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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70074203860 RS

, por força do art. 61 , § 1º , II , b , da CF , aplicável por simetria, com base no disposto no art. 82, II e VII.... PARTICIPAÇÃO POPULAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º , XXXIII , 37 , CAPUT, E § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 19, CAPUT... /2011), 37 , caput, e § 3º , II , da Constituição Federal , reproduzid...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 743843 RS - RIO GRANDE DO SUL

21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal... concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno... do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição F...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70073773806 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI Nº 6.440/2017. REGULAMENTAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS LOTÉRICAS DA CIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 1. A Lei Municipal de Pelotas nº 6.440/2017, que regulamenta atendimento de agências lotéricas, visa proteger interesse local,...

Apelação: APL 43188620138060144 CE 0004318-86.2013.8.06.0144

Executivo Municipal, nos termos do art. 61 , § 1º , inciso II e alíneas a , b e c , da Constituição Federal , o qual prevê... DO PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO RECURSAL. 1. Tem-se que os artigos 135, 137, 138 e 140 da Lei Orgânica do Município... ao Poder Legislativo (Câmara Municipal), nos termos do art. 29 , caput, da C...

Apelação: AC 1750826620164025117 RJ 0175082-66.2016.4.02.5117

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 77/85 E OFÍCIO-CIRCULAR N.º 05/85 DO DASP. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO....

: 22362185320168260000 SP 2236218-53.2016.8.26.0000

da remuneração devida por sua prestação Afronta ao artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal..., e aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, 120, 144 e 159, parágrafo único, todos da Constituição do Estado de São Paulo... DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.560, de 30 ...

: 20511846820178260000 SP 2051184-68.2017.8.26.0000

, todos da Constituição do Estado de São Paulo, e ao artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea b , da Constituição Federal... da remuneração devida por sua prestação Afronta aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, 120, 144 e 159, parágrafo único...

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED-AgR RE 466974 DF - DISTRITO FEDERAL

em 20/11/2003, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2°, 5°, II, 37, caput, 61, § 1..., fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2°, 5°, II, 37, caput, 61, § 1°, II, a e b... sobre a interposição do recurso extraordinário pela alínea b do incis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 722101 SP - SÃO PAULO

, ao alegado vício de iniciativa; e (iv) artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição da República, uma vez que a Carta Magna... da República. Quanto à alegação de afronta aos artigos 2º e 61, § 1º, II, b, da Constituição da República, o recurso também não... DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTI...

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade: 14609220148060000 CE 0001460-92.2014.8.06.0000

DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 61 , § 1º , II , C DA CRFB/88 ). INCONSTITUCIONALIDADE... Orgânica nº. 0015 /06), ao que preleciona o art. 61 , § 1º , II , c da CRFB/88 , e em observância ao art. 247..., sua inconstitucionalidade. 3. Tal conclusão é consectário lógico da expressa...

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