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21 de maio de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Andamento do Processo n. 2018/0089074-4 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

de isonomia". -Apenas a lei pode dispor sobre a remuneração no serviço público (arts. 61, §1°, II, a, e 37, X... DO DISTRITO FEDERAL. APLICABILIDADE. 1. Não se conhece da insurgência especial quando a alegada violação do artigo 1º... de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares, nos termos...

Andamento do Processo n. 0210842-10.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TRF-2

privativa do Presidente da República (Artigo 61 , § 1º , II , a c/c Art igo 84, III, CRFB /1988), o que torna incabível... subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259 /01. Julgo o processo no... valor de R$ 59,87. O artigo 1º , parágrafo único, da lei 10.698 /03 dispõe ...

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

(arts. 61, §1°, II, a, e 37, X, da Constituição), sendo vedado ao Judiciário fixar ou alterar vantagem, sem fundamento... do que preceitua o art. 1° da Lei 11.335/2006. Ademais, dos cinco autores, apenas dois foram selecionados por concurso...). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de...

Pg. 3443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2018

, mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Art igo... o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal... omissões da Administração Pública. Passo ao exame do mérito. Pre...

Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos

dos servidores, nos termos do artigo 37, X e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim, diante da omissão... e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim não existe duvida, que os Servidores Públicos, estão protegidos... a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988...

Andamento do Processo n. 20000257-48.2008.8.17.0890 - Lc - 18/05/2018 do TJPE

ao Chefe do Poder Executivo Municipal legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea... Municipal n. 364/1997 seriam inconstitucionais, uma vez que violariam o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal... e VII e art. 39º, §1º, III e §3º, contata-se que a Constituição Federal se refere...

Andamento do Processo n. 20000257-48.2008.8.17.0890 - Lc - 18/05/2018 do TJPE

, § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal (Princípio da Simetria).Ainda, não merece prosperar o argumento... básico, juntamente com os artigos 7º , IV e VII e art. 39º , § 1º , III e § 3º , contata-se que a Constituição Federal... Municipal n. 364 /1997 seriam inconstitucionais, uma vez que violariam o a...

Andamento do Processo n. 0000135-05.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea "l", CF/1988) é o que confere a ela a função de preservar a competência.... Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II, "a", e 84, inc... Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contra...

Andamento do Processo n. 0000136-87.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

(art. 102, inciso I, alínea "l", CF/1988) é o que confere a ela a função de preservar a competência e garantir a autoridade... em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II, "a", e 84, inc. VI, "a", da CF... reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição ...

Andamento do Processo n. 0000183-61.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

da reclamação (art. 102, inciso I, alínea "l", CF/1988) é o que confere a ela a função de preservar a competência e garantir... de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II, "a", e 84, inc. VI.../1988, sem prévia aprovação em concurso publico, encontra óbice no respecti...

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