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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 377 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 377 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1009684-36.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Citytrans Transportes Ltda Me - Vistos.*Fls.98/100: Providencie o

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2017

à autora, mas foi adquirido pelo casal, durante a constância do casamento, pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato verbal.Asseverou por fim que tal medida é deveras prejudicial, tendo em vista

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

referido é verdade e dou fé.Santos, 17 de julho de 2017 - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP) Processo 1011010-94.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum -

Pg. 281. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

021/1.10.0010908-0 (CNJ 0109081-10.2010.8.21.0021) -ROSA MARIA CARARO RIBEIRO, NELI SARAIVA CAYE, DERLI ANGRIONTES LIMA TEIXEIRA E POTIGUAR ROSA VALENTIN (PP. HUMBERTO LODI CHAVES 63524/RS E TIAGO

Andamento do Processo n. 0000622-65.2015.5.07.0024 - Rtord - 18/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000622-65.2015.5.07.0024 RECLAMANTE JOSE ARTEIRO DA GAMA VENUTO ADVOGADO JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO (OAB: 9771/CE) ADVOGADO JOSIMO FARIAS FILHO (OAB: 27751/CE) RECLAMADO

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2017

ADVOGADO TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB: 21753/CE) ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB: 15581/CE) ADVOGADO Cláudio Alcântara Meireles Júnior(OAB: 26680/CE) ADVOGADO MARCELO MAGALHÃES

Andamento do Processo n. 0000175-75.2017.5.23.0052 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000175-75.2017.5.23.0052 RECLAMANTE MARILUCIA CANUTO DE SOUZA ADVOGADO Katia Cristinna Rodrigues(OAB: 13451/MT) RECLAMADO 2. M. M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0000175-75.2017.5.23.0052 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000175-75.2017.5.23.0052 RECLAMANTE MARILUCIA CANUTO DE SOUZA ADVOGADO Katia Cristinna Rodrigues(OAB: 13451/MT) RECLAMADO 2. M. M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0011833-40.2015.5.03.0144 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011833-40.2015.5.03.0144 AUTOR ODINE LOPES SANTOS ADVOGADO FABIO FAZANI(OAB: 145320/MG) RÉU SCHAHIN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:

Pg. 155. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

legitimadas para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153, 22 de dezembro de 2009, artigo 5º, I..., ou seja, que ambas as ações possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 377, § 4º, do Código... qual não se aplica o artigo 204-A da Lei Complementar 580/2016. 5- Segur...

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