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20 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/08/2017

privativa do Poder Executivo, com fulcro no art. 61, §1°, II, "b", da Constituição Federal. Demais, a geração de despesas para..., inicialmente, que o Art. 61, §1°, lI, da Constituição da RepúblicaeoA r t . 1 1 2 , §1 ° , l I , " b " , d aC onstituição... levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2017

que se refere ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b... artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno. Para sua aprovação dependerá do voto..., assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do ...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição..., assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum... III, da Constituição Federal. Ademais, o projeto encontra-se em c...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

, a , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal . Precedentes do TST e do STF. 2. Agravos de instrumento de que se conhece...) "REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A acenada ofensa aos arts. 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a e b , 169 , § 1º , I... , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que s...

Andamento do Processo n. 0800250-21.2017.8.22.0000 - 10/08/2017 do TJRO

, requer a declaração de sua inconstitucionalidade por violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição Federal..., arts. 39, § 1º, inciso II, alínea d, 40, inciso I e 65, inciso VII, todos da Constituição Estadual, e art. 65, § 1º... de Rondônia, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar n...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/08/2017

de sua inconstitucionalidade por violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alíneab” da Constituição Federal, arts. 39, § 1º, inciso II, alínea... “d”, 40, inciso I e 65, inciso VII, todos da Constituição Estadual, e art. 65, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal... da inicial, para, querendo, ingressar no feito, na...

Andamento do Processo n. 0000069-62.2012.5.15.0133 - Ag / AIRR - 08/08/2017 do TST

ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, -a- e -b-, 169, § 1º, I e II, 207 da Constituição Federal, no caso em apreço... ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, e 207 da Constituição da República, mormente na forma preconizada na alínea... e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Cons...

Andamento do Processo n. 0000984-07.2012.5.15.0006 - AIRR - 08/08/2017 do TST

do artigo 25, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, 169, § 1º, I e II, e 207, todos da Constituição Federal. Nesse sentido... aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, "a" e 207), na forma exigida pela alínea "c... nossos) "REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A acenada ofensa aos arts...

Andamento do Processo n. 0157700-11.2008.5.15.0133 - ED / Ag / AIRR - 08/08/2017 do TST

, 61, § 1º, inc. II, alínea "a", e 297 da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR... violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea "a", e 297 da Constituição da República. Recurso de Revista... derivar de simples resolução, de cunho administrativo" (fl. 760). Alega vi...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/08/2017

, -a- e -b-, 169, § 1º, I e II, 207 da Constituição Federal, no caso em apreço, não dá azo ao conhecimento da revista... em ofensa direta e literal ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido decidiu recentemente... Estadual nº 8.899/94 e o Decreto Estadual nº 41.228/96, não se verifica ofensa ...

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