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27 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8227320155120011 SC 0000822-73.2015.5.12.0011

Acórdão-4ªC RO 0000822-73.2015.5.12.0011 “ AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. É indevido o pagamento do Incentivo Adicional aos agentes comunitários de saúde previsto na Portaria do

Inteiro Teor. : 28140820144036100

PROC. -:- 2014.61.00.002814-9 AC 2091175 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002814-08.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.002814-9/SP APELANTE : ANA PAULA BIANCO e outros(as) : ANESIA APARECIDA PEREIRA

: ARR 1136001620095150042

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 674/92, 741/93, 788/94, 797/95, 871/2000 E 901/01 . INT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4164220145060015

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. "ANUÊNIO" E "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO". INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. De plano, registre-se que a indicação de dispositivo de Decreto e de Lei Complementar Estadual não atende ao disposto no artigo 896 da C...

Andamento do Processo n. 1002280-58.2014.5.02.0323 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002280-58.2014.5.02.0323 Relator Mércia Tomazinho RECORRENTE HELENA ANGELINA DA CUNHA ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 1002230-44.2014.5.02.0319 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002230-44.2014.5.02.0319 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE NEUSA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB: 212792/SP) ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS

Andamento do Processo n. 1002314-66.2014.5.02.0312 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002314-66.2014.5.02.0312 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MARCIA CECILIA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO

Andamento do Processo n. 1000923-58.2014.5.02.0318 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000923-58.2014.5.02.0318 Relator JONAS SANTANA DE BRITO RECORRENTE PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO ALEXANDRE KISE (OAB: 313660/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE GUARULHOS CUSTUS LEGIS

Andamento do Processo n. 1001428-12.2015.5.02.0319 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001428-12.2015.5.02.0319 Relator MARIA INES RE SORIANO RECORRENTE ELISANGELA MENDES MARVILLA ADVOGADO MARCELO MARTINS (OAB: 150245-D/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS

Andamento do Processo n. 2017.000101-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 24/03/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2017.000101-1 Mossoró/1ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Antônio Tarcisio da Silva Advogado: José Wilton Ferreira Agravado: Município de Mossoró

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