Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Andamento do Processo n. 614.963 - Recurso Extraordinário - 20/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.963 (532) ORIGEM : 20050019372 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS RECTE.(S)…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020

acórdão embargado, que apenas será efetuada quando o Tribunal reconhecer a existência do dissídio interpretativo e pacificá-lo. Nesse sentido, assentou o Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE…

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Março de 2020

Consoante se afere do levantamento realizado pelo Setor de Pesquisa, Assessoria e Análise Prévia, é vasta a legislação que intenta proteger os idosos. E nem poderia ser diferente, pois o idoso é um…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

Consoante se afere do levantamento realizado pelo Setor de Pesquisa, Assessoria e Análise Prévia, é vasta a legislação que intenta proteger os idosos. E nem poderia ser diferente, pois o idoso é um…

Andamento do Processo n. 0030603-33.2018.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/03/2020 do TJES

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0030603-33.2018.8.08.0000 ( REPUBLICAÇÃO) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO…

Andamento do Processo n. 0024675-67.2019.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/03/2020 do TJES

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024675-67.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES REQDO…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Março de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Acórdãos Conclusão de Acórdão TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Mandado de Segurança Cível…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190681585000 MG

MEDIDA CAUTELAR EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.339/2019 DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - INSTITUIÇAO DE PASSE…

Página 125 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Março de 2020

Publicado por: Ana Meline Ferreira de Miranda Código Identificador:8AA816CA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 029/2019-L MENSAGEM DE VETO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00100030520168060133 CE 0010003-05.2016.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0010003-05.2016.8.06.0133 - Apelação Apelante: Município de Nova Russas Apelado: Antonia…