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21 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/11/2018

", da Constituição Federal e o art. 112, §1º, II, "d", da Carta fluminense. Ademais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre... rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, como no presente caso, o que contraria o art. 61, § 1°, II, "d..., § 1°, lI, "b", da Constituição Federal e o art. 112, §1°, lI, "d", da C...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2018

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza INTERVENTOR General de Exército Braga Netto VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO

Inteiro Teor. 7012278520178079000 DF 0701227-85.2017.8.07.9000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0701227-85.2017.8.07.9000 IMPETRANTE(S) DEFENSORIA

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

e fundacional (CF, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, "d"). Por fim, convém dizer que a situação posta redunda em mera... desta decisão e, intimem-se o Ministério Publico e o Agravado , nos termos dos incisos I a III do artigo 1019 do Código... Luís, data do sistema. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR 1 ...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2018

a ser reconduzido ao cargo. Vossa Excelência teria em tese dois anos. Esgarçar a realidade nos últimos seis meses de Vossa Excelência, qual o sentido disso? E o Colégio deu todas as oportunidades que

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2018

pendrive, a gente pode colocar. [...inaudível...] Drª. Theresa Cláudia: Olhe, já estamos na página 7, faltam 10 paginas. Eu acho que dá para avançar, não é? Drª. Zulene Norberto: Dá. Vamos embora.

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/10/2018

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza INTERVENTOR General de Exército Braga Netto VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO

Andamento do Processo n. 0000765-85.2017.5.06.0000 - MS - 13/09/2018 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0000765-85.2017.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO REDATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI IMPETRANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS AUTORIDADE COATORA : JUÍZO

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/09/2018

prazo de validade do concurso anterior. Nesse passo, ressalvado meu entendimento pessoal acima esposado, aplico, por determinação legal, a tese objetiva fixada pelo Supremo Tribunal no RE 837.311,

Andamento do Processo n. 0700759-47.2018.8.01.0014 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJAC

ADV: JEISON FARIAS DA SILVA (OAB 4496/AC) - Processo 0700759-47.2018.8.01.0014 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Roseli Patricia Solner - ROSELI PATRÍCIA

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