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20 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080142607 RS

, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c” . A redação... AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Dentre as regras básicas do processo legislativo federal..., artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode a...

D

DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 18/01/2019

dos artigos 60, inciso II, alínea “a”, e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual, restando evidente que a alteração... DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, “a”, 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO... DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts. 61, § 1º, II, “a”, e ...

Pg. 414. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal... Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal... como em razão da ausência de dotação orçamentária ( art. 169, I e II, da Constitu...

Pg. 97. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

e válida. 36. Com isso, não se pode afirmar que há qualquer violação aos artigos 2º, 5º, II, 37, caput, I, II e X, 61, § 1º..., II, "a", 167, II, 169, §1º, I e II, da CF/88, e artigos 19, 21, I, 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal... pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), com bas...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 11/01/2019 do TJMA

NACIONAL. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, § 1º, II, a, da CF. 1. A Lei Federal nº...) Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado (art. 61, §1°, II, a, CF), pois o Governador... o art. 18 da CF,mas também o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Magna, viola...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 11/01/2019 do TJMA

DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, § 1º, II, a, da CF. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional... na referida lei federal, tendo em vista que a norma contraria não só o art. 18 da CF,mas também o art. 61, § 1º, II... vencimentos; b) Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo do respect...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 11/01/2019 do TJMA

. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, § 1º, II, a, da CF. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008..., nos moldes previsto na Constituição Federal1. Flagrante, portanto, a inconstitucionalidade do mencionado artigo. Nestes... da CF,mas também o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Magna, violando a um ...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 11/01/2019 do TJMA

DO PISO NACIONAL. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, § 1º, II, a, da CF. 1. A Lei Federal nº... só o art. 18 da CF,mas também o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Magna, violando a um só tempo a iniciativa privativa... iniciativa privativa, nos moldes previsto na Constituição Federal1. Fla...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 11/01/2019 do TJMA

do Poder Executivo do respectivo ente federado (art. 61, §1°, II, a, CF), pois o Governador tem competência privativa para... VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, § 1º, II, a, da CF. 1. A Lei... contraria não só o art. 18 da CF,mas também o art. 61, § 1º, II, a...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 11/01/2019 do TJMA

INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, § 1º, II, a, da CF. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso... federado (art. 61, §1°, II, a, CF), pois o Governador tem competência privativa para estabelecer aumento da remuneração... previsto na Constituição Federal1. Flagrante, portanto, a inconsti...

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