Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

artigo 61 , § 1º , II , a , da CF/88 . 2- Reapreciação e revisão de entendimento pelo Pleno do TJE/PA, nos autos..., por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

o padrão remuneratório dos servidores públicos . Art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4. Regime Jurídico..., nos moldes no artigo 61 , § 1º , II , a , da CF/88 , consoante os termos …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com alinhamento à orientação do STF no... públicos ( CF artigo 61 , § 1º , II , a e c c/c artigos 2º e 25 …

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, em virtude de sua contrariedade à previsão do art. 61 , § 1º , II... do artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Para, senão vejamos: “EMENTA: MANDADO …

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

remuneratório de servidores, conforme prevê o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 2. In casu, as normas... a inconstitucionalidade do artigo 31, inciso XIX da Constituição do Estado …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4. Assim sendo, certo é que não fazem jus as apelantes no... na Constituição do Estado do Para, em seu art. 31, inciso XIX e na Lei Estadual …

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, inciso XIX, da Constituição Estadual, em virtude de sua contrariedade à previsão do art. 61 , § 1º , II... DO DISPOSTO NO ART. 31, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, POR AFRONTA AO …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

DE DESPESAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTIVO, EX VI ART. 61 , § 1º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO..., diante do que prevê o art. 61 , § 1º , II , ?a?, da Constituição Federa…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121421020195150040 0012142-10.2019.5.15.0040

pelo artigo 61, §1º, inciso II, da CF, que define a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo... declarada, especialmente no que se refere ao artigo 120, inciso I, que foi …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 70084328178 RS

na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal . No caso, considerando que a legislação municipal assegura...). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 29 DA CONSTITUIÇÃO