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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 507 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 507 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075735225 RS

material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se afigura o recurso meio hábil para... o adquirente do estabelecimento apenas por aquelas contabilizadas, à luz do artigo 1.146, do Código Civil. Sustenta que dada... Federal, artigos 50 e 1.146, do Código Civil e artigos 1º a 11, 133, § 1º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 10407 PE 2011/0102127-1

do recorrido, a teor do disposto no art. 1 . 197 , Código Civil / 2002, verbis: (...) Merece reforma o fundamento do acórdão..., portanto, a contrariedade do acórdão recorrido aos arts. 924 c/c 926 , CPC e art. 1.210 , Código Civil Brasileiro/2002, verbis... da demanda; arts. 492 , 495 do Código Civil/ 1916 , e art. 1...

Andamento do Processo n. 2011/0102127-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

da ocupação do recorrido, a teor do disposto no art. 1. 197, Código Civil/ 2002, verbis: (...) Merece reforma.../2002, verbis: (...) Assim, a decisão recorrida contrariou o disposto nos arts. 492, 495, 505 e 507 do Código Civil... da demanda; arts. 492, 495 do Código Civil/ 1916, e art. 1.203 e 1206, do CC/2002; 5) ar...

Pg. 5823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Especial, negativa de vigência aos arts. 492, 495, 505 e 507, caput e parágrafo único, do Código Civil/16; 128, 131, 458..., inc. I, 460, 535, I e II, 557, § 1º-A, 924 e 926 do CPC/73; 1.197, 1.203, 1.206, 1.208, 1.210 do Código Civil. Para... tanto, alega que: "De logo, observa-se contrariedade ao próprio artigo de l...

Pg. 5827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, 505 e 507 do Código Civil/16; 924 e 926 do CPC/73; 1.197, 1.208 e 1.210 do Código Civil, observa-se que a tese recursal.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.... jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45651720178240018 Chapecó 0004565-17.2017.8.24.0018

indevidos. Pleiteia, ainda, " o prequestionamento dos artigos 502 , 503 , 505 , 506 , 507 e 508 do Código de Processo Civil... Civil " (fl. 1.020). Defende, portanto, a aplicação do prazo prescricional geral, disposto no art. 205 do Código Civil... com a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, com fulcro no art. 189 do ...

Pg. 1145. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

do artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil para CONDENAR SOLIDARIAMENTE, os réus, Eliane Cardozo da Cruz.... 8º, § 1º, inciso I c/c o art. 51, iniciso IV, ambos da Lei 9.099/95. ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 38165/SC... (art. 507, do CC). Fica intimado o autor, para que dentro do prazo de 10 (dez)...

Pg. 1146. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

de seu efetivo desembolso (02/05/2016 - p. 15), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da presente data (art. 507, do CC). Fica..., inciso I c/c o art. 51, iniciso IV, ambos da Lei 9.099/95. ADV: FERNANDA XAVIER DE SOUZA (OAB 25027/SC) Processo 0304988... EXTINTO o processo com fundamento no art. 8º, § 1º, inciso...

Pg. 1147. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

o processo com fundamento no art. 8º, § 1º, inciso I c/c o art. 51, iniciso IV, ambos da Lei 9.099/95. ADV: JOSÉ WALTER... processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto satisfeita a obrigação ensejadora... - Isso posto,JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do ...

Andamento do Processo n. 2121582-40.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/11/2017 do TJSP

QUE PRETENDE A REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 507 E 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO ST...

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