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21 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 01256859820158140301 - 21/11/2018 do TJPA

inequívoca concernente à violação aos artigos 2º, 61, § 1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, 25 e 144, todos da Constituição Federal... art. 61, § 1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, da Constituição Federal, sob o enfoque de que o adicional de interiorização... da prova inequívoca concernente à violação aos artigos 2º, 61, § 1º, II, ?a?, ?c? ...

Andamento do Processo n. 984.839 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

violação aos arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, 37, caput e XIII, 39, § 1º, e 61, § 1º, II, a e b e c, da Constituição Federal... IMPUGNADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1... fundamentais da Constituição (art. 60, § 4º, I, c/c art. 7º, inciso IV, in fine, d...

Andamento do Processo n. 1.173.225 - Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 37, X; 61, § 1º, II, a; 167 e 169 da Constituição Federal... exercida de forma regular e pautada pelo espeito à Constituição Federal, a qual veda, sob pena de afronta ao princípio... a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 1.143.843 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

.º, II, 37, “caput”, X e § 4.º, 61, § 1.º, II, a, 169, § 1.º, da Constituição Federal; 21 da LC 101/00 e contraria..., II, 37, caput e X, e 169, § 1º, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 37 do E. STF. (eDOC 25) Nas razões.... A Constituição de 1988, em seu artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma ve...

Andamento do Processo n. 1007100-16.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJMT

Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão... dos artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser... processual civil, deixando óbvio que a suposta violação ao artigo 93, ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão... estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000... o disposto no artigo 313, V, a, do CPC/2015, bem como fundamentada no P...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

consubstanciada no art. 61, §1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, da Constituição Federal, sob o enfoque de que o adicional... presentes, diante da prova inequívoca concernente à violação aos artigos 2º, 61, §1º, II, ?a?, ?c? e ?f?, 25 e 144... do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos em trâmite no... estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101... o disposto no artigo 313, V, a,...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... nos dispositivos constitucionais previstos nos arts. 61, §1º, 'a', 'c' e 'f'; art. 144, §6º e art. 25,caput, todos da CF/88... submetê-lo a julgamento perante o Pleno e considerando o disposto no arti...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela..., §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art... do "direito à incorporação do adicional de interiorização dos militares estad...

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