Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 1017077-11.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1017077-11.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - Cicero de Souza Junior - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Andamento do Processo n. 0190279-37.2020.8.19.0001 - Apelação - 06/12/2021 do TJRJ

042. APELAÇÃO 0190279-37.2020.8.19.0001 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO…

Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

nela fixado, os pagamentos oriundos da contagem do tempo de serviço em relação aos adicionais temporais e à licença-prêmio, mas jamais a própria contagem do tempo para tais fins, de forma que os…

Página 525 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2021

mês; e Visita de enfermagem - 1 vez por mês. 6. A adoção de procedimentos médicos somente pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto,…

Intimação - Ação Rescisória - 0812610-68.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812610-68.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARá Processo nº 0812610-68.2021.8.14.0000 -23 Órgão Julgador: Seção de Direito Público Classe: Ação Rescisória Autor: Estado do Pará Réu:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5021521-60.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021521-60.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO MARCELLA SANTANA JULIO ADVOGADO(A/S) JESSICA SILVA NOGUEIRA | 430384/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. , brasileiro, servidor militar estadual, portador do RG n° , CPF n° , classificado no…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. DA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA N°0006410-06.2016.805.0000, QUE…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 8aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GAPM. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. LEI 12.566/12 .

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: E OUTROS RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito…