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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074363458 RS

probatório que cumpria ao demandado proceder por acepção do art.376, inciso II, do CPC. Não se trata de descuido ou má... materiais e morais sofridos com base nos arts.5º, inciso V, da CF; arts.186 e 927, ambos do CC e art.6º, inciso VIII...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074363458 RS AGC 70074363458 ( CNJ: 02...

Andamento do Processo n. 0185784-03.2014.8.21.0001 - 15/08/2017 do TJRS

. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART. 376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ A DEMANDANTE A PROVA....LEGAIS. Varas Cíveis 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1709/2017...Andamento do Processo n. 0185784-03.2014.8.21.0001 - 15/08/2017 do TJRS 001/1.14.0150722...

Pg. 49. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2017

MORAL PRETENDIDO NA INICIAL CONFORME TESE DA DEFESA. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I..., EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VIII, DO NCPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA.... NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA...

Pg. 54. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2017

.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ AO DEMANDANTE A PROVA DOS FATO ILÍCITO NARRADOS NA INICIAL E O DANO SOFRIDO... CONJUNTO, COM FUNDAMENTO NO ART.55 DO CPC. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO EM QUE HOUVE A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO/REGISTRO.../2017 , ? 14 : 00 HS, QUE SERREALIZADA NA SALA DE AUDI?CIAS DA 11? VARA C?EL (FOR...

Pg. 67. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

RELAÇÃO AO DEMANDANTE POR LITIGAR SOB O MANTO DAAJG, SALVO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE FORTUNA NA FORMA E NO PRAZO CONTIDOS NO ART.98, 3º, DO NCPC. TAMBÉM, DEIXO DE HOMOLOGAR A

Pg. 39. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

PRETENDIDO NA INICIAL CONFORME TESE DA DEFESA. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II..., NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ A DEMANDANTE A PROVA DOS FATO ILÍCITO NARRADOS NA INICIAL E O DANO..., 7 DE JULHO DE 2017 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO...

Pg. 40. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ AOS DEMANDANTES A PROVA DOS FATO ILÍCITO NARRADOS NA INICIAL... DO DECLINADO NA CONTESTAÇÃO. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ... DE 2017, ÀS 14H30MIN. NA FORMA DO ARTIGO 455 E 1º, DO CPC, E DENTRO DO ESP...

Andamento do Processo n. 1001752-20.2015.5.02.0604 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

de trabalho prevista no art. 114 da CF. Neste sentido o C.TST: "II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923..., modificativo e impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 818, da CLT, c...

Andamento do Processo n. 1001752-20.2015.5.02.0604 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

. 818 , da CLT , c.c. art. 376 , II , do CPC . In casu, a tese defensiva foi no sentido de que o Reclamante exerceu... do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (arts. 186 e 927 , Código Civil ) ou um abuso no exercício de um direito (art. 187... competia a teor do disposto no art. 818 , da CLT , c.c. art. 376 ,...

Pg. 63. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2017

, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ A DEMANDANTE A PROVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CALHANDO, AINDA AS RÉS A PROVA DOS FATOS TRAZIDOS NA SUA... CONFORME O TERMO DE FLS.235/236, HOMOLOGO O MESMO PARCIALMENTE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSADO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.487... DO PRAZO DE SUSPENSÃO ...

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