Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Andamento do Processo n. 0801404-16.2019.8.10.0040 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJMA

de que houve violação aos artigos 105, III, b, da Constituição Federal, aos artigos 1.039 e 1.040, III do CPC e ao art. 28... (arts. 18, 37, XIII, e 61, §1º, II, “a”, da CF). 4. Considerando que a …

Andamento do Processo n. 0809561-95.2019.8.10.0001 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJMA

. VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, §1º, II, “a”, da CF 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial... ESTADUAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0819813-65.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJMA

do chefe do Poder Executivo (governador estadual), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II..., "a", da Constituição Federal (CF). V - É forçoso concluir que as Mensagens …

Andamento do Processo n. 1.271.690 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/07/2020 do STF

, aponta-se ofensa aos arts. 37, X; 40, §§ 3º, 8º, 12 e 17; 61, § 1º, II, a e c; 169; 195, § 5º; e 201, caput, do Texto... de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 40 da Cons…

Andamento do Processo n. 0010898-57.2020.5.15.0122 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

pertence, privativamente, ao chefe do Poder Executivo, a teor dos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, “a”, da Constituição... nos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, 'a', da CF/1988, reputo inviável a condenação …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

º, 8º, 12 e 17; 61, § 1º, II, a e c; 169; 195, § 5º; e 201, caput, do Texto Constitucional. Nas razões recursais...o e 4o do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, …

Página 7306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

constitucional prevista pelo art. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que fixa a iniciativa legislativa privativa do chefe... de inconstitucionalidade nº 0007691- 33.2017.5.15.0000, por …

Página 10241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

aos agentes comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II,” a" e 169, da Constituição... orçamentárias, conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. …

Página 15692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

, privativamente, ao chefe do Poder Executivo, a teor dos arts. 37 , X , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição da República... de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, à luz do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110905320185150059 0011090-53.2018.5.15.0059

pela sua inconstitucionalidade, por violação do art. 37 , X , c/c o art. 61 , § 1º , inciso II , a , da Constituição... os termos do art. 61 , § 1º , inciso II , a , da CF , estabelece, em seu art. …