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22 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Andamento do Processo n. 0000848-21.2015.5.06.0211 - AIRR - 17/05/2017 do TST

da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99; 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição Federal ; 373 do CPC de 2015 ; 7º, II, 12... (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 779 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA... ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal " (RHC ...

Andamento do Processo n. 0011839-40.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

". O art. 61, § 1º, II, a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe... a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidên...

Andamento do Processo n. 0011840-25.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

e sem distinção de índices". O art. 61 , § 1º , II , a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa... a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do...

Andamento do Processo n. 0011842-92.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

de índices". O art. 61, § 1º, II, a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe... a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual... dos fatos que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidê...

Andamento do Processo n. 0011847-17.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169 , § 1º , inciso I , da CF/88 . Nesse diapasão, aduz que não... anual de vencimentos. Artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido..., afirmado pelo próprio art. 37 , X e art. 169 , § 1º , I e II , CF/88 , além do pri...

Andamento do Processo n. 0011848-02.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

e sem distinção de índices". O art. 61 , § 1º , II , a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa... a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do...

Andamento do Processo n. 0011853-24.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

". O art. 61, § 1º, II, a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe... a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidên...

Andamento do Processo n. 0011854-09.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

de índices". O art. 61 , § 1º , II , a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa... expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência...

Andamento do Processo n. 0011859-31.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169 , § 1º , inciso I , da CF/88 . Nesse diapasão, aduz que não... anual de vencimentos. Artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido... específica, afirmado pelo próprio art. 37 , X e art. 169 , § 1º , I e II ,...

Andamento do Processo n. 0011920-86.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

e sem distinção de índices". O art. 61 , § 1º , II , a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser... obstante a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual..., aplica-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37 , inc...

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