Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014944520155020463

ao ente púbico não abrange verbas indenizatórias e multas, conforme os artigos 5º, XLV, 37, I, II, V, IX, 61, §1°, II..., "a", 169, §1°, I, II, da Constituição Federal. Afirma que a decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116210220155010491

, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição da República. Ressalte-se que as previsões constantes do art. 61... , § 1º , inciso II , alínea a , e do art. 169 da CRFB , também não …

Andamento do Processo n. 0010830-80.2019.5.15.0110 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

, haja vista o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituição Federal de 1988, uma vez que tal questão deve... prevista pelo art. 61, § 1º, inciso II da CF/1988, que define a …

Andamento do Processo n. 0012887-89.2017.5.15.0062 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06... e X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso de revista …

Andamento do Processo n. 0012885-22.2017.5.15.0062 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

da lei alteradora, no caso, 11/11/2017, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... efetivamente afronta os arts. 37, caput e X, e 61, § 1º, II, "a", da Co…

Andamento do Processo n. 0012937-18.2017.5.15.0062 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, tendo a relação jurídica material destes autos ocorrido.... Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição

Andamento do Processo n. 0012891-29.2017.5.15.0062 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal... afronta os arts. 37, caput e X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0012893-96.2017.5.15.0062 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, tendo a relação jurídica material destes... da Saúde efetivamente afronta os arts. 37, caput e X, e 61, § 1º, II, "a", da …

Andamento do Processo n. 0012889-59.2017.5.15.0062 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." (RESOLUÇÃO... afronta os arts. 37, caput e X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 1.471.342 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, do CPC/73 , 2º, 61, § 1º, II, a , 63, 167, II, 169, § 1º, da Constituição Federal, 21 da Lei Complementar 101/2000 e 46..., II, a , 63, 167, II, e 169, § 1º, da Constituição Federal, na forma da …