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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 377 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 377, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1009684-36.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Citytrans Transportes Ltda Me - Vistos.*Fls.98/100: Providencie o

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

incumbência de estimular a solução consensual do conflito, determinando a liberação dos autos ao Cejusc para essa finalidade, à luz do CPC em vigor (arts. 3º, § 3º e 139, V) e, principalmente, da

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

o qual a prescrição não correrá. Caberá ao credor, após o decurso do referido prazo, dar regular andamento à execução, sem necessidade de intimação específica, sob pena de iniciar a contagem do prazo

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2017

pedido, conforme expressamente dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 377 do Código de Processo Civil, in verbis: (…) Da análise da relação processual instaurada no mandado de segurança coletivo n. 31.221

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

SOUZA (OAB 261388/SP), LUZIA ALEXANDRA DOS SANTOS (OAB 328769/SP) Processo 1009675-08.2016.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.R. - A.J.R. - Vistos.Nos termos do art. 455, do Código de

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

- ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP) Processo 1022548-77.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Seguro - DANIEL DA SILVA MARCELINO - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - DIRETORIA

Pg. 3321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

tal carta não foi concedida com efeito suspensivo, sem prejuízo de sua posterior juntada quando for devolvida, nos termos do art.377, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Houve a DISPENSA

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

autora a distribuição dos ofícios determinados em decisão a fls. 156, em 15 dias.Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADRIANA

Pg. 343. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2017

MORAES - OAB:103592, SAMIRA ANTONIETA DANTAS NUNES SOARES - OAB:120.253/SP ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CARLOS NATAL GIARETTA -OAB:5899-A, CÁSSIA CRISTINA DA SILVA - OAB:MT-4.865, CELSO ALMEIDA DA

Andamento do Processo n. 0002002-77.2015.5.14.0041 - Airo - 31/03/2017 do TRT-14

Processo Nº AIRO-0002002-77.2015.5.14.0041 Relator SOCORRO GUIMARÃES AGRAVANTE NAYARA NEVES RIBEIRO ADVOGADO GLORIA CHRIS GORDON (OAB: 3399/RO) AGRAVADO IK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO

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