Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007563020228070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0700756-30.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 0700756-30.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJDF

N. 0700756-30.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RAQUEL DE HOLANDA CAVALCANTE DOS SANTOS. A: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv(s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R:…

Página 205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifo nosso). Ocorre que foram opostos embargos de declaração nos autos do RE 870.947/SE, com pedido de efeito suspensivo, sobrevindo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0807490-69.2020.8.12.0021 MS 0807490-69.2020.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0807490-69.2020.8.12.0021/50001 – Três Lagoas Recorrente: Fabiano Rodrigues da Silva Recorrido: Empresa de…

Petição - Ação Indenização / Terço Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO. Proc. n° - AÇÃO ORDINÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. APELADO (A): . O…

Petição - Ação Indenização / Terço Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. Processo: O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.°…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0805516-94.2020.8.12.0021 MS 0805516-94.2020.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Extraordinário n.º 0805516-94.2020.8.12.0021/50003 Recorrente: Leticia Aparecida Eleuterio da Silva Recorridos: Empresa de…

Andamento do Processo n. 0711657-76.2017.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 13/01/2022 do TJDF

N. 0711657-76.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS. Adv (s).: DF35113 - ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA. A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: Nao…

Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2022

no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, localizado a Casa 31, do Conjunto G da QE-24 do Guará. Intimado a se manifestar o exequente não se opôs ao pedido. Decido. De fato, conforme…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805512-57.2020.8.12.0021 MS 0805512-57.2020.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0805512-57.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante :…