Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08055779620178120008 MS 0805577-96.2017.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0805577-96.2017.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson...

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 554 SP - SÃO PAULO

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PROLATADO NO JULGAMENTO DE ADI ESTADUAL, QUE REPUTOU INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCION...

Andamento do Processo n. 554 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 23/08/2019 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (672) FUNDAMENTAL 554 ORIGEM : 554 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS...

Andamento do Processo n. 0000796-15.2018.5.21.0013 - ROT - 23/08/2019 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000796-15.2018.5.21.0013 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN RECORRIDO MARIA EZILDA DE SOUSA ADVOGADO...

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Agosto de 2019

agosto de 2011, foi ordenado diácono e, em agosto de 2012, foi ordenado presbítero por Dom Gregório Paixão, monge beneditino e bispo diocesano de Petrópolis. Em 2013, Dom Cristiano foi eleito...

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

agosto de 2011, foi ordenado diácono e, em agosto de 2012, foi ordenado presbítero por Dom Gregório Paixão, monge beneditino e bispo diocesano de Petrópolis. Em 2013, Dom Cristiano foi eleito...

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO...

Página 2117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Agosto de 2019

atraindo a incidência da Súmula n. 363 do TST, a seguir transcrita: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988,...

Página 2120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Agosto de 2019

"Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte. Permanência no cargo de servidores contratados por prazo determinado e sem a realização de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08023393520188120008 MS 0802339-35.2018.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0802339-35.2018.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva...