Artigo 510 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção II
Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681529 SP 2020/0069082-2

de prescrição. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , restrito às hipóteses... de responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo decenal do art. …

Página 3869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

do art. 206, §3°, V, do Código Civil, restrito às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Aplicação... do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil

Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

do CC e 47, 51, I, IV e IX, § 10, II, do Código de Defesa do Consumidor - asseverando que a construtora agiu de má-fé... impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código

Andamento do Processo n. 0000754-62.2016.4.03.6142 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

por um período determinado, de dez anos. Diplomas legais pertinentes: Constituição Federal, art. 189; lei n.º 8.629/93... legais (art. 72, do Decreto 59.428/66) e contratuais (cláusulas contidas …

Página 298 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

. Comentários ao Código Civil Brasileiro. Vol. XI, Tomo II. Forense. Rio de Janeiro 2009, p. 195/198). 9. Os efeitos... das benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219, do CC/2000 e art. 516, do …
Natalye Alquezar, Estudante de Direito
há 3 meses

Compra e venda mercantil

e venda mercantil seria denominação meramente doutrinária. Sabe-se que pouco antes da legislação atual, no Código Civil..., conforme regulamenta o Decreto 857-69, art. 2º, I). No entanto, caso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1576452 SP 2019/0265859-0

especial, a recorrente alega violação dos arts. 509, 510, 511 E 512 do Código Civil. Sustenta, em síntese, "ser impossível..., a recorrente alega violação dos arts. 509, 510, 511 E 512 do Código Civ…

Análise do Artigo “A causa dos contratos e a exceptio non adimpleti contractus”

Civil em seu art. 1.201 , que reproduz e precisa o alcance de outra disposição, a do art. 510 , segundo o qual “uno de los... cumprido, previsto no art. 476 e 477 do CC/2002 , como importante …

Andamento do Processo n. 0841903-92.2017.8.14.0301 - 20/04/2020 do TJPA

de afastar a incidência das presunções constantes nos artigos 509 e 510 do Código Civil Brasileiro de 2002... Vistos, etc.Breve resumo dos fatos,nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.Trata-se …

Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Abril de 2020

(germinação), a fim de afastar a incidência das presunções constantes nos artigos 509 e 510 do Código Civil Brasileiro... dispõe o art. 3º da Lei 9.099/1995, devendo ser ajuizada a demanda, a …