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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 377 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 377 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

Inteiro Teor. : RTOrd 7883220165230052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA RTOrd 0000788-32.2016.5.23.0052 RECLAMANTE: ANDRE MACHADO DE SOUZA RECLAMADO:

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98, parágrafos 2º, 3º e 4º, CPC). Anote-se.Diante das especificidades do presente caso e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da expressa manifestação do

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ADV: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB 19433/SC), PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 30741/SC), PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 13449/RS), PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 67090/PR), PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 30741A/SC),

Pg. 504. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

373, II, do CPC.Outrossim, não se vislumbra qualquer circunstância (fática ou jurídica) que justifique a modificação do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC. Nesse sentido,

Pg. 506. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

moldes legais.Requerido o depoimento pessoal da parte contrária, esta deverá ser pessoalmente intimada para comparecimento, sob pena de confissão.Arrolada testemunha residente noutra comarca, deverá

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