Art. 506, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.
Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07104747020178070018 DF 0710474-70.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0710474-70.2017.8.07.0018 APELANTE(S) ANETE MACHADO JORGE e COMPANHIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9356220155020057

Agravante: ELIZETE MARIA PARADA PRIETO Advogado : Dr. Paulo Hoffman Advogado : Dr. Marcia Cristina Silva de Lima Agravado : CLEONICE MARTINS DOS SANTOS Advogada : Dra. Adriana Pereira e Silva…

Andamento do Processo n. 0000935-62.2015.5.02.0057 - AIRR - 14/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000935-62.2015.5.02.0057 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante ELIZETE MARIA PARADA PRIETO Advogado Dr. Paulo Hoffman(OAB: 116325/SP)…

Página 3453 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Março de 2018

relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702062945309002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE DAS PARTES. - A interpretação dos negócios jurídicos deve ter…

Página 323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2011

o andamento do feito requerendo o que entender de direito. Brasília - DF, segunda-feira, 26/09/2011 às 16h47. Vanessa Duarte Seixas,Juíza de Direito Substituta . Nº 131181-6/05 - Ordinaria - A:…