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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 510 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 510 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6219857020008260100 SP 0621985-70.2000.8.26.0100

. Aduzem que Cláudio era proprietário de boa-fé do imóvel (art. 510 do Código Civil ), razão pela qual deve ser decretada... lide, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Tais valores deverão ser atualizados de acordo... no artigo 290 do Código de Processo Civil; v) O valor final, após a compensaçã...

Venda a contento e venda sujeita a prova

as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina (art. 510, CC). Tanto na venda feita a contento... seu agrado (art. 509, CC). A venda sujeita a prova também presume-se sob a condição suspensiva de que a coisa tenha...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10481140106172001 MG

que, na inicial, nada disseram a respeito. De outra parte, na forma do art. 510 do Código Civil, nos contratos de compra... dos aludidos cadastros, pleito que não foi atendido; que, segundo o art. 483 do Código Civil, em se tratando de contrato de venda... de acordo com os critérios da própria compradora, não se enqua...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 322851320178260564 SP 0032285-13.2017.8.26.0564

pelos esclarecimentos à luz do artigo 5º, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal, bem como dos artigos 493, 509 e 510 do Código... de Processo Civil e artigos 1.146, 1.148 e 1.149 do Código Civil. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos.... Com efeito, não se mostra viável, no contexto do artigo 1....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20974415420178260000 SP 2097441-54.2017.8.26.0000

5º, XXXVI e LV da Constituição Federal, bem como os artigos 493, 509 e 510 do Código de Processo Civil e artigo 1.148... em que ainda assim os embargos devem observar os lindes traçados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Embargos... de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1....

Pg. 7866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se. Brasília-DF, 10 de novembro de 2018.... MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator (6203) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.380.874 - SP (2018/0267907-0) RELATORA... que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso II...

Andamento do Processo n. 0733452-58.2018.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/11/2018 do TJDF

em afronta aos artigos 510 do Código Civil e 32 da Lei 4.886 /65, visto que o reclamante terá direito ao pagamento... fundamento no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil , que disciplina a sanção no tocante à interposição..., razão porque não há falar em afronta aos artigos 17 e 18 do Código de ...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

do Código Civil e 32 da Lei 4.886 /65, visto que o reclamante terá direito ao pagamento das comissões sobre os valores... do artigo 538 do Código de Processo Civil , que disciplina a sanção no tocante à interposição de embargos de declaração... em afronta aos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil e 769 da Con...

Cláusulas Especiais de Compra e Venda: Venda a contento; Retrovenda; Cláusula de melhor comprador.

CLÁUSULAS ESPECIAIS     Em regra o contrato de compra e venda possui DEFINITIVIDADE, ou seja, uma vez que as obrigações são cumpridas o contrato se extingue pelo adimplemento das obrigações.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30052652320138260180 SP 3005265-23.2013.8.26.0180

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 35ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000830273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de

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