Art. 508 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Página 753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, 507, 508, 535, 1.022 do Código Fux; 394 do Código Civil e 6o. da Lei 9.469/1997. Defende, entre outras, a tese segundo...

Página 2122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, III e IV, 508, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil..., 186, 422 e 944 do Código Civil. Sustenta: (a) direito a indenização …

Modelo De Instrumento Particular De Anuência E Renúncia Do Direito De Compra De Imóvel Em Condomínio

-UF, comparecemos neste ato como anuentes e intervenientes na forma do art. 508, parágrafo único, do Código Civil... de direitos de preferência de compra, o abaixo assinado Sr. Fulano de Tal, estado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082769092 RS

único, e 16 da Lei 7.347/85, aos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 509, II, do Código de Processo Civil, ao art. 884... do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730/89. Aplicação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00227152220038240023 Capital 0022715-22.2003.8.24.0023

do Código Civil de 2002; 159 e 1.059 do Diploma Civil de 1916; e divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030... III do art. 105 da Constituição Federal, no que diz respeito aos arts. …

Página 8013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, e seus equivalentes no atual Código de Processo Civil, a saber, os arts. 508 e 509 , § 4º, bem como o art. 1.031 , § 2º , do Código... da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 474, 475-A e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00049907820168240018 Chapecó 0004990-78.2016.8.24.0018

: Assim sendo, reconheço a fluência do prazo prescricional e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil... pedidos objetos de acordo antes homologado. Prequestionam "os art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082807322 RS

ATACADA. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido... da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de …

Andamento do Processo n. 7006807-92.2018.8.22.0002 - Recurso Especial - 18/10/2019 do TJRO

indicada: arts. 503, 505, 508 e 1.008, todos do Código Civil; art. 199, I, do Código Civil. Em relação ao indicado dissenso... especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0008590-52.2015.8.22.0001 - Apelação - 18/10/2019 do TJRO

quanto à matéria referente às legislação federal indicada: arts. 503, 505, 508 e 1.008, todos do Código Civil; art. 199, I..., do Código Civil. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, …