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19 de agosto de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

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Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 -DOEletrônico 19/03/2015). Princípio..., § 1º, II, a, da Constituição da República, motivo pelo qual o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST)...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

) artigo 29; artigo 61, §1º, inciso II; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação... da Constituição Estadual, as regras constitucionais estabelecidas nos arts. 29 e 61, § 1º, II, alínea "c", da Constituição Federal... 25. Município de Guarulhos . Art. 97 da Lei Orgânica. Afron...

Pg. 13634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

DE GUARULHOS . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA. AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (RES. TP Nº 01/2015... Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante... artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos , e respectivos reflexos....

Pg. 14673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

, X, e ao art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1, e art. 144... as condições previstas no inciso VIII do artigo 20 da Lei 8.036/90. Sem razão. Considerando que a alteração do regime...Pg. 14673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/201...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

- Agravo Legal desprovido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal..., a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os arts. 2º, 37, caput, 39, § 4º, 61, § 1º, II, “a”, e 169... NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. ...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 60, § 4°, III, e 61, § 1°, II, “a”, da Constituição Federal. É o relatório... nos arts. 2°, 60, § 4°, III, e 61, § 1°, II, “a”, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias... CONHECIDO E IMPROVIDO - MAIORIA.” O recurso extraordinário busca fundam...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, 93, IX, 167 e 169 da Constituição Federal e à.... Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal..., IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jur...

Pg. 43035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

o comando do art. 37, X, da Constituição Federal. O artigo 2º da mesma lei fixou reajuste a título de aumento real, e não... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II... previstos no artigo 3º, parágrafo único, da Lei 10.482/91. Por out...

Pg. 43053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

(arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput... Municipal, portanto, observou o comando do art. 37, X, da Constituição Federal. O artigo 2º da mesma lei fixou reajuste... Federal e com o art. 133 da Lei Orgânica do Município de São Carlos. O artigo ...

Pg. 43049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

, apenas repetem o quanto estatuído no art. 61, parágrafo 1º , inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, que impõe... extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, último guardião do respeito à Carta Magna Federal. O artigo 24, parágrafo 2º... do réu. As partes não pretenderam a produção de outras provas. II - FUND...

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