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18 de setembro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação: APL 4250600 PE

por tempo de serviço por meio de Lei Orgânica violou a reserva de iniciativa prevista pelo art. 61 , § 1º , inciso II , alínea... que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61 , § 1º , II , f , da CF/1988 ). Matéria restrita à iniciativa... Barbosa, j. 06.04.2005, DJ de 06.05.2005). Nesse contexto, a Consti...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077634517 RS

NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal... do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição , co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4385833 PE

, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61 , § 1º , inciso II , a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa... prevista no art. 61, § 1º, II, alínea c da Constituição Federal e pelo art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual. No... que, de acordo com o art. 61 , § 1º , inciso II , alínea c da CF , é...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4232455 PE

. 06.04.2005, DJ de 06.05.2005). Nesse contexto, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 611º, inciso II, alínea c..., a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61 , § 1º , inciso II , a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa... e iniciativa prevista no art. 61, § 1º, II, alínea c da Consti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4385802 PE

, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 611º, inciso II, alínea c, que a iniciativa de leis que disponham... trabalhados. 2. Ocorre que, de acordo com o art. 61 , § 1º , inciso II , alínea c da CF , é de iniciativa privativa do Chefe... de iniciativa prevista pelo art. 61 , § 1º , inciso II , alínea c , da...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2018

, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos..., IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61... em trâmite no Estado, conforme o art. 1.036, §1º, do CPC. A referida questão...

Pg. 8037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2018

aos servidores públicos, conforme disposto no artigo 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição Federal , decorre... Executivo ( C.F. , art. 61 , § 1º , II , a , c , f ), à Câmara dos Deputados ( C.F. , art. 51 , IV ), ao Senado Federal ( C.F... PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXE...

Pg. 8028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2018

ligação com o postulado da separação e independência dos Poderes, viola o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal...: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F. , art. 61 , § 1º , II , c . INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA... que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa reservada ao...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 465 COLÍDER - MT

de inconstitucionalidade dos incises II e VII do art. 22 do Lei 13.502/17; dos incisos II e Ill e parágrafo único do art. 33 do Lei... Complementar 35 /79; dos arts. 40, Ill. V, e 41, II. parágrafo único, do Lei 8.625 /93; e do art. 18. II. d, e, f, parágrafo... REGIONAL. ART. 29 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2018

ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.(...)Determino a suspensão do trâmite de todos os processos... com o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC.Ante o exposto, determino a suspensão/sobrestamento dos presentes autos até o julgamento... estabelecido pelo próprio e. STF, 1.ª T., no julgamento do EDcl no AgRgRE ...

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