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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

Andamento do Processo n. 3205-74.2017.4.01.4301 - Embargos à Execução Fiscal - 04/09/2017 do TRF-1

Judiciário tal previdência, tendo em vista o disposto do art. 376, I do CPC; f) formular pedido final condenatório certo...Andamento do Processo n. 3205-74.2017.4.01.4301 - Embargos à Execução Fiscal - 04/09/2017 do TRF-1 Numeração única... sobre eventual incidência de conexão por prejudicialidade destes autos com o d...

Pg. 48. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2017

vista não caber ao Poder Judiciário tal previdência, tendo em vista o disposto do art. 376, I do CPC; f)formular pedido... DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2017 Atos da Exma. : DRA. ANA CAROLINA DE SÁ CAVALCANTI AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s... decisórios; d)manifestar sobre eventual incidência de conexão por prejudiciali...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074450552 RS

jurídicos a impugná-la. Inteligência do artigo 1.010 , incisos I e II do Código de Processo Civil . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... reais) em razão do teor do artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil . Des. Martin Schulze - De acordo com o (a) Relator.... � MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Dan...

Andamento do Processo n. 0185784-03.2014.8.21.0001 - 15/08/2017 do TJRS

. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART. 376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ A DEMANDANTE A PROVA....LEGAIS. Varas Cíveis 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1709/2017...Andamento do Processo n. 0185784-03.2014.8.21.0001 - 15/08/2017 do TJRS 001/1.14.0150722...

Pg. 49. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2017

MORAL PRETENDIDO NA INICIAL CONFORME TESE DA DEFESA. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I..., EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VIII, DO NCPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA.... NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA...

Pg. 54. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2017

.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ AO DEMANDANTE A PROVA DOS FATO ILÍCITO NARRADOS NA INICIAL E O DANO SOFRIDO... CONJUNTO, COM FUNDAMENTO NO ART.55 DO CPC. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO EM QUE HOUVE A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO/REGISTRO... DA TRANSAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO 001/ 1.15.0195444-0, CONFORME FL. 161, QUE ...

Pg. 67. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

RELAÇÃO AO DEMANDANTE POR LITIGAR SOB O MANTO DAAJG, SALVO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE FORTUNA NA FORMA E NO PRAZO CONTIDOS NO ART.98, 3º, DO NCPC. TAMBÉM, DEIXO DE HOMOLOGAR A

Pg. 39. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

PRETENDIDO NA INICIAL CONFORME TESE DA DEFESA. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II..., NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ A DEMANDANTE A PROVA DOS FATO ILÍCITO NARRADOS NA INICIAL E O DANO..., 7 DE JULHO DE 2017 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO...

Pg. 40. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ AOS DEMANDANTES A PROVA DOS FATO ILÍCITO NARRADOS NA INICIAL... DO DECLINADO NA CONTESTAÇÃO. FRENTE A FIXAÇÃO RETRO, ESTABELEÇO, NA FORMA DO ART.376, INCISOS I E II, DO CPC, QUE CABERÁ... DE 2017, ÀS 14H30MIN. NA FORMA DO ARTIGO 455 E 1º, DO CPC, E DENTRO DO ESP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169818320128010001 AC 0016981-83.2012.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.431 Classe : Apelação n.º 0016981-83.2012.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª.

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