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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 348335 RJ 2013/0169062-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.335 - RJ (2013/0169062-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ANTÔNIO COUTINHO LISBOA ADVOGADO : ALLAN DE AGUIAR FERREIRA E OUTRO(S) - RJ151002 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ADRIANA PRATA DE FREITAS E OUTRO(S) - RJ084295 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agrav...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514956 RS 2015/0017737-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.956 - RS (2015/0017737-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM DECISAO T...

Recurso Cível: 71007034994 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. ADIN Nº 2481-7/RS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que ...

Recurso Cível: 71007146590 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. ADIN Nº 2481-7/RS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que ...

Recurso Cível: 71007034820 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. ADIN Nº 2481-7/RS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que ...

Apelação: APL 43188620138060144 CE 0004318-86.2013.8.06.0144

CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REQUER A REVISÃO DE SEUS NÍVEIS DE CARREIRA COM ARRIMO EM DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 135, 137, ...

Recurso Cível: 71006880298 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. ADIN Nº 2481-7/RS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que ...

Recurso Cível: 71006969125 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. ADIN Nº 2481-7/RS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que ...

Recurso Cível: 71006989081 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. ADIN Nº 2481-7/RS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598411 RS 2016/0124253-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.411 - RS (2016/0124253-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS RECORRIDO : ANTÔNIO WILHELM ADVOGADO : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA - RS057273 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Feder...

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