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26 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

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Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO PARCIALMENTE DESPROVIDO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

autoridades públicas e passo ao conhecimento do mérito.A questão controvertida é por demais conhecida e é fundada na admissão do sistema de aposentadoria especial para os servidores policiais,

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

do título judicial, diante do teor da Súmula Vinculante nº 42, uma vez que ao atrelar o reajuste do servidor municipal a índices de correção monetária, as Leis nº 10.688/88 e 10.722/89, violaram o

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECEU O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

In casu , a referida parcela não possui previsão legal. Sendo assim, conceder aos servidores municipais parcela que não lhes é garantida por preceito de lei equivaleria a contrariar o interesse

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

“RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado -Incentivo Financeiro Adicional- mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Já o segundo (incentivo adicional), é uma gratificação destinada ao trabalhador que exerce a função de ACS, criada pela Portaria 1.350/GM e revisada pela Portaria 674/GM, de 3 de junho de 2003.

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

De logo, no caso em tela verificou-se a situação prevista no art. 355, do NCPC , eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a

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