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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087052 SP 2017/0086456-3

entre as partes. Incidência do artigo 273, § 6º, do Código de Processo Civil. Antecipação de tutela deferida parcialmente. Decisão... ao art. 273 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a orientação da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário... de Justiça substituir o juízo ordinário na análise dos pressu...

Andamento do Processo n. 2017/0086456-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. Valores incontroversos entre as partes. Incidência do artigo 273, § 6º, do Código de Processo Civil. Antecipação... na análise dos pressupostos relativos ao art. 273 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a orientação da Súmula 735/STF..., a parte recorrente sustenta violação aos arts. 332, 334, I, IV, 376, I, I...

Pg. 6619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. Valores incontroversos entre as partes. Incidência do artigo 273 , § 6º , do Código de Processo Civil . Antecipação..., a parte recorrente sustenta violação aos arts. 332 , 334 , I , IV , 376 , I , II e III , 385 e 396 do CPC , no tocante à... valoração jurídica da prova documental, para finas de tutela antecipada do...

Inteiro Teor. : 388002920025240004

sç PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO N° 0388/2002-004-24_00_3_RO.1 ACÓRDAO Relator Juiz AMALURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Revisor Juiz RICARDO

Inteiro Teor. : 285007220035240036

sç PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO N° 0388/2002-004-24_00_3_RO.1 ACÓRDAO Relator Juiz AMALURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Revisor Juiz RICARDO

Andamento do Processo n. 0137900-29.2006.5.02.0262 - AIRR - 15/02/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0137900-29.2006.5.02.0262 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante MUNICÍPIO DE DIADEMA Procurador Dr. Marcelo Espinosa Agravante SP

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2016

preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1872008320075020242

Agravante: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Advogado : Dr. Guilherme Miguel Gantus Agravada : JANAINA DE LIMA SILVEIRA Advogada : Dra. Daniela Cardoso Bettoni Agravada : ADMITH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

Assim, manifestamente improcedente o recurso. Vale frisar, que uma vez não conhecido o agravo de petição não satisfeito o requisito do prequestionamento. Por fim, cumpre ressaltar, que interposição

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