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22 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 2097138-40.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2097138-40.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 00272150520078140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00272150520078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710851856 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---REU:ESTADO DO PARA

Pg. 1183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Nº 2097138-40.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

de outras provas além da documental, conheço diretamente do pedido. O argumento da inconstitucionalidade da gratificação é um fato. Com efeito, no RE 745.811/PA, o Supremo Tribunal Federal declarou a

Pg. 359. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: PARTE(S) REQUERIDA(S): Valdevino Marques de Souza, Lucas Alcides Siqueira ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S)

Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Por sua vez, a Lei 10.698/03 concedeu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais, com natureza de reajuste de vencimentos, e não de revisão geral

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA. Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que conceda o direito ao

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" INSTITUÍDA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

"RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado - incentivo financeiro Adicional- mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Não determina, por outro lado, que tais valores devam ser revertidos

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