Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08055779620178120008 MS 0805577-96.2017.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0805577-96.2017.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson...

Andamento do Processo n. 554 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 23/08/2019 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (672) FUNDAMENTAL 554 ORIGEM : 554 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS...

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Agosto de 2019

agosto de 2011, foi ordenado diácono e, em agosto de 2012, foi ordenado presbítero por Dom Gregório Paixão, monge beneditino e bispo diocesano de Petrópolis. Em 2013, Dom Cristiano foi eleito...

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

agosto de 2011, foi ordenado diácono e, em agosto de 2012, foi ordenado presbítero por Dom Gregório Paixão, monge beneditino e bispo diocesano de Petrópolis. Em 2013, Dom Cristiano foi eleito...

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08023393520188120008 MS 0802339-35.2018.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0802339-35.2018.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007239220188120018 MS 0800723-92.2018.8.12.0018

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de agosto de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0800723-92.2018.8.12.0018/50001 - Paranaíba Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury...

Andamento do Processo n. 0100252-04.2013.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Piso Salarial - 22/08/2019 do TJRN

ADV: MÕNICA ALVES FEITOSA (OAB 2576/RN), LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO (OAB 10213/RN) - Processo 0100252-04.2013.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Piso Salarial - Requerente: Ana Lucia Fagundes de...

Página 319 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) [destaquei] Desta feita, o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério está amparado pela Constituição Federal....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190354530000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSAO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 1.797/2.019, DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA DO PODER...