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16 de dezembro de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069903144 RS

art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c, da mesma Carta. Configuração... art. 61, § 1º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa... DA BRIGADA MILITAR O DIREITO A SOLDO NAO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70070482971 RS

MILITAR O DIREITO A SOLDO NAO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c, da mesma Carta. Configuração... aos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, § 1º, II, "c", da Car...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70070647227 RS

estabelecido no art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da Carta Federal, de observância imperativa pelos Estados, na forma... estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c, da mesma Carta... inciso I do art. 46 trata de matéria inserida no art. 61, § 1º, II, f, da...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70074996158 RS

A SOLDO NAO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O Supremo Tribunal... chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, norma... da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no ar...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70071736532 RS

do princípio estabelecido no art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da Carta Federal, de observância imperativa pelos Estados, na forma..., ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c... contida no inciso I do art. 46 trata de matéria inserida no...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70074330325 RS

A SOLDO NAO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O Supremo... à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, norma... da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70071958805 RS

. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c, da mesma Carta. Configuração... art. 61, § 1º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa... DA BRIGADA MILITAR O DIREITO A SOLDO NAO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRO...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70072227903 RS

art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da Carta Federal, de observância imperativa pelos Estados, na forma da reiterada..., no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c, da mesma Carta... no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos pod...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70070378120 RS

O DIREITO A SOLDO NAO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal... aos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, § 1º, II, "c", da...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70070495395 RS

. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c, da mesma Carta. Configuração... DA BRIGADA MILITAR O DIREITO A SOLDO NAO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇAO... aos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, § 1º, II, "c",...

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