Artigo 513 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2020

NOS TERMOS DO ARTIGO 513, 2º, C.C. ART. 523, AMBOS DO NCPC PARA QUE PAGUE O VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS....RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS …

Andamento do Processo n. 0518914-18.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 03/08/2020 do TJBA

EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FALTA DE PROVA DE QUE O TAC.... Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos

Andamento do Processo n. 0004922-07.2012.4.02.5001 - Embargos de Terceiro - 28/07/2020 do TRF-2

dos artigos 183, §3º e 191, Par. único da CF, art. 200 do Dec.-lei n.º 9.760/46, do art. 102 do CC de 2002, e da súmula n.º... imóvel, bem como a execução por artigos, modalidade de execução que …

Andamento do Processo n. 0704150-71.2020.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 28/07/2020 do TJDF

/2002, e, igualmente o direito de preferência, pelos arts. 513 a 520 do CC/2002. GUARÁ, DF, 24 de julho de 2020 16:10:38...: BANCO SANTANDER SA DESPACHO Em reverência à regra do art. 10 do CPC/2015, …

Página 1639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

o direito de preferência, pelos arts. 513 a 520 do CC/2002. GUARÁ, DF, 24 de julho de 2020 16:10:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS... DESPACHO Em reverência à regra do art. 10 do CPC/2015, intime-se a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040160085417001 MG

, nos termos do art. 513 do Código civil . Em caso semelhante já julgou o STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL... de arrendamento rural, vez que tal exigência não está contida no Estatuto …

Andamento do Processo n. 5002173-62.2018.4.02.5116/rj - Apelação Cível - 16/07/2020 do TRF-2

aos artigos 513, 515, 517 e 1.028, do Código Civil Brasileiro, bem como à Súmula n.º 340, do Eg. STF, mencionando os artigos 5º... de seis metros contados, lateralmente, a partir do trilho …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 01843401720174025101 RJ 0184340-17.2017.4.02.5101

o art. 10 , parágrafo único , da Lei 9.636 /98, contada do dia 15.09.2015 (data em que o Réu foi notificado para... privado da sua posse”, nos termos do art. 10 , parágrafo único , da Lei 9.636 …

Andamento do Processo n. 5001062-93.2020.4.02.5109 - 06/07/2020 do TRF-2

com relação ao particular. Com efeito, dispõe o caput do artigo 71 do Decreto-lei 9.760 /46 que “O ocupante de imóvel..., tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto …

Página 3977 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil .”. E, o parágrafo único do artigo 71 excepciona..., dispõe o caput do artigo 71 do Decreto-lei 9.760 /46 que “O …