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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apelação: APL 109892720138140040 BELÉM

a0 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0010989-27.2013.8.14.0040. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO (PROCURADOR). APELADO: BARTOLOMEU BATISTA PINTO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. DECISÃO MONOCRÁTICA          O presente processo de...

Apelação: APL 4658320118140003 BELÉM

a0 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0000465-83.2011.8.14.0003. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ANGELO DEMETRIUS DE A. CARRASCOSA (PROCURADOR). APELADO: EDCARLOS SERRÃO REBELO. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER. DECISÃO MONOCRÁTICA          O presente process...

Apelação: APL 164219520148140006 BELÉM

a0 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0016421-95.2014.8.14.0006. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: LEA RAMOS BENCHIMOL (PROCURADORA). APELADO: MANOEL JOSE DA COSTA SILVA. ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA          O presente processo dev...

AÇÃO PENAL: APn 866 DF 2013/0258052-5

AÇAO PENAL Nº 866 - DF (2013/0258052-5) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : RICARDO VIEIRA COUTINHO ADVOGADO : SHEYNER YASBECK ASFORA - PB011590 DECISAO 1. Diante da recente e notória decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem na AP 937, d...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1710942 PA 2017/0307805-2

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.942 - PA (2017/0307805-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES REQUERENTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA E OUTRO(S) - PA011009 REQUERIDO : ANTONIO BAZILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(S) - PA010138 IN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1086189 PR - PARANÁ 0001439-56.2012.8.16.0179

Trata-se recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇAO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL – APOSENTADORIA DE INVESTIGADOR DE POLICIAL CIVIL – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO DE 198...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044280 TO - TOCANTINS 0019642-10.2015.8.27.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ementado nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ELEITO PARA MANDATO DE PREFEITO. DIREITO DE OPTAR PELA REMUNERAÇAO DO CARGO EFETIVO. PREVISAO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 38, II, DA CON...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1047104 RO - RONDÔNIA 0000598-43.2015.8.22.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 227/2012, da Assembleia Legislativa daquele Estado, a qual concedeu aos seus servidores admitidos anteriormente a 05/10/1988...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5401 DF - DISTRITO FEDERAL 0007759-04.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), tendo como objeto o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativo...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15935132 PR 1593513-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento à apelação (1); b) conhecer e dar parcial provimento à apelação (2) e reformar parcialmente a r. sentença; c) conhecer do reexame necessário e, nesta s...

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