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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

Impor a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais invade, sem dúvida, competência do Governador e de suas secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuições para

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

Em que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar, posto que os §§2° e 3°, do art. 1º, incorrem em vício de inconstitucionalidade, por infringência ao art. 5°, XXXVI, da Carta Federal,

Pg. 7770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO Recurso da parte RECURSO DO RECLAMADO Mérito 1. Na inicial, alega o reclamante que as horas extraordinárias dedicadas aos plantões de 12 horas não foram pagas corretamente, remanescendo

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2017

Art. 7º - V E T A D O Art. 8º - O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular

Pg. 1541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

309 Nº 2188482-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/10/2017

OFÍCIO GG/PL Nº 237 RIO DE JANEIRO, 04 DE OUTUBRO DE 2017 Senhor Presidente, Cumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de setembro de 2017, do Ofício nº 269- M, de 12 de setembro de 2017, referente ao

Pg. 1815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2017

por mês." Aponta que os documentos juntados com a defesa indicam a quantidade de plantões efetuados e os valores recebidos pela reclamante no período imprescrito. Assevera que, "não obstante

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/10/2017

LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _ OFÍCIO GP Nº 104/CMRJ EM 2 DE OUTUBRO DE 2017. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 105-A, de

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 28/09/2017

“... 4 – ASPECTOS JURÍDICOS DA ANÁLISE: Preliminarmente, impende esclarecer que foi apresentado, pela Câmara Municipal, projeto de Lei n. 8.585/2017 que “Institui o incentivo à criação de Parklets no

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 28/09/2017

N° 1.0000.08.469303-5/000 - COMARCA DE CARATINGA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN. PIEDADE CARATINGA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN. PIEDADE CARATINGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. HERCULANO RODRIGUES).

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