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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

Pg. 67. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

RELAÇÃO AO DEMANDANTE POR LITIGAR SOB O MANTO DAAJG, SALVO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE FORTUNA NA FORMA E NO PRAZO CONTIDOS NO ART.98, 3º, DO NCPC. TAMBÉM, DEIXO DE HOMOLOGAR A

Pg. 39. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

PRETENDIDO NA INICIAL CONFORME TESE DA DEFESA. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II..., NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ A DEMANDANTE A PROVA DOS FATO ILÍCITO NARRADOS NA INICIAL E O DANO..., 7 DE JULHO DE 2017 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO...

Pg. 40. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ AOS DEMANDANTES A PROVA DOS FATO ILÍCITO NARRADOS NA INICIAL... DO DECLINADO NA CONTESTAÇÃO. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ... DE 2017, ÀS 14H30MIN. NA FORMA DO ARTIGO 455 E 1º, DO CPC, E DENTRO DO ESP...

Andamento do Processo n. 1001752-20.2015.5.02.0604 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

de trabalho prevista no art. 114 da CF. Neste sentido o C.TST: "II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923..., modificativo e impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 818, da CLT, c...

Andamento do Processo n. 1001752-20.2015.5.02.0604 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

. 818 , da CLT , c.c. art. 376 , II , do CPC . In casu, a tese defensiva foi no sentido de que o Reclamante exerceu... do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (arts. 186 e 927 , Código Civil ) ou um abuso no exercício de um direito (art. 187... competia a teor do disposto no art. 818 , da CLT , c.c. art. 376 ,...

Pg. 63. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2017

, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ A DEMANDANTE A PROVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CALHANDO, AINDA AS RÉS A PROVA DOS FATOS TRAZIDOS NA SUA... CONFORME O TERMO DE FLS.235/236, HOMOLOGO O MESMO PARCIALMENTE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSADO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.487... DO PRAZO DE SUSPENSÃO ...

Pg. 13704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

, modificativo e impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 818 , da CLT , c.c. art. 376 , II , do CPC . In casu... ser remunerada nos moldes da sum 60, II, do TCT. Outrossim, aplicável ao caso em comento a OJ n. 97, da SDI-1, do TST... em uma das hipóteses do artigo 482, bem como a gravidade apta a imp...

Pg. 13705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

) ou um abuso no exercício de um direito (art. 187 do Código Civil ). In casu, não se há falar em pagamento de indenização... no neste sentido, ônus processual que lhe competia a teor do disposto no art. 818 , da CLT , c.c. art. 376 , II... e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o...

Pg. 13716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

e impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 818 , da CLT , c.c. art. 376 , II , do CPC . In casu... remunerada nos moldes da sum 60, II, do TCT. Outrossim, aplicável ao caso em comento a OJ n. 97, da SDI-1, do TST. Nada... em uma das hipóteses do artigo 482, bem como a gravidade apta a impossibilitar ...

Pg. 13717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

, Código Civil ) ou um abuso no exercício de um direito (art. 187 do Código Civil ). In casu, não se há falar.... 376 , II , do CPC . Note-se que as testemunhas do reclamante nada comprovaram a este respeito. Ademais, a indevida... comprovou nos autos no neste sentido, ônus processual que lhe competia a teor do dispos...

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