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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087052 SP 2017/0086456-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.052 - SP (2017/0086456-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : OSCAR LANDGRAF JUNIOR AGRAVANTE : IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAF ADVOGADO : LÁZARO ALFREDO CÂNDIDO - SP089904 AGRAVADO : J S S ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO : ROSIMEIRE APARECIDA SIMARELLI M...

Andamento do Processo n. 2017/0086456-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4512) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.052 - SP (2017/0086456-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : OSCAR LANDGRAF JUNIOR AGRAVANTE : IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAF ADVOGADO :

Pg. 6619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

AGRAVADO : CARLOS FERNANDO MARCHI AGRAVADO : EDNÉIA APARECIDA SIMARELLI RÊGO AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO REGO JUNIOR ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Cuida-se de agravo

Inteiro Teor. : 388002920025240004

sç PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO PROCESSO N° 0388/2002-004-24_00_3_RO.1 ACÓRDÃO Relator Juiz AMALURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Revisor Juiz RICARDO

Inteiro Teor. : 285007220035240036

sç PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO PROCESSO N° 0388/2002-004-24_00_3_RO.1 ACÓRDÃO Relator Juiz AMALURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Revisor Juiz RICARDO

Andamento do Processo n. 0137900-29.2006.5.02.0262 - AIRR - 15/02/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0137900-29.2006.5.02.0262 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante MUNICÍPIO DE DIADEMA Procurador Dr. Marcelo Espinosa Agravante SP

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2016

preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1872008320075020242

Agravante: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Advogado : Dr. Guilherme Miguel Gantus Agravada : JANAINA DE LIMA SILVEIRA Advogada : Dra. Daniela Cardoso Bettoni Agravada : ADMITH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

Assim, manifestamente improcedente o recurso. Vale frisar, que uma vez não conhecido o agravo de petição não satisfeito o requisito do prequestionamento. Por fim, cumpre ressaltar, que interposição

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