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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774241 DF - DISTRITO FEDERAL

no sentido de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b... com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal... interpostos com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal em face de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1251700 MG 2018/0039612-2

acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, alíneas a, b e c da CF/88... Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, alíneas a, b e c da CF/88, para concessão de férias-prêmio, deve ser.... AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162372 MG 2017/0222559-0

a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1o., II, alíneas a, b e c da CF..., porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1o., II, alíneas... interposto por ELIZABETH LACERDA LINS, com fundamento nas alíneas...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1002282 RJ - RIO DE JANEIRO

em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, para reconhecer a alegada ofensa ao art. 61, § 1º, II, b, da Constituição... dos arts. 7º , IV , e 61 , § 1º , II , b , da Carta da Republica e inobservância da Súmula Vinculante 4. Nas razões... constitucional, aponta-se ofensa dos arts. 7º , IV , e 61 , § 1º , II ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 24750320188080000

de Guarapari, afronta diretamente o artigo 61, §1º, inciso II, b, da Carta Magna e artigo 63, parágrafo único, inciso III... DO PROVIMENTO LIMINAR. 1 Para a concessão da medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade, é indispensável..., da Constituição Estadual. Em relação ao periculum in mora, observo que...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70074203860 RS

, por força do art. 61 , § 1º , II , b , da CF , aplicável por simetria, com base no disposto no art. 82, II e VII.... PARTICIPAÇÃO POPULAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º , XXXIII , 37 , CAPUT, E § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 19, CAPUT... /2011), 37 , caput, e § 3º , II , da Constituição Federal , reproduzid...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 743843 RS - RIO GRANDE DO SUL

21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal... concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno... do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição F...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70073773806 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI Nº 6.440/2017. REGULAMENTAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS LOTÉRICAS DA CIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 1. A Lei Municipal de Pelotas nº 6.440/2017, que regulamenta atendimento de agências lotéricas, visa proteger interesse local,...

Apelação: APL 43188620138060144 CE 0004318-86.2013.8.06.0144

Executivo Municipal, nos termos do art. 61 , § 1º , inciso II e alíneas a , b e c , da Constituição Federal , o qual prevê... DO PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO RECURSAL. 1. Tem-se que os artigos 135, 137, 138 e 140 da Lei Orgânica do Município... ao Poder Legislativo (Câmara Municipal), nos termos do art. 29 , caput, da C...

Apelação: AC 1750826620164025117 RJ 0175082-66.2016.4.02.5117

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 77/85 E OFÍCIO-CIRCULAR N.º 05/85 DO DASP. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO....

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