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16 de dezembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0001886-44.2016.5.17.0141 - RO - 15/12/2017 do TRT-17

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da República, ex vi do art. 61, II, a, da Constituição Federal/88, pelo que nos termos da Súmula 339 do STF, não cabe ao poder... no art. 61, § 1º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei n...

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em lei específica. Indica ofensa aos arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, a, e 207 da Constituição Federal. Colaciona arestos... a admissibilidade dos embargos, a indicação de ofensa aos arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, a, e 207 da Constituição Federal... do CEETEPS - conclui pela impossibilidade de afronta direta e liter...

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