Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 3 meses

Os desafios enfrentados pelas Agências Reguladoras brasileiras para o desempenho de suas competências de forma independente

das Agências Reguladoras é realizada pelo Chefe do Poder Executivo, na forma dos artigos 37, XIX, e 61, § 1º, II, ‘b..., após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do …
Monica Lopes, Advogado
há 5 meses

Piso salarial dos professores da educação básica

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Thais Souza, Advogado
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Análise da Competência para propositura do Projeto de Lei nº 2.501/19

em matéria tributária. Isso porque a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “b”) prevê a competência privativa... no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios …
Grandi Advocacia, Advogado
há 6 meses

O empregado público em comissão

jurídico, tendo assento constitucional no art. 37 , inciso II , da CF/88 . Tais cargos são instituídos no âmbito....  Tal conclusão se extrai da interpretação sistemática da Constituição Federal , …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

, inciso XVII, da Lei nº 10.520/02. Questão 3 Luiz encontrou um ônibus pertencente a uma autarquia federal abandonado... (2017.3) Definitivo Questão 1 João, servidor público federal estável, teve …
Augusto Leitao, Advogado
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Concursos Militares - Pode Fixar Idade Mínima?

61, § 1º, II, “f” da Constituição. Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis...Concursos Militares - Pode Fixar Idade Mínima? O artigo nº 142 , § 3º, X da Constitu…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Carta. Key words: Constitutional law; tributes; constitutional principles 1. INTRODUÇÃO    A Constituição Federal de 1988... complementar. (BRASIL. 1988, p 107).    A Constituição Federal, em seu …

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a supremacia da Constituição Federal de 1988, que estabelece os fundamentos do poder estatal de tributar em seus artigos 150...A constituição Federal de 1988 como parâmetro norteador aos limites de …
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

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Diariamente, cerca de 700 mil pessoas passam por certas estações de metrô em São Paulo tendo seus rostos filmados por câmeras que “adivinham” suas emoções, classificando os passageiros como “adulto…

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