Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Petição - Ação Nomeação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA. TEMAS 784 E 683 STF PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: RÉU: Estado Da Bahia O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Administração Pública contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO EXCLUSIVA O ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua Procuradora, inconformado com o v. acórdão proferido nos autos do processo supra ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho de Manaus (AM). Processo n°: 0001297-80.2015.5.11.0003 Reclamante: . Reclamado: LTDA. , brasileiro, solteiro, operador de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0806760-97.2019.4.05.8500 SE 0806760-97.2019.4.05.8500

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.945 SERGIPE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : JOSE ANDRADE SA ADV.(A/S) : AILIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0806760-97.2019.4.05.8500 SE 0806760-97.2019.4.05.8500

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (Vol. 74, fl. 5): “ADMINISTRATIVO. JUIZ …

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Administração Pública

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA 75a VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - HCFMUSP…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - S.P. Processo n° MUNICIPÍO DE SÃO CAETANO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno…