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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apelação Cível: AC 70072084015 RS

por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - art. 61 , § 1º , inciso II , alínea... Eduardo Delgado APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... STF. ADIN Nº 2481-7/RS. ENUNCIADO Nº 339, DA SÚMULA DO STF. O art. 37 , inciso X ...

Recurso Ordinário: RO 217540720155040011

não depende de lei específica. Inteligência do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e artigo 173, inciso II... de desenvolver atividade não enquadrada na hipótese prevista no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, bem..., parágrafo 1º, ambos da CF. Recurso ordinário interposto pela ré a que se dá...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118676 RS 2017/0140378-7

o art. 37, X, c/c art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Ou seja, não cabe ao réu criá-las, e, assim sendo, não... específica. Nos termos do artigo 61, §1°, II, "a", cabe ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei... cuja iniciativa privativa é do Presidente da República, a teor do que dispõe ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118916 RJ 2017/0140735-0

Executivo, de acordo com o artigo 61, §1º, II, a da CRFB/88. Todas essas questões deixaram de ser apreciadas pelo Egrégio... do chefe do Poder Executivo, de acordo com o artigo 61, §1º, II, a da CRFB/88. Todas essas questões deixaram de ser... de magistério configura, para as autoras, ascensão funcional, vedada pelo a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040080 GO 2017/0003651-8

acerca dos preceitos insculpidos nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, fato que enseja... acerca dos preceitos insculpidos nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, fato que enseja... que, além de ter havido flagrante descumprimento do art. 93, IX, da Constituiçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374362 SC 2013/0102038-3

capaz de respaldar a pretensão veiculada pela agravante - lei em sentido estrito - por força do art. 61, §1º, II... normativo capaz de respaldar a pretensão veiculada pela agravante - lei em sentido estrito - por força do art. 61, §1º, II...° do art. 40 da Constituição Federal e sua aplicação não implica em violação a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13643620105150059

. Precedentes. Incólumes os artigos 2º, 37, caput e X, e 61, §1º, II, a, da Constituição Federal. Aresto inespecífico (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento não provido..... RECURSO DESFUNDAMENTADO. Os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, versando sobre prazos prescricionais, não... 13.015/2014. 1. N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071740 MG 2017/0061244-3

, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1a. Região...; 6o. da LICC; 37, caput e XIII, 61, § 1o., II, a da CF/1988; 55, III, 57, II e 98, parágrafo único da CF/1967... Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF, com funda...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 414496 RS 2013/0343771-5

veiculada pela agravante - lei em sentido estrito - por força do art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal, examinou... a pretensão veiculada pela agravante - lei em sentido estrito - por força do art. 61, §1º, II, "a" da Constituição... constitucional, somente lei formal, de iniciativa do Presidente da República,...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53903 RN 2017/0090839-2

, conforme dispõe o art. 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . 6. A análise da pretensão recursal... Geral do portal do STF na internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal , [d... ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37 , incisos II e...

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