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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002429420145020316

. Decidiu a matéria com foco no artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Embora o recorrente argua afronta... inovatório. O artigo 5º em seus incisos II, XXXV, XXXVI, § 2º da Constituição Federal não foi analisado quanto à pretensão... DO EXECUTIVO. Deve ser provido o agravo de instrumento quando evidencia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15294720145100006

; artigo § 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito... que - Assim, à luz do art. 22, inciso I, e do art. 173, § 1", inciso II, ambos da Constituição Federal, a norma distrital que cria... nos artigos 71, § 1°, inciso II, artigo 72, inciso I e art. 157,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16359320115020472

.      - violação do(s) art(s). 2º, I, 5º, II, 30, I, 31, 37, X, 39, 61, § 1º, II, alínea "a", 169 da CF.      - violação do(s..., nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT, o que não fora observado pelo agravante. II - Isso porque os julgados... ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110242920145150119

a violação dos arts. 18 ; 29 ; 30 ; 37 , caput e X; 61 , § 1º , II , a , e 169 da Constituição Federal . Aduz que o Tribunal... alegação genérica da agravante de que demonstrou a violação dos arts. 18 ; 29 ; 30 ; 37 , caput e X; 61 , § 1º , II... e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT...

Pg. 2721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

. A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, a, estabelece que é de iniciativa privativa do Poder Executivo... ou aumento de sua remuneração. Já o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, preconiza que a remuneração dos servidores..., XXIX, da Constituição Federal de 1988. Considerando que esta reclamatória ...

Pg. 2722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 -DOEletrônico 19/03/2015... do art. 61 , § 1º , II , a , da CF/88 , aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração... , § 1º , II , a , da CF/88 , aplicável ao caso dos autos ante o princípio da si...

Pg. 7907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, §1º, II...Pg. 7907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24...

Procedimento de revalidação no Brasil de títulos de graduação e de pós-graduação do Mercosul - Segundo Julgados

em Educação. O Tribunal entendeu que a matéria estava compreendida na alínea c do art. 61 , § 1º , inciso II , da CF/88.... LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61 , § 1º , II , C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art. 61 , § 1º , II... ou empregos públicos na administração direta e autárquica (art. 61 , § 1º , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1623620155020083

em mora legislativa ao não elaborar ato normativo que lhe competia (art. 61 , § 1º , inciso II , a da CF ), não cabe... nos arts. 37 , X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , é garantida a revisão geral anual da remuneração... e art. 169 , § 1º , I e II , CF/88 , além do princípio constitucional da simetr...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 405007320065100009

, VI , 37 , X e XV , 39 , caput e § 1º, e 61, § 1º, inciso II, alínea`a-, da Constituição de 1988. Transcreve arestos... e § 1º e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da CF não disciplinam a questão pelo prisma adotado no v. acórdão como razão.... Indica violação dos artigos 5º , caput, 7º, inciso XXXII, e 37 , inciso X...

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