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21 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

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Pg. 2478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

"Trata-se de incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo réu em face da Lei nº 731-A, de 10 de julho de 2012, do Município de Alto Rio Novo, que trata sobre a revisão geral anual dos

Pg. 2485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

O E. TRT da 17ª Região confirmou aquela sentença: REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. LEI Nº 731-A, DE 10 DE JULHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. Em

Pg. 3569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

pagamento de abono suplementar previsto na Lei Municipal 15.774/2013, artigo 5º, § 1º. Quinquênio Com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (id 56ace16), pleiteou o autor o

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080850 SP - SÃO PAULO 1007166-36.2014.8.26.0597

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Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 60412920098060000 CE 0006041-29.2009.8.06.0000

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Pg. 10619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 3.613/2015. Iniciativa parlamentar. Matéria atinente às atribuições de órgãos da administração pública. Vício formal de iniciativa...

Pg. 10625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

In casu, a ausência de fiscalização, por parte do município, ao contrato de prestação de serviços que firmou com a primeira reclamante, restou incontroversa, pelo que não se sustentam os argumentos

Pg. 12680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

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Pg. 13583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

autor não tem mesmo direito aos quinquênios, uma vez que a lei que serve de fundamento para o pedido padece de vício formal de iniciativa, de forma que é, por isso, inconstitucional. Nem se alegue

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