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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão... (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000... de interiorização dos militares estaduais", com base no art. 1.036, §1º...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão....º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando..., que tramitem no Estado, que guardem relação com a presente controvérsia, de acordo com ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... nos arts. 61, §1º, 'a', 'c' e 'f'; art. 144, §6º e art. 25,caput, todos da CF/88, e, por conseguinte, julgar improcedentes... a seguinte questão jurídica: ?Discute a inconstitucionalidade por vício de...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela..., da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24... à incorporação do adicional de interiorização dos militares estaduais", com ba...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou... e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei... incorporação do adicional de interiorização dos militares estaduais", com base ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, c e f da CF/88.", ainda pendente de julgamento os embargos de declaração... por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Para e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta...-se. Cumprase. Belém, 20 de novembro de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

do Para e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, c e f da CF/88... da obrigação; § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível... de Inconstitucionalidade (processo n° 0014123-97.2011.8.14.0051), no qual se discute ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f.... 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando não ter havido incidência...", com base no art. 1.036, §1º, do CPC, conforme a seguinte dec...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela..., §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art... do "direito à incorporação do adicional de interiorização dos militares estad...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

consubstanciada no art. 61, §1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, da Constituição Federal, sob o enfoque de que o adicional de interiorização..., da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º...) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24...

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