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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 11198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

como razões de decidir: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição... Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que houve ofensa direta aos artigos 37, X, 169, § 1º, I e II..., da Carta Magna, bem como aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 1...

Pg. 661. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, conforme expressamente previsto no art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar...Pg. 661. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 Art. 1º. Fica instituída... servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Art. 2º. Sobre a vantagem...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

, “a”, 169, caput, parágrafo 1º, I e II, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos..., sob o fundamento de que não foi indicada a alínea da Constituição Federal que autoriza a interposição do recurso..., 61, §1º, II e “a”, da Lei Maior. Fundamentado o agravo da segunda na ofensa a...

Pg. 736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

PÚBLICO CIVIL. OMISSÃO LEGISLATIVA. ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. DANOS MATERIAIs. IMPOSSIBILIDADE... públicos (art. 37, inciso.X): “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... prevista no art. 61, §1°, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem p...

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder... GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 399/STF. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998... Federal, no julgamento da Reclamação nº 14.872, apresentada pela União F...

Pg. 5268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

. Por seu turno, o artigo 61, §1º, II, "a" da Carta Magna estabelece ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo... do que dispõem os artigos 37, X, e 169, § 1º, da CF, especificamente quanto à necessidade de prévia dotação... os artigos 37, X e 169 da Constituição da República, que preveem a necessidade de...

Pg. 28119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

e constitucionais invocados. O MM. Juízo de origem entendeu que o art. 61. § 1º, II, "a", da Constituição Federal abrange também.... 169, § 1º, da Constituição Federal), assim como de autorização legal (art. 37, X, da Constituição Federal). A ausência... legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. ...

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, 61, §1º, II, a e 169, I e II da Constituição Federal. Sustenta (I) a impossibilidade de extensão da GDASS... com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017 RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.644 - RS (201...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

º, II, a e 169, I e II da Constituição Federal. Ademais, colhem-se do arresto recorrido os seguintes fundamentos no... constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 40, §8º, 61, §1... em conta o advento da Portaria nº 29/INSS/DIRBEN, de 28 de outubro d...

Pg. 220. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

recorrido contraria o artigo 2º, 5º, XXXV. LIV e LV, 61, § 1º, II, a, 93, IX, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Afirma..., com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal... de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Brasília, 9 de maio ...

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