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25 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1 , inciso II, alínea 'f', que reserva à iniciativa... insegurança jurídica." Inciso II do § 1 do art. 30 "II - a pessoa esteja reabilitada, nos termos do art. 93 do Decreto... tradicionalmente ocupadas." Razões do veto "O dispositivo afronta os artigos ...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1 , II, 'c', da Constituição. Ademais, reserva..., competência material privativa do Presidente da República, a teor dos incisos VII e VIII do artigo 84 da Constituição... antes de 5 de outubro de 1988. Parágrafo único. O órgão competente ...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

II , X E XIII , 61 , § 1º , II , ALÍNEA A E 169 , § 1º , I E II , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A FIM DE PREENCHER....REQUER O EMBARGANTE, AINDA, MANIFESTAÇÃO SOBRE OMISSÃO DO ARESTO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37 , INCISOS... DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26649520155120041

da decisão recorrida. Frise-se, de plano, que o art. 61 , § 1.º , II , c , da Constituição Federal , ainda que aplicável... inobservância da Lei 12.994/94, não atuou como legislador, tampouco violou os artigos 61 , § 1.º , II , c; 1.º, caput... e parágrafo único, e 60 , § 4.º e I , da Constituição Federal .- A egrégia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002429420145020316

. Decidiu a matéria com foco no artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Embora o recorrente argua afronta... inovatório. O artigo 5º em seus incisos II, XXXV, XXXVI, § 2º da Constituição Federal não foi analisado quanto à pretensão... DO EXECUTIVO. Deve ser provido o agravo de instrumento quando evidencia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15294720145100006

, inciso I; artigo § 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal . - violação do (s) Lei de Introdução às Normas... , inciso I , e do art. 173 , § 1", inciso II, ambos da Constituição Federal , a norma distrital que cria gratificação... nos artigos 71, § 1º, inciso II, artigo 72, inciso I e art. 157, da Lei Orgânica ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16359320115020472

.      - violação do(s) art(s). 2º, I, 5º, II, 30, I, 31, 37, X, 39, 61, § 1º, II, alínea "a", 169 da CF.      - violação do(s... ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso... aos arts. 2°, II, 5°, 30, I, 37 e 169, I, da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110242920145150119

a violação dos arts. 18 ; 29 ; 30 ; 37 , caput e X; 61 , § 1º , II , a , e 169 da Constituição Federal . Aduz que o Tribunal... alegação genérica da agravante de que demonstrou a violação dos arts. 18 ; 29 ; 30 ; 37 , caput e X; 61 , § 1º , II... , a , e 169 da Constituição Federal e que não procurou revisar o conteúd...

Pg. 2721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

. A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, a, estabelece que é de iniciativa privativa do Poder Executivo... ou aumento de sua remuneração. Já o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, preconiza que a remuneração dos servidores..., XXIX, da Constituição Federal de 1988. Considerando que esta reclamatória ...

Pg. 2722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 -DOEletrônico 19/03/2015... do art. 61 , § 1º , II , a , da CF/88 , aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração... a norma que se extrai do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ...

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