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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

de inconstitucionalidade frente ao artigo 61, § 1º, II, “a” e “c” da Constituição, que estabelece iniciativa privativa... de Negociação Permanente do Município de São Paulo – SINP [9] . [10] Em que pese a reserva legal do art. 61, § 1º, II da CF para..., § 1º, II ‘c’ da Constituição” Como se verifica, entendeu o Presi...

Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos

dos servidores, nos termos do artigo 37, X e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim, diante da omissão... e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim não existe duvida, que os Servidores Públicos, estão protegidos... a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988...

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição... de natureza contábil e Art. 34. A alínea a do parágrafo único do art...

Estudando a ANAC

pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato... Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) Art. 34. A alínea a do parágrafo único do art. 2o , o inciso I do art..., de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ...

Procedimento de Revalidação no Brasil de Títulos de Graduação e de Pós-Graduação do Mercosul - Segundo Julgados

compreendida na alínea c do art. 61, § 1º, inciso II, da CF/88, restando configurada a inconstitucionalidade formal da lei. Eis... AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa... na administração direta e autárquica (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”,...

Agentes Públicos

Agente público: tem que ser uma pessoa física. O que define se é ou não agente público é a atividade pública . É o termo mais genérico que podemos utilizar para tratar de agente público. O agente

Agente Público

1. CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS O Estado necessita de recursos humanos e materiais para a realização de atividades, serviços e obras que são de sua responsabilidade. Os recursos humanos, os únicos

Cadastro de reserva em concursos públicos

Independentemente da existência de cadastro de reserva, no caso de vacância (No âmbito Federal, a vacância do cargo público ocorre nos seguintes casos do artigo 33 da Lei Federal n.º 8.112/1990. )

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