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20 de maio de 2019
Artigo 512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 512 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 59. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2019

. 52, 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 161, 1º, DO CÓDIGO... SEJAM APONTADAS, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O AUTOR DA REFERIDA FALHA, PORQUE O ART. 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ART. 487, I, DO 8 64-5-006/2019/23704 006/3.15.0000454-2 (CNJ:.0006128-3...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2767767720118260000 SP 0276776-77.2011.8.26.0000

, 406 e 407 , 472 , 591 , 627 , 628 e 645 do Código Civil de 2002 ), art. 15 , I da Lei 4.380 /1964 e arts. 286 , 293... ilegitimidade ativa (art. 5º , XXI e XXXVI , art. 8º , III da CF , art. 2º-A da lei 9.494 /1997 e arts. 10 , I e 11 , III... em decorrência da omissão do acórdão em relação ao art. 406 do Códi...

Pg. 51. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 51 , CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI... CIVIL , DO ART. 161 , 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 512 , CAPUT,DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL...-SE QUE APLICAR O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ).POR ISSO, ANTE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080155898 RS

rejeitar o Tabaco, como lhe facultam os artigos 509 a 512 do Código Civil (Lei 10.406/2002).” Também há a possibilidade... e imprevisível, nos termos do art. 478 do atual Código Civil. Nesse ínterim, cabe ressaltar que, dentro da modalidade..., previstas no mencionado art. 478 do Código Civil, o qual, além de exigir q...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21028897620158260000 SP 2102889-76.2015.8.26.0000

serem associados ao IDEC; omissões quanto aos artigos 5º, XXI e XXXVI, 8º, III, da CF; art. 2º-A da Lei 9.494/97; arts.... 10, I e 11, III alíneas “b” e “c” da Lei Complementar 95/1998; 3.2 Inaplicabilidade do decidido no RE 901963.... 59, 60, 512, 1062 a 1064, 1093, 1262, 1265 e 1280 do CC de 1916, art. 15 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20428461320148260000 SP 2042846-13.2014.8.26.0000

e XXXVI, 8º, III, da CF; art. 2º-A da Lei 9.494/97; arts. 10, I e 11, III alíneas “b” e “c” da Lei Complementar 95... do Código Civil de 1916. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220... configurado, nos termos do artigo 397 do Código Civil, à época da ci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20428721120148260000 SP 2042872-11.2014.8.26.0000

associados ao IDEC; omissões quanto aos artigos 5º, XXI e XXXVI, 8º, III, da CF; art. 2º-A da Lei 9.494/97; arts. 10, I e 11... devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1... após decorridos mais de 20 anos do suposto crédito a menor, na fo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20428955420148260000 SP 2042895-54.2014.8.26.0000

evidenciado serem associados ao IDEC; omissões quanto aos artigos 5º, XXI e XXXVI, 8º, III, da CF; art. 2º-A da Lei 9.494... homogêneos, a coisa julgada reflete efeitos erga omnes, conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública n.º 7.347.../97; arts. 10, I e 11, III alíneas “b” e “c” da Lei Complemen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20438066620148260000 SP 2043806-66.2014.8.26.0000

ao IDEC; omissões quanto aos artigos 5º , XXI e XXXVI , 8º , III , da CF ; art. 2º-A da Lei 9.494 /97; arts. 10 , I... devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1... mais de 20 anos do suposto crédito a menor, na forma do que previa o artig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20313435820158260000 SP 2031343-58.2015.8.26.0000

quanto aos artigos 5º , XXI e XXXVI , 8º , III , da CF ; art. 2º-A da Lei 9.494 /97; arts. 10 , I e 11 , III alíneas b... do encerramento da conta poupança (arts. 59 , 60 , 512 , 1062 a 1064 , 1093 , 1262 , 1265 e 1280 do CC de 1916, art. 15 da Lei... na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de jan...

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