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25 de abril de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.124.026 - Recurso Extraordinário - 25/04/2018 do STF

, XXXVI, LIV e LV, 37, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a e c, 93, IX, 97, 102, I, a, § 2º, e 169 da Constituição. É o relatório... da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência...

Andamento do Processo n. 1.115.651 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

, aponta-se violação aos arts. 37, X; 40, §§ 4º e 12; 61, § 1º, II, a; 194, parágrafo único, IV; e art. 3º, § 3º, da EC.... Se, de um lado, é certo que a Constituição de 1988, ao referir-se a lei, remete, de regra, à federal, de outro, não menos correto... que a regência federal deve ficar restrita, como previsto no § ...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

, §1º, INCISO II, “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICADO AO PROCESSO LEGISLATIVO POR SIMETRIA E AO ARTIGO 24, §2º..., DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 11/04/1990, POR VÍCIO DE ORIGEM. PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO: OFENSA AO ARTIGO 61...Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Pg. 5522. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA...Pg. 5522. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018 É cediço que a Lei Federal nº... FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO ...

Pg. 5523. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c...Pg. 5523. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018 PROPORCIONALIDADE. 1. Ação... Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada cont...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/04/2018

privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal). Princípio da simetria. II – Afronta... PÚBLICA, VIDE ART. 84, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 37, II, DA CARTA ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA... em consideração que a Constituição Federal (CF), ao eleger a livre iniciativa...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/04/2018

. 61, §1º, inciso II, “e” e art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal, com previsão no art. 91, inciso II e inciso.... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS - MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORMIDADE... o art. 19, § 1º, VI, da Constituição do Estado, compete privativ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2018

previstas no art. 61, § 1º, II, "a", "b", "c" e "e", da CF/88. Tem-se ainda, que as LOM?s devem dispor como sendo de competência... Pública, nos termos dos artigos 9º, inciso II, art. 10, inciso I e XII; e) seja apurado o montante à ser ressarcido.... Ainda, veja-se o art. 108, § 1º, IX, § 2º, §3º, II e art. 110, in v...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2018

, entre outros. Em suma: as matérias de competência reservadas ao Poder Executivo Municipal estão previstas no art. 61, § 1º, II, "a", "b... do lote ou da residência, variando de 10% a 80% sobre o valor do imóvel. Já o Decreto nº 16.410/2005 editado em 1º de março... Legislativo na Constituição atual; princípios aplica...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei nº..., a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 3...

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