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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 16164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

, XVI da Constituição Federal, não encontra respaldo no artigo 61, §1º, II, alíneas "a" e "b" do mesmo diploma. Destaca..., da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados... legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de ...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

, inciso II, letra b da Constituição, de sorte que descabe à lei federal definir a qual área, no âmbito do Município... inciso II do artigo 487 do CPC, relativamente aos pedidos correspondentes. Pedido Afirma a autora que foi admitida para... o quadro funcional do Município, é matéria de competência privativa do Chefe ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/07/2018

e e, da Constituição de Alagoas (em disposição análoga àquela constante dos art. 61, § 1º, II, b e e, da Constituição... Estadual, a teor do comando inserto no art. 86, § 1º, II, b, da Constituição Estadual, norma esta que replica o art. 61, § 1º... de trânsito e transporte, conforme preceitua o art. 22, inciso XI do ...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/07/2018

e e, da Constituição de Alagoas (em disposição análoga àquela constante dos art. 61, § 1º, II, b e e, da Constituição... Estadual, a teor do comando inserto no art. 86, § 1º, II, b, da Constituição Estadual, norma esta que replica o art. 61, § 1º... de trânsito e transporte, conforme preceitua o art. 22, inciso XI do ...

Pg. 908. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

remuneração e conceder aumento remuneratório decorre de lei, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "b", da CRFB/88, sendo vedado...Pg. 908. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018 Apelação Cível - Turma Espec. III... FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0098547-20.2016.4.02....

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 12/07/2018

formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61 , § 1.º , inciso II , alínea b , todos da Constituição da República c/c arts..., Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar..., da Constituição Federal ), senão vejamos as respectivas redaçõ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 12/07/2018

: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431) Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alíneab.... 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República..., afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alíneab”, todos da Constituiçã...

Pg. 104. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2018

art. 61, § 1º, II, alínea b, da Constituição Federal de 1988. Ad argumentandum, não se olvide que, por força do art. 84..., cumpre salientar, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que compete privativamente..., inciso II, par. 4º da Lei Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2018

, art. 207), não há falar em violação direta dos arts. 5º, II, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal.... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A acenada ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a" e "b", 169, § 1º, I e II, 207... Estaduais nºs 41.554/97 e 39.877/94), a constatação de violação dos arts. 5º, caput, ...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/06/2018

tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "b", da CF). Precedentes: ADI... pelo art. 3º, inc. III, da Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991 e foram convertidas em UFIR pela Lei nº 8.383/91... os valores da tabela do artigo 580 da CLT passaram a ser fixados em Reai...

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