Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

de lei de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto no artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea b...). Ainda, o princípio da capacidade contributiva, disposto no art. 145 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, insere... , da Constituição Federal no artigo 149 (BRASIL, 1988) os valores que integram a tab...

Considerações sobre o orçamento público

de iniciativa parlamentar. ausência de vício formal. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b , da CF, lei oriunda de projeto.... Tais critérios foram estabelecidos nos artigos 165 até o artigo 169 da Constituição Federal. Iremos verificar dois... de sua estrutura administrativa: inconstitucionalidade de normas da Constituiç...

Análise Crítica acerca do artigo 3º do Código Tributário Nacional

Antes de adentrarmos ao tema, interessante tecermos breves considerações sobre Direito Positivo, Ciência do Direito, Norma jurídica Inicialmente, fazendo-se o substrato empírico sobre o tema, podemos

Câmaras de vereadores no Espírito Santo não podem legislar sobre “pedágio de turistas”

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Com a proximidade do verão, muitos Municípios no Espírito Santo, por diversas razões, vêm debatendo a instituição e cobrança de tributos em face de turistas que

×