Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Andamento do Processo n. 0004346-24.2004.4.02.5153 - Recurso Inominado - 24/09/2020 do TRF-2

art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo... dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera …

Página 2143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

previsto no art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo... de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, …

Andamento do Processo n. 8000623-17.2020.8.05.0064 - Mandado de Segurança Cível - 23/09/2020 do TJBA

a Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 77, II e VI, da Constituição Estadual, e artigo 61, § 1º, II... seria de proposição exclusiva do Executivo municipal, conforme previsão do art. 61, …

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

privativa do chefe do Poder Executivo. Artigos 37, inciso X, e 61, §1º, II, "a", CRFB. Reserva legal que impede... do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais ocorridos na hipótese. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000579-09.2018.4.04.7007 PR 5000579-09.2018.4.04.7007

, XVI, 34, VII, “c”, 37, X e XIII, 39, § 3º, 61, § 1º, II, “a” e “c”, e 169, § 1º, da Constituição Federal. É... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003854-07.2016.4.04.7113 RS 5003854-07.2016.4.04.7113

, 2º; 5º, caput; 37, caput e inciso X, XI; 61, §1º, II, a, 64 a 67, da CF e art. 394 do código civil c/c art. 17, caput... por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003548-95.2020.4.04.0000 5003548-95.2020.4.04.0000

), o art. 37 da CF/88 (pela vulneração ao Princípio da Eficiência) e o disposto no art. 61, §1°, II, a c/c art. 37, X... assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargador Federal Relator , na forma …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000579-09.2018.4.04.7007 PR 5000579-09.2018.4.04.7007

na afronta aos arts. 18, caput, 22, XVI, 34, VII, “c”, 37, X e XIII, 39, § 3º, 61, § 1º, II, “a” e “c”, e 169, § 1º... de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § …

Andamento do Processo n. 0002114-25.2016.8.10.0024 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJMA

Executivo (governador estadual), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, "a", da Constituição... que se impõe. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. …

Andamento do Processo n. 0816425-86.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJMA

federal, tendo em vista que a norma contraria não só o art. 18 da CF , mas também o art. 61 , § 1º , II , a , da Carta Magna... PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO (ART. 61 , § 1º , II , a da CF ) E REGRAS …