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27 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14320133 PR 1432013-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, ALÍNEA "C" E 63, INC. I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, NO REMANESCEN...

Andamento do Processo n. 1002314-66.2014.5.02.0312 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

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organização do Estado. Assim, as Constituições Estaduais (caput do art. 25 da CF c/c caput do art. 11 do ADCT) e as Leis Orgânicas municipais (caputdo art. 29 da CF c/c parágrafo único do art. 11 do

Andamento do Processo n. 1002250-56.2014.5.02.0312 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

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Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE

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Guarulhos, em razão da inobservância de mandamento previsto no art. 24, parágrafo 2º, 4, da CE, que exige a iniciativa do Chefe do Poder Executivo na deflagração de processo legislativo destinado ao

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