Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Andamento do Processo n. 0100140-74.2014.8.20.0113 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

, X; e 61 , § 1º , II , d , da Constituição Federal . Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação... nomeação, nos termos do art. 37 , IV , da Constituição Federal e da Súmula nº 15, …

Página 915 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61 , § 1º , II , d , da Constituição... Federal . Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a …

Andamento do Processo n. 0024061-15.2013.81.0.0001 - Remessa Necessária - 21/07/2020 do TJMA

o art. 61, § 1º, II, "d"). Dessa forma, conforme demonstrado, não há falar-se em preterição de candidatos excedentes... abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º.  Nas hipóteses descritas …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

-Geral de Justiça, violando, portanto, o art. 128, § 5º c/c o art. 61, § 1º, II, "d", da Constituição Federal. 4... de exclusividade inscrita na própria Constituição Federal e também diretamente do …

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

a iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, violando, portanto, o art. 128 , § 5º c/c o art. 61 , § 1º , II , d... , da Constituição Federal . 4.Em relação aos §§ 2º e 3º do art. 44 da …

Andamento do Processo n. 0801610-89.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TJMA

o disposto nos arts. 37, inc. I; 48, inc. X; e 61, § 1º, inc. II, alínead”, da Constituição Federal. Por esse motivo, não pode... os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inc…

Andamento do Processo n. 0005897-05.2012.8.14.0040 - 27/05/2020 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f d CF/1988 . Int. Cumpra-se. JUÍZA CONVOCADA EVA... ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , c e f da CF/88 .” Na decisão …

Página 236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

. 61 , § 1º , II , a , c e f d CF/1988 . Int. Cumpra-se. JUÍZA CONVOCADA EVA DO AMARAL COELHO Relatora Número do processo... de iniciativa do art. 48, IV da Constituição Federal do Estado do Para e …

Andamento do Processo n. 0100600-65.2018.8.20.0131 - Apelação Cível - 13/05/2020 do TJRN

, II , d , da Constituição Federal . Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação do impetrante... da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5505432-36.2017.8.09.0000 GO - GOIÁS 5505432-36.2017.8.09.0000

, § 1º, II, d , da Constituição Federal. 4. Em relação aos §§ 2º e 3º do art. 44 da Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008...º, II, d , da Constituição Federal. 4. Em relação aos §§ 2º e 3º do art. …