Art. 507 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14031260520198120000 MS 1403126-05.2019.8.12.0000

, e contrariou o art. 322, § 1º, art. 505, art. 507 e o art. 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões..., e ao art. 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, assim como violou …

Andamento do Processo n. 0711888-23.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TJDF

realizado em momento oportuno, encontrando-se preclusa a matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 2.... Nos termos do art. 309 do Código Civil , ? o pagamento feito de boa-fé ao …

Página 326 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

do art. 507 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 309 do Código Civil, ? o pagamento feito de boa-fé ao credor... direito do credor em relação aos demais, à luz dos artigos 259 e 1.315 …

Página 753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, 507, 508, 535, 1.022 do Código Fux; 394 do Código Civil e 6o. da Lei 9.469/1997. Defende, entre outras, a tese segundo...

Página 1311 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

, e da qual não houve recurso, sobre ela operando-se, pois, a preclusão nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.A... encontra respaldo também no art. 1.418, do Código Civil, dispositivo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082769092 RS

único, e 16 da Lei 7.347/85, aos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 509, II, do Código de Processo Civil, ao art. 884... do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730/89. Aplicação …

Andamento do Processo n. 5542419.37.2018.8.09.0000 - 04/11/2019 do TJGO

dos artigos 507 e 1.000 do Código de Processo Civil e 422 do Código Civil. Preparo (mov. 51). Contrarrazões (mov. 58 e 59... Especial Não Admitido - Data da Movimentação 29/10/2019 16:33:10 LOCAL : …

Página 3598 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

CONHECIDO E DESPROVIDO. ” Alega o recorrente violação dos artigos 507 e 1.000 do Código de Processo Civil e 422 do Código Civil. Preparo (mov. 51). Contrarrazões (mov. 58 e 59).... Tribunal de …

Andamento do Processo n. 5066805.57.2019.8.09.0000 - 30/10/2019 do TJGO

, 505, 507 e 844, do Código Civil, 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, do CPC/73). Preparo (Evento n. 41...). Contrarrazões (Evento n. 48 e 49). Pois bem. Quanto ao artigo 844, do C…

Página 306 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

nos artigos 507 do Código de Processo Civil e 44 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve...: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário: 0509637-07.2004.4.02.5101 - 10ª Vara …