Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense... saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1... que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/06/2017

que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição... Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense, gerando, ainda, despesas para a Administração Pública. E, em razão... saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro d...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 02/06/2017

da Paraiba (CE) — em simetria com o art. 61 , § 1º , II , d , da Constituição Federal ( CRFB )— dispõe que cabe privativamente... 1.217/2017, o múnus de gestor público me impele ao veto. O art. 63, § 1º, II, alínea d da Constituição do Estado... SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. OFENSA AOS ARTIGOS 21 , X , 22 , IV E 175 , PARÁG...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

o mesmo procedimento. Aponta como violados os artigos 2º, 61, § 1º, inciso II, alínead”, 128, parágrafos 3º e 5º, e 127..., com o Diploma Maior, do artigo 123, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Eis o teor do preceito impugnado... da carreira. Postula, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficác...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5700 DF - DISTRITO FEDERAL 0094251-28.2017.1.00.0000

. Em um primeiro plano, sustenta que a norma atentaria contra o conteúdo dos artigos 61, §1º, II, “d” e 128, § 5º, da Constituição... que disporá sobre a organização do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (CF, art. 61, § 1, II... uma concorrência entre o Presidente da República (CF, art. ...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

, sustenta que a norma atentaria contra o conteúdo dos artigos 61, §1º, II, “d” e 128, § 5º, da Constituição Federal... sobre a organização do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (CF, art. 61, § 1, II, d e art... uma concorrência entre o Presidente da República (CF, art. 61, § 1º, II, d) ...

Andamento do Processo n. 5.700 - Medida Cautelar - 12/05/2017 do STF

e dos Territórios (CF, art. 61, § 1, II, d e art. 128, § 5º). Assim, apesar de o art. 61 prever as hipóteses de iniciativa... que o legislador constituinte estabeleceu uma concorrência entre o Presidente da República (CF, art. 61, § 1º, II, d..., II, d e 128, § 5º, da Constituição Federal, por haver disposto sobre tem...

Andamento do Processo n. 0800121-49.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 09/05/2017 do TJMA

de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61 , § 1º , II , d , da CF/88 . Por esse motivo, não pode o Poder... do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37 , IX , da Constituição Federal . Se a Administração... da realização de processos seletivos simplificados, o que violaria o art...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

, II, d, da CF/88. Por esse motivo, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação da agravante sem que exista..., IX, da Constituição Federal . Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo... da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o dispos...

Pg. 31. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

recondução ao cargo de procurador-geral do Ministério Público, não a limita, deve ser interpretada como permissão para uma única recondução. 2. Art. 100, inc. II, alínea “f”, da mesma Constituição.

×