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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068463314 RS

, forte no artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea f , da Carta Magna de 1988. Sustenta a inconstitucionalidade... norma expressa na Constituição Federal - artigo 42 , parágrafo 1º - que remete o regime jurídico dos militares... , parágrafo 3º , inciso VIII , cumulado com o artigo 42 , parágrafo 1º , também da Ca...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069273829 RS

da remuneração e do regime jurídico dos militares, forte no artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea f , da Carta... de que, após o advento da Emenda nº 18 de 1998, há norma expressa na Constituição Federal - artigo 42 , parágrafo 1º... noturno, conforme previsto nos artigos 7º , inciso IX , e 39 , parágrafo 3º ,...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068868256 RS

, parágrafo 1º , inciso II , alínea f , da Carta Magna de 1988. Suscita a inconstitucionalidade material do artigo 46... na Constituição Federal - artigo 42 , parágrafo 1º - que remete o regime jurídico dos servidores militares estaduais à... categoria própria de agentes públicos, não se lhes aplicando o artigo 39 , p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076425198 RS

AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 198.982, declarou... em causa - e parâmetro esse que é o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final..., POR AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, A. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS V...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076425602 RS

AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no... da constitucionalidade, ou não, da norma em causa - e parâmetro esse que é o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal..., foi ofendido o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal. ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70076330083 RS

da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição... Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm... de que tal benesse está prevista no artigo 29, IV, da Constituição Esta...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069255198 RS

do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição , corolário do postulado da separação... Magano, Manual de direito do trabalho, 1980, v. II, p. 212)” (JOSÉ CRETELA JR, “Comentários à Constituição de 1988”, 2ª..., porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068908706 RS

. 61 , § 1º , II , a , da Constituição , corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa...-se a inconstitucionalidade formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61 , § 1º , e 142 , § 3º..., 1980, v. II, p. 212)” (JOSÉ CRETELA JR, “Comentários à Constituição...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068469071 RS

-se a inconstitucionalidade formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61 , § 1º , e 142 , § 3º... , § 1º , II , a , da Constituição , corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa..., v. II, p. 212)” (JOSÉ CRETELA JR, “Comentários à Constituição de 1988”,...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069008951 RS

formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61 , § 1º , e 142 , § 3º , VIII , CF/88... ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II..., porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos mili...

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