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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 2017/0043410-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4302) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.913 - RS (2017/0043410-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : MARILENE VASQUES

Andamento do Processo n. 833.575 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (534) 833.575 ORIGEM : ADI - 70056461718 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Previdência e Assistência Social, pela singela razão de que não se constituem em lei, como exige o citado § 8º do art. 40 da CF, não atendendo, igualmente, à referida exigência constitucional. Assim,

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Casca. Incisos I e II do artigo 3º e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.460/2012. Impossibilidade de vinculação remuneratória entre o cargo de

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14320133 PR 1432013-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, ALÍNEA "C" E 63, INC. I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, NO REMANESCEN...

Andamento do Processo n. 1002314-66.2014.5.02.0312 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002314-66.2014.5.02.0312 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MARCIA CECILIA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO

Pg. 8748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

organização do Estado. Assim, as Constituições Estaduais (caput do art. 25 da CF c/c caput do art. 11 do ADCT) e as Leis Orgânicas municipais (caputdo art. 29 da CF c/c parágrafo único do art. 11 do

Andamento do Processo n. 1002250-56.2014.5.02.0312 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002250-56.2014.5.02.0312 Relator Rosana de Almeida Buono RECORRENTE ANA PAULA AGUIAR SOUZA ADVOGADO TEREZA TARTALIONI DE LIMA (OAB: 197543/SP) ADVOGADO PAULO GONCALVES DE LIMA (OAB:

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE

Pg. 8925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

Guarulhos, em razão da inobservância de mandamento previsto no art. 24, parágrafo 2º, 4, da CE, que exige a iniciativa do Chefe do Poder Executivo na deflagração de processo legislativo destinado ao

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