Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1291-31.2017.5.06.0007

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/MAIH/NF/jr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808023-14.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808023-14.2021.8.10.0000 POLO ATIVO DIOGENNES DA SILVA MOTA ADVOGADO(A/S) TONNY DUARTE COSTA | 17436/MA ANTONIA JESSICA SANTOS PEREIRA | 16630/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE…

Intimação - Apelação Cível - 0800150-18.2021.8.10.0111 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800150-18.2021.8.10.0111 POLO ATIVO ALANNA JACIARA FONTENELE LIMA ADVOGADO(A/S) EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA | 19299/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ CARLOS FRANCISCO, RELATOR DO AI , 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Proc. n° Agravante : Agravado : Ministério Público Federal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0811050-05.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 30/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811050-05.2021.8.10.0000 POLO ATIVO CARLOS ANDRE NEVES EVERTON ADVOGADO(A/S) CAROLINA DARMASSO MARINHO | 7724/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0809499-87.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809499-87.2021.8.10.0000 POLO ATIVO JACIANE ARAUJO MOURA ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA | 9961/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809499-87.2021.8.10.0000 -…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001209-33.1991.1.00.0000 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 141 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 558 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0803860-25.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803860-25.2020.8.10.0000 POLO PASSIVO SECRETÁRIO(A) DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A/S) FLAVIA ALICE PIMENTA DE ARAUJO | 3629/PI…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622289-22.2015.1.00.0000 DF 8622289-22.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 54 21/06/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…

Intimação - Apelação Cível - 0003958-16.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003958-16.2015.8.10.0001 POLO ATIVO APELANTE:VANESSA TELES SANTOS POLO PASSIVO APELADO:ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA | 9805/MA Vistos, etc. Adoto como…