Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Processo n°: O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no…

Petição - Ação Administração Pública

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 49a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: E OUTROS RECLAMADO: FAZENDA…

Petição - Ação Administração Pública

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 49a VARA DO TRABALHO DE JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: E OUTROS RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MINAS GERAIS REF. AOS AUTOS: RECLAMANTE: Teresina Apolinario Oliveira 1a RECLAMADA: CRESCER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. 2a RECLAMADA:…

Petição - Ação Extinção da Execução

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PROTECO…

Andamento do Processo n. 0700498-76.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível / Piso Salarial - 28/10/2021 do TJAL

ADV: GRACIELA DE OLIVEIRA MOTA (OAB 16281/AL) - Processo 0700498-76.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: Petrucia Souza Araujo - É o que cumpria relatar. Fundamento e…

Andamento do Processo n. 0700536-88.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível / Piso Salarial - 28/10/2021 do TJAL

ADV: GRACIELA DE OLIVEIRA MOTA (OAB 16281/AL) - Processo 0700536-88.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: Lucia Maria Lemos - É o que cumpria relatar. Fundamento e…

Página 214 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2021

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor ao substitutivo apresentado, FAVORÁVEL, portanto, o parecer. Sala das Comissões Reunidas, 15 de setembro de 2021.

Página 215 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2021

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 12.953, de 09 de maio de 2.018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais,…