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21 de agosto de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Pg. 127. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

interpretação aos artigos 37, inciso X e 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, bem como, ao artigo... expressa , em relação ao aumento da remuneração dos agentes públicos, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo 1°, inciso... Constituição Estadual, nos artigos 32, XVI e 63, parágrafo único, in...

Pg. 993. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

, § 1º , II , a , e 169 da Constituição Federal , a concessão de qualquer vantagem ou au mento aos servidores públicos... Fiscal . Inteligência dos artigos 37, X, e 169 da Cons tituição Federal. Dessa forma, a criação do Incentivo Financeiro.... NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO . É entendim...

RECURSO DE REVISTA: RR 2057001820095220002

, por simetria do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....RECURSO DE REVISTA RR 2057001820095220002 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 18/08/2017 - 18/8/2017 Walmir Oliveira...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

se pode esquecer ademais que o artigo 61, § 1º., II, letra “a”, da Constituição Federal, estabelece que a atribuição...), - porque, em vista do disposto no art. 61, § 1º, inc. II, “a”, CF-88, conjugado com seu art. 25, a faculdade de inaugurar..., inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata ...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

- Agravo Legal desprovido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal..., a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os arts. 2º, 37, caput, 39, § 4º, 61, § 1º, II, “a”, e 169... NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. ...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 60, § 4°, III, e 61, § 1°, II, “a”, da Constituição Federal. É o relatório... nos arts. 2°, 60, § 4°, III, e 61, § 1°, II, “a”, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias... CONHECIDO E IMPROVIDO - MAIORIA.” O recurso extraordinário busca fundam...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, 93, IX, 167 e 169 da Constituição Federal e à.... Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal..., IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jur...

Pg. 7818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017

X c/c art. 61, § 1º, II, "a", ambos da Constituição Federal, no que tange aos reajustes salariais, vez que estes só... podem ser fixados ou alterados por leis específicas, obedecida a dotação orçamentária (art.169, § 1º, II da CF88) Recurso..., ENTIDADE AUTÁRQUICA. Os entes integrantes da Administração Pública encontr...

Pg. 7820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017

integrante da Administração Pública, encontra-se adstrita ao disposto no art. 37, inciso X c/c art. 61, § 1º, II..., obedecida a dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 169, § 1º, inciso II da Lex Fundamentalis. Acrescente...-se, por derradeiro, que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIII, veda a vinc...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

X do artigo 37, a alínea "a" do inciso II, do § 1º do artigo 61 e o artigo 169 da Constituição Federal, a instituição... e da inexistência de decisão em duplo grau de jurisdição ou de trânsito em julgado. Ademais, de acordo com o "caput" e o inciso..., querendo, contestar o pedido e indicar as provas que pretende prod...

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