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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Pg. 31. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

recondução ao cargo de procurador-geral do Ministério Público, não a limita, deve ser interpretada como permissão para uma única recondução. 2. Art. 100, inc. II, alínea “f”, da mesma Constituição.

ADI questiona no STF autonomia da Defensoria Pública do Estado do Acre

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de lei complementar do Estado do Acre sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública

Andamento do Processo n. 00044387820108140201 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044387820108140201 PROCESSO ANTIGO: 201230185783 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 21/02/2017 SENTENCIADO /

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

Em suas razões recursais, a fazenda municipal a ilegitimidade ativa do Ministério Público nos termos do art. 129, IX, CF/88 bem como ausência de responsabilidade do município uma vez que a União

Janot vai ao STF por ver promoções irregulares na Promotoria catarinense

Por ver na lei local uma brecha para promoções ilegais dentro da carreira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de

Questionada lei catarinense sobre promoção no MP estadual

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5652 contra dispositivo da Lei Complementar 197/2000, de Santa

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Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 270385020158050000

Processo n. 0027038-50.2015.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público _________________________________________________________________________

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 3386820128050153

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

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