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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

de iniciativa, em favor do Poder Executivo, prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneab”, da Constituição de 1988..., prevista no dispositivo constitucional acima referenciado (artigo 61, § 1º, inciso II, alíneab”, da Constituição... ficou claro, a reserva de iniciativa em lei que verse tributos (artigo 61, § ...

Pg. 45. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/03/2017

do Estado, e 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal. Transcreve julgados e doutrina. Discorre sobre a repartição... dispor sobre atos concretos de administração. Invoca os artigos 47, incisos II, XIV e XIX, a, e 144 da Constituição... os artigos 174 e 47, inciso XVII, da Constituição Estadual. Diz ainda que houve cr...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22475172720168260000 SP 2247517-27.2016.8.26.0000

Estadual e do art. 61, caput, da Constituição Federal. Desse modo, trata-se claramente de matéria tributária.... 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697..., estabelecidas na Constituição Federal e, por simetria, também na Constituição Estad...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15072085 PR 1507208-5 (Acórdão)

art. 61 , § 1º , II , b , da Constituição Federal e nos artigos 7º e 66, IV, da Constituição Estadual do Parana... Orgânica Municipal; 61 , § 1º , II , b , da Constituição Federal e nos artigos 7º e 66, IV, da Constituição Estadual... de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , b , da Consti...

Inteiro Teor. : ARR 2744001520095020063

dos artigos 5º, II, 25, 37, caput e X, 61, § 1º, II, "a" e "b" e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal; 1º, 4º e 5º... dos artigos 1º, 5º, caput, incisos II, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, 37, caput, 93, inciso IX, 170, caput, 173 e 193 da Constituição... (artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal), não se po...

Andamento do Processo n. 1001605-10.2016.5.02.0070 - RTOrd - 15/03/2017 do TRT-2

, § 1º, II, letras "a" e "b", da Constituição Federal, não havendo, assim, nos dizeres da defesa, inconstitucionalidade... o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal e a CLT, sob o argumento de que ato administrativo determina o pagamento... possui como fundamento legal o art. 129 da Constituição do Estado de São ...

Pg. 1840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2017

e vantagens pecuniárias dos servidores, conforme disciplinado pelo art. 61, § 1º, II, letras "a" e "b", da Constituição...-se do pagamento das horas laboradas em sobrejornada nos moldes do que dispõe o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal... Fazenda Publica condenada de modo principal na forma da OJ nº 07 do ...

Andamento do Processo n. 2040351-88.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 14/03/2017 do TJSP

da Constituição do Estado, e 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal. Transcreve julgados e doutrina. Discorre..., não poderia dispor sobre atos concretos de administração. Invoca os artigos 47, incisos II, XIV e XIX, a, e 144..., invocando os artigos 174 e 47, inciso XVII, da Constituição Estadual. Diz ainda que hou...

Pg. 1203. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

do Estado, e 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal. Transcreve julgados e doutrina. Discorre sobre a repartição... dispor sobre atos concretos de administração. Invoca os artigos 47, incisos II, XIV e XIX, a, e 144 da Constituição... os artigos 174 e 47, inciso XVII, da Constituição Estadual. Diz ainda que houve cr...

Andamento do Processo n. 1000308-26.2016.5.02.0083 - RO - 13/03/2017 do TRT-2

em afronta ao disposto no artigo 61, § 1o, II, a e b, da Constituição Federal, mas na estreita verificação do princípio... a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) regime de plantão; b) aplicação do art. 100 da CF. Dispensado... da legalidade, previsto no artigo 37 daquela Carta Magna. Desprovejo. 2-) ...

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