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18 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000199-42.2017.8.17.0110 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

, II, alínea "c" da CF/88 e pelo art. 19, §1º, IV, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. Modulação dos efeitos..., inciso III, em virtude da infringência da cláusula de reserva de competência e iniciativa prevista pelo art. 61, §1º.... Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC o percentual devido a título de honorár...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

da infringência da cláusula de reserva de competência e iniciativa prevista pelo art. 61, §1º, II, alínea "c" da CF/88... e pelo art. 19, §1º, IV, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. Modulação dos efeitos da declaração... que prevê o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), nomeadamente, art. ...

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. 4. Ao dispor sobre transporte municipal... de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica... federal e a estadual no que couber (art. 30, II). Nesse diapasão, a C...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. 4. Ao dispor sobre transporte municipal, o art... de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica... graves causadas por queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa ins...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20519343620188260000 SP 2051934-36.2018.8.26.0000

, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A controvérsia, cuja repercussão geral foi reconhecida no... e 169, § 1º, I, e II da CF/88 além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante... consagrado na Carta Estadual de São Paulo no art. 5º, em ressonância ao ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161723420168260068 SP 1016172-34.2016.8.26.0068

do Chefe do Executivo Municipal a lei que estabelece o regime jurídico dos servidores (art. 61, § 1º, II, c, CF... do cargo. § 1º . Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade..., compensação de horário na forma do § 1º do artigo 111 . Como se verifica, há expressa ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079307104 RS

jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c". A redação é... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS... extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079089421 RS

e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c". A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já... Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea "e", como, comprometendo...: GILBERTO SCHäFER � Art. 104. As ações coletivas, previstas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079151569 RS

, inciso II, alínea "c". A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional... dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT, restrito à fixação..., o que afronta o princípio da legalidade imposta no artigo 37, caput, da Const...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079133872 RS

, inciso II, alínea "c". A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional.... As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações..., ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, ...

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