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23 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

de ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, §1º, II, c e 84, II e XXV da Constituição Federal, eis que a iniciativa de Leis tendentes... Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art... AO ART. 37,... Ver íntegra da ementa II, DA CONSTITUIÇÃO FE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5082859220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

e seu regime jurídico, de acordo com o art. 61, §1o, II, “c”, da Constituição Federal; e, ainda, por ultrapassar a ordem...) – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – PRECEDENTE: ADIN nº 240, REL. MIN. OCTÁVIO GALLOTTI. 1 – Afronta ao art. 61, §1o, II, C..., NA VIGÊNCIA DAS NORMAS DECLARADAS INCOMPATÍVEIS COM A CONS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10462569720158260053 SP 1046256-97.2015.8.26.0053

, estabilidade e aposentadoria, pois a norma do art. 61 , § 1º , II , c , da CF , é de observância obrigatória pelos entes... (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda... Maria Garcia REEXAME NECESSÁRIO: artigo 14 , § 1º , da Lei Federal nº 12.0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10384126220168260053 SP 1038412-62.2016.8.26.0053

de cargos, estabilidade e aposentadoria, pois a norma do art. 61, § 1º, II, c, da CF, é de observância obrigatória... e integralidade de vencimentos, de acordo com as regras estabelecidas no art. 40, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal... do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Eme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1185335120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

com o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal; e, ainda, por ultrapassar a ordem de beneficiários inscrita no art.... PRECEDENTE: ADIN Nº 240, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI 1. Afronta ao art. 61, § 1º, II, c, por preterir a exigência de iniciativa... da Constituição Estadual, existia o artigo 29, inciso VIII da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 90100416820168240000 Capital 9010041-68.2016.8.24.0000

PELAS ALÍNEAS C E D DO ARTIGO 102 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2014. 1... federal. Logo, não se verifica a alegada ofensa às alíneas c e d do inciso III do art. 102 da CF/88 . Agravo regimental...) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200500320175040103

. 22, parágrafo único, II, da Lei do FUNDEB, (11.494/07). Não há falar, portanto, em violação dos arts. 30, I, 61, §1º, II... pelas partes, regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais... da educação nacional". Além disso, define, no parágrafo 1o do mesmo artigo o ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3197458720148240023 Capital 0319745-87.2014.8.24.0023

. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 e à suposta ofensa ao disposto no art. 61, § 1º, inc. II, "c", da CRFB/88, verifica..., defendendo que a decisão vergastada contrariou o disposto nos arts. 25, § 1º; 39; 60, § 4º, inc. I; 61, § 1º, inc. II, "c... MONOCRÁTICA             Estado de Santa Catarina interpôs, com arrimo no ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 10003247120168240000 Capital 1000324-71.2016.8.24.0000

a cláusula da reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio... federal. Logo, não se verifica a alegada ofensa às alíneas c e d do inciso III do art. 102 da CF/88 . Agravo regimental... de seus servidores, o modus operandi encontra suporte no art. 96 , inc....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000739720158240075 Tubarão 0300073-97.2015.8.24.0075

. 11.738 /2008, por contrariar o art. 61 , § 1º , inc. II , alínea c , da Constituição da República, aplicável aos Estados... a iniciativa de leis versando sobre esta matéria (CR, art. 61, § 1º, inciso II, alínea c ). Para sustentar a tese, valho... calculadas na forma do artigo 29, inciso II e § 10º, da Lei Complement...

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