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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 508 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 508 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Andamento do Processo n. 1000543-94.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1000543-94.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum - Reivindicação - Prefeitura Municipal de Lorena - Vistos. Trata-se de ação de Reversão de Doação de Imóvel proposta por Prefeitura Municipal

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

pelo descumprimento do encargo.Alega o requerente, em síntese, que doou o imóvel situado na Av. Targino Vilella Nunes, compreendendo uma área de 300,00m2 à requerida, com encargos. Passados mais de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22479901320168260000 SP 2247990-13.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000137571 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2247990-13.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1071899820168110000 107189/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 107189/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 48033/2014 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS EMBARGANTE: RUY DE SOUZA

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no REsp 1281431 MG 2011/0212357-2

prescrito no artigo 27 da Lei 8.078 ⁄90 passa a fluir da data em que o consumidor tem conhecimento do dano experimentado... do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.281.431 - MG... E OUTRO (S) - MG074021 DULCE FRAGA ÁLVARES E OUTRO (S) - MG006908 EMENTA ...

Andamento do Processo n. 2014/0250364-0 - Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5680) RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.429 - SC (2014/0250364-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO

Pg. 7100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Recorrente, determinando que uma nova decisão seja proferida, analisando os pontos omissos apontados pela Recorrente em seu recurso. 144- Caso se entenda que a matéria recursal se encontra

Andamento do Processo n. 0100330-03.2008.8.26.0009 - 09/12/2016 do TJSP

Processo 0100330-03.2008.8.26.0009 (009.08.100330-4) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Bradesco S/A - Sport Tuning Acessorios Ltda - - Luciana Neves Santos - Isso posto, PRONÚNCIO A

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

EXTINTA a execução, com base nos arts. 269, IV e 508, do Código Civil de 1973 e art. 924, V, do Novo Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe,

Andamento do Processo n. 1025109-11.2014.8.26.0001 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

Nº 1025109-11.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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