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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 512 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/07/2017

a retrocessão nos termos do art. 512 do código Civil, a ser discutida em autos próprios. Pugna pela improcedencia do pedido... demarcatóriaIV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAMantém-se inalterado o ônus da prova estabelecido na lei processual civil. V... e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Oficie-se a J...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/07/2017

judicial, obtida do site https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositosjudiciais/justica-trabalho/ 3. Silente o devedor e considerando que a execução, na Justiça do Trabalho, é

Pg. 40. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/07/2017

. 854, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 52, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, DEFIRO... DE MULTA DE 10%, CONFORME ART. 523, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; R$3.431,09 B) O AUTOR A, TRANSCORRIDO O PRAZO, DIZER...: AAUTORA É PESSOA JURÍDICA. ASSIM, POR FORÇA DO ART. 99, 3º, DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 9000819-42.2016.8.21.0006 - 04/07/2017 do TJRS

, 398 E 406, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 512, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA... DO ESTADO E DO ART. 161, 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAMBÉMA PARTE REQUERIDADEVERÁ SER INTIMADA DA SENTENÇA... LEI, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ENTENDO, POR FORÇA DO 2º DO ART. 42 DA...

Pg. 58. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2017

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 51, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... SIMPLES DE UM POR CENTO AO MÊS (1%A.M.), TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 389, 398 E 406, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 512...: COM BASE NO ART. 854, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 52, CAPUT, DA LE...

Andamento do Processo n. 9000276-39.2016.8.21.0006 - 30/06/2017 do TJRS

9000276-39.2016.8.21.0006(CNJ) - DIRCEU BALARDIN -ME (DELCIO PAULI BALARDIN JÚNIOR 82367/RS) X LUIS ANDRÉ KIRCHOFF (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO (LEI DOS

Andamento do Processo n. 9000179-39.2016.8.21.0006 - 30/06/2017 do TJRS

9000179-39.2016.8.21.0006(CNJ) - EVERTON CORRÊA ROSSI - ME (MOZART SIQUEIRA DA SILVA 88301/RS) X LEANDRO GARLET DE MELLO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTO.RELATÓRIO DISPENSADO (LEI DOS

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/06/2017

PROCESSO CIVIL E DO ART. 53, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. PROVIDENCIE-SE NO PAGAMENTO AO SR. JUIZ LEIGO QUE PRESIDIU À SOLENIDADE. INTIMEM-SE, E, DESDE LOGO, ANTE A

Pg. 35. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2017

PROCESSO ELETRÔNICO VARA DO JEC DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL 9000895-66.2016.8.21.0006(CNJ) - HELENA PFAFF (MILTON FRAGA GAIRA 58944/RS) X TELEFÔNICA BRASIL S.A. (BRUNIELY HENSEL BRITES 85923/RS,

Andamento do Processo n. 9000692-07.2016.8.21.0006 - 27/06/2017 do TJRS

.M.), TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 512, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL...: VISTO. RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS [LJECC] - LEI... DA CORREGEDORIA -GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, DO ART. 161, 1º, DO CÓDIGO...

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