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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
: 21410959120178260000 SP 2141095-91.2017.8.26.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.692, de 06 de abril de 2017, do Município de Indaiatuba ("Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Indaiatuba, e dá outras providências"). (1) VÍCIO DE I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1594810 ES 2016/0108844-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.810 - ES (2016/0108844-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANTONIO AUGUSTO GASPARINI DELMAESTRO RECORRIDO : EVANIL LYRA RECORRIDO : MARILIA PAIVA LYRIO RECORRIDO : PAULO DIONISIO CERQUEIRA RECORRIDO : BENEDICTO PROFILO RECORRIDO : JOSE HERMOGENES DA SILVA ADVOGAD...

Apelação Cível: AC 10713140002930001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.521/02. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. INICIATIVA POPULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (ART. 61, § 1º, II, "B", CF/88). ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. AUSÊNCIA ...

RECURSO DE REVISTA: RR 102931220145150126

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O Regional deferiu o incentivo criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério ...

RECURSO DE REVISTA: RR 100078620145150141

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE . INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DASAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários de saúde vantagem pecuniária instituída por Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Cor...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14279755 PR 1427975-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, por indeferir a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Lavra voto vencido o Desembargador Telmo Cherem. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.427.975...

RECURSO DE REVISTA: RR 5583520115150101

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de provimento do recurso e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a preliminar, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIV...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 753771 SP - SÃO PAULO

LEI – INICIATIVA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O extraordinário envolve interpretação dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, e 165 da Constituição de 1988, considerada lei municipal de iniciativa parlamentar que verse tributos. O Tribunal de origem declar...

RECURSO DE REVISTA: RR 18878220125030036

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 459, não serve como fundamento para a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 ou mesmo de divergência jur...

RECURSO DE REVISTA: RR 19905520135030036

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE . INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DASAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários de saúde vantagem pecuniária instituída por Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Cor...

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