Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello... ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

Min. Ellen Gracie. DJ de 25-5-07): Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto.... 30, incisos I e III, e art. 156, inciso I, ambos da Constituição Federal, …

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2020

Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso..., consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2020

, Relatora Min. Ellen Gracie. DJ de 25-5-07): Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda... do art. 30, incisos I e III, e art. 156, inciso I, ambos da Constituição Federal

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

, também viola os artigos 2º , 61 , § 1º , II , a e b e 84 , II , III e VI , a , da Constituição Federal . Sustenta... de cognição sumária parecem expor afrontas aos artigos 7º, 112, § 1º, II, d e …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Julho de 2020

à competência privativa do PREFEITO, nos termos do art. 61, §1º, inciso II e alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição..., o qual previa licença especial de três meses após cada cinco anos de serviço …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Julho de 2020

. 61, §1º, inciso II e alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Ademais, a redação da referida lei teria... IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, in…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00246268320208190000

que, consequentemente, também viola os artigos 2º, 61, § 1º, II, “a” e “b” e 84, II, III e VI, “a”, da Constituição Federal. Sustenta... afrontas aos artigos 7º, 112, §1º, II, “d” e 145, VI, da Cons…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Julho de 2020

. 61, § 1º, inciso II, “b” da Constituição Federal, a projeto de lei ora proposto invade a esfera privativa do Governador...: afronta ao disposto no inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1.255.232 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

(art. 61 , § 1º , II , 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal )” (Tema 917/STF). (eDOC 18, pp. 5/6) A Terceira Vice... Executivo, ao que se extrai do art. 112, § 1º, inciso II, alínea d, da Constit…