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21 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 01256859820158140301 - 21/11/2018 do TJPA

art. 61, § 1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, da Constituição Federal, sob o enfoque de que o adicional de interiorização... inequívoca concernente à violação aos artigos 2º, 61, § 1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, 25 e 144, todos da Constituição Federal... por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, c e f ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão... estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000... de interiorização dos militares estaduais", com base no art. 1.036, §1º...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

consubstanciada no art. 61, §1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, da Constituição Federal, sob o enfoque de que o adicional... do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... presentes, diante da prova inequívoca concernente à violação aos artigos 2º,...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos em trâmite no... estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101... de interiorização dos militares...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... nos dispositivos constitucionais previstos nos arts. 61, §1º, 'a', 'c' e 'f'; art. 144, §6º e art. 25,caput, todos da CF/88.... 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n....

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela..., §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art... do "direito à incorporação do adicional de interiorização dos militares estad...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.... 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei... estadual.Ante o exposto, com base no art. 1.030, IV e V, b, c/c 1.036, §1º, do ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.?... (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000... de interiorização dos mili...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, ?a?, ?c? e ?f..., §1º, II, a, c e f da CF/88.?Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos...) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei C...

Andamento do Processo n. 0803727-86.2016.8.22.0000 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 13/11/2018 do TJRO

públicos do Estado, em confronto ao que dispõe o art. 39, § 1º, inc. II, alínea b, da Constituição Estadual que assim dispõe... DE CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º... EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, C E F, DA CARTA MAGNA....

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