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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2018

-se, por derradeiro, que o pedido autoral não fere o disposto nos arts. 37, caput e X, e 61, §2º, II, a, da Constituição... do disposto na Súmula 329, do TST, in verbis: "Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988.... Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece v...

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição...Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018 não provido. (REsp... que se promova o afastamento do Magistrado, não basta a mera alegação de uma da...

Pg. 16356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

do Chefe do Poder Executivo local, consoante artigos 61, parágrafos 1º e 2º e artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da CF/88... 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária.... "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINIST...

Pg. 16361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

, parágrafos 1º e 2º e artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da CF/88. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: RECURSO.... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - Nos termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição... implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Po...

Pg. 17359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

, parágrafos 1º e 2º e artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da CF/88. Nesse sentido o seguinte precedente:.... Art. 2º Estabelecer em R$ 240,00 ao ano, poragente comunitário de saúde, o valor do incentivo financeiro adicional... financeiro vinculados à atuação dos agentes comunitários de saúde. O primeiro, previsto no art...

Pg. 17363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, consoante artigos 61, parágrafos 1º e 2º e artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da CF... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - Nos termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República...Pg. 17363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2018

da mesma classe, não havendo que se falar em incompatibilidade com o disposto no art. 37 nem 169, ambos da Constituição...-se, pois, que no presente caso não pode ser cogitado de ofensa às regras orçamentárias previstas nos arts. 61 § 1º, II, "a" e § 2º... ao art. 37, caput, e X, da Constituição da República, não pode...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2018

, §2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão do reclamante se pauta exatamente nos critérios... salariais vencidas e vincendas, até a implementação em folha. Ademais, o pedido autoral não fere o art. 37, caput e X e 61... a solução presente na própria norma, em seu art. 21, §4º, onde foi instituída a ...

Pg. 7960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2018

no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá... a ser paga aos agentes comunitários de saúde, com ou sem cunho salarial, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal... específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme os art...

Pg. 10390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2018

do artigo 61 , parágrafo 2º , e artigo 235-C (com nova redação dada pela Lei 13103 /15) a jornada extraordinária, a ser... - A jornada de trabalho diária normal prevista na Constituição Federal será de 8 (oito) horas, sendo que nos termos... na escala de trabalho do reclamante, pois, nesta hipótese, desafia regra cons...

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