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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 743. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

doença/aposentadoria por invalidez. No mais, diante da conclusão de que a parte autora não apresenta incapacidade laboral, nem redução de sua capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico,

Pg. 757. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Assim,

Pg. 762. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

absoluta falta de previsão legal, conceder a todos os servidores reajuste de 14,23%, índice que, na visão da parte autora, corresponderia à majoração que foi percebida pelos servidores com menor

Pg. 963. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

presente recurso (oportunamente) de forma virtual (artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO PARCIALMENTE DESPROVIDO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

do título judicial, diante do teor da Súmula Vinculante nº 42, uma vez que ao atrelar o reajuste do servidor municipal a índices de correção monetária, as Leis nº 10.688/88 e 10.722/89, violaram o

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Já o segundo (incentivo adicional), é uma gratificação destinada ao trabalhador que exerce a função de ACS, criada pela Portaria 1.350/GM e revisada pela Portaria 674/GM, de 3 de junho de 2003.

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

“RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado -Incentivo Financeiro Adicional- mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Belo Jardim/PE, 25 de Julho de 2017 DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito PROCESSO Nº 0004591-65.2014.8.17.0260 Requerente: MARIA CLAUDIA DIAS DE ALMEIDA Advogado: Alexandre Ramalho

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