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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 128. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2018

teria violado os artigos 41; 61, caput, §§ 1º e 2º; e, 84, incisos I, alínea “a”, VI e XXV, da Constituição Federal. 1.1.... PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o agravo interposto pela UNIÃO. 2. Conforme o disposto no artigo 1.030,...

Pg. 1478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2018

do recurso (fls. 1.907/1.916). É o relatório. Em cumprimento ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição.... 2 - O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 732.686, reconheceu a existência de repercussão geral... em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, §...

Pg. 2016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2018

fundamental a existência de norma instituidora de isenção tributária, conforme prevê o art. 150, § 6º da Constituição Federal... o que se refere ao art. 37, caput, e X, da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário compactuar... sua retenção dolosa (art. 7º, inciso X da CR/88), conforme se depreende das...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

do ordenamento jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º..., II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Parágrafo Único e art. 22... vedação do art. 5º, inciso III, da 1 2 Lei nº 12016/2009 e do verbete ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts..., a teor do contido no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal. 2.... 19 e 20, art. 21, Parágrafo Único e art. 22, Parágrafo Único, I...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19... do contido no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Parágrafo... da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS A...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21..., Parágrafo Único e art. 22, Parágrafo Único, II, estes da Lei nº 101/2000), a nulidade do Edital de Convocação nº 01/2016, de 26..., inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tri...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

analógica da Súmula n. 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101... de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando... pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstituci...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, "a", 84, VI, "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21..., Parágrafo Único e art. 22, Parágrafo Único, II, estes da Lei nº 101/2000), a nulidade do Edital de Convocação nº 01... com trânsito em julgado por expressa vedação do art. 5º, inciso III, da 1 ...

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