Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

concedeu aumento na remuneração do servidor sem previsão legal, em desrespeito aos arts. 2º, 37, X, 61, § 1º, inc. II..., contudo, o disposto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10. É nesse sentido o entendimento desta Suprema... de livramento condicional), afastou sua aplicação, sem observar o d...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 61, §1º, II, “a” e “c... MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO... DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder..., que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1988, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público... REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMU...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

, como "prova inequívoca do direito" a evidente ofensa aos artigos 2º, 37,X e XIII, 61, §1º, inciso II, "a", 103..., nos termos do artigo 968, parágrafo 1º do CPC. Admissível a presente rescisória. 2 - DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA..., "A" e 169, § 1º da Constituição Federal, à Lei de ResponsabilidadeFiscal, ao OJ...

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/08/2018

, mormente os arts. 2º, 5º, II, 37, caput, I, II e X, 61, §1º, II, “a”, 167, II, 169, §1º, I e II, da CF/88, 19, 21, I..., o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, a ensejar... na Recomendação Conjunta nº 002/2015.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTOSO demandante bu...

Inteiro Teor. 7014343020188070018 DF 0701434-30.2018.8.07.0018

de iniciativa legislativa (arts. 2º 37 , X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal ); desrespeito ao princípio... da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 37 , inc. XV , da Constituição Federal . acolhida, pois viola..., observou o disposto no art. 37 , inc. XV , da Constituição Federal . No q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752325 RS 2018/0166191-0

; 61, § 1º, inciso II, a e b; 63, inciso I; 194 e 195 da Constituição Federal , é cediço que não cabe ao STJ a análise... vulneração aos arts. 40 § 10º; 61, § 1º, inciso II, a e b; 63, inciso I; 194 e 195 da Constituição Federal , é cediço.... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com base no art....

Andamento do Processo n. 0802268-25.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1... público é válida desde que devidamente motivada, conforme de depreende do artigo 37,IX da Constituição Federal de 1988..., porque o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, confere ess...

Andamento do Processo n. 0802268-25.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1... público é válida desde que devidamente motivada, conforme de depreende do artigo 37,IX da Constituição Federal de 1988..., porque o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, confere ess...

Andamento do Processo n. 0000375-86.2017.5.20.0013 - Ro - 14/08/2018 do TRT-20

concernente à Fazenda Pública, nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal da República. Em suma, é... público está vinculado ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal." (IUJ-0000383...), adequação (medidas previstas na CLT, art. 895, inciso I e no NCPC, art. 997, § 1º), t...

×