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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Recurso Cível: 71007677198 RS

. 61, § 1º, inc. II, alínea a , da CF), editada exclusivamente para tal fim, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal..., da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que trata..., insculpido no artigo 2° da Constituição Federal. Precedentes específi...

Recurso Cível: 71007663503 RS

. 61, § 1º, inc. II, alínea a , da CF), editada exclusivamente para tal fim, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal..., da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que trata..., insculpido no artigo 2° da Constituição Federal. Precedentes específi...

Recurso Cível: 71007676133 RS

(Art. 61 , § 1º , inc. II , alínea a , da CF ), editada exclusivamente para tal fim, conforme já se posicionou o Supremo... , da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio... dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal . Precedentes específ...

Recurso Cível: 71007676299 RS

. 61, § 1º, inc. II, alínea a , da CF), editada exclusivamente para tal fim, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal..., da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que trata..., insculpido no artigo 2° da Constituição Federal. Precedentes específi...

Recurso Cível: 71007701493 RS

. 61, § 1º, inc. II, alínea a , da CF), editada exclusivamente para tal fim, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal..., da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que trata..., insculpido no artigo 2° da Constituição Federal. Precedentes específi...

Recurso Cível: 71007657976 RS

(Art. 61 , § 1º , inc. II , alínea a , da CF ), editada exclusivamente para tal fim, conforme já se posicionou o Supremo... , da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio... dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal . Precedentes específ...

RECURSO DE REVISTA: RR 24265320115220004

Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... profissional, nos termos do art. 8º, III, da Constituição da República, ostenta legitimidade para buscar a tutela dos mencio...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1122044 BA - BAHIA 0016226-17.2013.8.05.0000

; 40, §§ 2º, 4º e 8º, 61, § 1º, II, a e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e art. 7º da EC 41/2003. Nas razões..., II, a e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e art. 7º da EC 41/2003. Nas razões recursais, sustenta... E XIII, 61, § 1º, II, “A”, 68, 167, IV, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇAO DA R...

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no CC 145817 RJ 2016/0071100-7

, art. 10, art. 51, inciso IV, art. 52, inciso XIII, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a et 71, inciso III e art. 114.... 37 incisos I, II, XVII, art. 10, art. 51, inciso IV, art. 52, inciso XIII, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a et 71... Comum, pois tal decisão importa em negativa de vigência ao disposto no art. 39 c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605649 PE 2016/0147862-3

constitucional (arts. 5º, caput e LXXI, 37, VII e X, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, "a", e 96, II, "b", da CF/1988... de remuneração dos servidores militares (LCE nº 169/2011), em desalinho com o artigo 144, § 9º, da Constituição Federal... § 9°, do art. 144, da Constituição Federal. Ocorre que, por ora, não há na Co...

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