Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. AUTOS n° 032988-10.2014.8.0053 MANDADO DE SEGURANÇA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos…

Contestação - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA…

Contrarrazões - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N°. AUTOR: E OUTROS RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos do processo em…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA…

Contrarrazões - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N°. AUTOR: E OUTROS RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA PÚBLICA DO…

Recurso - TJBA - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

10676 15/06/2015 08:50 Petição Petição 0432 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. " A nova Lei Estadual 10.962/2008, através do seu artigo 33,…

Recurso - TJBA - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

10676 02/12/2020 14:29 Petição Petição 0659 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. DA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA…

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

(INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO) Documentos Id. Data da…

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. "Sabe-se que, em consonância com o artigo 7° §1° da Lei 7.145/97, os valores pagos a título…

Recurso - TJBA - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

Id. Data da Documento Tipo Assinatura 11405 17/12/2014 14:35 Petição Petição 0854 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. " A nova…