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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apelação: APL 109892720138140040 BELÉM

e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88. (...) Determino a suspensão do trâmite... da controvérsia quanto a inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48, IV, da Constituição do...

Apelação: APL 4658320118140003 BELÉM

do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88..., por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88. (...) Determino a suspensão do trâmite..., em face da controvérsia quanto a inconstitucionalidade por vício de iniciativa do a...

Apelação: APL 164219520148140006 BELÉM

5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 . Neste sentido... ao disposto no art. 61 , § 1º, II, a, c e f da CF/88. (...) Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes... da controvérsia quanto a inconstitucionalidade por vício de iniciati...

AÇÃO PENAL: APn 866 DF 2013/0258052-5

no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência..., por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas.... Vício de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilida...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1710942 PA 2017/0307805-2

por arrastamento, por violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f, da CF/88" (fl. 446e). Assim, em seu entender, "até..., IV da Constituição Estadual e da Lei 5.652/91 por arrastamento, por violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f... geral e lei estadual (art. 24 da CF/88. Lei federal n° 9.717/98. Per...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1086189 PR - PARANÁ 0001439-56.2012.8.16.0179

estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, c e f, da Constituição Federal.../03 e nº 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 1... Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044280 TO - TOCANTINS 0019642-10.2015.8.27.0000

inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95..., art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa... 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1047104 RO - RONDÔNIA 0000598-43.2015.8.22.0000

, simétrico ao art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal. É expressa, tanto na Constituição Federal quanto na Estadual... qual não incide na reserva de iniciativa legislativa, prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da CF/88..., § 1º, II, b, da Constituição Estadual, simétrico ao art. 61, § 1º, II, f, da Co...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5401 DF - DISTRITO FEDERAL 0007759-04.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), tendo como objeto o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativo...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15935132 PR 1593513-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento à apelação (1); b) conhecer e dar parcial provimento à apelação (2) e reformar parcialmente a r. sentença; c) conhecer do reexame necessário e, nesta s...

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