fl. 2). Após discorrer acerca da matéria, requereu... ativos e inativos/pensionistas estava, inicialmente prevista no artigo 40, § 8...

Andamento do Processo n. 1008569-17.2018.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2018 do TJSP

. Aliás, pelo que se extrai do artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser... aos requisitos insculpidos na Constituição Federal, não há que se falar que a autoridade impetrada estaria incorrendo... com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Ci...

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

nas Sessões lá realizadas. Aliás, pelo que se extrai do artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, os projetos de lei... ou municipal, deve atender aos requisitos insculpidos na Constituição Federal, não há que se falar que a autoridade impetrada... Processo 1007512-95.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadori...

×