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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

da iniciativa da espécie, na forma do art. 61, § 1º, II, “a”, da Carta Magna de 1988, além de prévia dotação orçamentária... Federal a fim de reposição das perdas inflacionárias. É o que estabelece, em seu art. 37, inciso X, verbis: “ Art. 37..., em observância ao disposto no art. 514, II do CPC, não há se falar em in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634881 RS 2016/0282631-7

a esta Corte Superior o exame de suposta ofensa ao 61 , § 1º , II , da Constituição Federal em sede de recurso especial, pena... eminentemente constitucional. 6. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta ofensa ao 61 , § 1º , II... do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Const...

Andamento do Processo n. 436959-6 - Recurso Extraordinário - 20/08/2018 do TJPE

extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão exarado... de declaração em apelação. Alega o recorrente ter o acórdão recorrido violado os artigos 61, § 1º, II, "a" e "c..." da Constituição Federal, além da violação à Lei Municipal nº 259/1993. D...

Andamento do Processo n. 0002609-23.2017.8.19.0044 - Apelação - 20/08/2018 do TJRJ

DISSO, O ARTIGO 37 , INCISO X , DA CRFB /1988 GARANTE AOS SERVIDORES A REVISÃO GERAL DE SEUS VENCIMENTOS... , § 1º , INCISO II , ALÍNEA A, DA CRFB/88 E PRINCÍPIO DA SIMETRIA). EM CONSEQUÊNCIA, INEXISTINDO LEI MUNICIPAL..., SENDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TAL FIM, CUJA INICIATIVA É DO CHEFE DO PODER EX...

Andamento do Processo n. 3 - Consoante Entendimento Fixado pela Suprema - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados. - 20/08/2018 do TJGO

, a Constituição da República, de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim estabelece: "LXXIV - o Estado prestará...º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se exige o pagamento de preparo recursal... 12.016/09 preceitua, em seu artigo 7º, inciso III, que o juiz, ao despachar a inicia...

Andamento do Processo n. 835.101 - Recurso Extraordinário - 20/08/2018 do STF

(art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal). O julgado recebeu a seguinte ementa: “Recurso extraordinário... abstrata e geral, de assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal 6. Tampouco...; 29; 61, § 1º c/c 84, III; 63, I; e 84, II. Aduz que a Lei 10.446/2013, do ...

Andamento do Processo n. 1.138.213 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, LV, LXXI; 61, § 1º, II, c; e 102, I, q, do texto constitucional... LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos... DO SERVIDOR -INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, §...

Andamento do Processo n. 1.151.008 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 5º, II e LIV; 37, X e XII; 39, § 1º e § 3º; 169, § 1... configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea ‘a’, e 297 da Constituição da República.’ 3. Agravo... e literal de dispositivo da Constituição Federal, ante a necessi...

Andamento do Processo n. 1.151.665 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

violação ao artigo 40, § 2º e § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... DE VANTAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE... DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. VERIFICAÇÃO DA...

Andamento do Processo n. 0819141-84.2014.8.20.5001 - Acumulação de Proventos - 20/08/2018 do TJRN

constitucionais e legais, tais quais, os arts. 2º , 5º , II , 37 , caput, I , II e X , 61 , § 1º , II , a , 167 , II , 169 , § 1º... de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções.Parágrafo... , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1...

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