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27 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19459220155120048 SC 0001945-92.2015.5.12.0048

do disposto no artigo 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos..., e 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal, a concessão de vantagem a servidor público depende de expressa autorização... com base em portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o art. 61, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 984820115150101

o disposto nos arts. 5º , II , 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal . Precedentes... , § 1º , inc. II , alínea a , e 297 da Constituição da República.- 3. Agravo regimental a que se nega provimento. -ARE... FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Fed...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 823920135020052

Jurisprudencial n° 115 da SDI-1, somente por Violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal... reparos o despacho regional que considerou incólumes os artigos 5º, XXX, XXXII, XXXIV, 7º, alínea -a-, 37, X, 61, §1º..., II, da Constituição Federal.      Portanto, não se há de falar em omis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015256120145020314

, inciso II, alínea 'c'; artigo 169 , § 1º , inciso I e II , da Constituição Federal . - divergências jurisprudenciais...): - violação do (s) artigo 7º; artigo 29; artigo 30, inciso I e II; artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 61, § 1º...: "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61 ,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 720809 SC - SANTA CATARINA

de 17/12/2014) Quanto aos demais argumentos – violação aos artigos 37, I, 61, § 1º, II, c, e 132 da Constituição Federal..., a, que foi inserido através de iniciativa parlamentar em desacordo com o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal..., a, que foi inserido através de iniciativa parlamentar em desacordo com ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 903827 PR - PARANÁ 5013261-95.2010.4.04.7000

-se ofensa aos arts. 2º; 5º, LIV e LV; 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal. Alega-se, no tocante à questão..., “a” e “b”, do permissivo constitucional, sustenta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, LIV e LV; 61, § 1º, II..., “a”, da Constituição Federal. Alega-se, no tocante à questão remanescente, que os efeitos da aval...

RECURSO DE REVISTA: RR 3245920105150078

do Poder Executivo local, a teor do art. 61 , § 1º , II . a , da CF de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.... afronta ao art. 61 , § 1º , II , a , da CF , impositivo o provimento do Agravo para melhor exame. Agravo de instrumento... , § 1º , II , a , da CF . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjun...

RECURSO DE REVISTA: RR 1035009020075150003

apontados como violados (arts. 5º, XXXVI, 37, 61, §1º, II, 169, §1º, I e II e 195, §5º, da CF) e a recorrente não opôs...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 391295720168080000

Municipal de Linhares, afronta diretamente o artigo 61 , § 1º , inciso II , ¿e¿, da Carta Magna e artigo 63, parágrafo único..., inciso VI, da Constituição Estadual. Em relação ao periculum in mora, observo que a regulamentação impugnada... - CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. 1 – Para a concessão da medida liminar nas ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102648020145150119

por outro TRT ou pela SBDI do TST. IX - De resto, constata-se que a propalada afronta aos artigos 18, 29, 30, 61, § 1º, II... que o fato de § 4º do artigo 13 da Lei em comento dispor que "não serão consideradas para os efeitos do Parágrafo 2º... BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO D...

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