Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 1001082-75.2016.5.02.0012 - RO - 19/07/2018 do TRT-2

da Constituição Federal, não encontra respaldo no artigo 61, § 1º, II, alíneas a e b do mesmo diploma. Destaca... aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c...$20.000,00), é inferior a 500 salários mínimos à época da condenação, descabe o re...

Pg. 16164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

, XVI da Constituição Federal, não encontra respaldo no artigo 61, §1º, II, alíneas "a" e "b" do mesmo diploma. Destaca..., da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados... legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de ...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

, inciso II, letra b da Constituição, de sorte que descabe à lei federal definir a qual área, no âmbito do Município... inciso II do artigo 487 do CPC, relativamente aos pedidos correspondentes. Pedido Afirma a autora que foi admitida para... o quadro funcional do Município, é matéria de competência privativa do Chefe ...

Andamento do Processo n. 0010623-20.2017.5.15.0056 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-15

de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, letra b da Constituição..., por contrariar o artigo 1º da Lei Federal 8.234/1991, verbis: Art. 1º - A designação e o exercício da profissão... da propositura da ação, nos termos do artigo 11 da CLT, resolvendo o processo, con...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 613278220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneab”, da Constituição Federal e o artigo 145, incisos III e VI, alínea..., em violação aos artigos 7º, 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”, 113, inciso I, 145, inciso VI, alínea “a” e 210..., parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”, combinados com o artigo 145, incisos III ...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 326691420178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

e estabilidade. Inteligência do artigo 61 , § 1º , inciso II , alíneas a , b e c , da Constituição da República, e artigo 112, § 1º..., inciso II, alíneas a e b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada.... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 77, CAPUT, E INCISO II, DA CONSTITU...

Inteiro Teor. AGRAVO - CÍVEL: AGV 2322244320168190001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

aos artigos 2º, 37, X e XIII e 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal ( fls. 170/184 ). Atacava-se acórdão..., do Código de Processo Civil, por entender ser situação de mera agressão indireta à Constituição Federal... ao argumento de que as teses teriam sido mal aplicadas, posto que a hipótese seria sim de ofensa ...

Andamento do Processo n. 0098547-20.2016.4.02.5110 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

remuneração e conceder aumento remuneratório decorre de lei, nos termos do art. 61, § 1.º, II, b, da CRFB/88...: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0098547-20.2016.4.02.5110 - 05ª Vara Federal de São João... POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO AL...

Pg. 908. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

remuneração e conceder aumento remuneratório decorre de lei, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "b", da CRFB/88, sendo vedado...Pg. 908. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018 Apelação Cível - Turma Espec. III... FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0098547-20.2016.4.02....

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/07/2018

e e, da Constituição de Alagoas (em disposição análoga àquela constante dos art. 61, § 1º, II, b e e, da Constituição... Estadual, a teor do comando inserto no art. 86, § 1º, II, b, da Constituição Estadual, norma esta que replica o art. 61, § 1º... de trânsito e transporte, conforme preceitua o art. 22, inciso XI do ...

×