Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 04543713920178090000

privativamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61 , § 1º , inciso II , letra b , da Constituição Federal , art... do Município de Caldas Novas, EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA , …

Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

aos Estados e Municípios. Dispõe o artigo 61, § 1º, II, b da CF. Nesse sentido, o Projeto de Lei busca, acima... AGOSTINHO DECRETA: Art.1°. Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o …

Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

, aplicadas por simetria aos Estados e Municípios. Dispõe o artigo 61, § 1º, II, b da CF. Nesse sentido, o Projeto de Lei...Pg. 19. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/09/2019 …

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal) Sendo pertinente, ainda, citar a seguinte passagem... I e II , da Constituição Federal ). Também o art. 23 , inciso II

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal) Sendo pertinente, ainda, citar a seguinte passagem... e II , da Constituição Federal ). Também o art. 23 , inciso II , da Carta Magna …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0013414-37.2017.8.06.0128 CE 0013414-37.2017.8.06.0128

, nos termos do art. 61 , § 1º , inciso II e alíneas a , b e c , da Constituição Federal , o qual prevê que as leis... RECURSAL. 1. A servidora demanda o recebimento de licença-prêmio, com base no ar…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0015020-03.2017.8.06.0128 CE 0015020-03.2017.8.06.0128

, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo", prevista no art. 61 , § 1º , II , alíneas... da licença prêmio a que faz jus, nos termos do art. 92, inciso XII, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0015124-92.2017.8.06.0128 CE 0015124-92.2017.8.06.0128

a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo", prevista no art. 61 , § 1º , II , alíneas a , b... prêmio a que faz jus, nos termos do art. 92, inciso XII, da Lei Orgânica …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0014120-20.2017.8.06.0128 CE 0014120-20.2017.8.06.0128

acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo", prevista no art. 61 , § 1º , II , alíneas a , b e c da CF/88... a que faz jus, nos termos do art. 92, inciso XII, da Lei Orgânica do …

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019

, § 1º , II , b , da Constituição somente se aplica aos Territórios federais. Inexistência de violação material, em relação... de vista da propositura, a proposta de emenda compatibiliza-se com o …