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18 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 816. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

motivos do respectivo projeto de lei, de n. 1.084/2003: “(...) 2. O encaminhamento deste assunto reveste-se de urgência, tratando-se de medida complementar à proposta de reajuste linear, retroativo a

Pg. 561. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

(T210928_cgm) Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0104670-18.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.104670-9 (PROCESSO

Pg. 10. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

Em suma, aduz o ente público que a decisão vergastada violou os arts. 57 e 58, da Lei n.º 8.213/91, porque os contracheques acostados pela parte impetrante não são meios de prova hábeis a atestar o

Pg. 17. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

Em suma, aduz o ente público que a decisão vergastada violou os arts. 57 e 58, da Lei n.º 8.213/91, porque os contracheques acostados pela parte impetrante não são meios de prova hábeis a atestar o

Andamento do Processo n. 0004675-39.2017.8.26.0348 - Processo Digital - 14/11/2017 do TJSP

DESPACHO Nº 0004675-39.2017.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Elisabeth Aparecida Amzehnhoff - Vistos. Cuida de

Andamento do Processo n. 0011533-54.2017.5.03.0000 - AR - 14/11/2017 do TRT-3

Processo Nº AR-0011533-54.2017.5.03.0000 Relator Denise Alves Horta AUTOR MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA ADVOGADO DEBORAH DE CASTRO RESENDE(OAB: 113124/MG) RÉU LAZARA CONCEICAO ALVES RÉU MARIA ANGELICA

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/11/2017

que, numa década, possa ser atingido o desempenho almejado, em quantidade suficiente e qualidade recomendável, sem se abrir mão da ousadia requerida para projetá-la a um patamar de justiça e

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

o Enunciado 74 do X FOJESP: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. No mais, indefiro o

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2017

Atento ao disposto no art. 321 do CPC, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para proceder à regularização, sob pena de indeferimento da inicial, juntando aos autos

Inteiro Teor. : 10518990220168260053 SP 1051899-02.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000818094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051899-02.2016.8.26.0053, da Comarca de São

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