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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Andamento do Processo n. 00044387820108140201 - 21/02/2017 do TJPA

10.219/92, DO ART. 61, § 1o., II, d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANA. É VEDADA A APRECIAÇÃO.../92, no art. 61, § 1o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Parana, o que, evidentemente, é vedada à... do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF, legitimidade do Mu...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

, § 1o., II, d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE...o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que, evidentemente, é vedada à apreciação..., que no decorrer da peça recursal, a recorrente faz menção aos artigos 129, IX ...

Janot vai ao STF por ver promoções irregulares na Promotoria catarinense

de remoção por opção do atual titular da comarca elevada”, aponta. De acordo com Janot, o artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II... que define a simetria constitucional de regime jurídico entre as duas magistraturas. Ele aponta que o artigo 93, incisos II... do Ministério Público e sobre normas gerais para organização d...

Questionada lei catarinense sobre promoção no MP estadual

com Janot, o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “d”, da CF, reserva à iniciativa privativa do presidente da República... entre as duas magistraturas. Ele aponta que o artigo 93, incisos II e VIII-A, ao dispor sobre princípios básicos a serem... disso, o artigo 128, parágrafo 5º, também da Carta Magna, estabelece que ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Questionada lei catarinense sobre promoção no MP estadual

com Janot, o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “d”, da CF, reserva à iniciativa privativa do presidente da República... entre as duas magistraturas. Ele aponta que o artigo 93, incisos II e VIII-A, ao dispor sobre princípios básicos a serem... disso, o artigo 128, parágrafo 5º, também da Carta Magna, estabelece que ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 270385020158050000

ou de sua remuneração) cabe privativamente ao Governador do Estado (artigos 25 e 61 , § 1º , inciso II , alíneas c e d , da Carta.... Nesse sentido, colhe-se a lição de Daniel Sarmento: “É verdade que o art. 61 , § 1º , inciso II , d , da Constituição... alterações ainda mais radicais, pois teria revogado tacitamente ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 3386820128050153

a administração direta, autárquica e fundacional (arts.61, §1º, inciso II, alínea d, da CF/88). Dessa forma a criação da referida..., contrário aos princípios administrativos preconizados pela Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... processo legal e da ampla defesa previstos no artigo 5º,...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa.... Improcedência da ação. 1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal... , inciso IV, e o art. 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art...

Andamento do Processo n. 3.802 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2016 do STF

do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização... da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe... qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos demais ato...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa.... Improcedência da ação. 1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal... e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil...

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