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24 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 2 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10004989320178260322 SP 1000498-93.2017.8.26.0322

, tal como previsto no art. 61, § 2º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. Naquela medida, apenas constituiu... o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ou o seu pagamento a título de indenização Descabimento Garantia... salarial, com base no que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ou, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24179320135120006 SC 0002417-93.2013.5.12.0006

do art. 61 , § 2º , II, da CF /88 trata apenas do regime estatutário. Interpretação distinta, ainda que com arrimo no.... O Município, a seu turno, de forma adesiva, requer seja declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei federal... inconstitucionalidade da legislação municipal frente ao disposto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24499820135120006 SC 0002449-98.2013.5.12.0006

8.112/90, ou seja, de que a referida alínea do art. 61, § 2º, II, da CF/88 trata apenas do regime estatutário. Interpretação... do art. 2º da Lei federal n° 11.738/08, por fixar jornada de trabalho para os professores municipais. Nesse aspecto...° DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RO 0002449-98.2013.5.12.0006 -19 ...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2018

-se, por derradeiro, que o pedido autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição... do disposto na Súmula 329, do TST, in verbis: "Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988.... Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece v...

Andamento do Processo n. 0001268-06.2017.5.06.0001 - RO - 28/09/2018 do TRT-6

nível da carreira. Cita, ainda, o disposto nos arts. 37 e caput e inciso X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal...-se, por derradeiro, que o pedido autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição... do disposto na Súmula 329, do TST, in verbis: "Honorários advocatícios. Ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12680620175060001

, ainda, o disposto nos arts. 37 e caput e inciso X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , enfatizando que só é possível... da carreira. Cita, ainda, o disposto nos arts. 37 e caput e inciso X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... mencionado no art. 21. § 5º O enquadramento definido no § 3º de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53548201381100471117522016 MT

( Constituição Federal , arts. 61 , § 2º e 29, XI) e propor ação popular (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIII). Quem não... ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos ( Constituição Federal , art. 87 ; 89, VII; 101; 131, § 1º), participar... ( Constituição Federal , art. 87 ). Não teria sentido, qu...

Micael Costa

Micael Costa -

A constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a possibilidade de alteração da forma e sistema de governo Brasileiro.

e sistema de governo brasileiro, isso, dentro do atual ordenamento jurídico pátrio, fundado pela constituição federal de 1988... pelo constituinte de 1988 quando editou o Art. 2º da ADCT, deixando aberta a escolha das formas e sistemas de governo, onde... a constituição Imperial de 1824, em seu Art. 174 , trouxe tal l...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 1949774201281100411332102017 MT

de projetos de lei por iniciativa popular, nos termos do art. 61, § 2º, da Constituição Federal, seja apoiando eventuais.... Regulamentando o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, foi editada a Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei... da sociedade e do Estado, nos termos do inciso LX, do art. 5.º da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0179991-19.2012.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 10/09/2018 do TJSP

, 61 , § 2º , 225 , § 1º , inc. V e 170 , incs. V e VI , da Constituição da República, a constitucionalidade formal... - Processo n.º 0179991-19.2012.8.26.0000/50000 Vistos. O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 732.686... redação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º , 23 , i...

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