Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Subseção III

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Das Leis

II - disponham sobre:

Subseção III

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Das Leis

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

II - disponham sobre:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Andamento do Processo n. 0001176-82.2014.5.06.0017 - RO - 11/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001176-82.2014.5.06.0017 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO ALAIDE TORRES ALADIM DE ARAUJO(OAB: 14033/PE) ADVOGADO JOAO MARCELO

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2017

aprovados no certame público. A identidade entre as atividades realizadas pelos terceirizados e pelos advogados/empregados do réu pode ser comprovada pela simples leitura dos editais de convocação de

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2017

1.649/1952; Decretos 759/69 e 2.271/97; Resolução nº 09/96; art. 30 da Medida Provisória nº 1.499-31/1996 e Súmula 331, do TST. Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese

Andamento do Processo n. 0000745-64.2012.5.06.0002 - E / ED / RR - 22/09/2017 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0000745-64.2012.5.06.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante PEDRO QUEIROZ NEVES Advogado Dr. Pedro Queiroz Neves(OAB: 27955/PE)

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2017

TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (fls. 1007-1008 - grifei). Inconformada, a reclamada interpõe os presentes embargos, nos quais se insurge contra a mencionada

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160212477 RN

APELAÇAO CÍVEL N° 2016.021247-7 Origem: 3ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN Apelante: PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Advogado: Breno Ayres de Oliveira Lima (OAB 8079/RN)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160176896 RN

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL N° 2016.017689-6 Origem: Vara Única da Comarca de Governador Dix-sept Rosado/RN Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Dix-sept

AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR-AgR ADI 3479 MT - MATO GROSSO 0001754-15.2005.1.00.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISAO AGRAVADA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO RECURSO. AGRAVO NAO CONHECIDO. DETERMINADA A CERTIFICAÇAO DO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇAO DA DE...

Andamento do Processo n. 3.479 - Ag.reg. / Ag.reg. - 11/09/2017 do STF

AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE (713) INCONSTITUCIONALIDADE 3.479 ORIGEM : ADI - 49945 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 11/09/2017

AGDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :

×