Art. 377 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075250258 RS

EFN Nº 70075250258 (Nº CNJ: 0289140-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CESSAO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA…

Página 2584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

documentos na ordem que devam aparecer no processo, de modo que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados (nomeados) e organizados de forma a facilitar o…

Página 175 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2017

...Defiro o pedido de prioridade na tramitação, em razão de a parte autora ser portadora de doença grave (art.1.048, I do CPC). Anote-se a respectiva prioridade no sistema processual (já há registro…

Página 818 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC.V. Das provas. Tem-se como admitidas as provas documental e testemunhal. Contudo, a produção de prova documental já…

Página 819 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

para Construção Ltda - Denuncte.: Darla Transportes Ltda ME - Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de suspensão.II. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da…

Página 820 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

para 26/2/2011.Assim, e porque o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última prestação, verifica-se que não houve o decurso do prazo quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I), pois a ação foi…

Página 822 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

Quanto à intimação das testemunhas, os procuradores deverão proceder conforme o art. 455, do CPC, sob pena de presumir-se a desistência. Nas hipóteses do art. 455, §4º, III e IV, do CPC deverá o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1414011 SP 2013/0315448-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.011 - SP (2013/0315448-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FLÁVIO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR ADVOGADOS : JUAN MIGUEL CASTILLO JÚNIOR E OUTRO(S) - SP234670 …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Outubro de 2017

bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.4. A parte credora requereu diligências junto à Receita Federal, objetivando obter informações acerca da existência de possíveis…

Andamento do Processo n. 0001536-52.2016.5.06.0015 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001536-52.2016.5.06.0015 AUTOR ELMO FABIAO PEREIRA ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE) RÉU GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA…