Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5082859220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

e seu regime jurídico, de acordo com o art. 61, §1o, II, “c”, da Constituição Federal; e, ainda, por ultrapassar a ordem...) – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – PRECEDENTE: ADIN nº 240, REL. MIN. OCTÁVIO GALLOTTI. 1 – Afronta ao art. 61, §1o, II, C..., NA VIGÊNCIA DAS NORMAS DECLARADAS INCOMPATÍVEIS COM A CONS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10462569720158260053 SP 1046256-97.2015.8.26.0053

, estabilidade e aposentadoria, pois a norma do art. 61 , § 1º , II , c , da CF , é de observância obrigatória pelos entes... (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda... Maria Garcia REEXAME NECESSÁRIO: artigo 14 , § 1º , da Lei Federal nº 12.0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10384126220168260053 SP 1038412-62.2016.8.26.0053

de cargos, estabilidade e aposentadoria, pois a norma do art. 61, § 1º, II, c, da CF, é de observância obrigatória... e integralidade de vencimentos, de acordo com as regras estabelecidas no art. 40, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal... do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Eme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1185335120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

com o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal; e, ainda, por ultrapassar a ordem de beneficiários inscrita no art.... PRECEDENTE: ADIN Nº 240, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI 1. Afronta ao art. 61, § 1º, II, c, por preterir a exigência de iniciativa... da Constituição Estadual, existia o artigo 29, inciso VIII da Lei...

Pg. 29019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

conceder aumento de remuneração, por aplicação simétrica do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da CF. Argui também... a necessidade de prévia dotação orçamentária (artigo 169, § 1º, incisos I e II, da CF). Pugna pela reversão da condenação... do artigo 129 da Constituição Estadual sob o argumento de que a competê...

Pg. 29023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

Executivo para conceder aumento de remuneração, por aplicação simétrica do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da CF.... Argui também a necessidade de prévia dotação orçamentária (artigo 169, § 1º, incisos I e II, da CF). Pugna pela reversão... a inconstitucionalidade do artigo 129 da Constituição Estadual sob o a...

Pg. 511. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

. Com isso, deve-se atentar para o disposto no art. 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal, que...Pg. 511. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017 201251010487967, Rel. Des. Fed... do antigo Distrito Federal não fazem jus (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451011573724, Rel...

Andamento do Processo n. 1002053-83.2014.5.02.0318 - RO - 08/06/2017 do TRT-2

, outrossim, no art. 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal), aplicável aos Municípios por obra de seu art. 144... nos arts. 29 e 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal. Assim, aliás, a Súmula 25 desse Regional: Município... de índices (g.n.) Nessa linha, vaticina o art. 61, § 1º, II, a, da Constituiç...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

ao artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, bem como aos artigos 2º, 29 e 66 da Constituição Federal (alínea a, do artigo 102... DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, contra o v. acórdão... interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’ da Constitui...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017

art. 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual (reproduzida, outrossim, no art. 61, § 1º, II, alínea "c", da Constituição... públicos do ente federado, em afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, in litteris: (...) RECURSO DE REVISTA..., ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afront...

×