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30 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60..., § 4º, I). Tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União..., nos termos do artigo 24, inciso IX. Assim sendo, d iante das citadas previs...

Andamento do Processo n. 0000307-60.2014.8.10.0049 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito... da Constituição Federal, que garante a revisão salarial anual sem distinção de índices.Ao final, pugnou pela procedência..., o que decorre de sua autonomia funcional e administrativa, expressamente prevista ...

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a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1 Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada... ANDRADE Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo 1 Civil/2015 , conheço do recurso e passo... 1Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias p...

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da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão... que a Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°, II, "a", estabelece ser da iniciativa do Chefe do Poder Executivo.... Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Fede...

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. 5º, II, 37, 61, § 1º, II, "a", 169, da Constituição Federal, 24, § 2º, I, da Constituição Estadual. Transcreve arestos... emitiu tese explícita sobre as Leis Complementares Estaduais nºs 1.157/08 e 1.158/11, nem sobre os arts. 25, 61, § 1º, II.... Intactos os arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal. Em relação à di...

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o artigo 61, § 1º, II "a", da CF/88 e súmula nº 47 deste Regional, apontando vício formal na resolução legislativa. Aduz... constitucional utilizado por simetria pela primeira instância para embasar seu entendimento foi o art. 61, § 1º, II, "a", da Carta... Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do President...

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". O art. 61, § 1º, II, a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe.... Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir..., esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF...

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expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos..., sempre na mesma data e sem distinção de índices". O art. 61 , § 1º , II , a da Constituição da República, por sua vez... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência d...

Andamento do Processo n. 0012078-44.2016.5.15.0124 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual... anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". O art. 61 , § 1º , II , a da Constituição da República... dos fatos que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do arti...

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