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20 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Andamento do Processo n. 1.173.382 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, a recorrente alega a violação dos artigos 2º, 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição... de empregadores, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, e não reconheceu vínculo direito da parte autora com a 1ª reclamada... entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegaç...

Pg. 1175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

da reserva legal, sobretudo para a incorporação definitiva de valores correspondentes (art. 61, § 1º, II, “a”, CR..., consoante os venerandos arestos a seguir colacionados, ad exemplum: (…) O art. 37, X, da Constituição Federal determina..., da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos s...

Pg. 1596. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

correspondentes (art. 61, § 1º, II, “a”, CR). A iniciativa do processo legislativo respectivo é do Chefe do Poder...: (…) O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada... Executivo por abranger uniformemente os agentes públicos da entidade federativ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.?... (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000... de interiorização dos mili...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, ?a?, ?c? e ?f...) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando no ter..., IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastament...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

que alterem o padrão remuneratório de servidores, diante do que prevê o art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal... jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e "c" c/c artigos 2º e 25)? (ADI 1353... DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART....

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, a recorrente alega a violação dos artigos 2º , 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , inciso II , alínea a , e 169 , § 1º... e 170 , incisos III e V , da Constituição Federal . Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, adentrando... , da Constituição Federal . Diz inobservado o verbete vinculante nº 37 da ...

Pg. 52. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2018

, e art. 61, §1º, II “a”, da Constituição Federal, razão pela qual não poderia o Tribunal, por meio de ato administrativo..., como o descumprimento aos art. 96, I, “a” e 61, § 1º, II, “a” da Constituição Federal, assim como o art. 21, III, da LOMAN e o art. 878... legislativa é privativa da União, nos termos do inciso ...

Pg. 57. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2018

aos arts. 22, inciso I, e 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal, no sentido da incompetência para a edição do ato... seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente... pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, razão pela qual impossível conhece...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011809320155020465

pelo governador do Distrito Federal, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1.º da Lei 8.666/93. No entanto..., da Constituição Federal. Entendo preenchidos os requisitos da atual redação do art. 896, § 1.º-A, da CLT, tendo em vista a indicação... e § 1.º. Cabe ainda registrar os termos do art. 29, inc...

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