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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF art. 61, § 1º, II,”a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes no... e respectivos encargos.O artigo 37, X da Constituição Federal dispõe: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio... que a Constituição Federal não determina,em momento algum, que a revisão d...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

DO RECURSO. Alega o recorrente, violação dos artigos 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I; 194 e 195... da Constituição Federal e 2º; 128; 303, inciso II; 460; 463; 515, caput e §1º; 535, todos do Código de Processo Civil.... Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 1...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

ao exame do recurso especial. Quanto à apontada vulneração aos arts. 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) é... de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 10...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

federais somente pode ser tratada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61 § 1 , II, a e c... Federal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 17 DA LEI ESTADUAL 2.670.../2012. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Preten...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição, por sua vez, não tem qualquer pertinência com a legislação... ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição... de Ministérios e órgãos da Administração Pública (art. 61,...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

do chefe do Poder Executivo Estadual (art. 61, § 1º, II, "a", da CF/88), posto que a pretensão do embargado configura... pela Constituição Federal, em virtude de afronta ao art. 7º, VI, da CF/88 que veda a vinculação do salário mínimo para... dos vencimentos dos técnicos em radiologia. 5.Ressalta-se que, conforme disp...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de correção monetária, as Leis nº 10.2.688/88 e 11.722/89, violaram o artigo 37, incisos X e XIII, bem como o artigo 61, §1º..., inciso II, alínea “a”, todos da Constituição Federal, sendo que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no... com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

fixados pelo governo federal, por ofensa aos arts. 29, 30, I, 37, XIII, 61, § 1º, II, “a” todos da Constituição Federal... de vencimentos dos servidores. Art. 61, § 1o, II, “a”, da CF. Súmula n° 681, do STF. Arguição formulada pela 3a Câmara de Direito... contrárias à Constituição Federal. Através destes artigos se ad...

Pg. 389. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Apelado: Municipio de Barreiras Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB : 8768/BA) Relator: José Cícero Landin Neto Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: EMENTA Apelação Cível. Concurso Público.

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre o mérito do Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator

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