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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Projeto de lei "Escola sem partido" em Criciúma /SC

. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educa- ção Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência..., assegurada pela constituição no artigo 5°, inciso VI, é desrespeitada por professores que manipulam a realidade em defesa... nos dispostos do artigo 206, incisos II, III, e VI.    Ao julgar a ação d...

Janaina Nunes

Janaina Nunes -

Vereadores do Município de Penedo/AL aprovam Projeto de Lei inconstitucional

do Chefe do Poder Executivo, respectivamente. Ofensa aos arts. 22, I, 21, XXIV, e 61, § 1º, II, "c", da CF. Ação julgada... que, a Constituição Federal reservou a União a competência privativa para legislar sobre a referida matéria, nos termos do art... as mulheres destinando a elas 15% das vagas), o Legislativo munic...

BE

Bruno Eberhard -

O Direito do Servidor Público Paranaense Inativo à Conversão em Pecúnia da Licença Especial não usufruída e a possibilidade de Correção Monetária

jurídico de servidor público e dela decorrerá aumento de despesas ao Erário (artigo 61, § 1º, II, c, e artigo 63, I... dos Servidores Públicos Civis da União), direito este que foi resguardado com o advento da Constituição Federal de 1988... da Responsabilidade Objetiva do Estado (Artigo 37, § 6º da Constituição Feder...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição... Lei nº 11.292, de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 ...

Estudando a ANAC

pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato..., de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , fica a ANAC autorizada a efetuar..., com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distr...

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

contraria o disposto no art. 61 , § 1º , inciso II , da Constituição .” (Mensagem PR 441/2015) [35] . Assim, entendeu... o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica [33] .” 5.2..., por força da previsão do § 1.º , do art. 149 , da Constituição Federal , que dete...

Considerações sobre o orçamento público

. Tais critérios foram estabelecidos nos artigos 165 até o artigo 169 da Constituição Federal. Iremos verificar dois... de iniciativa parlamentar. ausência de vício formal. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b , da CF, lei oriunda de projeto... Constituição de 1988, consagrou o tema das finanças públicas, em um capitulo e...

Análise Crítica acerca do artigo 3º do Código Tributário Nacional

Antes de adentrarmos ao tema, interessante tecermos breves considerações sobre Direito Positivo, Ciência do Direito, Norma jurídica Inicialmente, fazendo-se o substrato empírico sobre o tema, podemos

Alan Machado

Alan Machado -

Isenção de tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública
Isenção de tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública

administrativo e financeiro. 3. O art. 1º da Lei n. 11.367/1999 não contraria o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição... à dispensa de pagamento de tributo, conforme p...

Procedimento de Revalidação no Brasil de Títulos de Graduação e de Pós-Graduação do Mercosul - Segundo Julgados

DE CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61 , § 1º , II , C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art.... 61 , § 1º , II , c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis... e especialistas em Educação. O Tribunal entendeu que a matéria estava compreen...

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