Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP PROCESSO: , devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de PREFEITURA DE…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Município de Nova Friburgo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. Processo n° MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na , nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

GUARULHOS - SP EXCELENTÍSSIMO SR MINISTRO PRESIDENTE DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Autos n° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por sua procuradora ao final assinada, nos autos do Recurso de Revista em…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 74a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO - IAMSPE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 64a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. Ação Trabalhista - Rito Ordinário n° Reclamante: Reclamado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni contra Municípío do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora infra- assinado, nos autos da ação proposta por , com…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 7693-66.2018.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/ebb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ABONOS SALARIAIS EM VALORES FIXOS. PREVISAO EM LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1394-52.2010.5.15.0033

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml/li RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA – FAMEMA E FUNDAÇAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (ANÁLISE CONJUNTA) .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 789-72.2011.5.15.0033

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml/li RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA – FAMEMA E FUNDAÇAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (ANÁLISE CONJUNTA) .

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 8181-21.2018.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/mmm/nt EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA . MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA. EDUCADORA INFANTIL INCLUÍDA NO PLANO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA…