Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

'c' do inciso IIdo parágrafo primeiro do art. 61 da Constituição Federal . Conseguintemente, impõe-se a reforma da Sentença para se julgar.... Ofensa ao art. 61 , § 1º , II , alínea a , da CF , aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É... dos arts. 118 a 123 do mencionado diploma, por ofensa ao a...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II , alínea... diploma, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea c, observável no âmbito dos municípios em razão do princípio da simetria... DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO,...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

de Transportes e no Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná. 2. Ofende o art. 61 , § 1º , inc. II , alínea c... caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II , alínea a , da CF , aplicáveis... de ofender o princípio da separação dos poderes. Com razão, eis que a ...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

, pois evidente a violação da alínea 'c' do inciso IIdo parágrafo primeiro do art. 61 da Constituição Federal . Conseguintemente..., POR SIMETRIA, DO ART. 61 , § 1º , II , 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Constatado patente vício formal... de competência e, por simetria, viola o art. 61 , § 1º , II , 'c', da Constituição...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II... legal acima apontada ( parágrafo único do art. 949 do novo CPC )." Em face do exposto, e sendo a jurisprudência... a inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, do art. 100, inciso XII, da Lei Or...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

do Poder Executivo a iniciativa de lei dispondo sobre tal matéria, consoante o art. 61, § 1º, inc. II, alínea 'c', da Magna..., nos termos do art. 61 , § 1º , II , da CF , o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica" (ADI 980, Rel. Min. Menezes.... 61 , § 1º , II , alínea a , da CF , aplicáveis aos estados. Açã...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

de Rodagem do Estado do Paraná. 2. Ofende o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da Constituição da República a inserção... reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea a, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É..., onde houver (parágrafo único do art. 949 do NCPC). A esse respeito, o S...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

, § 1º, inc. II, alínea c, da Constituição da República a inserção por emenda parlamentar de dispositivos sem pertinência... Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea...Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/...

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

a competência do Poder Legislativo Municipal, a teor do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no caso de omissão.... Com isso, as reclamantes fazem jus à progressão e/ou promoção pleiteadas, a partir de 01.03.2011 (art. 24, da Lei 121/2009), devendo ser... observado o interstício de 24 meses para cada progress...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2018

Municipal, a teor do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no caso de omissão do Município em proceder à avaliação... e/ou promoção pleiteadas, a partir de 01.03.2011 (art. 24, da Lei 121/2009), devendo ser observado o interstício de 24 meses... para cada progressão e/ou promoção, o que deve ser apurado em liq...

×