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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Artigo 513 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 513 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Pg. 638. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/05/2019

DO ARTIGO 513, 2º, C.C. ART. 523, AMBOS DO NCPC, PARA QUE PAGUE O VALOR DEVIDO (R$ 2.68034), NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS...: RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME... DA JUSTIÇA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO IV, DO CPC). PARA TANTO, DEV...

Andamento do Processo n. 1.100.418 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

de Processo Civil/2015, e o art. 204 , caput, do Código Civil . Sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional... os arts. 41 , 42 , § 1º, 264 , 467 , 472 , 475-G, 535 , 568 , I, e 686 , VI, e 711 do Código de Processo Civil/1973..., correspondentes aos arts. 108 , 109 , § 1º, 329 , II, 502 , 506 , 509 , § 4º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070747795 RS

do povo, nos termos do inciso I, do artigo 99, do Código Civil Brasileiro. Defende que para a concessão da liminar possessória..., pois as alegações da parte agravante são genéricas em relação à segurança da ferrovia. O parágrafo único do artigo 71 do Decreto-lei ... incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao dis...

Pg. 533. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/04/2019

MARCHIORI 60915/RS E MIRIAN DO AMARAL WITTMANN PELLIZZARI 99477/RS). INTIMAÇÃO DA EXECUTADA RGE, NOS TERMOS DO ARTIGO 513, 2º... DO ARTIGO 357 DO CPC), SOB PENA DE PERDA DA PROVA. 127/1.18.0001849-0 (CNJ 0003248-92.2018.8.21.0127) - ADEMAR PELISSER (PP... PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 9...

Andamento do Processo n. 0000351-82.2012.4.05.8307 - 29/04/2019 do TRF-5

a RFFSA. Com efeito, o Decreto-Lei 9.760/46, recepcionado pela Carta de 1988 (artigo 20, I, CF), em seu artigo 1º, "g... regularizada, em face da vedação ínsita ao art. 9º, II, Lei 9.636/98, levando o DNIT a expedir notificação para que fosse... pelo DNIT. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei 11.483/07, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20135117020198260000 SP 2013511-70.2019.8.26.0000

contratuais Em que pese a disposição contida no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o feito... INTIMAÇAO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO CPC, ART. 513, § 2º, C.C. ART. 523, § 1º -BLOQUEIO JUDICIAL - JUROS DE MORA... de Instrumento 2013511-70.2019.8.26.0000, da Comarca de Adamantin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022064720154047106 RS 5002206-47.2015.4.04.7106

importância das benfeitorias, conforme dispõem os artigos 1.119 e 1.220 do Código Civil . De outro lado, o art. 1.220... a sua posse injusta e passível de reintegração . Importante registrar que a Lei 8.629 /1993, nos artigos 21 e 22... irregular do lote, em manifesta infração ao disposto no art. 22 da Lei 8.629...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50035595220114047110 RS 5003559-52.2011.4.04.7110

pelo IPCA-E, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, § 3º, alíneas a e c, do Código de Processo Civil. Torno..., tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil... nos artigos 183, § 3º , da Constituição Federal e 102 do Código Civil . 5. Nã...

Pg. 465. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2019

, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FICA INTIMADO O EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 513, 2º, C.C. ART. 523, AMBOS DO NCPC PARA... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD ATÉ O LIMITE DO VALOR... VARA JUDICIAL 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO NOTA DE EXPEDIENTE N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20460161720198260000 SP 2046016-17.2019.8.26.0000

pagamento voluntário do débito Artigos 513, § 2º e 523 do CPC Ato judicial sem conteúdo decisório Ausência de lesividade... dos artigos 513, § 2º, I c.c. 523 do CPC), não tem cunho decisório. Na verdade, editou-se despacho de mero impulso... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇAO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZ...

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