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20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 00449933020108140301 - 20/11/2017 do TJPA

públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis..., da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI... EXECUTIVO PARA A EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDOR...

Andamento do Processo n. 2016/0303719-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, violação dos artigos 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I; 194 e 195 da Constituição Federal e 2º; 128... II, “a” e “b”; 63, inciso I; 194 e 195 da Constituição Federal, é cediço que não cabe ao STJ a análise de suposta...; 303, inciso II; 460; 463; 515, caput e §1º; 535, todos do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2017/0280034-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

(art. 61 § 1 , II, a e c, da Constituição), de forma que a opção do legislador deve ser respeitada, não podendo... ao legislador estabelecer leis específicas para cada qual, em conformidade com o art. 39, § 1º, da Constituição. 3. Apelação... no art. 41, § 4 , da Lei n° 8.112/1990, nem o art. 39, § 1 da Constituição, ...

Andamento do Processo n. 5.293 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/11/2017 do STF

públicos (art. 61 , § 1º , II , a , c e e, da Constituição Federal )”. 4. Ao dispor sobre transporte municipal, o art. 8º... causadas por queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa inscrita no art. 61 , § 1º , II , b , da Constituição... para iniciar leis de criação e/ou extinção de Ministérios e órgãos da A...

Andamento do Processo n. 0001033-64.2013.5.15.0151 - RR - 13/11/2017 do TST

. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso IV, proíbe a vinculação do salário-mínimo, como fator fomentador... que a mesma contraria o artigo 7.º, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Constato que a razão contempla a mesma, ante o entendimento... afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Feder...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição, por sua vez, não tem qualquer pertinência com a legislação... ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição... de Ministérios e órgãos da Administração Pública (art. 61,...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

federais somente pode ser tratada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61 § 1 , II, a e c..., da Constituição), de forma que a opção do legislador deve ser respeitada, não podendo o Judiciário permitir o pagamento... Federal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL ...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

ao exame do recurso especial. Quanto à apontada vulneração aos arts. 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) é...; 194 e 195 da Constituição Federal, é cediço que não cabe ao S...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

DO RECURSO. Alega o recorrente, violação dos artigos 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I; 194 e 195... da Constituição Federal e 2º; 128; 303, inciso II; 460; 463; 515, caput e §1º; 535, todos do Código de Processo Civil.... Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 1...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime... especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para... do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dis...

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