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27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23037620145020046

, caput, da Constituição da República. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 7º, XIII e XXIV, 37, §8º, 61, §1º, II..., -a- e -b-, e 25 da Constituição da República, 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 320, II, e 333, I, do Código.... Extemporâneo, portanto, o apelo revisional, a teor do disposto na parte ...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

) desta Corte. Por fim, o apelo não pode ser conhecido pelas alíneasb” e “c” do inciso III do art. 102 da CF/88, porquanto não... Federal, alegam-se violações aos arts. 2º, 37, caput, e X, e 61, § 1º, II, “b”. É o relatório. Decido. Os recursos... aos arts. 2º, e 61, § 1º, II, “b”, da CF/88, o Juízo de origem não ana...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

alega ofensa aos arts. 2º; 22, I; 37, XV; 61, § 1º, II, b e c; 63, I e II; 84, III e 93, IX, todos da Constituição... improcedente.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provime...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 951536720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

de vencimentos, deve ser reconhecida sua inconstitucionalidade, incidenter tantum , por afronta ao art. 61, §1º, inciso II..., alínea b, da Constituição Federal. Em caráter eventual, pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade , incidenter.... Dois dentre os autores aposentados após aludida emenda. Ajuste nos ônus...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20160109709 RN

, da Constituição Estadual, eis entender que encontra-se em desacordo ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , b e c c/c arts. 2º e 25... DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NORMA LEGAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO..., de agosto de 2016, o que caracteriza afronta a Constituiçã...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

dos artigos 61, § 1°, II, “b” da CR e inciso I do artigo 113 da CERJ. Ademais, a subtração de receita para a Administração... nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base na decisão proferida pela 2ª Vara... delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Est...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11157720125030050

, substituindo-se ao legislador" (fl. 437).                       Aponta violação dos arts. 37, caput , e X, 61, § 1º, II, "b..., assim o art. 37, XIV, da Constituição da República" (fl. 440). Aponta violação do art. 37, XIV, da CF/88. Traz arestos para... julgar a causa. Aponta violação do art. 39, caput , da CF/88. T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3518421620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

e independência entre os Poderes, previstos nos artigos 2º c/c artigo 61, §1º, II, “b”, todos da CRFB/88. 3. as omissões acima..., §1º, I e II; todos da Constituição Federal; 2. também não restou apreciada a afronta ao princípio da separação..., em apertada síntese que: 1. o acórdão foi omisso no que diz respeito a al...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/06/2017

ocorreu 0 no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61, § 1 , II, "b", 84, VI, "a", ambos da Constituição... do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61, § 1º, II, "b" da CR e inciso I do Artigo 113 da CERJ. Ademais... para tratar de proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o art. 24, V da CRFB/88. Suc...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/06/2017

de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição Federal... (CF, art. 61, § 1°, II, "b"). Demais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder... dos artigos 7º e 112, § 1°, II, "d", e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Pro...

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