Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23037620145020046

, caput, da Constituição da República. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 7º, XIII e XXIV, 37, §8º, 61, §1º, II..., ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988.                       Diante do exposto..., caput , da Constituição Federal.                       Cumpre salient...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1021006320085150146

dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a , e 207 da Constituição da República, em razão do óbice erigido na alínea b... autarquia recorrente -. Aponta afronta aos artigos 11 da CLT, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a , e 207 da Constituição..., 61, § 1º, II, "a", e 207 da Constituição Federal. Recurso de revista de que nã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1141009720085150016

dos artigos 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 207 da Constituição da República, em razão do óbice erigido na alínea b... e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , e 207 da Constituição da República. Transcreve arestos para confronto de teses... 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , estão prescritos, tão...

Andamento do Processo n. 27.334 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/06/2017 do STF

, § 1º, inc. II, a, e 169, § 1º, incs. I e II, da CF/88. Requer que seja deferido o pedido de liminar para suspender o ato... na primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - segundo a qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio.../2009, art. 1º ‘caput’ e parágrafo único”. Também encontra-se agasalhado ...

Pg. 1092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

público, e ao artigo 61, § 1º, II, “a” e “c”, também da Constituição Federal, que atribui ao Chefe do Executivo... nos artigos 5.º, II, e 37, “caput”, da Constituição da República, assim como ao art. 37, XIII, do aludido diploma... do Estado de São Paulo e Municipalidade de Indaiatuba, nos termos do inciso II do artig...

Pg. 1322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal). Como o caso sub... os pressupostos de admissibilidade, quanto ao cabimento e adequação do recurso, em cumprimento ao art. 105, inciso II, alínea “b... do leading case (30/09/16), com o permissivo do art. 1.030, i...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

e legais, que disciplinam a questão, em especial os seguintes dispositivos: artigos 40, § 8º , 61 , § 1º , II...-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494 /97, os juros moratórios devem ser fixados... . PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , os em...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

e, mais ainda, por meio de lei específica, como in casu, como estabelece o referido art. 61 , § 1º , II , a , e o precitado artigo 84... inconstitucional, por violar as normas dos arts. 37 , X; 39 , § 1º ; 61 , § 1º, II; 84 , IV; e 142 , § 3º , X , da CRFB/88... privativa em cada caso. No caso de aumento de remuneraçã...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea “n”, da CF/88 para solução..., em desrespeito aos arts. 2º, 37, X, 61, § 1º, inc. II, “a”, e 169, § 1º, incs. I e II, da CF/88. Requer... pretendeu evidenciar norma exarada na primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - s...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20353620125150044

- NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A composição majoritária da SBDI-1... , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 207 , da Constituição Federal , que não regem a espécie. Agravo a que se nega... de normas estaduais não configura violação aos arts. 37 , incs. X e XIII , 61 , §...

×