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19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Subseção III

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Das Leis

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007074461 RS

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput.... A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições..., 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Const...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007082001 RS

, de 2010) Como forma de garantir efetividade ao comando contido no artigo 198, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88... do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), uma vez que, tratando-se de exercício de profissões, a Constituição...-A desta Lei. § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007074412 RS

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput.... A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições..., 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Const...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007008659 RS

, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. 4) QUANTIFICAÇÃO... (Art. 61 , § 1º , II , da CF ), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput , 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez... do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efei...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006800544 RS

as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 208 da Constituição Federal e as metas... do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput , 25, caput... a referência ao artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: Art. ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006796866 RS

estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput , 25, caput e § 1º... a referência ao artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, in ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006796528 RS

do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput , 25, caput e § 1º... do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública... não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 102009220155010000

da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição . Improcedência das alegações de ilegalidade... advinda da disposição contida no parágrafo 2º do art. 114 da Constituição Federal que culminou por consolidar... , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106285220145150119

, por violação dos arts. 18, 19, 30, 37, X, 61, § 1º, II, a , e 169 da CF/88. Alega que, " no caso vertente, os fatos a ser... ao texto da lei ou da Constituição Federal. Daí por que até dispensável por ausência de resultado prático útil... e em 13 de março de 2009 foi publicada a Lei nº 4.832, que dispôs em seu artigo...

Recurso Cível: 71007008659 RS

, a Constituição Federal... prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX..., o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração... nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Po...

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