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23 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20598120135150027

do chefe do Poder Executivo, conforme dispõem os artigos 37 , inciso X , e 61 , parágrafo 1º , II , `a- e `c-, da Constituição... Federal . Acrescenta que o artigo 169 , parágrafo 1º , I e II , da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade... o prequestionamento da matéria: -A Constituição Federal de 1988, em seu...

Andamento do Processo n. 0000848-21.2015.5.06.0211 - AIRR - 17/05/2017 do TST

da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99; 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição Federal ; 373 do CPC de 2015 ; 7º, II, 12... (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 779 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juí...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

dos arts. 2º , 5º , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, X , 59 , 61 , § 1º , II , 93 , IX , 109 , 114 e 169... da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos... do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

Executivo, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61 , § 1º , II , b , 84 , VI...: Art. 1º - Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte... DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 7582 DE 16 DE MAIO 2017 ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61 , § 1º , II , b da CR e inciso I do artigo 113..., RESOLVE: EXONERAR , com validade a contar de 09 de maio de 2017, WAGNER JOSÉ DUARTE, Policial Rodoviário Federal, ID... 2479047-8 , para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o ...

Andamento do Processo n. 1.043.591 - Recurso Extraordinário - 17/05/2017 do STF

dos arts. 2º , 5º , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, X , 59 , 61 , § 1º , II , 93 , IX , 109 , 114 e 169... da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0000822-32.2016.5.07.0026 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

, de acordo com o art. 61 , § 1º , II , c) da Constituição Federal , princípio aplicável aos Estados e Municípios... mediante lei, em virtude de a autora ser servidora pública, como se depreende do inciso X do art. 37 da Constituição... Federal de 1988. É o entendimento que se extrai da Súmula Vinculante n.º 37 do STF,...

Andamento do Processo n. 0000822-32.2016.5.07.0026 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o art. 61 , § 1º , II , c) da Constituição Federal..., como se depreende do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988. É o entendimento que se extrai da Súmula Vinculante n... de Justiça do Estado do Ceará. Contrarrazões em ID 1a5cdb5. Parec...

Andamento do Processo n. 0011839-40.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos...". O art. 61, § 1º, II, a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe... geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0011840-25.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual... e sem distinção de índices". O art. 61 , § 1º , II , a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa...-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37 , inciso...

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