Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0844356-35.2016.8.10.0001 - Remessa - 06/04/2020 do TJMA

X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal (CF). V - É forçoso concluir que as Mensagens e Exposição... de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Cons…

Andamento do Processo n. 5328836.50.2017.8.09.0049 - 06/04/2020 do TJGO

o título de professora (evento n. 01, arquivo n. 02). Os artigos 61, inciso III, e 67, § 2º, da Lei Federal nº 9.394/96.... 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. …

Andamento do Processo n. 0000103-14.2018.5.13.0026 - ROT - 06/04/2020 do TRT-13

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 37, INCISO IV, E 61, § 1º, INCISO II, C 3.2 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS... DO ADMINISTRADOR -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 37, INCISO IV, E 61, § 1

Andamento do Processo n. 0000103-14.2018.5.13.0026 - ROT - 06/04/2020 do TRT-13

E AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DO ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 37, INCISO IV, E 61, § 1º, INCISO II, C..., 37, INCISO IV, E 61, § 1º, INCISO II, C 3.2 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS E …

Página 913 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2020

de uma superveniente necessidade, nos termos do que previsto no art. 61, §1º, II, alínea “a”, da Constituição da República. 6) É... temporários: ADI 3649 / RJ - RIO DE JANEIRO Ementa: 1) A …

Página 793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4... em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10023340920165020467

e IX , 61 , § 1º , II , a , 169 , § 1º , da Constituição Federal ; 29 , 58 , 67 , 70 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93.... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1353408520035010056

a alegação de violação literal e direta aos artigos 2º , 5º , II , 37 , inciso II , e § 6º , 61 , § 1º , e inciso II , alínea... , § 1º , e inciso II , alínea a , e 169 , § 1º , da Constituição Fede…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10173720115150101

dos arts. 5º, II e 37, caput , X e XIII, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo... DO STF; SÚMULA VINCULANTE 37,STF; CONSTITUIÇAO FEDERAL : ART. 37, X; ART. 6…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4459120115150033

37,STF; CONSTITUIÇÃO FEDERAL : ART. 37, X; ART. 61, § 1º, II, a; ART. 169, § 1º, I e II, CF). O Supremo Tribunal... com base nas resoluções do CRUESP. Indica, entre outros, violação dos arts. 5º , I…