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23 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

privativa do Governador do Estado, conforme dispõem o artigo 61, §1º, II, “b”, da Carta Magna,eoi n c i s o I , d o artigo 113... de receitas, são matérias de competência do Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 61, §1º, II c/c artigo 165, III.... 1º - O inciso III, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 4191, de 30 d...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares (art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal... privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112... parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição ...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo... que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b... do Poder Executivo, sobre o funcionamento da administração pública (ar...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

do teor do Art. 61, § 1°, II, "e", da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, "d", da Constituição Estadual... objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II..., “e”, da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, "d", da Constituição Estadual...

Andamento do Processo n. 0330080.75.2015.8.09.0112 - 21/01/2019 do TJGO

DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO... articuladamente a expor. Sabe-se que a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, inciso III..., alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Co...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 9534020108120054 MS 0000953-40.2010.8.12.0054

passivo desta ação, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, é responsabilidade comum da União, dos Estados... e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar... federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra as...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079985313 RS

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF... do artigo 85 §4º, inciso II do NCPC, assim como o pagamento das custas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078777570 RS

, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c". A redação é... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constituci...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007834385 RS

da União, conforme o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal. Neste sentido, em que pese haja legislação do Município... federativo, frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal . A parte... do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pac...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080132749 RS

, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c". A redação é de observância obrigatória... pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea.... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFI...

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