Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 5844220148100028 MA 0274692018

, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição Federal, a criação de cargo público só pode se dar por meio..., autárquica e fundacional (CF, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, "d"). Dessa forma, conforme demonstrado, não há falar... desempenha atribuições sem ocupar cargo (ou emprego público). A Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7347020178100140 MA 0197112018

os artigos 37 , inciso I , 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal , a criação..., abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional ( CF , art. 48 , X , c/c o art. 61 , § 1º , II , d ). Dessa... excepcionais em que o agente público desempenha atribuições sem ocupar cargo ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/01/2019

do Poder Executivo, o que contraria o artigo 61, §1º, II, “d”, da Constituição da Repúblicaeoa rtigo 112, §1°, II, “d..., em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Além de instituir o referido programa... do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

efetivo à proporção que novas vagas forem sendo disponibilizadas. II - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX... ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição... classificatória do concurso público, por se tratar de medida autori...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da CF/88. Por esse motivo, não pode o Poder Judiciário... público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal . Se a Administração preencheu... de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180015305 RN

da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, §1º, II, d..., da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação do impetrante sem que exista... POR PARTE DA ADMINISTRAÇAO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO NAO CONFIG...

Andamento do Processo n. 0007249-29.2012.8.10.0001 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TJMA

; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por esse motivo, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação da parte.... PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista... do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de ...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por esse motivo, não pode o Poder... DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo... termos: "Face aoexposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proce...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/11/2018

", da Constituição Federal e o art. 112, §1º, II, "d", da Carta fluminense. Ademais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre... rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, como no presente caso, o que contraria o art. 61, § 1°, II, "d..., § 1°, lI, "b", da Constituição Federal e o art. 112, §1°, lI, "d", da C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170148735 RN

por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, §1º, II, d, da Constituição Federal. Por isso, não... dos aprovados; d) existem atualmente diversos assistentes administrativos e auxiliares de saúde em desvio de função (fls. 57-61.... ORIENTAÇAO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERC...

×