Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 506 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 506, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702062945309002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE DAS PARTES. - A interpretação dos negócios jurídicos deve ter

Pg. 323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2011

o andamento do feito requerendo o que entender de direito. Brasília - DF, segunda-feira, 26/09/2011 às 16h47. Vanessa Duarte Seixas,Juíza de Direito Substituta . Nº 131181-6/05 - Ordinaria - A:

×