Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 02342736820168140301 - 13/08/2018 do TJPA

do Para e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, c e f da CF/88... ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, c e f da CF/88.(...) Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes... do Para e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao dispo...

Andamento do Processo n. 00056950620138140133 - 13/08/2018 do TJPA

ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal). Destarte... serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público..., por força do art. 94, § 1º, da Lei Complementar n. 39/2002 c/c art. 1º, inciso...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.Neste sentido cumpre registrar que naaplicação da sistemática.... 29-A, inciso I, alínea i do RITJPA, compete à Seção de Direito Privado processar e julgar as suspeições e impedimentos... por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Par...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.(...)Determino a suspensão do trâmite de todos os processos... ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.(...)Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes... do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violaç...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

ao disposto no art. 61, § 1º, II, ?a?, ?c? e ?f? d CF/1988.Int. Cumpra-se.Belém, 10 de agosto de 2018. DESA. NADJA NARA..., da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II.... 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Le...

Andamento do Processo n. 00139997020168140009 - 09/08/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violaç o ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88." O presente feito versa... sobre tal quest o jurídica, raz o pela qual, com fundamento no artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, e na decis...:ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMAR...

Pg. 1850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2018

art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88." O presente feito versa sobre tal quest o jurídica, raz o pela qual, com fundamento... EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VIII, do NCPC. Expeça-se o necessário e oficie... no artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, e na decis o prol...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2018

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88. Neste sentido, cumpre registrar..., da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II..., da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastame...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2018

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88. Neste sentido, cumpre registrar..., da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II... quanto a inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48,...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2018

do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... de Ananindeua, para, querendo, se manifestar, nos termos do art.1.010, §1º do CPC/2015. II - Após, retornem conclusos. III..., em face da controvérsia quanto a inconstitucionalidade por víci...

×