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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apenas lei de iniciativa do presidente pode aumentar salário de servidor do Executivo

Reajustes de remuneração de servidores públicos do Poder Executivo federal só podem ser efetivados mediante lei específica de iniciativa do presidente da República. Foi o que a Advocacia-Geral da

Iniciativa de leis sobre a Defensoria Pública é do defensor público-geral

A leitura da atual redação do texto constitucional é passível de gerar confusão quando o leitor se depara com o disposto nos artigos 134, parágrafo 4º e 61, parágrafo 1º, “d” da Constituição Federal.

Espaço Vital

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Súmulas do TRT 2ª Região

Súmula nº 1 Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o

CPRM afasta condenação por dano moral coletivo por contratação de comissionados sem lei específica

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Com unificação das carreiras, AGU fica, mais uma vez, numa encruzilhada

O Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adans, colocou, corajosamente, em debate, um dos temas mais importantes e sensíveis relativos à Advocacia-Geral da União, qual seja, a unificação das inúmeras

Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do município de Paraisópolis, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar uma ação ajuizada por uma servidora que prestou

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