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17 de outubro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 00091810820118140051 - 11/10/2018 do TJPA

e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88... jurídica: "Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Para... ." O presente feito versa sobre tal questão jurídica, razão pela qual, com fundament...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2018

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 ." O presente feito versa...: "Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Para e da Lei 5.256/91... sobre tal questão jurídica, razão pela qual, com fundamento no arti...

Andamento do Processo n. 1.163.369 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2018 do STF

. VEREADOR. REFORMA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 14 , § 8º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE.... Por outro lado, o art. 1º , II , alínea ‘l’ da LC nº 64 /90 estabelece que os servidores públicos, estatutários ou não.... 61 , § 1º , II , c e f ). Elegibilidade do policial militar. Matéria d...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018

privativa prevista no art. 61 , § 1º , II , c e f , da Constituição , a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas, que dispõe.... Vício de Iniciativa ( CF , art. 61 , § 1º , II , c e f ). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral..., que se baseia na só mudança de redação da norma homóloga da Constitu...

Andamento do Processo n. . - 28/09/2018 do TJPA

aos artigos 25 (caput), 61 , § 1º , inciso II , alíneas A, C, E e F e, 144, § 6º, ambos da CF/88, não competindo..., por suposta violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 . Destaca-se que o encaminhamento se dá... Executivo a inciativa de leis que disponham sobre remuneração dos militares das Fo...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2018

5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 . Destaca... do art. 48, IV, da Constituição Estadual, por vício formal de iniciativa legislativa, na medida em que a CF/88 reservou..., que discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da ...

Pg. 1. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2018

a violação ao art. 2º, art. 60, § 4º, III, art. 61, § 1º, I e II, a e f, c/c o art. 144, § 6º, da Constituição Federal... recursais, que o acórdão guerreado teria violado o art. 2º, o art. 60, § 4º, III, o art. 61, § 1º, I e II, a e f, c/c o art.... 144, § 6º, da Constituição Federal de 1988, além do art. 169, § 1º, t...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525797 RS

no art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da Carta Federal, de observância imperativa pelos Estados, na forma da reiterada... estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c, da mesma Carta... inciso I do art. 46 trata de matéria inserida no art. 61, § 1º, II, f, da...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525615 RS

A SOLDO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo.../88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alíneas a e c, da mesma Carta. Configuração... aos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078524774 RS

do princípio estabelecido no art. 61 , § 1º , II , alíneas a e c , da Carta Federal , de observância imperativa... AO ART. 61, § 1º, II, A. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do disposto no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , norma de reprodução obrigatória em ...

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