Art. 511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção II
Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.

Página 226 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

DA ADQUIRENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 509 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE... praticado o ato processual, fere, frontalmente, o disposto no artigo 236, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03071356220158240020 Criciúma 0307135-62.2015.8.24.0020

, pois o art. 511 do Código Civil estabelece que "as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa.... 122 do Código Civil), gerando desequilíbrio contratual; c) o caso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307135-62.2015.8.24.0020 Criciúma 0307135-62.2015.8.24.0020

DO DISPOSTO NO ART. 509 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÕES... DA ADQUIRENTE SÃO AS DE MERO COMODATÁRIO (ART. 511, CC). LUCROS …

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

do artigo 511 do Código Civil que se no caso de doação conjuntiva em favor de marido e mulher, subsistirá na totalidade... no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, não poderia ter sido …

Página 225 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

. ISSO POSTO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 485, INC. VI E 3º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA...). (...) PELO EXPOSTO, CONVERTO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS ARTIG…

Página 1409 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2019

, da SDI-1, todas do TST, nem sequer viola os artigos 3º e 511 da CLT; 104 do CC ; 17 da Lei 4595 /64; 1º, IV 5º, II, 97... e 170 da CR/88 . E as Resoluções 3110/2003 (artigo 1º) e 3954 (artigos 8º …

Página 1345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

.R.C.S.J. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de instauração de fase de liquidação de sentença, sob o rito previsto no artigo 511 do Código... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na …

Andamento do Processo n. 073947330.2014.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença / Interpretação / Revisão de Contrato - 31/07/2019 do TJAL

grau que ora se pretende executar, e calcado no regramento disciplinado pelo Novo Código Civil, em seu art. 511, in...-se que foi exarado Despacho às fls. 22, determinando, com base no que dispõe o a…

Página 61 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Julho de 2019

disciplinado pelo Novo Código Civil, em seu art. 511, in verbis: Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz... no que dispõe o art. 523, § 1º do Digesto Processual Civil, a intimação …

Página 2 da Monte Sião do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Novembro de 2018

.511 do Código Civil, expedindo-se, para tanto, carta precatória ao juízo de Belo Horizonte/MG, observadas as formalidades... em atraso no deslinde do presente processo, determino a intimação …