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18 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104656720175150119 0010465-67.2017.5.15.0119

5º , XXXV , LIV e LV , 18 , 29 , 30 , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , da Constituição Federal . O tópico recursal é... inepto, data venia . Isso porque a recorrente limitou-se a indicar um extenso rol de artigos da Constituição Federal... pública direta e indireta, estabelecidas na Constituição Federal , destaca-s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 67199720165150000

dos arts. 37 , X e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal a autorizar o corte rescisório . 4... aos arts. 37, X, 61, § 1º, inciso II, alínea a e 169 , § 1º , incisos I e II , da Constituição Federal . Em judicium.... 37 , X , 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal a autorizar o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4601620125150101

aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes... , da Constituição Federal (37, incisos X, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169, § 1º, incisos I e II), motivo pelo qual não foi... , § 1º , inciso II , alínea a , 169 , § 1º , incisos I e II , e 207...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9925620125150079

violação direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... 37 , incisos X e XIII e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo 896 , c, da CLT... em violação dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e 207 da Cons...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13945220105150033

, 61 , § 1º , II , a , 169 , § 1º , I e II , e 207 da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo 896 , c... , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte... , da Constituição Federal (37, incisos X, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10399520115150101

II , alínea a , 169 , § 1º , incisos I e II , e 207 da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo 896 , alínea... , da Constituição Federal (37, incisos X, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169, § 1º, incisos I e II), motivo pelo qual não foi exercido... e XIII , 61 , § 1º , inciso II , alínea a , 169 , § 1º...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9789720125150006

direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... em violação dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e 207 da Constituição Federal . Nesse mesmo sentido... não configuração de ofensa direta e literal aos artigos 37 , incisos X e X...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14594720105150033

configura ofensa direta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (37, incisos X, 61, § 1°, inciso II, alínea... e literal dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição Federal, nos moldes... que se falar em violação dos arts. 37, X e XIII, e 61, §1º, II, da Constituição F...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16091820105150101

e literal aos artigos 37, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes...", razão pela qual não se vislumbra ofensa ao artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal " (págs. 29-34..., "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição Federal, nos moldes fixa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 712120125150072

violação direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... violação direta e literal dos artigos 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, inciso II, alínea a e 207 , da Constituição Federal... dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e 207 d...

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