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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

normativo contido no art. 169, §1º, incs. I e II, da Constituição Federal, na justa medida em que, ao conceder a ordem... de todo o funcionalismo público estadual (art. 61, §1º, II, “a”, da CF) e, por se tratar de competência privativa, não cabe ao Poder... o art. 13 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual defende a te...

Pg. 2195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

de titular exclusivo da iniciativa da espécie, na forma do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Carta Magna de 1988, além... públicos, não é lei específica para os efeitos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Ressaltou que a apelada..., qual seja, remuneração dos servidores públicos, assim dispõe o a...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

-somente ao chefe do Executivo a iniciativa para propor leis que aumentem a remuneração dos servidores, nos termos do artigo 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Por sua vez,... do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata este artigo não... executivo e...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

do artigo 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 169, §1º, I, da CF, exige, para a concessão... como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata... do poder executivo em realizar a revisão geral anual, assegurada pelo...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

a remuneração dos servidores, nos termos do artigo 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 169, §1º... e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º... falta do reajuste anual dos vencimentos, com fundamento no art...

Pg. 3169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (CF. art. 61, § 1º, II, letra a ; CE...Pg. 3169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018... art. 24, § 2o., 1).A falta de lei estadual que dê efetividade à garantia...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

de sua remuneração (CF. art. 61, § 1º, II, letra a ; CE art. 24, § 2o., 1).A falta de lei estadual que dê efetividade à garantia...Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018... assim que a própria Constituição determina que as despesas com pesso...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/02/2018

. 3do art. 61, § 1º, II, "a", da CF, a competência para dispor sobre a remuneração dos servidores públicos, aí incluídos..., declarada incidentalmente pelo Juízo singular, encontra respaldo expresso na Constituição Federal, em seu art. 135 c/c o art. 39... ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÕES DE ISENTO ...

Pg. 1721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

, consoante estabelece o art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário atuar... com os delegados federais e peritos criminais. Além disso, destaco que a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação...Pg. 1721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 1723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

público, consoante estabelece o art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário atuar..., como procedido com os delegados federais e peritos criminais. Além disso, destaco que a Constituição Federal veda a vinculação... que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, d...

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