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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/06/2018

e pensionistas. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica do Município trata como matéria privativa... único, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, vejamos: “Art. 36. A iniciativa das leis complementares... previstos no Art. 1º desta Lei, devendo ser observadas as regras previst...

Pg. 297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

Executivo estadual, à luz do disposto no art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória.... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, “A”. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO... em vista a usurpação da competência privativa do chefe ...

Pg. 3575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados não só os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) como também a conveniência...) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 37, X, DA CRFB/1988. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS... à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da...

Pg. 3590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º..., II, a, da CRFB/88), observados não só os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) como também a conveniência política...) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 37, X, DA CRFB/1988. MORA LEGISLAT...

Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

leis que aumentem a remuneração dos servidores, nos termos do artigo 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal... pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95..., da Constituição Federal: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que...

Pg. 2749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

dos servidores, nos termos do artigo 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 169, §1º, I, da CF, exige, para..., bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual... e sem distinção de índices”. E, em cumprimento ao disposto no ...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 5°, II, LIV; 37, X e XII; 39, § 1° e § 3°, 93, IX..., "a", 169, caput, § 1º, I e II, e 207 da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC, da Lei 8.898/94, do Decreto 41.554... (pág. 15 do documento eletrônico 7). No RE, fundado no art. 102, II...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

. 169, parágrafo único, § 1º, I e II, da Constituição Federal, porque registrado no acórdão que ‘a alegação de falta... consagrado nesse verbete jurisprudencial não tem pertinência com a matéria discutida nos autos. O art. 61, § 1º, II, a, da CF...”. Sob o enfoque do decidido não há ofensa aos arts. 5º, II, 37, X e XII...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 2°; 25; 29; 30; 37; e 61, § 1°, II...Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018 infraconstitucional (arts. 108, I, e 174, parágrafo único, II.... INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

, IV, 37, XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL P...

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