Art. 507 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00024011419958260077 SP 0002401-14.1995.8.26.0077

a preclusão, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento... dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil Período posterior ao apreciado também …

Página 60 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

de superfície de imóvel urbano; (Lei 6.015/73, art. 167, I, 39; Lei 10.257/01; Código Civil, arts. 1.369 e seg... da hipoteca sem provar a quitação. • Código Civil, art. 1.485; Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50191879020194040000 5019187-90.2019.4.04.0000

507 e 503 da atual lei processual 13.105 de 16 de março de 2015 (arts. 473 e 474 do Código de Processo Civil de 1973... expresso na apreciação da matéria. Porém, não o foi. E não é só. A redação …

Andamento do Processo n. 0003867-13.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TRF-2

artigos 1022, 105, 223, 322, § 1º, 491, 494, I, 507, 534, II a V, 797, 798, todos do Código de Processo Civil, bem... como os artigos 114 e 884, do Código Civil. Sustenta que “tanto os juros como a …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 114 e 884, do Código Civil. Sustenta que “tanto os juros..., em síntese, que o julgado viola o disposto no artigos 1022, 105, 223, 322, §1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50446169320184040000 5044616-93.2018.4.04.0000

os artigos 489, 492, 507, 508, 774, IV, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil, os artigos 354 e 355 do Código Civil... DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇAO dO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. juros …

Página 6072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Civil/73; 490, 507, 527, 530, 550, 551 e 859 do Código Civil/16; 1228 e 1245 do Código Civil de 2002; 252 da LRP (Lei... do recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos art. 128, 267, …

Página 7040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

de Processo Civil de 2015; 113, 187, 422, 505, 507, 884, 885, 1.210 do Código Civil. Afirma, de início, que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem....Pg. 7040. …

Andamento do Processo n. 1.526.405 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 22/11/2019 do STJ

os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados …

Página 1773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2019

a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.022, I e II, do CPC/2015 e 502, 505, 507, 508 e 509 do CC. Defende que houve violação ao instituto da coisa julgada....Pg. …