Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Petição - Ação Reajuste Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Municipio de são Leopoldo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS Processo: , devidamente qualificada (o) nos autos acima epigrafados, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS Processo: , devidamente qualificada (o) nos autos acima epigrafados, vem, respeitosamente,…

Andamento do Processo n. 1062324-49.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1062324-49.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Walter Valente Xavier - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1054582-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1054582-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - Leonardo Isola -Vistos. Dê-se ciência à parte autora da redistribuição dos autos, devendo requer o…

Andamento do Processo n. 1021180-61.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jornada de Trabalho - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1021180-61.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jornada de Trabalho - Tatiana Gonçalves Sampaio - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Relatório dispensado,…

Andamento do Processo n. 0000791-44.2021.5.09.0652 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000791-44.2021.5.09.0652 RECLAMANTE ROBERTO BITTENCOURT DE SOUZA ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMANTE RICARDO SAN GERMANO ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000777-60.2021.5.09.0652 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000777-60.2021.5.09.0652 RECLAMANTE JOSE WILSON DOS SANTOS ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMANTE JOSE VENAZIO VOSS ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR)…

Andamento do Processo n. 0000775-90.2021.5.09.0652 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000775-90.2021.5.09.0652 RECLAMANTE JOAO TURMENA ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMANTE JOSE ANTONIO GARCIA BAENA ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR)…