Art. 513 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21772095820198260000 SP 2177209-58.2019.8.26.0000

em relação aos artigos 17, 337, inciso VI, 513, §5º, do Código de Processo Civil, bem como o arigo 1146, do Código Civil... de Embargos de Declaração Cível 2177209-58.2019.8.26.0000/50000, da …

Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

Cível; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020)” AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de desapropriação indireta julgada improcedente em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da…

Página 753 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Março de 2020

de arbitragem ou de natureza empresarial da lide posta que versa sobre alegado descumprimento de contrato de franquia. Precedentes desta Corte.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, fixando-se a competência do…

Página 2642 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50497904920194040000 5049790-49.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049790-49.2019.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003669-13.2019.4.04.7129/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50475542720194040000 5047554-27.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047554-27.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003699-02.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481345720194040000 5048134-57.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048134-57.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003705-09.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481285020194040000 5048128-50.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048128-50.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003700-84.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50473378120194040000 5047337-81.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047337-81.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003413-24.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50469064720194040000 5046906-47.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046906-47.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003224-46.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…