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21 de janeiro de 2019
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Edital de Leilão em Jornal de Maior Circulação no Local do Imóvel - 20/12/2018 do TJPA

Federal de 1988, consagrou em art. 3º, inciso I, como objetivo basilar de nossa República, a construção de uma sociedade livre....Intimem-se os agravados, na forma prescrita no inciso II, do artigo 1019, do Código de Processo Civil/2015, para.... Quarenta Salários Mínimos. Parcial Provimento. 1. A remuneração a que se...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X... art. 1.036, §1º, do CPC, conforme a seguinte decisão:"(...)Apresenta-se, assim...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF.... 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.(...)Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais...-97.2011.814em face dacontrovérsia quantoa inconstitucionalidade por vício d...

Andamento do Processo n. 00034228920188140000 - 19/12/2018 do TJPA

concernente à violação aos artigos 2º, 61, §1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, 25 e 144, todos da Constituição Federal, e receio... e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão..., da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por...

Andamento do Processo n. 01230978420168140301 - 19/12/2018 do TJPA

/2015, eis que o Acórdão teria violado o art. 61, §1º, II, ?a?, ?c? e ?f? da Constituição Federal, sob o fundamento... do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF...., representados por sua genitoraS. C. F., com fundamento no art. 5º, inciso...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/12/2018

de vício de iniciativa, o que afronta ao art. 61, § 1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal, o qual é aplicado... o artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade... da mesma carreira. Parágrafo único - A promoção a que se refere este artigo dar-s...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/12/2018

de vício de iniciativa, o que afronta ao art. 61, § 1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal, o qual é aplicado ao Município... o artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal.... 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos...

Pg. 2276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º...-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ , com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição..., II, "a", "c" e "f" da CF/88. Destaca-se que o encaminhamento se dá ju...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão... de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação... de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o art. 1.036, §1º, do...

Andamento do Processo n. 00084215620168140000 - 07/12/2018 do TJPA

.Alega que a violação indicada se encontra consubstanciada no art. 61, §1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, da Constituição Federal, sob o enfoque..., por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou..., §1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, 25 e 144, todos da Constituição Fed...

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