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13 de dezembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Subseção III

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Das Leis

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102960220175150048 0010296-02.2017.5.15.0048

que o art. 61 , § 1º , II , a da Constituição Federal impõe a competência privativa do chefe do executivo para propor... reformada a decisão da origem quanto à concessão de reajuste anual. Isento de custas. Contrarrazões sob id. 803b6e1... período, a inflação foi de aproximadamente 25%, muito além do concedido pelo re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103081620175150048 0010308-16.2017.5.15.0048

que o art. 61, §1º, II, a da Constituição Federal impõe a competência privativa do chefe do executivo para propor lei... a decisão da origem quanto à concessão de reajuste anual. Isento de custas. Contrarrazões sob id. 6eb4ea1. Manifestou... período, a inflação foi de aproximadamente 25%, muito além do concedido pelo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066717042 RS

, art. 40, §§ 14 e 15 e art. 61 , § 1º , inciso II , alínea a . Corroborando com este entendimento, referiu os artigos 29... sobre o sistema previdenciário e sobre a remuneração de seus servidores, conforme Constituição Federal , art. 24 , inciso XII... e 30 , incisos, I e II da CRFB/88 , e, art. 10, 11, incisos, III ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069598175 RS

e 15 e art. 61 , § 1º , inciso II , alínea a . Corroborando com este entendimento, referiu os artigos 29 e 30 , incisos... previdenciário e sobre a remuneração de seus servidores, conforme Constituição Federal , art. 24 , inciso XII , art. 40, §§ 14..., I e II da CRFB/88 , e, art. 10, 11, incisos, III e XXI, e art. 12...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70074765686 RS

cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea "c" do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal.... Impossibilidade jurídica do pedido: consoante o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado... de ingresso. Aduz que o art. 37, inc. XIII da CF/88 veda a equiparação ...

Apelação Cível: AC 10123140037862001 MG

. O art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da CRFB/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República... de iniciativa do art. 34, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Capelinha, que assegura o direito aos servidores... RETROATIVA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussã...

Andamento do Processo n. 0009110-45.2015.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 12/12/2017 do TJMA

aos artigos 37, IV, 61, § 1º, II, a, 2º, da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentadas, fls. 147. É o relatório.... Estado do Maranhão interpõe o presente recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... 102, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recurs...

Andamento do Processo n. 1016776-75.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

, pois esta matéria é de competência privativa do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal e art. 39, I da Lei..., da CF/88 além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade... de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas se...

Andamento do Processo n. 00075811220178140000 - 12/12/2017 do TJPA

, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II... violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88. (...) Determino a suspensão do trâmite de todos os processos... e futuros, ou seja, toda a classe militar estadual. Ante o exposto,...

Andamento do Processo n. 0000798-36.2004.4.03.6002 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

de competência privativa do Presidente da República, conforme disposto no art. 61, § 1º, II, a, da CF. 4. Nesse sentido, a Súmula... da legalidade, disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, implica que toda remuneração dos servidores públicos... ao total da remuneração. Nesse sentido, a Súmula Vinculante n...

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