Art. 376, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1087052 SP 2017/0086456-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.052 - SP (2017/0086456-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : OSCAR LANDGRAF JUNIOR AGRAVANTE : IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAF ADVOGADO : LÁZARO …

Andamento do Processo n. 2017/0086456-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4512) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.052 - SP (2017/0086456-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : OSCAR LANDGRAF JUNIOR AGRAVANTE : IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAF ADVOGADO :…

Página 6619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

AGRAVADO : CARLOS FERNANDO MARCHI AGRAVADO : EDNÉIA APARECIDA SIMARELLI RÊGO AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO REGO JUNIOR ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Cuida-se de agravo…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00388002920025240004

sç PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO N° 0388/2002-004-24_00_3_RO.1 ACÓRDAO Relator Juiz AMALURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Revisor Juiz RICARDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00285007220035240036

sç PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO N° 0388/2002-004-24_00_3_RO.1 ACÓRDAO Relator Juiz AMALURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Revisor Juiz RICARDO…

Andamento do Processo n. 0137900-29.2006.5.02.0262 - AIRR - 15/02/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0137900-29.2006.5.02.0262 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante MUNICÍPIO DE DIADEMA Procurador Dr. Marcelo Espinosa Agravante SP…

Página 1565 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Fevereiro de 2016

preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1872008320075020242

Agravante: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Advogado : Dr. Guilherme Miguel Gantus Agravada : JANAINA DE LIMA SILVEIRA Advogada : Dra. Daniela Cardoso Bettoni Agravada : ADMITH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA…

Página 719 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2014

Assim, manifestamente improcedente o recurso. Vale frisar, que uma vez não conhecido o agravo de petição não satisfeito o requisito do prequestionamento. Por fim, cumpre ressaltar, que interposição…