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30 de abril de 2017
Artigo 513 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 513 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Pg. 399. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

126/1.09.0000107-1 (CNJ 0001071-76.2009.8.21.0126) -ALEXANDRO COSTA VIANA (PP. MAURICIO TIBIRICA CURCIO FEIJO 57384/RS) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE (PP. CELINE BARRETO ANADON

Pg. 458. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

126/2.13.0001290-6 (CNJ 0002810-45.2013.8.21.0126) -J.P. X V.A.M. (PP. BRAULIO SOARES GUIMARAES 53514/ RS E DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) . VISTOS. RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA. VISTA A DEFESA PARA

Pg. 218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de dispositivos específicos, notadamente, in casu, o artigo 71 do Decreto-Lei 9.760 /1946 e o artigo 10 da Lei 9.636 /1998...-existência de licitação, a teor do artigo 18 , 5º , da Lei 9.636 /1998 - o que não ocorreu no caso emtela.32... União Federal nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil , não m...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051944820174040000 5005194-48.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova, nos seguintes termos (ev. 66):   Autos conclusos para decisão saneadora. 1. A Autopista Litoral Sul S.A., na condição de concessionária da União Federal, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051944820174040000 5005194-48.2017.404.0000

possessório em comento . É o relatório. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe... edificável, não cabe indenização de benfeitorias: DECRETO-LEI 9.760 , DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Art. 71 . O ocupante..., tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto no...

Andamento do Processo n. 0071894-80.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0071894-80.2014.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0007931-02.2014.4.01.4300 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AGRAVANTE : HUGO PELLISSARI PAVAN E OUTROS

Andamento do Processo n. 0072572-95.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0072572-95.2014.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0008195-19.2014.4.01.4300 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AGRAVANTE : HUGO PELLISSARI PAVAN E OUTROS

Pg. 625. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

(xiii) a pura e simples reintegração do INCRA na posse da área do imóvel que se encontra em plena atividade agropecuária, sem a adoção de medidas de segurança e monitoramento da área,

Pg. 628. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

(xiii) com a edição da Lei 11.952/2009, houve a possibilidade de proceder com a regularização fundiária destas ocupações, permitindo a aquisição do domínio, por meio de procedimento administrativo

Andamento do Processo n. 0000372-35.2017.403.6142 - 06/04/2017 do TRF-3

0000372-35.2017.403.6142 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Proc. 1750 - EDNA MARIA BARBOSA SANTOS) X ARLINDA APARECIDA ALVES PEREIRA X PAULO CORNELIO PEREIRA Vistos

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