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24 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2019

ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição... artigo 30, III, da Constituição Federal, que enuncia caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência...-se, outrossim, que o art. 13, II, “a” do Regimento Interno da Câmar...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

que se refere ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61 , § 1º , II , b... artigo 30 , III , da Constituição Federal , que enuncia caber ao Município instituir e arrecadar os tributos...-se, outrossim, que o art. 13, II, a do Regimento Interno da Câmara Municipal estab...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079368429 RS

Federal, em seu art. 61, § 1°, II, alíneasb” e “c”, assim estabelece: Art. 61. A iniciativa das leis complementares.... Ofensa aos artigos 1º, 5º, "caput", 60, inciso II, alíneas "b", "c" e "d", 82, incisos II, III e VII, 93, inciso III, 95...º, 61, "caput", 96, inciso I, alíneas "b" e "e", 125, parágrafo 1º, 127, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106232020175150056 0010623-20.2017.5.15.0056

matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, letra b da Constituição... material, por contrariar o artigo 1º da Lei Federal 8.234/1991, verbis : Art. 1º - A designação e o exercício da profissão... local (Constituição, art. 30, inc. I), no qual se insere a organ...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/04/2019

Min. Ellen Gracie. DJ de 25-5-07): Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto... a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal). Registre-se que, nos termos... outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º. Acre...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

. Ellen Gracie. DJ de 25-5-07): Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado... a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal). Registre-se que, nos termos do art... outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079286407 RS

nos artigos 61 , § 1º , inciso II , alínea b , da Constituição Federal , o qual se aplicaria aos Municípios por força..., alínea d, 82, incisos III e VII, ambos da Constituição Estadual, combinados com os artigos 61 , § 1º , II , b , e 84... ao chefe do Poder Executivo são aquelas exaustivamente elencadas no artigo 61...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

Executivo. A fim de defender esta tese, enquanto alguns fazem analogia com o art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal... quanto aos tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165...-lo, reproduz em parte a Constituição Federal, que por meio ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10441160029001001 MG

PROCEDENTE. 1- Segundo o art. 61, § 1°, II, "b", da Constituição Federal e o art. 171, I, da Constituição do Estado de Minas..., do art. 61, da Constituição Federal que, pelo princípio da simetria, devem ser observadas no âmbito estadual, por força... da sua inconstitucionalidade. 2- A Constituição Federal bem como a ...

Pg. 5371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/03/2019

pelo art. 7º, XVI da Constituição Federal, não encontra respaldo no art. 61, § 1º, II, alíneas "a" e "b" do mesmo diploma... do trabalho suplementar, tais como os artigos 7º, inciso XVI da Constituição Federal, e 59, § 1º da CLT. Deveras... privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, nos termos do artig...

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