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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1003740 RJ - RIO DE JANEIRO

, aponta violação aos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, 93, IX, 167 e 169 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 37..., X, 61, § 1º, II, a, 93, IX, 167 e 169 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 37. O Tribunal a quo negou... por cento) sobre seu vencimento básico. 3. Verifica-se na hipótese que o adiciona...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1045665 SP - SÃO PAULO 1008489-29.2014.8.26.0451

cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violados os artigos 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 63, inciso I..., inciso II, alínea a, e 63, inciso I, da Constituição Federal. Argumenta o caráter pessoal da parcela e a impossibilidade..., estendido ao recorrido, para que a paridade constitucional do artigo 40, pa...

RECURSO DE REVISTA: RR 2062020135220002

. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo..., nos termos do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, o aumento da remuneração dos servidores públicos somente pode..., portanto, a possibilidade de aumento de remuneração por meio de Resolução, co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1040223 DF - DISTRITO FEDERAL 0020047-10.2003.4.01.3400

alega violação aos arts. 5º, II; 37, caput e X; 61, § 1º, II, a, todos da Constituição. Sustenta que afronta o texto... DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal... aos arts. 5º, II; 37, caput e X; 61, § 1º, II, a, todos da Constituiç...

RECURSO DE REVISTA: RR 10008692320135020320

do artigo 61, § 1º, II, alínea a, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis... de Guarulhos não é inconstitucional, em face do disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal, porque o referido... específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo,...

RECURSO DE REVISTA: RR 1584520105100020

quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme estabelece o art. 173, II, da Constituição Federal. Tal circunstância... que essas entidades estejam liberadas de observar os princípios e as normas relativas à Administração Pública. Com efeito, o art. 61..., §1º, II, "a", da CF limita a iniciativa do Presidente...

: ARR 9936620135150124

do Ministério da Saúde efetivamente afronta os arts. 37, X, e 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal . Precedentes..., da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo... POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 24111220135150133

adotaram tese em relação ao artigo 61, § 1º, II, "a", da CF, o que não se admite. Em relação aos arestos indicados, não..., tendo em vista que a parte nas razões do recurso de revista não cumpriu as exigências do art. 896, § 1°-A, I e III... DO RIO PRETO - FAMERP. 1 - No caso dos autos, como decidido na decisão monocr...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10013523820165020000

DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º... da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º, I... e II, da Constituição Federal e 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 e ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10014618620155020000

. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º... Orgânica do Município de Guarulhos e dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e 5º, § 2..., § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAU...

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