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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 513 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 513 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Andamento do Processo n. 0002426-54.2016.4.02.5004 - 12/01/2018 do TRF-2

, 515 e 517 do Código Civil. “ Ainda, o Decreto-lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, dispondo sobre os bens imóveis... à União Federal são regidos pelo Decreto-lei 9.760/46, cujo art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União..., cabe referir que o Código Civil, em seu art. 1.196, define possuidor como todo aq...

Pg. 380. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. “ Ainda, o Decreto-lei ..., a situação criada não passa de mera detenção consentida. Nesse passo, cabe referir que o Código Civil, em seu art. 1.196.../11/99, TRF2, REO 170820, DJ 20/1/00). 5 - Os imóveis que pertencem à...

Pg. 235. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. 7. No sistema da lei..., causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. À luz do art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar... e, ainda assim, levando em conta, obrigatoriamente, a principiologia que...

Andamento do Processo n. 0028003-12.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 10/01/2018 do TJSP

no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação...-se de cumprimento de sentença.INTIME-SE, o executado, na forma do artigo 513 §2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias....Autorizo os benefícios dos artigos 212, §2º, e artigos 252 e 253 e seus p...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006... no art. 782 , § 3º , todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação... de sentença.INTIMESE, o executado, na forma do artigo 513 § 2º, para que,...

Inteiro Teor. : 22181338220178260000 SP 2218133-82.2017.8.26.0000

, conforme determina o artigo 162, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo... preceitua o art. 1.046 do Novo Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o despacho de fls. 07 dos autos..., sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também em 10%,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76592519964036000 MS

): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16.3.2015)- NCPC... de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor... ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 59535/RS - 18/12/2017 do TJRS

DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CREDOR. INTIMAÇÃO AO EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 513 , 2º, C..., DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ (10) POR CENTO. São Jerônimo Vara Judicial de São José do Ouro Nota de Expediente ....C. ART. 523, AMBOS DO NCPC PARA QUE PAGUE O VALOR DEVIDO, NO PRAZ...

Andamento do Processo n. 0000715-73.2012.8.21.0127 - 18/12/2017 do TJRS

NOS TERMOS DO ARTIGO 513 , 2º, C.C. ART. 523, AMBOS DO NCPC PARA QUE PAGUE O VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS...) POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ (10) POR CENTO. São Jerônimo Vara Judicial de São José do Ouro Nota de Expediente ... DE PENHORA OU INTIMAÇÃO, APRESENTAR, NOS PRÓPRIOS AU...

Andamento do Processo n. 89400/RS - 18/12/2017 do TJRS

. INTIMAÇÃO AO EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 513, 2º, C.C. ART. 523, AMBOS DO NCPC PARA QUE PAGUE O VALOR DEVIDO, NO PRAZO... ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ (10) POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ (10) POR CENTO. São Jerônimo Vara Judicial de São José do Ouro Nota de Expediente ... DE CUMPRIMENTO DE S...

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