Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Mensagem nº 1.024, de 28 de novembro de 2006.

“Art. 5o Fica criada a estrutura organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o Anexo I desta Lei.”

Lei nº 8094 de 15 de junho de 1992

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.075 , DE 06 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 351 de 10 de abril de 2008

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137 , DE 02 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

×