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27 de maio de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Andamento do Processo n. 0020378-84.2018.5.04.0009 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-4

exclusiva do Presidente da República mencionada na alíneab” do inc. II do §1º do art. 61 da CRFB/1988 restrita.... A interpretação dos arts. 146, II c/c o art. 149, ambos da Constituição Federal de 1988 determina à lei complementar... do mencionado art. 61. Gizo, ainda, que tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Sen...

Andamento do Processo n. 1001157-04.2016.5.02.0081 - RO - 25/05/2018 do TRT-2

em afronta ao artigo 61, § 1º, II, a e b, da Constituição, mas sim na adequada aplicação do princípio da legalidade... da União (art. 22, inciso I da Constituição Federal), de forma que não pode o ente público se valer da via administrativa... de competência privativa da União Federal, conforme art. 22, I da CF/88."(T...

Andamento do Processo n. 1001157-04.2016.5.02.0081 - RO - 25/05/2018 do TRT-2

todo um capítulo à duração do trabalho. Não há que se falar em afronta ao artigo 61, § 1º, II, a e b, da Constituição, mas sim... legislar sobre direito do trabalho é privativa da União (art. 22, inciso I da Constituição Federal), de forma que não pode... da legalidade, como previsto no art. 37, caput, da Constituição...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal... ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646... administrativa no âmbito do Estado. Lei de iniciativa parlamentar que a...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, restando... ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646... normas protetivas da infância e da juventude, nos termos dos ...

Pg. 1908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2018

a competência exclusiva do Presidente da República mencionada na alíneab” do inc. II do §1º do art. 61 da CRFB/1988... no caput do mencionado art. 61. Gizo, ainda, que tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal possuem comissões...); b) Taxas (145, II, CRFB/1988); c) contribuições “lato sensu”. As contrib...

Pg. 8958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2018

duração do trabalho. Não há que se falar em afronta ao artigo 61, § 1º, II, "a" e "b", da Constituição, mas sim na adequada... sobrepor normas constitucionais (artigo 7º, XVI, da Constituição). A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é... privativa da União (artigo 22, I, da Constituição). Ao expedir a O...

Pg. 8963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2018

duração do trabalho. Não há que se falar em afronta ao artigo 61, § 1º, II, "a" e "b", da Constituição, mas sim...b34d). É o relatório. II- CONHECIMENTO VOTO Os recursos são tempestivos. O reclamado está dispensado do recolhimento... sobrepor normas constitucionais (artigo 7º, XVI, da Constituição). A competência para...

Andamento do Processo n. 23077-51.2016.8.06.0158 - Mandado de Segurança C/c Pedido de Liminar - 24/05/2018 do TJCE

, em respeito ao art. 61, § 1, inciso II, alíneas a, b e c, da Constituição Federal, em decisão que restou assim ementada.... Por violar a privacidade de iniciativa do chefe do poder executivo de que tratam art. 61, § 1, II, a, da Constituição Federal..., e o art. 60, § 2, a, da Constituição do Estado do Ceara, o art. ...

Pg. 652. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2018

do chefe do poder executivo de que tratam art. 61 , § 1 , II , a , da Constituição Federal , e o art. 60, § 2... que deveria ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo, em razão da matéria, em respeito ao art. 61 , § 1 , inciso II... , alíneas a , b e c , da Constituição Federal , em decisão que restou assim ementada: ...

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