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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

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Pg. 1690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

aos artigos 30, inciso V, e 61, parágrafo 1º, inciso II, “b” da Constituição Federal e 47, incisos II e XVIII e 144... de inconstitucionalidade da Emenda 32, de 06 de julho de 2017, que alterou o artigo 227, parágrafo 1º, da Lei Orgânica... porque as atribuições do cargo contrariam os artigos 111, 115, II e V, da Cons...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2017

, art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b") à implantação e implementação do Programa Família Acolhedora no município... 129, inciso III, da Constituição Federal da República; art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/ 1985, art. 26 da Lei..., a sua colocação em família substituta (art. 19, caput e 101, inciso IV c/c §...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/08/2017

privativa do Poder Executivo, com fulcro no art. 61, §1°, II, "b", da Constituição Federal. Demais, a geração de despesas para..., inicialmente, que o Art. 61, §1°, lI, da Constituição da RepúblicaeoA r t . 1 1 2 , §1 ° , l I , " b " , d aC onstituição... levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

, a , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal . Precedentes do TST e do STF. 2. Agravos de instrumento de que se conhece...) "REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A acenada ofensa aos arts. 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a e b , 169 , § 1º , I... , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que s...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição..., assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum... III, da Constituição Federal. Ademais, o projeto encontra-se em c...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2017

que se refere ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b... artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno. Para sua aprovação dependerá do voto..., assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do ...

Andamento do Processo n. 0000069-62.2012.5.15.0133 - Ag / AIRR - 08/08/2017 do TST

ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, -a- e -b-, 169, § 1º, I e II, 207 da Constituição Federal, no caso em apreço... ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, e 207 da Constituição da República, mormente na forma preconizada na alínea... e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Cons...

Andamento do Processo n. 0000984-07.2012.5.15.0006 - AIRR - 08/08/2017 do TST

do artigo 25, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, 169, § 1º, I e II, e 207, todos da Constituição Federal. Nesse sentido... aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, "a" e 207), na forma exigida pela alínea "c... nossos) "REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A acenada ofensa aos arts...

Andamento do Processo n. 0157700-11.2008.5.15.0133 - ED / Ag / AIRR - 08/08/2017 do TST

, 61, § 1º, inc. II, alínea "a", e 297 da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR... violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea "a", e 297 da Constituição da República. Recurso de Revista... derivar de simples resolução, de cunho administrativo" (fl. 760). Alega vi...

Andamento do Processo n. 0800250-21.2017.8.22.0000 - 10/08/2017 do TJRO

, requer a declaração de sua inconstitucionalidade por violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição Federal..., arts. 39, § 1º, inciso II, alínea d, 40, inciso I e 65, inciso VII, todos da Constituição Estadual, e art. 65, § 1º... de Rondônia, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar n...

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