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22 de fevereiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Andamento do Processo n. 0001102-90.2015.8.17.1260 - Apelação - 22/02/2018 do TJPE

, §1º, inciso II, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, dispositivo que se aplica ao ordenamento municipal por força... de lei que trate sobre sistema remuneratório dos servidores públicos. Tratase de competência privativa prevista no art. 61... MATERIAL ACOLHIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cabe unicamen...

Andamento do Processo n. 2016/0298656-8 - Mandado de Segurança - 22/02/2018 do STJ

é reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal... e OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal..., aumento de despesa, vedado, na hipótese, também pelo inciso I do artigo 63 da Con...

Pg. 1536. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

definitiva de valores correspondentes (art. 61, § 1º, II, “a”, CR). A iniciativa do processo legislativo respectivo é do Chefe.... 1. O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada... ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107180420175150136 0010718-04.2017.5.15.0136

, da Constituição Federal e da Reserva Legal, art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e art. 169, §§ 1º ao 4º... que se afaste da aplicação dos Princípios mencionados. Por derradeiro, o art. 37, inciso XIII da Constituição Federal, veda..., sendo sua remuneração alterada, apenas em virtude de Lei específica, conforme inte...

Andamento do Processo n. 00002106320148140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00013396920118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00013415920118140012 - 21/02/2018 do TJPA

5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso... jurídica: ¿Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei..., §1º, do CPC. Sobre o assunto, a doutrina adverte que, Nos termos do art. 1....

Andamento do Processo n. 00013425420118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00016782320118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00017459520128140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

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