Art. 376, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074363458 RS

AGC Nº 70074363458 (Nº CNJ: 0200460-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. A aposição de senha quando da realização de transações não cabe ser a…

Andamento do Processo n. 0185784-03.2014.8.21.0001 - 15/08/2017 do TJRS

001/1.14.0150722-1 (CNJ 0185784-03.2014.8.21.0001) -DALMA ANDRADE MAIA (PP. FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES 61809/RS E GABRIEL FONSECA VIEIRA 80352/RS) X BRADESCO SAÚDE S/A (PP. BERENICE DOS SANTOS…

Página 49 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2017

AÇÃO E, ATO CONTÍNUO, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VIII, DO NCPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO…

Página 54 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Julho de 2017

DE FATO CONSTANTE DA INICIAL EM RELAÇÃO A TIPO DE DEFEITO APRESENTADO E SUA SANAÇÃO CONFORME DEFESAS DAS RÉS NO FEITO; C) IMPUGNAÇÃO DOS DANOS MORAIS POSTULADOS DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS DA…

Página 67 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Julho de 2017

RELAÇÃO AO DEMANDANTE POR LITIGAR SOB O MANTO DAAJG, SALVO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE FORTUNA NA FORMA E NO PRAZO CONTIDOS NO ART.98, 3º, DO NCPC. TAMBÉM, DEIXO DE HOMOLOGAR A…

Página 39 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2017

10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1370/2017 001/1.07.0019740-4 (CNJ 0197401-04.2007.8.21.0001) -OLTIMO MUNHOZ PRETO (PP. AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS…

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2017

EM 10 DIAS A CONTAR DA SUA RETIRADA DO FEITO. 7. INERTE A AUTORA EM RELAÇÃO A PROVA TESTEMUNHAL A PARTIR DE DESPACHO QUE EXPRESSAMENTE FIXOU PRAZO PARAA JUNTADA DE ROL, DILIGÊNCIA QUE VISA A AFERIÇÃO…

Andamento do Processo n. 1001752-20.2015.5.02.0604 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001752-20.2015.5.02.0604 Relator FERNANDO ALVARO PINHEIRO RECORRENTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADO MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (OAB: 147830/SP) RECORRIDO FERNANDO…

Andamento do Processo n. 1001752-20.2015.5.02.0604 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001752-20.2015.5.02.0604 Relator FERNANDO ALVARO PINHEIRO RECORRENTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADO MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (OAB: 147830/SP) RECORRIDO FERNANDO…

Página 63 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Junho de 2017

R.H. ARQUIVE-SE COM BAIXA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE CUSTAS POR LITIGAR A PARTE SUCUMBENTE AO ABRIGO DOS BENEFÍCIOS DA AJG, SALVO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORTUNA DA PARTE REQUERENTE…