Art. 512 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção II
Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

AUGUSTO BORGES, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a transferência..., observando-se o art. 4º, inciso III, § 1º, do Cap. II, da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 1003231-41.2015.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - 04/02/2020 do TJSP

o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar... havido ofensa ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem …

Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2020

do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais, na verdade... Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512,…

Andamento do Processo n. 1002033-27.2019.8.26.0568 - Impugnação de Crédito - 28/01/2020 do TJSP

. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito... ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, …

Andamento do Processo n. 1002036-79.2019.8.26.0568 - Impugnação de Crédito - 28/01/2020 do TJSP

do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais..., da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 …

Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais..., da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 …

Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

dos embargos, na forma do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente... fim, a alegação de afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código

Andamento do Processo n. 0121979.84.2008.8.09.0142 - Apelações Cíveis - 17/12/2019 do TJGO

dos artigos 512, 513, 964 e 966 do Código Civil vigente na época”, de acordo com as taxas previstas no contrato de cédula..., fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação …

Página 4616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

remuneratórios, conforme aplicação sistemática dos artigos 512, 513, 964 e 966 do Código Civil vigente na época”, de acordo... os artigos 405 e 406 do Código Civil. […]. AGRAVOS REGIMENTAIS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 224078720145000000

na alegação de violação dos arts. 444 e 468 da CLT, bem como do art. 144 do Código Civil, em que os Autores pretendem rescindir... na Lei 10.101, de 19/12/2000 (art. 5º), que regula a …