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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

de sequelas graves causadas por queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, "b... (art. 61, § 1º, II, "e", da CF). Mera especificação de quais cuidados médicos, dentre aqueles já contemplados nos padrões...) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV,...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/12/2017

da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição... e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 86, § 1º, II, b... comunicar que, nos termos dos arts. 89, § 1º e 107, inciso V, ambos da Cons...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/12/2017

da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição... e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 86, § 1º, II, b... comunicar que, nos termos dos arts. 89, § 1º e 107, inciso V, ambos da Cons...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. 4. Ao dispor sobre transporte municipal... de sequelas graves causadas por queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, “b...Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017 extinção de Ministé...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

violação aos artigos 2º e 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo... recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação ao artigo 100, § 1º, da Carta Magna..., Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/6/2014) Diante do ex...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 14/12/2017

Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal, conforme a alíneab” do inciso II do § 1º do artigo 61... II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal, e inciso III do § 1º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, não... do vício de iniciativa (§ 1º do artigo 61 da Constituição Federal, e § 1º do artigo ...

Pg. 2312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "b", da CRFB/88, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder...Pg. 2312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017 É o breve relatório. Decido... da Exposição de Motivos nº 77/85 – DASP, a Presidência da República esten...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2017

do chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios Federais. (ADI... devido. Benefícios tributários. Lei de iniciativa parlamentar. ausência de vício formal. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b... o ministro Marco Aurélio, relator, no início de seu voto. Ele desta...

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/12/2017

Lei. Partindo desta premissa, verifica-se que o estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, "b...Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/12/2017 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art... DE FEVEREIRO DE 2017, que altera a Lei nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as ...

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/12/2017

que afronta o art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'e', da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria... tipicamente administrativa, reservada ao Executivo, em contrariedade ao art. 61, §1o., II, b, da Constituição Federal... De autoria do deputado Agostinho Patrus Filho, o projeto de lei em epígrafe...

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