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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

Andamento do Processo n. 0086053-63.2016.8.21.0001 - 12/04/2017 do TJRS

001/1.16.0055379-7 (CNJ 0086053-63.2016.8.21.0001) -CINTIA MARTINI DE LIMA (PP. EDUARDO RIHL CASTRO 79243/RS) X AMERIAN AIRLINES INC (PP. EDUARDO GOMES PLASTINA 48506/RS, PABLO BERGER 61011/ RS E

Pg. 81. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

VISTOS. DIANTE DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA (FL. 341), DEFIRO O PEDIDO DA RÉ PARA LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO NO FEITO. SALIENTA-SE QUE NO CASO EM APREÇO, É POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DO

Andamento do Processo n. 0011387-30.2015.5.03.0017 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011387-30.2015.5.03.0017 AUTOR MONICA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB: 127852/MG) RÉU RIACHO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES (OAB:

Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2017

encontram assinados, razão pela qual os desconstituo como meio de prova para demonstrar os horários trabalhados pela autora. Desconstituídos os controles de jornada, perdeu-se a validade a perícia

Andamento do Processo n. 1.126/12 - Usucapaião - 09/12/2016 do DJCE

161-85.2012.8.06.0215/0 (1.126/12) AÇÃO: USUCAPAIÃO - REQUERENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA CRUZ “ Cabe a parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 376, I), portanto,

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/12/2016

manifestar sobre a contestação apresentada às fls. 53/57, no prazo legal.Expedientes necessários.Cumpra-se.Tauá(CE), 28 de novembro de 2016.ANDRÉ ARRUDA VERASJuiz Substituto””. - INT. DR(S).

Andamento do Processo n. 1001897-07.2014.5.02.0315 - RTOrd - 07/11/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001897-07.2014.5.02.0315 RECLAMANTE FRANK BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO(OAB: 340493/SP) RECLAMADO ADILSON ADOLFO CONSTRUCOES -ME ADVOGADO ENOC MANOEL

Pg. 4130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2016

da 2ª reclamada, no período compreendido entre 1/2/2011 e 29/8/2014, na função de pedreiro, mediante remuneração de R$ 2.000,00 por mês. A 1ª reclamada negou que o reclamante lhe tenha prestado

Andamento do Processo n. 0011117-73.2016.5.15.0037 - RO - 06/10/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011117-73.2016.5.15.0037 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE DANIEL GARCIA ADVOGADO CIRIACO GONCALEZ MENDES (OAB: 173751/SP) ADVOGADO PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB:

Pg. 4758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/10/2016

de disposição que implica penalidade, o que afasta a interpretação ampla pretendida pelo autor ao dispositivo. Apenas se verificada resistência notoriamente injustificada ao pagamento de todas as

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