Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

artigo 61 , § 1º , II , a , da CF/88 . 2- Reapreciação e revisão de entendimento pelo Pleno do TJE/PA, nos autos..., por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

o padrão remuneratório dos servidores públicos . Art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4. Regime Jurídico..., nos moldes no artigo 61 , § 1º , II , a , da CF/88 , consoante os termos …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com alinhamento à orientação do STF no..., EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, …

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

remuneratório de servidores, conforme prevê o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 2. In casu, as normas... a inconstitucionalidade do artigo 31, inciso XIX da Constituição do Estado …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4. Assim sendo, certo é que não fazem jus as apelantes no... na Constituição do Estado do Para, em seu art. 31, inciso XIX e na Lei Estadual …

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, inciso XIX, da Constituição Estadual, em virtude de sua contrariedade à previsão do art. 61 , § 1º , II... DO DISPOSTO NO ART. 31, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, POR AFRONTA AO …

Andamento do Processo n. 0026088-27.2003.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos . Art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal... a inconstitucionalidade dos artigos 31, XIX da Constituição Estadual, por …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

do chefe do Poder Executivo (governador estadual), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II..., "a", da Constituição Federal (CF). V - É forçoso concluir que as Mensagens …

Página 171 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal (CF). V - É forçoso... atribuir índices distintos aos servidores, violando os arts. 37, X e XV da C…

Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

(governador estadual), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, §1º, inciso II, "a", da Constituição Federal (CF... e aos demais Chefes do Executivo, conforme estabelecem os arts. 37, X e 61, § 1º…