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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2018

disposto no art. 37, X, da CF, sendo aplicáveis s à hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF... PREJUDICADA.O Estado Democrático de Direito, estruturado pela Constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa... utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. Vale ressalt...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2018

somente com base em portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal... do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa... autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conf...

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

nas Sessões lá realizadas. Aliás, pelo que se extrai do artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, os projetos de lei... ou municipal, deve atender aos requisitos insculpidos na Constituição Federal, não há que se falar que a autoridade impetrada... Processo 1007512-95.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadori...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão se pauta..., do disposto no art. 21, §4 da Lei complementar 226/12, termos seguintes: "Art. 21. Na hipótese do enquadramento... de que trata o art. 19 não resultar em reajuste mínimo de 6% (seis por cento), rela...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/11/2018

, sob pena de violação da Constituição Federal. Nesse sentido, são os precedentes do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA... ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 674/2002. Nos termos dos artigos 37, X, 61, II, a, e 169..., todos da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou au...

Pg. 33458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

a ser paga aos agentes comunitários de saúde.Com efeito, o artigo 37 , X , da Constituição da República determina... de saúde somente poderia ser implementada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61 , §§ 1º... e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição . Precedentes. Recurso de ...

Pg. 33461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição . Precedentes... de que a vantagem pecuniária criada por meio de Portaria do Ministério da Saúde não atende ao disposto no artigo 37 , X , da CF... permite seu reconhecimento como vantagem pecuniária a ser paga a...

Pg. 1694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República...Pg. 1694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018 manifestação em 30... extraordinário. 2- Sem manifestação em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as ano...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2018

mencionado no art. 21" Frise-se, por derradeiro, que o pedido autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão se pauta,

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

não provido. (REsp 1686946/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Ademais, para que se promova o afastamento do Magistrado, não basta a mera

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