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16 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8287120135190006

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 37, inciso IV; artigo 61, §1º, inciso II..., da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 41. - divergência jurisprudencial: folha 435-verso (1 aresto... / Antecipação de Tutela/Tutela Específica. Alegação(ões): - violação do(s) ar...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ? ART. 61, §1º, II, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGANDO... do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II..., a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inco...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis... PARA A EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ? ART. 61, §1º, II, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO..., da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2017

artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno. Para sua aprovação dependerá do voto..., assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum... que se refere ao Município, mas apenas no que se refere aos Territór...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição..., assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum... III, da Constituição Federal. Ademais, o projeto encontra-se em c...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 101104320175000000

categoria, mas apenas de atribuir eficácia ao disposto no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... que sendo o suscitante e empregador ente público, está sujeito às restrições contidas nos artigos 37 , X , e 169 da Constituição Federal... econômicas que a Constituição estabelece só poderem ser concedidas aos ...

Andamento do Processo n. 0006601-64.2012.4.05.8200 - Fc 0180 - 15/08/2017 do TRF-5

não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, frente ao que dispõem os arts. 61, § 1º, II, alínea a5 e 37..., de 1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica... ao disposto na Lei 7.596/87, estava em desacordo com os art. 55, III, 57, II3 ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

, ainda, vício formal de iniciativa (art. 61 , § 1º , II , c , CF/88 ), pois criam atribuições para a Secretaria de Estado... da Constituição Federal , procurando, ao máximo, mitigar as deficiências dessa instituição permanente e essencial à Justiça... , da Constituição Federal , ficando o Estado responsável pelas deco...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017

de servidor é matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme preceitua o art. 61, §1º, II, "c", da CF/88....Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017 1. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos.... ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. I...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

que se aposentaram pela via preconizada pelo artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, sob pena de criação... do interesse ao aposentando, ao regime de aposentadoria especial do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.... Entretanto, se deseja o autor a aposentadoria na forma no artigo 40, § 4º,...

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