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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 377 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 377, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

Andamento do Processo n. 0002002-77.2015.5.14.0041 - Airo - 31/03/2017 do TRT-14

Processo Nº AIRO-0002002-77.2015.5.14.0041 Relator SOCORRO GUIMARÃES AGRAVANTE NAYARA NEVES RIBEIRO ADVOGADO GLORIA CHRIS GORDON (OAB: 3399/RO) AGRAVADO IK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2017

Ademais, alega que mesmo superando esse entendimento, a procuração pública conferida ao senhor Paulo Luiz perdeu a eficácia a partir do dia 6 de março de 2015, antes da data da propositura da

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: MC SS 5169 AL - ALAGOAS 0002023-34.2017.1.00.0000

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório     1. Suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 6.3.2017, objetivando suspender acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0804944-59.2015.8.02.0000 pelo Tribunal de Justiça de Alagoas...

Andamento do Processo n. 5.169 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 10/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.169 (294) ORIGEM : 08049445920158020000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ALAGOAS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2017

Assembleia Legislativa 4.Cícero Amélio da Silva - Indicação da Assembleia Legislativa 5.Maria Cleide da Costa Beserra - Indicação da Assembleia Legislativa 6.Fernando Ribeiro Toledo -Indicação da

Andamento do Processo n. 0020548-05.2016.5.04.0663 - RTOrd - 09/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020548-05.2016.5.04.0663 AUTOR ELIZABETI BERNARDI ADVOGADO PAULO FRANCISCO ZELANIS DA SILVA (OAB: 21271/RS) RÉU BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO MARIA CAROLINA ROSA

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/03/2017

É produzida prova documental pelas partes. Em prosseguimento à audiência (ata - fl. 1091 do PDF) são colhidos os depoimentos da parte autora e de 2 testemunhas. É encerrada a instrução, com razões

Andamento do Processo n. 0021381-23.2016.5.04.0663 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021381-23.2016.5.04.0663 AUTOR JEANCARLO KONIG ADVOGADO JULIO FRANCISCO CAETANO RAMOS(OAB: 25939/RS) ADVOGADO EMERSON LOPES BROTTO(OAB: 27789/RS) ADVOGADO IPOJUCAN DEMETRIUS

Pg. 2468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/02/2017

ADVOGADO RODILEI ANTONIO BRUEL(OAB: 68164/RS) Intimado(s)/Citado(s): - JEANCARLO KONIG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VISTOS ETC. JEANCARLO KONIG , parte autora qualificada na petição inicial,

Pg. 1011. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/02/2017

ADV: ARTEMIO ANTONINHO MIOLA (OAB 9652/SC), MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO (OAB 14328/SC), ANDRÉ MELLO FILHO (OAB 1240/SC), IZANETE CERON (OAB 24390/SC), VINICIUS JOHANN LOPES (OAB 39602/SC)

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