Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : DCG 0010926-75.2016.5.03.0000 MG 0010926-75.2016.5.03.0000

, em conformidade ao artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea 'a', da CF, e, desta feita, essa competência não pode ser..., que explora atividade econômica de prestação de serviços, …

Página 5838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

, que vigia até então, mas também os artigos 61 , § 1º , II , a e 63 , I da Carta Federal , a única interpretação possível... DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º ,XXXVI E …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010415-66.2016.5.03.0036 MG 0010415-66.2016.5.03.0036

do Estado de Minas Gerais, e o artigo 61 da Constituição Federal de 1988, visto que há aumento de despesa, sem a respectiva... da LOM que prevê as "férias-prêmio" afronta os artigos 66, inciso III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000331-34.2014.5.03.0017 MG 0000331-34.2014.5.03.0017

dos arts. 61, §1º, II, 'c', e 63, I, da CR/88, os quais devem ser observados nas esferas municipal e estadual, em razão... - FÉRIAS-PRÊMIO DE SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002125-57.2013.5.03.0007 MG 0002125-57.2013.5.03.0007

, os arts. 21, XXIV, 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, bem como o princípio da legalidade, insculpidos... constitui nenhuma ilegalidade, não vulnerando o inciso II do art. 5º da Constitu…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001978-38.2013.5.03.0037 MG 0001978-38.2013.5.03.0037

por ferir diretamente o artigo 61, parágrafo 1, II, a, da CF/88, que estabelece que o aumento remuneratório dos empregados... decorrentes. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 37, X, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005479520175010035 RJ

, qualquer ofensa aos artigos 5º , II , 61 , § 1º , II , a , e 169 da Constituição Federal . Tem-se, assim, que ao direito..., nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . A …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011034-66.2015.5.03.0024 MG 0011034-66.2015.5.03.0024

atribuições com caráter de assessoramento ou direção. À luz do estabelecido no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... de minha relatoria, ocasião em que deixei consignado que: 'O art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011034-66.2015.5.03.0024 MG 0011034-66.2015.5.03.0024

de assessoramento ou direção. À luz do estabelecido no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , que somente faz referência... da integralidade das disposições contidas no artigos 37, …

Andamento do Processo n. 1.293.643 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/10/2020 do STF

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 37 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II... Federal , não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo …