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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

Andamento do Processo n. 0086053-63.2016.8.21.0001 - 12/04/2017 do TJRS

001/1.16.0055379-7 (CNJ 0086053-63.2016.8.21.0001) -CINTIA MARTINI DE LIMA (PP. EDUARDO RIHL CASTRO 79243/RS) X AMERIAN AIRLINES INC (PP. EDUARDO GOMES PLASTINA 48506/RS, PABLO BERGER 61011/ RS E

Pg. 81. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

VISTOS. DIANTE DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA (FL. 341), DEFIRO O PEDIDO DA RÉ PARA LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO NO FEITO. SALIENTA-SE QUE NO CASO EM APREÇO, É POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DO

Andamento do Processo n. 0000444-26.2016.5.06.0181 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000444-26.2016.5.06.0181 AUTOR JANDERSON EMANOEL VIDAL DA SILVA ADVOGADO ALESSANDRO CESAR VALCACER DE LIMA (OAB: 37846/PE) ADVOGADO ALEX RICARDO DE FREITAS SANTOS (OAB: 28059-D/PE)

Pg. 2950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/03/2017

IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd-0000444-26.2016.5.06.0181 AUTOR JANDERSON EMANOEL VIDAL DA SILVA ADVOGADO ALESSANDRO CESAR VALCACER DE LIMA(OAB:

Andamento do Processo n. 0039714-91.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0039714-91.2012.8.10.0001 (424862012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAFAELLA GUERRA AMORIM DE SOUZA ADVOGADO: WILSON MUTRAN BRANCO NETO ( OAB 10966-MA

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAFAELLA GUERRA AMORIM DE SOUZA ADVOGADO: WILSON MUTRAN BRANCO NETO ( OAB 10966-MA ) REU: CLÁUDIA REGINA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 1001454-86.2015.5.02.0714 - RO - 02/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1001454-86.2015.5.02.0714 Relator NELSON NAZAR RECORRENTE UPSTAGE - CUSTOMER CENTRE -INTERMEDIACAO DE PEDIDOS LTDA. ADVOGADO DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB: 212525/SP) RECORRIDO REJANE

Pg. 3959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2016

empregador. Da análise do conjunto probatório depreende-se que a reclamante preencheu os requisitos dispostos no artigo 461 da CLT, eis que exercia as mesmas atividades desenvolvidas pela paradigma

Andamento do Processo n. 0359263-37.2014.8.21.0001 - 13/07/2016 do TJRS

001/1.14.0284595-3 (CNJ 0359263-37.2014.8.21.0001) -MAYKA GLEDYS LOPEZ (PP. EVARISTO PIASSON 42146/ RS) X CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAVARES (PP. BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO 83771/RS, GUSTAVO CESAR

Pg. 40. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/07/2016

RS) X TRAMONTO VEÍCULOS LTDA (PP. MÁRCIO LOUZADA CARPENA 46582/RS E VALTERNEI MELO DE SOUZA 61042/RS) E FIAT AUTOMÓVEIS S.A. (PP. DANIEL VILAS BOAS 74368/MG, FABIO TEIXEIRA OZI 172594/SP E MAURICIO

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