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12 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21640282420188260000 SP 2164028-24.2018.8.26.0000

PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto..., sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais ” (ADI... PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interpo...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/11/2018

, da Constituição Federal e nos artigos 7º e 112, § 1º, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Pelos motivos aqui... do Poder Executivo ( CF , art. 61 , § 1º , II , b ). Assim, impõe-se ponderar que o projeto deixou de especificar... de setembro de 1997). Dispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da ...

Pg. 512. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

decorre de lei, nos termos do art. 61 , § 1.º , II , b , da CRFB/88 , sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função...Pg. 512. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018 Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND... APELANTE: JAIRO MARTINS ADVOGADO: RJ079941 - NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS AP...

Andamento do Processo n. 0026447-18.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TJMA

orçamentárias, bem como criação por lei em sentido formal,seja, para cargos efetivos ou em comissão, nos termos do art. 61, §1, II... a ser provido. É que conforme o art. 169, §1º da CF, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação...) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentr...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

do art. 61, §1, II, b da CF, que pelo princípio da simetria se aplica às esferas Estaduais e Municipais. Não... (art. 37, IX, da Constituição da República) e onera o orçamento público apenas no período determinado. 4. Agravo... de cargo público a ser provido. É que conforme o art. 169, §1º da CF, a concessão de qualqu...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/11/2018

”. O art. 86, § 1º, II, b, da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do art. 61 , § 1º... , II , b , da Constituição Federal ) disciplina que são de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que disponham... anterior, conforme disposto no art. 43 , § 1º , inciso I , da Lei Fe...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/11/2018

”. O art. 86, § 1º, II, b, da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do art. 61 , § 1º , II... anterior, conforme disposto no art. 43 , § 1º , inciso I , da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, atendendo... , b , da Constituição Federal ) disciplina que são de iniciativa pri...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/11/2018

de iniciativa reservada ao Poder Executivo, nos termos do artigo 61 , § 1º , II , b da CRFB/88 e artigo 112, § 1º, II, d da CERJ... dispõe o artigo 61 , § 1º , II , b , da CR e do artigo 112 , § 1º, II, d, da CERJ. Além disso, a Companhia Estadual de Água... Federativa do Brasil . No entanto, a Carta Estadual do Rio d...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2018

de custeio. Violação dos artigos 5o, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual - Ação julgada... os incisos III e IX do art. 20, da Constituição Federal, quando se encontrem “em terrenos de seu domínio, ou que banhem..., sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, inciso I e...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018

. 61 , § 1º , II , b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual... de custeio. Violação dos artigos 5o, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual - Ação julgada procedente... os incisos III e IX do art. 20 , da Constituição Federal , quando se encont...

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