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22 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Subseção III

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Das Leis

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 60412920098060000 CE 0006041-29.2009.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0006041-29.2009.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Requerente: Prefeito

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080850 SP - SÃO PAULO 1007166-36.2014.8.26.0597

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL INATIVO. ADICIONAL DE DIREÇAO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROC...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1078972 RO - RONDÔNIA 0802709-30.2016.8.22.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 3.613/2015. Iniciativa parlamentar. Matéria atinente às atribuições de órgãos da administração pública. Vício formal de iniciativa...

Pg. 2478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

"Trata-se de incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo réu em face da Lei nº 731-A, de 10 de julho de 2012, do Município de Alto Rio Novo, que trata sobre a revisão geral anual dos

Pg. 2485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

O E. TRT da 17ª Região confirmou aquela sentença: REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. LEI Nº 731-A, DE 10 DE JULHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. Em

Pg. 3569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

pagamento de abono suplementar previsto na Lei Municipal 15.774/2013, artigo 5º, § 1º. Quinquênio Com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (id 56ace16), pleiteou o autor o

Pg. 10619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

juntadas aos autos as guias de recolhimento previdenciário e de FGTS, como por exemplo no julgamento dos processos nºs 00028375020135020015 e 00020646720145020371, com acórdãos publicados,

Pg. 10625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

In casu, a ausência de fiscalização, por parte do município, ao contrato de prestação de serviços que firmou com a primeira reclamante, restou incontroversa, pelo que não se sustentam os argumentos

Pg. 12680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

VOTO Conheço dos recursos das partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. Recurso da reclamada a) Quinquênios Procede o inconformismo da reclamada, eis que a questão já se

Pg. 13582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Então, nego provimento a ambos os recursos, nesse ponto. Quinquênios Questiona a ré o deferimento do adicional por

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