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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 722101 SP - SÃO PAULO

, ao alegado vício de iniciativa; e (iv) artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição da República, uma vez que a Carta Magna... da República. Quanto à alegação de afronta aos artigos 2º e 61, § 1º, II, b, da Constituição da República, o recurso também não... DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTI...

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade: 14609220148060000 CE 0001460-92.2014.8.06.0000

DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 61 , § 1º , II , C DA CRFB/88 ). INCONSTITUCIONALIDADE... Orgânica nº. 0015 /06), ao que preleciona o art. 61 , § 1º , II , c da CRFB/88 , e em observância ao art. 247..., sua inconstitucionalidade. 3. Tal conclusão é consectário lógico da expressa...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15072085 PR 1507208-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em indeferir a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.454/2015 DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. NO...

Apelação: APL 13375794 PR 1337579-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em suspender o julgamento e suscitar incidente de declaração de inconstitucionalidade, com remessa dos autos ao Órgão Esp...

Ação Direta Inconst: 10000150604858000 MG

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO N° 256/2015 DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DISPOSITIVO ACRESCENTADO EM DECRETO, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO REFERIDO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NORMATIVO DO CHEF...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 13595010 PR 1359501-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2015, DE SANTO ANTÔNIO DO P...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15072136 PR 1507213-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - LEI MUNICIPAL - PERICULUM IN MORA INOCORRENTE - RAZOÁVEL TEMP...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 779844 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão que, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal, declarou a constitucionalidade da Lei municipal 10.276/2012, que ampliou o pagamento para até 48 parcelas da contribuição de melhoria de pavimentação. O recurso extraordinário não pode ser pro...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10287559 PR 1028755-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em julgar procedente a ação. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.490/2011 - BENEFÍCIO FISCAL - CONTRIBUINTE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2848 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000565-27.2003.0.01.0000

Decisão: 1. Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte em face da Lei estadual 8.293/2003, do mesmo Estado, que impõe ao ente federado a responsabilidade pelo pagamento de energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores ru...

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