Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 513 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 513 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Andamento do Processo n. 2047465-78.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2047465-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça pelo não conhecimento do recurso: “Agravo de instrumento. Insurgência contra despacho que determinou a intimação da parte para pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389530320174040000 5038953-03.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038953-03.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389530320174040000 5038953-03.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição, proposta pelo DNIT, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse. Sustenta o agravante que o agravado está ocupando a área com a construção de depósitos de materiais de uma empresa do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50377110920174040000 5037711-09.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037711-09.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO: FABIO KORENBLUM AGRAVADO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50383234420174040000 5038323-44.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038323-44.2017.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN : DARLON NOGUEIRA MARTINS AGRAVADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50377110920174040000 5037711-09.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu pedido liminar que objetivava a reintegração na posse de área situada na faixa de domínio ferroviário ? Km 296+069 ao Km 296+084 da via férrea, do lado direito da ferrovia, na altura da Vila Ferroviária, Estrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50383234420174040000 5038323-44.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de reintegração de posse, nos seguintes termos: Autos conclusos para decisão saneadora. 1. A Autopista Litoral Sul S.A., na condição de concessionária da União Federal, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20474657820178260000 SP 2047465-78.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000505978 Agravo de Instrumento nº 2047465-78.2017.8.26.0000 Comarca: São Paulo 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo

Andamento do Processo n. 0002012-70.2002.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002012-70.2002.4.01.4100 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.41.00.002017-3/RO : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO : JULIO CESAR

×