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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Subseção III

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Das Leis

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

DO RECURSO. Alega o recorrente, violação dos artigos 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I; 194 e 195... da Constituição Federal e 2º; 128; 303, inciso II; 460; 463; 515, caput e §1º; 535, todos do Código de Processo Civil.... Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 1...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

ao exame do recurso especial. Quanto à apontada vulneração aos arts. 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) é... de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 10...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

federais somente pode ser tratada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61 § 1 , II, a e c... Federal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 17 DA LEI ESTADUAL 2.670.../2012. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Preten...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106285220145150119

, por violação dos arts. 18, 19, 30, 37, X, 61, § 1º, II, a , e 169 da CF/88. Alega que, " no caso vertente, os fatos a ser..., § 1º, II, a , e 169 da CF/88 é impertinente e não viabiliza o processamento do recurso, porque esses dispositivos não... de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegat...

Andamento do Processo n. 0010670-66.2011.8.17.0001 do dia 17/11/2017 do DJPE

Estadual (art. 61, § 1º, II, "a", da CF/88), posto que a pretensão do embargado configura um verdadeiro aumento.../DF, datado de 02/02/2011, o Plenário do STF reputou o referido artigo como não recepcionado pela Constituição Federal..., em virtude de afronta ao art. 7º, VI, da CF/88 que veda a vinculação do salário mí...

Andamento do Processo n. 0004152-73.2016.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

e 11.722/89, violaram o artigo 37, incisos X e XIII, bem como o artigo 61, §1º, inciso II, alínea... aos arts. 29, 30, I, 37, XIII, 61, § 1º, II, “a” todos da Constituição Federal.”Incidente de Inconstitucionalidade. Art... de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica, reajuste de vencimentos do...

Andamento do Processo n. 1.084.547 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.547 (959) ORIGEM : 10299282920148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CLAUDETE ALVES DA SILVA

Andamento do Processo n. 8000360-29.2015.8.05.0106 - Apelação - 17/11/2017 do TJBA

, conforme determinação expressa da CF/88 (art. 61, § 1º, II, a), o que inexiste na hipótese. Assim, deve ser mantida... de tal parcela implicaria em violação ao art. 61, § 1º, II, a, da CF. Sentença mantida. Apelação Cível não provida. Primeira...

Andamento do Processo n. 0000047-66.2016.5.22.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-22

/TEMPORÁRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 173... que ausente previsão em lei. 5 - Reconhece-se violação dos arts. 61, § 1º, II, a, e 173, § 1.º, II, da Constituição..., ao qual aderiu esta relatora: 6 - "A recorrente, empresa pública, sujeita-se, no...

Andamento do Processo n. 0000047-66.2016.5.22.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-22

/TEMPORÁRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 173..., já que ausente previsão em lei. 5 - Reconhece-se violação dos arts. 61, § 1º, II, a, e 173, § 1.º, II, da Constituição..., ao qual aderiu esta relatora: 6 - "A recorrente, empresa pública, sujeita-se...

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