Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

por violação do disposto no artigo 61, §1º, II, c, da Constituição Federal, no artigo 63, parágrafo único, inciso IV..., da Constituição Estadual, bem como no artigo 34, parágrafo único, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0005159-38.2017.8.26.0127 - Processo Digital - 23/10/2020 do TJSP

Pública do Estado de São Paulo, entranhado a fls. 90/99 e fundado na eventual violação ao artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II... , alínea c da Constituição Federal . Não houve apresentação de …

Andamento do Processo n. 0006369-54.2011.2.00.0000 - 23/10/2020 do TJPI

na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada..."a"do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente …

Página 601 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

, § 1º, II, c, da CF/88. Nesse sentido já se pronunciou o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF - ADI: 4154 MT... COM A REGRA DO ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A QUAL PREVÊ O …

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

e fundado na eventual violação ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneac” da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório....Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Outubro de 2020

Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV... integralmente; (...)"(com grifos). 18.2. Segundo a jurisprudência …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0054192-77.2020.8.19.0000

de emendas inconstitucionais no bojo de seus arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 10, os quais violam o art. 61, §1º, II, “c”, da CF e o art... exclusiva do Poder Executivo, em violação aos artigos 7º, 112, §1º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0096721-27.2020.1.00.0000 DF 0096721-27.2020.1.00.0000

previstas no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo vedado o aumento das despesas..., 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 1º, INC. II, ALÍNEAS A E C, E 63, INC. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1192-70.2017.5.09.0656

funcional dos seus agentes públicos, regra que, por simetria, extrai-se da alínea "c", do inciso II, do §1º, do artigo 61... nos incisos I e II, do §1º, do artigo 169, da Constituição Federal, bem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1192-70.2017.5.09.0656

-se da alínea "c", do inciso II, do §1º, do artigo 61, da Constituição Federal. Nada obstante, considerando a condição de mãe... dos seus agentes públicos, regra que, por simetria, extrai-se da alíne…