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23 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/01/2018

, II , b , C/C ART. 84 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, § 1º, II, b E e C/C ART. 107, VI, DA CONSTITUIÇÃO... E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61 , § 1º... e com imissão de posse deferida, nos termos do artigo 176 , § 8º , da Le...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/01/2018

, II , b , C/C ART. 84 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, § 1º, II, b E e C/C ART. 107, VI, DA CONSTITUIÇÃO... E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61 , § 1º... e com imissão de posse deferida, nos termos do artigo 176 , § 8º , da Le...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 22/01/2018

. Dispõe a alínea b do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal , que são de iniciativa privativa... social das pessoas portadoras de deficiência, conforme o inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal , já editou a Lei nº... (dois) prismas – jurídico e/ou político – deve ser vetado, conforme o § 1º d...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º... DO ESTA DO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “e”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b.... 84, VI, da Constituição Federal e art. 86, §1º, II, “b” e...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b...” E “e” C/C ART. 107, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PELO VETO PARCIAL. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para... POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. - DESPACHO PGE/GAB. N° 0252/2018 - Aprovo o Pa...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º... DO ESTA DO DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “e”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b..., VI, da Constituição Federal e art. 86, §1º, II, “b” e “e”...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2018

DE ALAGOAS. OFENSA AOS ARTIGOS 61, §1º, II, “b”, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 86, §1º, II, “b...” E “e” C/C ART. 107, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PELO VETO PARCIAL. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para... POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. - DESPACHO PGE/GAB. N° 0252/2018 - Aprovo o Pa...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/01/2018

, § 1º , II , alínea b , da Constituição Federal . Com efeito, verifica-se que a proposta em análise é inconstitucional... vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do Art. 5º , inciso XLVII , alínea b , da Constituição Federal..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição ; I...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/01/2018

constante dos arts. 61, § 1º, II, b e c, e 84, VI, da Constituição Federal) disciplinam que são de iniciativa privada... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 542... do veto: Os arts. 86, § 1º, I, a, b e c, e 107, VI, da Constituição do Est...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/01/2018

constante dos arts. 61, § 1º, II, b e c, e 84, VI, da Constituição Federal) disciplinam que são de iniciativa privada... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 542... do veto: Os arts. 86, § 1º, I, a, b e c, e 107, VI, da Constituição do Est...

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