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23 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares (art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal... parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição... privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079717583 RS

, inciso II, alínea "c". A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional..., em decisão assim ementada: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08... dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o dispo...

Andamento do Processo n. 0330080.75.2015.8.09.0112 - 21/01/2019 do TJGO

DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO... a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c..., alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constitu...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 9534020108120054 MS 0000953-40.2010.8.12.0054

e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar... federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II... passivo desta ação, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, é re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078777570 RS

, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c". A redação é... pelo art. 37 da Constituição Federal. Defende que é direito da autora receber as contraprestações pelas horas... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA H...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080132749 RS

, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c". A redação é de observância obrigatória... pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea.... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080142607 RS

, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alíneac” . A redação... AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Dentre as regras básicas do processo legislativo federal... dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, I...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

, que guarda necessária simetria com o artigo 61, § 1º, inciso II, alíneac”, da Constituição Federal. Em consequência... os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões... da Constituição Federal, e artigo 5º da Constituição do Estado). Acresc...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2019

, da Constituição do Estado, que observa necessária simetria com o artigo 61, § 1º, inciso II, alíneac”, da Constituição Federal... correspondente a 1% sobre o valor da parcela prevista na alínea “a” do inciso I do referido artigo. Nada obstante os louváveis..., tais preceitos acham-se refletidos no artigo 47, inciso...

Apelação: APL 4795017 PE

. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA... obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida... FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput ...

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