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27 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0000682-73.2013.5.15.0060 - Ag / ED / RR - 24/05/2018 do TST

37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A composição majoritária da SBDI-1 desta Corte entende que a pretensão.... 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "A" e 207 da CF. Transcreve arestos ao confronto de teses. Analiso. Esta Corte Superior tem... para afastar o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 37, X, da...

Andamento do Processo n. 0010386-69.2014.5.15.0127 - RR - 24/05/2018 do TST

Executivo Municipal, por simetria do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Assim, a vantagem denominada... DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição...: 113770/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LUCIMAR MIGUEL DA SILVA - MUNICÍPIO DE TEODO...

Andamento do Processo n. 0002259-31.2015.5.02.0011 - AIRR - 24/05/2018 do TST

; artigo 37, inciso XIV; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial... de Processo Civil, artigo 265, inciso IV. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 110 (2 arestos). Consta... contida no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Entretanto...

Andamento do Processo n. 0001766-83.2013.5.15.0004 - RR - 24/05/2018 do TST

que com elas se conformam. Se o Tribunal de origem não erige tese sob o enfoque dos arts. 2º, 25, § 1º, 37, X e XIV, 61, § 1º, II, "a", e 169... da Constituição Federal, incumbe à parte interpor embargos de declaração com a finalidade de suscitar o exame... a jurisprudência, afastando as teses violadoras da lei federa...

Andamento do Processo n. 1002206-48.2016.5.02.0706 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-2

. Afronta ao art. 37, X, e ao art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1..., sem participação do Executivo, sob pena de ofensa ao art. 61, parágrafo 1º, II, "a", da CR/88 (princípio da simetria... pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II, e III e IN...

Andamento do Processo n. 1001918-49.2016.5.02.0432 - RO - 24/05/2018 do TRT-2

Pública do Estado de São Paulo, pelo que está sujeita aos ditames previstos no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II... edição de instrumento normativo cuja iniciativa é chefe do Poder Executivo, na forma dos artigos 61, § 1º, inciso II... da Constituição Federal. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabele...

Andamento do Processo n. 2017/0276921-7 - Edcl / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

da República (art. 61 § 1º, II, a e c, da Constituição), de forma que a opção do legislador deve ser respeitada, não... do que alegado, não ofende o disposto no art. 41, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, nem o art.39, § 1º da Constituição, segundo... “ Cargo de Provimento Efetivode Nível Superior”, como sustenta o apela nte...

Andamento do Processo n. 0001152-87.2016.8.19.0044 - Apelação - 25/05/2018 do TJRJ

, na forma do artigo 61 § 1º, II "a" da CF. Aplicação dos princípios de separação dos poderes previstos no artigo 37, X da CF... parte autora, observando-se a condição suspensiva contida no § 3º do artigo 98 do CPC.Não conhecimento da impugnação à...

Andamento do Processo n. 0011818-30.2017.5.15.0124 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

. 61, §1º, II, "a" da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe do Poder... - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O inciso X do art. 37 da CF, ao tratar... vislumbrando na hipótese afronta ao princípio da dialeticidade (ar...

Andamento do Processo n. 0011818-30.2017.5.15.0124 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

, sempre na mesma data e sem distinção de índices" (não destacado no original). O art. 61, §1º, II, "a" da Constituição... LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O inciso X do art. 37 da CF, ao tratar da remuneração dos servidores públicos... ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, inciso III, do CPC/15). Recomp...

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