Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 583 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2019

legislativa, prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da CF/88. Nesse sentido, vide o seguinte julgado da Corte: AÇÃO..., a teor do disposto no art. 39, § 1º, II, b, da Constituição

Página 339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, inovar no ordenamento jurídico quanto à promoção de militares das Forças Armadas, sob pena de violação ao art. 61, § 1º, II... ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE …

Andamento do Processo n. 323 - Mandado de Injunção - 29/11/2019 do STJ

ordenamento jurídico quanto à promoção de militares das Forças Armadas, sob pena de violação ao art. 61, § 1º, II, f...” (e-STJ fl. 43). É o relatório. DECIDO. Na esteira do que dispõe a Constituiçã…

Andamento do Processo n. 327 - Mandado de Injunção - 29/11/2019 do STJ

de violação ao art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal. 4. A Carta Magna exige lei ordinária ou complementar... na Carta Magna. 6. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal é claro ao …

Página 759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

, § 1º, II, "f", da Constituição Federal. 4. A Carta Magna exige lei ordinária ou complementar, de iniciativa do Presidente... DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 5º, LXXI, da CF, o mandado de …

Página 765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

, inovar no ordenamento jurídico quanto à promoção de militares das Forças Armadas, sob pena de violação ao art. 61, § 1º, II... ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE …

Página 2189 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2019

do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1°, II, a, c, e f da CF/88... do Pará, tendo como controvérsia a inconstitucionalidade por vício de …

Página 143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

ordenamento jurídico quanto à promoção de militares das Forças Armadas, sob pena de violação ao art. 61, § 1º, II, "f... ou fazer valer legislação infraconstitucional já existente, de modo a …

Página 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

de violação ao art. 61, § 1º, II, "f", da Constituição Federal. 4. A Carta Magna exige lei ordinária ou complementar... assegurada na Carta Magna. 6. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal é …

Página 155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

jurídico quanto à promoção de militares das Forças Armadas, sob pena de violação ao art. 61, § 1º, II, "f..., nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este mandado de injunção. …