Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Andamento do Processo n. 0002252-30.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 03/12/2021 do TJPE

004. 0002252-30.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0527982-1) Protocolo : 2019/115085 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Página 178 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

Sobre o malferimento do princípio da legalidade (art. 37, §2º, da Constituição Federal), aplica-se, neste caso, o óbice da Súmula 636/STF, segundo a qual "não cabe Recurso Extraordinário por…

Andamento do Processo n. 0002806-62.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

004. 0002806-62.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0520597-4) Protocolo : 2019/108604 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0000167-37.2017.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

003. 0000167-37.2017.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0528367-8) Protocolo : 2019/109670 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Página 205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

.............................. "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA…

Página 241 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

3. Violação à legislação municipal e estadual - Súmula 280, do e. STF. 4. Da aplicação da Súmula 279, do e. STF. Cuida-se de Recurso Extraordinário fundado no art. 102, III, "a", da Constituição…

Andamento do Processo n. 0001752-76.2021.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 01/12/2021 do TJES

1- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0001752-76.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 -…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Acórdãos Acórdão TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Direta de Inconstitucionalidade Nº…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2021

desenvolvimento das áreas produtoras de petróleo e gás, a serem implementadas com recursos orçamentários municipais. PROJETO DE LEI Nº 5192/2021 DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0875142-08.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº - LEI MUNICIPAL Nº - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PROIBIÇAO DE CUMULAÇAO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS…