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21 de fevereiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Andamento do Processo n. 00002106320148140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00013396920118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00013415920118140012 - 21/02/2018 do TJPA

5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso... jurídica: ¿Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei..., §1º, do CPC. Sobre o assunto, a doutrina adverte que, Nos termos do art. 1....

Andamento do Processo n. 00013425420118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00016782320118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00017459520128140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00017468020128140012 - 21/02/2018 do TJPA

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência, este determinou... por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta... a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o ar...

Andamento do Processo n. 00017476520128140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00017485020128140012 - 21/02/2018 do TJPA

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência, este determinou... por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta... a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o ar...

Andamento do Processo n. 00017493520128140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

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