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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Subseção III

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Das Leis

II - disponham sobre:

Subseção III

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Das Leis

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

II - disponham sobre:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Andamento do Processo n. 0000228-26.2016.8.10.0077 - Apelação Cívelnº 041079/2017 - 10/11/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVELNº 041079/2017 (0000228-26.2016.8.10.0077) - BURITI Apelante : Diego Armando Vasconcelos Viana Ricardo Melo e Silva (OAB/PI 12605) e Valdinar Machado Soares

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

temporária para o exercício de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo se deu em número superior ao número de candidatos aprovados e classificados à sua frente, bem como comprovar a

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2017

DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012). (grifei) Analisando os autos, verifico que a candidata, ora agravada, não passou dentro do número de vagas, já que se classificou como excedente, bem como não

Andamento do Processo n. 0001176-82.2014.5.06.0017 - RO - 11/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001176-82.2014.5.06.0017 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO ALAIDE TORRES ALADIM DE ARAUJO(OAB: 14033/PE) ADVOGADO JOAO MARCELO

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2017

aprovados no certame público. A identidade entre as atividades realizadas pelos terceirizados e pelos advogados/empregados do réu pode ser comprovada pela simples leitura dos editais de convocação de

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2017

1.649/1952; Decretos 759/69 e 2.271/97; Resolução nº 09/96; art. 30 da Medida Provisória nº 1.499-31/1996 e Súmula 331, do TST. Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese

Andamento do Processo n. 0000745-64.2012.5.06.0002 - E / ED / RR - 22/09/2017 do TST

, X, 61, §1º, II, "d", 132, 169 § 1º e 173, §1º, I e II, todos da CF. 2.3. Da motivação inscrita no acórdão regional..., em razão da realização de licitação com objeto diverso, denota afronta aos artigos 37, caput e inciso II, e 173, § 1º, I... legal pelo Tribunal de Contas da União. Indica ofensa aos artigos 1º, IV, 2...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2017

diverso, denota afronta aos artigos 37 , caput e inciso II , e 173 , § 1º , I e II , da Constituição Federal . Recurso... , IV , 2º , 5º , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, I , II , IX , 48 , X , 61 , § 1º , II , d , 132 , 169 § 1º e 173 , § 1º... da Constituição Federal e contrariedade, decorrente de má aplicação, à Súm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160212477 RN

APELAÇAO CÍVEL N° 2016.021247-7 Origem: 3ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN Apelante: PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Advogado: Breno Ayres de Oliveira Lima (OAB 8079/RN)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160176896 RN

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL N° 2016.017689-6 Origem: Vara Única da Comarca de Governador Dix-sept Rosado/RN Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Dix-sept

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