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20 de fevereiro de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 1000897-57.2014.5.02.0319 - RO - 17/02/2017 do TRT-2

Orgânica do Município de Guarulhos . Ressalte-se que o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal estabelece que é... dos militares (art. 61, § 1º, II, "f", da CF/88). Matérias restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada... o desacerto da r. sentença, não se vislumbrando na r. decisão qualque...

Pg. 5508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017

. Ressalte-se que o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal estabelece que é de iniciativa privativa do Presidente... se vislumbrando na r. decisão qualquer afronta aos artigo 483 da CLT e artigo 5º, incisos II e LV, 29 e art. 61, §1º, II, da CF... do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem...

Inteiro Teor. : 4450192006

do Chefe do Poder Executivo, por força do art. 61 , § 1º , II , c e f , da Constituição Federal . Em consulta ao site..., nos termos do art. 40, § 1º , II e III , da Constituição Federal . Alegam, em síntese, que o Tribunal de Contas da União... legislativo em tema concernente a servidores públicos, seu regime jurídic...

Inteiro Teor. : 741842010

, por força do art. 61 , § 1º , II , c e f , da Constituição Federal . Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a TRIBUNAL... dos requisitos legais. Pelo registro. Art. 149 , § 1º , da Constituição Federal . Necessidade de cumprimento. Art. 66, II.... 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal . 1. A jurisprudência do Su...

Inteiro Teor. : 4489572009

. 61 , § 1º , II , c e f , da Constituição Federal . Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20..., DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61 , § 1º , II , c , da Constituição , o art. 176 da Lei.... Preenchimento dos requisitos legais. Pelo registro. Art. 149 , § 1º , da ...

Pg. 947. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas, que dispõe... Militar. Vício de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito... DO AFASTAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 14, § 8º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA QUE NÃO...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2016

pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 39, §1º, II, “b”, CE e art. 61, §1º, II. “f”, CF). Afirma... na interpretação do disposto no art. 6º, incisos I, II e III, § 1º, todos da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990, abaixo... pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face das Leis Estaduais ...

Andamento do Processo n. 1000933-23.2014.5.02.0312 - RO - 12/12/2016 do TRT-2

. Ressalte-se que o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal estabelece que é de iniciativa privativa do Presidente... se vislumbrando na r. decisão qualquer afronta aos artigo 483 da CLT e artigo 5º, §§1º e 2º, incisos II e LV, 29 e art. 61, §1... do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o...

Pg. 6219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2016

dos militares (art. 61 , § 1º , II , f , da CF/88 ). Matérias restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada...º e 2º , incisos II e LV, 29 e art. 61 , § 1º , II , da CF . Destaque-se ainda, por todo o exposto, inexistir ofensa..., afastamentos, requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do mencionado ar...

Andamento do Processo n. 1.012.599 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/12/2016 do STF

dos artigos 2º, 5º, incisos XXXVI, XXXV, LIV e LV, 37, caput e inciso XV, 61 , § 1º , inciso II , alínea f , 93 , inciso IX... , inciso II , alínea f , 93 , inciso IX , 97 , 142 e 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições... prosperar a irresignação, haja vista que artigos 2º , 5º , incisos XXXV , LIV e ...

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