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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apelação: APL 43188620138060144 CE 0004318-86.2013.8.06.0144

CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REQUER A REVISÃO DE SEUS NÍVEIS DE CARREIRA COM ARRIMO EM DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 135, 137, ...

Apelação: AC 1750826620164025117 RJ 0175082-66.2016.4.02.5117

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 77/85 E OFÍCIO-CIRCULAR N.º 05/85 DO DASP. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO....

: 22362185320168260000 SP 2236218-53.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.560, de 30 de dezembro de 2015, com redação dada por emenda parlamentar, que prevê, relativamente aos reajustes dos valores monetários de taxas, tarifas e outros preços dos serviços de saneamento básico do Município, que "caso o percentual ...

: 20511846820178260000 SP 2051184-68.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.474, de 13 de dezembro de 2016, do Município da Estância de Atibaia, que "dispõe sobre o pagamento da tarifa de água e esgoto pelo valor real do seu consumo". Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, invadiu a competência privativ...

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED-AgR RE 466974 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de agravo regimental interposto em 25/5/2009 (págs. 266/270), contra decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, que proveu parcialmente recurso de ambas as partes, nos seguintes termos: “[...] 1. Em 25 de outubro de 2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora do pre...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 722101 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 15.133/2010 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA EM LOCAIS DE REUNIÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DESPESAS COM EXECUÇÃO DA LEI. MATÉRIA DE RESERVA...

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade: 14609220148060000 CE 0001460-92.2014.8.06.0000

CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI ORGÂNICA Nº. 0015/06). PREVISÃO DE DIREITOS À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15072085 PR 1507208-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em indeferir a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.454/2015 DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. NO...

Apelação: APL 13375794 PR 1337579-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em suspender o julgamento e suscitar incidente de declaração de inconstitucionalidade, com remessa dos autos ao Órgão Esp...

Ação Direta Inconst: 10000150604858000 MG

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO N° 256/2015 DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DISPOSITIVO ACRESCENTADO EM DECRETO, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO REFERIDO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NORMATIVO DO CHEF...

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