Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07191424520218070000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0719142-45.2021.8.07.0000…

Página 378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

S.A., AGROPECUARIA RIO VOLGA S/S LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc., Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em cumprimento ao disposto no art. 1.021, §2º do CPC…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5004112-70.2018.8.13.0223 MG 5004112-70.2018.8.13.0223

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.546 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADV.(A/S) : MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5004112-70.2018.8.13.0223 MG 5004112-70.2018.8.13.0223

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDENTE DE …

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

Brasília, 16 de junho de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.546 (600) ORIGEM : 50041127020188130223 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2245179-41.2020.8.26.0000 SP 2245179-41.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000466566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2245179-41.2020.8.26.0000, da Comarca…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0109446-97.2017.8.06.0001 AC 0109446-97.2017.8.06.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0014142-27.2013.8.06.0158 CE 0014142-27.2013.8.06.0158

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0014142-27.2013.8.06.0158 - Apelação Cível Apelante: Porcina Batista de Almeida…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0013328-03.2016.8.06.0128 CE 0013328-03.2016.8.06.0128

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇAO CÍVEL Nº 0013328-03.2016.8.06.0128 APELANTE: JOSAFAR RODRIGUES DE CASTRO APELADO:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006178-87.2015.8.06.0133 CE 0006178-87.2015.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0006178-87.2015.8.06.0133/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Município…