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25 de novembro de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 2016.018594-3/0003.00 - Mandado de Segurança - 16/11/2017 do TJRN

, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. O apelo é..., no que tange à suposta ofensa ao artigo 40, § 4° e artigo 61, § 1°, II, "c" e "f", da CF, tem-se ser incabível... DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A Corte de origem, soberana na análise...

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Pg. 10. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

Em suma, aduz o ente público que a decisão vergastada violou os arts. 57 e 58, da Lei n.º 8.213/91, porque os contracheques acostados pela parte impetrante não são meios de prova hábeis a atestar o

Pg. 17. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

Em suma, aduz o ente público que a decisão vergastada violou os arts. 57 e 58, da Lei n.º 8.213/91, porque os contracheques acostados pela parte impetrante não são meios de prova hábeis a atestar o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003698020155020321

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ubf/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Andamento do Processo n. 00023426120128140013 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023426120128140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Procedimento Comum em: 06/11/2017---REQUERENTE:GLEUBER ARAUJO DA SILVA

Andamento do Processo n. 00111686420118140051 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00111686420118140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Procedimento Comum em: 06/11/2017---REQUERENTE:ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

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PROCESSO: 00141378120118140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Procedimento Comum em: 06/11/2017---REQUERENTE:JULIO CESAR RIBEIRO

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