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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos

dos servidores, nos termos do artigo 37, X e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim, diante da omissão... e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim não existe duvida, que os Servidores Públicos, estão protegidos... a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988...

Análise do Decreto 9.355/2018 à luz da doutrina administrativista

incluída no rol de competências do Chefe do Poder Executivo, insculpidas no art. 61, §1º, II, da Constituição Federal... de mercado. Esse dispositivo está em sintonia com o inciso II do §§1 e 2, do art. 173 da Constituição Federal, que ordena..., nos termos do art. 22, da Constituição Federal de 1988, em especial a co...

A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

de lei de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto no artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea b...). Ainda, o princípio da capacidade contributiva, disposto no art. 145 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, insere... , da Constituição Federal no artigo 149 (BRASIL, 1988) os valores que integram a tab...

Proibição de Acúmulo de Cargos

haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal... Administrativo. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA... e de Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências correlatas, ofende o ...

Vícios dos Elementos do Ato Administrativo

outras providências correlatas, ofende o previsto no art. 61, § 1º, inciso II, letra 'c', da Constituição Federal..., mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não... Direito Administrativo. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal d...

Aspectos do Ato Administrativo

. 61, § 1º, inciso II, letra 'c', da Constituição Federal, por tratar de regime jurídico de servidor público, matéria.... - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há... Direito Administrativo. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Fede...

Ato Administrativo

. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL..., de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências correlatas, ofende o previsto no art. 61, § 1º, inciso II..., sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendent...

Regime Constitucional do Servidor Público

, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não..., e dá outras providências correlatas, ofende o previsto no art. 61 , § 1º , inciso II , letra 'c', da Constituição... do Poder Executivo. Quanto à alegada ofensa ao disposto no inciso II , do art. 37...

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas

Manasses Lopes

Manasses Lopes -

Considerações acerca do Projeto de Lei que regulamenta o artigo 41, § 1º, III da Constituição Federal

O país passa por uma enorme insegurança jurídica em virtude de os governantes, aqueles incumbidos de representar o povo, o que, em regra, poder-se-ia entender “legislar para coletividade”, estarem

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