Art. 376, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;

Andamento do Processo n. 3205-74.2017.4.01.4301 - Embargos à Execução Fiscal - 04/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 3205-74.2017.4.01.4301 3205-74.2017.4.01.4301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBTE : MUNICIPIO DE SAMPAIO-TO ADVOGADO : TO00006335 - RYAN DIOGENES BRASIL MENDES ARRUDA ADVOGADO :…

Página 48 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-1ª VARA - ARAGUAÍNA Juiza Titular : DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiza Substit. : DRA. ANA CAROLINA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074450552 RS

ADN Nº 70074450552 (Nº CNJ: 0209170-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DECLARATÓRIA NEGATIVA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇAO ESPECIFICADA.

Andamento do Processo n. 0185784-03.2014.8.21.0001 - 15/08/2017 do TJRS

001/1.14.0150722-1 (CNJ 0185784-03.2014.8.21.0001) -DALMA ANDRADE MAIA (PP. FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES 61809/RS E GABRIEL FONSECA VIEIRA 80352/RS) X BRADESCO SAÚDE S/A (PP. BERENICE DOS SANTOS…

Página 49 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2017

AÇÃO E, ATO CONTÍNUO, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VIII, DO NCPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO…

Página 54 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Julho de 2017

DE FATO CONSTANTE DA INICIAL EM RELAÇÃO A TIPO DE DEFEITO APRESENTADO E SUA SANAÇÃO CONFORME DEFESAS DAS RÉS NO FEITO; C) IMPUGNAÇÃO DOS DANOS MORAIS POSTULADOS DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS DA…

Página 67 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Julho de 2017

RELAÇÃO AO DEMANDANTE POR LITIGAR SOB O MANTO DAAJG, SALVO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE FORTUNA NA FORMA E NO PRAZO CONTIDOS NO ART.98, 3º, DO NCPC. TAMBÉM, DEIXO DE HOMOLOGAR A…

Página 39 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2017

10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1370/2017 001/1.07.0019740-4 (CNJ 0197401-04.2007.8.21.0001) -OLTIMO MUNHOZ PRETO (PP. AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS…

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2017

EM 10 DIAS A CONTAR DA SUA RETIRADA DO FEITO. 7. INERTE A AUTORA EM RELAÇÃO A PROVA TESTEMUNHAL A PARTIR DE DESPACHO QUE EXPRESSAMENTE FIXOU PRAZO PARAA JUNTADA DE ROL, DILIGÊNCIA QUE VISA A AFERIÇÃO…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00169818320128010001 AC 0016981-83.2012.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.431 Classe : Apelação n.º 0016981-83.2012.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª.