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21 de janeiro de 2018
Artigo 510 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 510 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

Andamento do Processo n. 0101056-13.2017.5.01.0201 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-1

seu total acabamento, Obra Civil em regime de Empreitada global com base no art. 510 e seguintes do Código Civil... de banalização do instituto da responsabilidade civil. Não procede o pleito em questão. 10) Honorários advocatícios... comprovadamente pagas a idêntico título. 13) Gratuidade de justiça - ação proposta a...

Pg. 4611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/12/2017

seu total acabamento, Obra Civil em regime de Empreitada global com base no art. 510 e seguintes do Código Civil... comprovadamente pagas a idêntico título. 13) Gratuidade de justiça - ação proposta antes do início da vigência da Lei ... 13.467/2017 Defiro o benefício, uma vez que o reclamante se declarou hipossufic...

Inteiro Teor. : 21790453720178260000 SP 2179045-37.2017.8.26.0000

prova, portanto, sob condição suspensiva nos termos do art. 510 do Código Civil. Também restou comprovado até o momento... contratual de 5% e juros legais de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, resultando num saldo atualizado... prescrita, a teor do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, porquanto...

Pg. 16690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2. JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Segredo

Pg. 16703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O artigo 114, I e IX, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n.º

Inteiro Teor. : 10025621020145020384 SP

reclamada. Em tais circunstâncias, não há falar em afronta aos artigos 510 do Código Civil e 32 da Lei 4.886/65, visto... de resolver o problema (art. 1.547, parágrafo único, do Código Civil de 1916) - o Código Civil de 2002 fala, em seu art. 953.... A multa aplicada à reclamada encontra fundamento no parágrafo úni...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1272932 MG 2011/0131195-6

e a promitente compradora,face ao que dispõe o art. 725 do Código Civil de 2002, tendo em vista que o negócio não... de 2002 e art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta a configuração de negativa de prestação... constitucional, aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 312037820168240000 São Francisco do Sul 0031203-78.2016.8.24.0000

. Prequestiona os artigos 509 , 510 , 523 , 524 , 525 , 783 e 786 , todos do Código Civil de 2015. Pauta... como dividendos (parcela do lucro líquido dividida entre os acionistas no final do exercício social - art. 202 da Lei das S.A. - ... para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 336556120168240000 Timbó 0033655-61.2016.8.24.0000

, 510, 523, 524, 525, 783 e 786, todos do Código Civil de 2015. Pauta-se pelo provimento do agravo, a fim... dos seus titulares, na forma estabelecida pela Lei das S.A., 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que, em seu art. 170... final do exercício social - art. 202 da Lei das S.A. - 6.404/76), juros sobre capital ...

Andamento do Processo n. 0010166-49.2015.5.12.0053 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-12

reclamada. Em tais circunstâncias, não há falar em afronta aos artigos 510 do Código Civil e 32 da Lei 4.886 /65, visto.... A multa aplicada à reclamada encontra fundamento no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil... na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT e na Resolução Administ...

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