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23 de junho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

nos artigos 61, §1º, II, alínea “e” e 84, VI, alínea “a” da Constituição Federal, refletidas nos artigos 24, §2º, item “2..., nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total..., incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106939820175150068 0010693-98.2017.5.15.0068

. 57, Id. 0810a53, p. 4), o que violaria o disposto no art. 61, § 1º, II, "a", da CF. Reformo, portanto, a r. sentença... da Constituição Federal, denominada de "referência aluno-ano" e paga mensalmente de acordo com o que dispõe a presente lei... há remessa oficial. Preparo dispensado (art. 1º, IV do DL nº. 779/69). C...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077244705 RS

-se a inconstitucionalidade formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61 , § 1º , e 142 , § 3º... , § 1º , II , a , da Constituição , corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa..., v. II, p. 212)” (JOSÉ CRETELA JR, “Comentários à Constituição de 1988”,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077860682 RS

e aposentadoria", ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redação é de observância obrigatória... Constituição Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea... processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído a causa, nos te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077814812 RS

de cargos, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redação é de observância... estabelecidos pela Constituição Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078012242 RS

, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redação é de observância... estabelecidos pela Constituição Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738 /08....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077875144 RS

. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Dentre as regras básicas do processo legislativo... (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número... jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077883320 RS

, artigos 61 , § 1º , II , a e e e 84 , I , VI , a e b e inciso XXV ). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número... de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redação, conquanto adstrita... E 61 , § 1º , II , C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Dentre as reg...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1140641 MA - MARANHÃO 0009278-32.2011.4.01.3700

, sustenta-se violação dos arts. 2°; 40, § 8°; 61, § 1°, II, a; 169, parágrafo único, da Constituição Federal...-se violação dos arts. 2°; 40, § 8°; 61, § 1°, II, a; 169, parágrafo único, da Constituição Federal, sob o argumento.... Sem honorários advocatícios” (págs. 1-5 do documento eletrônico 35). No RE, fundado no ...

Andamento do Processo n. 5.946 - Medida Cautelar - 22/06/2018 do STF

impugnada, por entender violados os artigos 2º; 22, XXIV; 61, II, alíneas a e c; 84, VI, alínea a; 131; 132; 165, III; 168... de iniciativa, porquanto se trata de matéria privativa da chefia do poder executivo (violação ao art. 61, § 1º, II, a e c... a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativ...

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