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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 512 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

Pg. 41. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

ABSOLUTO (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL).RESSALVO QUE A ALEGAÇÃO DEAFIRMAÇÃO, DE PESSOA EM NOME DA RÉ, DE QUE O DÉBITO SERIA DE FILHO DO AUTOR PODERIA TER SIDO PROVADA OU, AO MENOS, INDICIADA,

Andamento do Processo n. 9000507-66.2016.8.21.0006 - 07/04/2017 do TJRS

9000507-66.2016.8.21.0006(CNJ) - CELSO ROBERTO DA ROSA MEDEIROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X OI S.A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). DECISÕES: 1.ENQUANTO ARÉ NÃOINFORMAR DADOS PARA

Andamento do Processo n. 9000496-03.2017.8.21.0006 - 07/04/2017 do TJRS

9000496-03.2017.8.21.0006(CNJ) - RAFAEL SANTOS POHLMANN (ZAURI GERALDO SEVERINO JUNIOR 78607/RS) X ACER DO BRASIL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), LOJAS AMERICANAS S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

Pg. 44. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

MAIQUEL JOSÉ ALVES DE FREITAS E JAIR PEREIRA DE FREITAS (PP. PAULO ROBERTO DE MORAIS FORTES 29639/RS). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE... 006/1.10.0002036-6 (CNJ 0020361-15.2010.8.21.0006) -NARA

Andamento do Processo n. 9000478-79.2017.8.21.0006 - 06/04/2017 do TJRS

9000478-79.2017.8.21.0006(CNJ) - ENI TEREZINHA MACHADO FERREIRA DE QUADROS (GERALDO ALVES RIBEIRO 47851/RS) X COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO, CORSAN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: 1.

Pg. 42. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/04/2017

006/3.15.0000685-5 (CNJ 0008775-05.2015.8.21.0006) -MOACIR BELMIRO (PP. JANICE RIVANE PINTO DE LIMA 81791/RS) X BANCO BMG S.A (PP. ANDRE LUIS SONNTAG 36620/RS). DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS, VISTA AO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 429396 RJ 2013/0375314-6

, EM VALOR EQUIVALENTE A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 73 ANOS DE VIDA DA VÍTIMA. TEOR DOS ARTIGOS 932 , III E 933 DO CC... de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 512 e 535 , incisos I e II do CPC⁄1973 e aos artigos 265.... INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO (...

Andamento do Processo n. 9000014-55.2017.8.21.0006 - 15/03/2017 do TJRS

9000014-55.2017.8.21.0006(CNJ) - VITORIA LOPES SOARES (BRUNO SCHIEFELBEIN 83630/RS, SABRINA POZZER KHLEIS 103698/RS) X BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (CARLOS EDUARDO GARCEZ BAETHGEN 5656/RS, EDUARDO

Pg. 42. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/03/2017

FAGUNDES DE MENEZES (PP. CARLOS ALBERTO DE MOURA MORAES 35151/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO NEGATIVO DO AR EM RELAÇÃO AO CONFRONTANTE VINÍCUS (FL. 42). 006/1.16.0003277-2 (CNJ

Andamento do Processo n. 9000620-20.2016.8.21.0006 - 06/03/2017 do TJRS

9000620-20.2016.8.21.0006(CNJ) - J. A. DA S. MESQUITA ME (TIAGO ALVES TEIXEIRA 85348/RS) X IGOR RICARDO AYRES ILHA (CLAIRTON BAZZAN DA TRINDADE 86393/RS). DECISÕES: INSTAURE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO

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