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19 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0833054-38.2018.8.10.0001 - 19/09/2018 do TJMA

, estabelece o art. 61 , § 1º , II , a da Constituição Federal , que atribui privativamente ao Presidente da República a criação... do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Carta Magna . 2... ente federado (art. 61 , § 1º , II , a , CF ), pois o Governad...

Andamento do Processo n. 0833893-63.2018.8.10.0001 - 19/09/2018 do TJMA

, estabelece o art. 61 , § 1º , II , a da Constituição Federal , que atribui privativamente ao Presidente da República... e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Carta... do respectivo ente federado (art. 61 , § 1º , II , a , CF ), pois o Gove...

Andamento do Processo n. 0822245-86.2018.8.10.0001 - [piso Salarial - 19/09/2018 do TJMA

em reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. Quanto ao assunto, estabelece o art. 61 , § 1º , II... da cláusula de reserva prevista no art. 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Carta Magna . 2. Enquanto a Lei Maior, no... Privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado (a...

Pg. 3008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

); (e) a eventual concessão da ordem importaria em afronta aos arts. 61 , § 1º , II , a e c , e 37 , cpaut, e § 2º, da CF/88 c/c o art...

Pg. 3434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61 , § 1º , II , da CF ) ou mesmo o pacto... federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). Inexistência, igualmente, de afronta às leis... da Educação Básica), conforme dispõe o artigo 5º , parágrafo único , da Lei 11.738 ...

Pg. 5687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

, § 1º , II , c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA... e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96... desta Constituição Federal”. Antes das alterações constitucionais, o entendimento do...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37249120124036201 MS

/02, não infringiu a norma constitucional acerca de delegação pelo Poder Executivo, artigo 61 , § 1º , II , ‘e’, parágrafo..., na sua redação original e naquela conferida pela Lei n. 11.941 /09, não infringe o art. 61 , § 1º , II , ‘e’, parágrafo... foi veiculada por ato normativo com iniciativa viciada, pois o projet...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078801776 RS

, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redação é de observância obrigatória... pela Constituição Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea.... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CARGA HORÁRIA DOS...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70076977057 RS

-se que a utilização do IGP-M como índice de atualização não afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição... - DESPESAS - LIMITE - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI - OBSERVÂNCIA - AFASTAMENTO - IMPROPRIEDADE. Entre as formas... na previsão de majoração automática de benefício em pecúnia, con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747147 CE 2018/0141455-9

do seu Apelo Nobre, a parte Recorrente aponta violação dos arts. 535 , 20 , §§ 3o., 4o. do CPC , 61 , § 1o ., II , c , 201 , V... COM OS DEMAIS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC . VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL... Especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, c...

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