Artigo 512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção II
Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

05/01/2022 Nú ero: Classe: PROCEDI ENTO SU ÁRIO Órgão julgador: 4a V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E CO ERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Últi a distribuição : 22/04/2015 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na ação que move em face de E - ECT, por seu advogado in fine…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT,…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0044481-95.2021.8.16.0000 Cascavel 0044481-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por PL Garcia Comércio de Veículos, nos autos da nominada “Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais” nº 0015242-80.2021.8.16.0021, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0044481-95.2021.8.16.0000 Cascavel 0044481-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000390-35.2016.8.16.0083 Francisco Beltrão 0000390-35.2016.8.16.0083 (Acórdão)

I – Trata-se de apelações contra sentença que julgou a ação de cobrança proposta pela apelante 1 em face da apelante 2 e da apelada 1 (Ambev). Em relação a esta (Ambev), a sentença julgou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000390-35.2016.8.16.0083 Francisco Beltrão 0000390-35.2016.8.16.0083 (Acórdão)

Ação de cobrança. Dívida oriunda da venda de combustíveis. Sentença que julga procedente a ação em relação a uma das corrés e improcedente em relação à outra. Apelação 1 (autora). Responsabilidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1088398 SP 2017/0088735-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1088398 - SP (2017/0088735-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TOTVS S/A contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito …

Andamento do Processo n. 1088398 - Agravo em Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1088398 - SP (2017/0088735-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TOTVS S/A ADVOGADOS : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) - SP175513 SÉRGIO MIRISOLA SODA E…