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24 de junho de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2018

. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88." O presente feito versa sobre tal quest o jurídica, raz o pela qual, com fundamento no... do exposto, com fundamento no artigo 200 do NCPC e, para os fins do art. 515, inciso III, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO... artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, e na decis o prolatada...

Andamento do Processo n. 0007719-76.2017.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.Neste sentido cumpre registrar... do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.Neste ...

Andamento do Processo n. 00056806120148140049 - 15/06/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.", em que foi determinada a suspensão... ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88." Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão..., §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º,...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 .Neste sentido... ao disposto no art. 61 , § 1º, II, a, c e f da CF/88.(...) Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes..., nos termos do artigo 917, inciso V, do Código de Processo Ci...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 .Neste sentido cumpre... , § 1º, II, a, c e f da CF/88.(...) Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais..., IV, da Constituição do Estado do Para e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por sup...

Pg. 1990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 .", em que foi determinada a suspensão... ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 ." Na decisão emitida pela Presidência restou consignada... e se a legislação estadual (Lei n.º 5.652/91) conflita com o art. 1º , X , da Lei Federal n.º 9....

Andamento do Processo n. 00015043720138140061 - 13/06/2018 do TJPA

, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II..., a, c e f da CF/88." O presente feito versa sobre tal questão jurídica, razão pela qual, com fundamento no artigo 1.036... DO PARÁ COMARCA DE TUCURUÍ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL R.H. DECISÃO I...

Andamento do Processo n. 01001545120158140061 - 13/06/2018 do TJPA

do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... a seguinte questão jurídica: "Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição...." O presente feito versa sobre tal questão jurídica, razão pela qual, ...

Andamento do Processo n. 00015043720138140061 - 13/06/2018 do TJPA

, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º..., II, a, c e f da CF/88." O presente feito versa sobre tal questão jurídica, razão pela qual, com fundamento no artigo... DO PARÁ COMARCA DE TUCURUÍ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL R.H. DECISÃO INTERLO...

Andamento do Processo n. 00041845820148140061 - 13/06/2018 do TJPA

, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f... da CF/88." O presente feito versa sobre tal questão jurídica, razão pela qual, com fundamento no artigo 1.036, §1º... DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

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