Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 2018-12-03 - 09 de agosto de 2019 do TJPA

Número do processo: 0806508-98.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: JURACI DEZINCOURT DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: TAMARA NASCIMENTO CAMPOSOAB: 23303/PA Participação: ADVOGADO...

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1363, DE 2015 Mensagem A-nº 071/2019 do Senhor Governador do Estado São Paulo, 10 de julho de 2019 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa...

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2019

da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando no ter havido incidência de...

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2019

Número do processo: 0000222-20.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ANTONIO SILVA CARNEIRO Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO PERES RIBEIROOAB: 606...

Página 832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2019

medida em que situações desiguais não podem ser tratadas de modo igual. Com lastro em tais fundamentos, o artigo 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, que é vedada a vinculação ou equiparação de...

Página 2383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Julho de 2019

inércia e de igual forma para uma visão irreal do acervo de processos em tramitação nesta unidade judiciária. Face ao abandono da relação processual pela parte autora, condeno-a nas custas finais,...

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

Em acréscimo a tais considerações, importa registrar que a aplicação de advertência, como pretendido no inciso I do artigo 6º da proposta legislativa, estampa comando de autêntica gestão...

Página 811 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2019

Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros por força do princípio da simetria, cuja função principal é garantir a separação, a independência e a harmonia dos poderes,...

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

em sobrestamento. Isto porque, em 03/10/2017, o presidente deste E. Tribunal de Justiça, em análise de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, determinou a suspensão, em todo o...

Página 221 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051, acerca do adicional de interiorização aos policiais militares do Estado do Pará, contendo a seguinte questão jurídica:?Discute a...