Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00231789620134025151 0023178-96.2013.4.02.5151

ser observado o que dispõe o art. 61, § 1o, inciso II, alínea “a” da Carta da República, bem como a posição tomada... da Lei de Revisão cabia ao Presidente da República na forma do art. 61, §1, I, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00219014520134025151 0021901-45.2013.4.02.5151

) A iniciativa da Lei de Revisão cabia ao Presidente da República na forma do art. 61, § 1, I, a, da própria Constituição... iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00249647820134025151 0024964-78.2013.4.02.5151

, deve ser observado o que dispõe o art. 61 , § 1o , inciso II , alínea a da Carta da Republica , bem como a posição... do art. 61, § 1, I, a, da própria Constituição . A omissão da autoridade …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00136157820134025151 0013615-78.2013.4.02.5151

condição, deve ser observado o que dispõe o art. 61, § 1o, inciso II, alínea “a” da Carta da República, bem como a posição...) A iniciativa da Lei de Revisão cabia ao Presidente da República na …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00248426520134025151 0024842-65.2013.4.02.5151

de Janeiro 61, § 1o, inciso II, alínea “a” da Carta da República, bem como a posição tomada pelo Supremo Tribunal Federal...) A iniciativa da Lei de Revisão cabia ao Presidente da República na …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00249725520134025151 0024972-55.2013.4.02.5151

. 61 , § 1o , inciso II , alínea a da Carta da Republica , bem como a posição tomada pelo Supremo Tribunal Federal... da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61 , § 1º , …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00248435020134025151 0024843-50.2013.4.02.5151

-Quanto à segunda condição, deve ser observado o que dispõe o art. 61 , § 1o , inciso II , alínea a da Carta da Republica , bem...) A iniciativa da Lei de Revisão cabia ao Presidente da República …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00248443520134025151 0024844-35.2013.4.02.5151

Magna . 4 -Quanto à segunda condição, deve ser observado o que dispõe o art. 61 , § 1o , inciso II , alínea a da Carta... da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61 , § …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01458259320134025151 0145825-93.2013.4.02.5151

do reajuste. Ocorre que, nos termos do art. 37 , X , c/c art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição da República... as normas inscritas nos artigos 5º, XXXV; art. 37 , X e XV da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10086110034583002 MG

DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61 , § 1º , II , C DA CONSTITUIÇÃO ). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I... da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61 , § 1º , II , c da Cons…