Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 674009120095150157

CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, X, DA CARTA MAGNA (por alegação de violação dos artigos 37, X e XIII, 61, §1º, II, 'a', e 207..., assim, a afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal. Juízo de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110796279 DF 0079627-40.2007.8.07.0001

públicos do Distrito Federal, pois, de acordo com o art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a União só..., inciso I, da Lei 8.112/90, pois: 1.4.1) o próprio art. 40, § 1º, da Cons…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014944520155020463

, 37 , I , II , V , IX , 61 , § 1º , II , a , 169 , § 1º , I , II , da Constituição Federal . Afirma que a decisão.../TST, nº 191. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37 , § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116210220155010491

, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição da República. Ressalte-se que as previsões constantes do art. 61... , § 1º , inciso II , alínea a , e do art. 169 da CRFB , também não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017137120188260160 SP 1001713-71.2018.8.26.0160

a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes (artigos 2º e 61, parágrafo 1º, inciso II... que regulamente o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22688973820188260000 SP 2268897-38.2018.8.26.0000

BRANCO , ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da República , à luz do art. 61, § 1º, I e II, da Constituição... do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21503292920198260000 SP 2150329-29.2019.8.26.0000

, §1º, II, “e”, da Constituição Federal: Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe... da separação de poderes e invade a esfera legislativa do Poder Executivo, em afronta …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1170844 SP - SÃO PAULO

de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)” – Vício... DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 5º, …

Andamento do Processo n. 0001630-65.2013.4.02.5102 - Apelação - 20/09/2019 do TRF-2

, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. Destaque-se, ainda, que o art. 37, X, acima transcrito, com a redação que lhe... referentes à remuneração de servidores públicos é de competência privativa …

Andamento do Processo n. 5.520 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/09/2019 do STF

, o que viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, c, extensível aos Estados... da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda …