Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 377 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 377 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075250258 RS

EFN Nº 70075250258 (Nº CNJ: 0289140-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CESSAO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

documentos na ordem que devam aparecer no processo, de modo que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados (nomeados) e organizados de forma a facilitar o

Pg. 175. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

...Defiro o pedido de prioridade na tramitação, em razão de a parte autora ser portadora de doença grave (art.1.048, I do CPC). Anote-se a respectiva prioridade no sistema processual (já há registro

Pg. 818. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC.V. Das provas. Tem-se como admitidas as provas documental e testemunhal. Contudo, a produção de prova documental já

Pg. 819. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

para Construção Ltda - Denuncte.: Darla Transportes Ltda ME - Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de suspensão.II. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da

Pg. 820. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

para 26/2/2011.Assim, e porque o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última prestação, verifica-se que não houve o decurso do prazo quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I), pois a ação foi

Pg. 822. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

Quanto à intimação das testemunhas, os procuradores deverão proceder conforme o art. 455, do CPC, sob pena de presumir-se a desistência. Nas hipóteses do art. 455, §4º, III e IV, do CPC deverá o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414011 SP 2013/0315448-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.011 - SP (2013/0315448-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FLÁVIO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR ADVOGADOS : JUAN MIGUEL CASTILLO JÚNIOR E OUTRO(S) - SP234670 HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - SP109098A RECORRIDO : PETROFORTE BRASILEIRO DE PETROLÉO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : AFONSO ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/10/2017

bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.4. A parte credora requereu diligências junto à Receita Federal, objetivando obter informações acerca da existência de possíveis

Andamento do Processo n. 0001536-52.2016.5.06.0015 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001536-52.2016.5.06.0015 AUTOR ELMO FABIAO PEREIRA ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE) RÉU GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

×