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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 9125 de 09 de outubro de 1997

REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E/OU TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) PARA O EXERCÍCIO DE 1998, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA

Lei nº 9125 de 09 de outubro de 1997

REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E/OU TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) PARA O EXERCÍCIO DE 1998, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA

Mensagem nº 14, de 8 de janeiro de 1992.

Considerando que a proposição não atendeu aos preceitos antes transcritos, nego-lhe sanção por motivo de inconstitucionalidade.

Lei nº 11057 de 02 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2868 de 02 de abril de 1997

DETERMINA A NÃO EXECUTORIEDADE DA LEI Nº 1.599 /96 (QUE INSTITUI A SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA), E A SISPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NELA EMBASADOS, PELA

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