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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

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Pg. 30412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

individual, depende da identificação da categoria de direito coletivo a que pertence o direito vindicado. 1.3. Com efeito, a repetição de ações pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma

Pg. 30425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

Aliás, o inconformismo deve ser manifestado através de planilha para demonstrar que os valores pretendidos não alcançam o montante dado à causa. Rejeito, nessa medida, a preliminar suscitada. 5. DA

Pg. 30439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

processo. Requer a vindicada, portanto, que os pleitos contidos na presente reclamatória sejam extintos sem resolução do mérito, em face da alegada litispendência. Rejeito a tese da reclamada. A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075682724 RS

XXVI , e art. 37 , inciso XV , da Constituição Federal ). Isso porque há lei prevendo a concessão de vale-refeição..., caput, X e XIII, 52 , X , 61 , § 1º , II , alínea a , 63 , 84 , III e IV , 165 , 167 , I , II , V e VII , 169 , § 1º... , I e II , da Constituição Federal , Lei Federal nº 8.880 /94, Leis nºs 9.069 /9...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076338474 RS

a ser concedidas aos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal. Ação.... � EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese... privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075774083 RS

, 5º, inciso II, 18, 25, 37, caput e incisos II e III, 39 , parágrafo 1º , 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea... DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004, DIRECIONADAS AS RECEITAS... de 30/06/09, quando entrou em vigor a Lei 11.960 /09 que alterou a redação d...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70076327667 RS

- e parâmetro esse que é o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final ("de civis, reforma.... 61, § 1º, II, A. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE... do disposto no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , nor...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70076320571 RS

esse que é o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final ("de civis, reforma... da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Citam os artigos 7º , inciso IX , e 39 , § 3º , da Constituição Federal... art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição , corolário do postulado da separação dos ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70076026186 RS

. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 198.982, declarou... em causa - e parâmetro esse que é o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final ("de civis..., POR AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, A. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076118579 RS

, inciso I, 61, § 1º, inciso II, alínea c e ao próprio artigo 60, inciso III, alínea e do ADCT, todos da Constituição Federal... DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37 , I E 61 , § 1º , II , C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redação, conquanto adstrita ao...

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