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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6145 RS 2017/0278284-5

, caput, 40, § 8º, 61, § 1º, II, "a" e 169, § 1º, da Constituição, sustentando violação aos princípios da legalidade..., § 1º, II, "a" e 169, § 1º, da Constituição, sustentando violação aos princípios da legalidade, da indisponibilidade... Nominalmente Identificada - VPNI. A autora alega, em síntese, afronta aos arts. ...

Apelação Cível: AC 10123140037862001 MG

. O art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da CRFB/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República... de iniciativa do art. 34, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Capelinha, que assegura o direito aos servidores... RETROATIVA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussã...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7983620044036002 MS

14 da Lei n. 13.105/2015. 2. O princípio da legalidade, disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, implica..., § 1º, II, a, da CF. 4. Nesse sentido, a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal (conversão da Súmula nº 339..., do Supremo Tribunal Federal: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da E...

Apelação Cível: AC 70073714586 RS

do art. 61, § 1°, II, a, da Constituição Federal. No âmbito do Município de Rio Grande foram editadas as Leis Municipais n... de que o dispositivo constitucional do art. 37, inciso XIV, impede que as gratificações e os adicionais tenham base distinta...-BASE). 1. Ao prever-se, apenas no Decreto Municipal nº 8.981/2005...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55827 MG 2017/0300258-2

, alínea a , e 169 , § 1.º , incisos I e II , todos da Constituição da República, a criação e o provimento de cargos...-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48 , inciso I , 61 , § 1.º , inciso II , alínea a , e 169 , § 1.º , incisos I e II... de denegação da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35231 PA 2011/0178332-8

de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal.../2011, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... e OUTRAS, em 17/06/2011, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constitui...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1083729 PI - PIAUÍ

e XXXV, 61, § 1º, II, a, 84, II e VI e parágrafo único, 93, IX, e 167, I, II, III e IV, da Constituição Federal. O Tribunal... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, I, II, IV, IX e XXXV, 61, § 1º..., II, a, 84, II e VI e parágrafo único, 93, IX, e 167, I, II, III e IV...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55867 MG 2017/0301907-0

do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição.... 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1.º... no art. 37, II da Constituição Federal, lotados na Procuradoria-Geral do M...

RECURSO DE REVISTA: RR 22333820115220004

. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, é da competência do chefe do Poder Executivo...RECURSO DE REVISTA RR 22333820115220004 RECURSO DE REVISTA 2ª Turma DEJT 01/12/2017 - 1/12/2017 Delaíde Miranda Arantes... RECURSO DE REVISTA 1 - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 436670219904036100 SP

da reserva legal (arts. 37, X, e 61, § 1º, II, "a", CF) e encontra óbice na Súmula nº 339, do E. STF. 3. Inexistente o dever.... CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE OUTUBRO DE 1987 A OUTUBRO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como o "Adiantamento do PCCS" não tinha... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta...

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