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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.

Andamento do Processo n. 0092000-33.2013.5.17.0012 - ED / AIRR - 24/02/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0092000-33.2013.5.17.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado José Rêgo Júnior Recorrente DACASA FINANCEIRA S.A. -SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de

Andamento do Processo n. 1004412-27.2015.8.26.0132 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP

Nº 1004412-27.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva -

Andamento do Processo n. 1013103-09.2014.8.26.0506 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP

Nº 1013103-09.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

de Toledo Guimarães (Justiça Gratuita) - Embargdo: Simone Marangão Guimarães - Vistos. I - Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo patrono do apelado, em 19.09.16, visando à execução de seus

Pg. 1684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Admilson Beltran da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario de

Apelação: APL 16104462 PR 1610446-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Relator. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CLÁUSULA DE PRORRO...

Andamento do Processo n. 2016/0161311-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(6673) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.132 - SP (2016/0161311-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE

Pg. 9721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694120010152001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE RODOVIÁRIO - PAGAMENTO,

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