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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1353. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

Paulo. Acena, ainda, para contrariedade ao disposto no artigo 61, § 1º, II, alínea “a”, da Constituição Federal..., em harmonia com o artigo 61, § 1º, II, alínea “a”, da Constituição Federal. O D. Presidente da Câmara apresentou petição às... que há ofensa ao artigo 67, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica do M...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

concedeu aumento na remuneração do servidor sem previsão legal, em desrespeito aos arts. 2º , 37 , X , 61 , § 1º , inc. II... assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102 , I , n , da Constituição Federal aos casos... por ofensa à Súmula Vinculante 37. II – A interpretação atual da regra da art. 102 ...

Pg. 133. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2017

em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61... manejado com fundamento no art.102, III, “a” da Constituição Federal, por suposta ofensa ao seu artigo 5º, caput. É o breve..., do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Co...

Pg. 2459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

° da Carta Magna; e) Nessa esteira, apenas seria possível, à luz dos artigos 37, caput e inciso X, e 61, §1°, II..., os dois, de sorte a caracterizar afronta ao artigo 39, §1°, da Constituição pela decisão rescindenda; d..., a, da Constituição Federal, a equiparação dos Técnicos Judiciários seria possível, somente, por...

Pg. 829. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

constitucional para tratar da matéria (CF, art. 61, § 1º, II, a). Mais que isso, afigura-se adequada a vinculação às... da previdência social da União afronta o disposto no caput do artigo 18 da Constituição Federal, que estabelece a autonomia... que a vinculação pretendida pela impetrante seja inconstitucional, nos t...

Pg. 2266. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

da respectiva lei, na qualidade de titular exclusivo da iniciativa da espécie, na forma do art. 61, § 1º, II, “a”, da Carta... o que estabelece, em seu art. 37, inciso X, a Constituição Republicana, na redação que lhe foi dada pela Emenda... em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes do art. 496, inciso I, do CPC, bem...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 61, § 1º, II, “a”, da Carta Magna. É o relatório.... Precedentes. Apelo improvido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEG...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal... do relacionamento travado (Constituição Federal, art. 37, inciso II e § 2º). Não se pode, por nenhum fundamento, negar..., integrado por cargos de profissionais de saúde, em conformidade com o art. 3º, ...

Pg. 574. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

, mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III... DOS PODERES. SÚMULA Nº 399/STF. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB... públicos civis da Administração Federal direta, autárqu...

Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

, por afronta ao art. 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal, razão pela qual não há que se falar em impedimento para... e sem distinção de índices (g.n.) Nessa linha, vaticina o art. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal que são... do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, posto que não observado o quanto previ...

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