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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0010658-03.2015.5.15.0071 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010658-03.2015.5.15.0071 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE MUNICIPIO DE MOGI-GUACU ADVOGADO SILAS RENATO PARENTI (OAB: 84882/SP) RECORRIDO MARIA ELISABETH VIEIRA BURSE

Inteiro Teor. : 20160110977918 DF 0034903-79.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20160110977918APO

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70072496896 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70072496896 (Nº CNJ: 0013804-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO NORTE. OMISSAO LEGISLATIVA. REVISAO GERAL

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70072510415 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70072510415 (Nº CNJ: 0015156-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO NORTE. OMISSAO LEGISLATIVA. REVISAO GERAL

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70072507239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70072507239 (Nº CNJ: 0014838-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO NORTE. OMISSAO LEGISLATIVA. REVISAO GERAL

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70072506983 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70072506983 (Nº CNJ: 0014813-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO NORTE. OMISSAO LEGISLATIVA. REVISAO GERAL

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70072513831 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70072513831 (Nº CNJ: 0015498-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO NORTE. OMISSAO LEGISLATIVA. REVISAO GERAL

Pg. 29451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (ID. e08cd62). É o relatório. Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do

Pg. 36093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

pretensão autoral, em última análise, diz respeito a revisão de vencimentos, o que já enfatizado no tópico anterior não pode ser concedido pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da

Pg. 36092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

Infere-se da leitura do texto constitucional que a revisão geral anual exige autorização por meio de lei específica, de iniciativa do órgão competente para a edição do ato normativo, que no caso dos

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