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25 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

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Pg. 480. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

jurídicos em função dos quais se poderia cogitar da propalada ofensa aos artigos 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alínea... "a", e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição, 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São... DO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO AR...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

, nos termos do artigo 61, § 1º, II, a , da Constituição da República. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou a tese... de que o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos é inconstitucional, em face do disposto no artigo 61, § 1º, II... nesse sentido. 3. A decisão proferida pelo Tribunal Regional coaduna-...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Recurso... coletivos de trabalho, pelo disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pressupõe a concessão de outras vantagens... da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 pela Corte de origem tenha...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2152 SC - SANTA CATARINA 0006048-71.2009.1.00.0000

de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, ‘a’, da CF. Mora... assim ementado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº..., § 1º, II, ‘a’, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5609 DF - DISTRITO FEDERAL 0059342-91.2016.1.00.0000

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO... do disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa privativa do presidente.... 96; 37, XIII; 39, §1º; 61, §1º, II, a e 84, IV, todos da Co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1040861 SC - SANTA CATARINA 0808065-19.2012.8.24.0023

aos artigos 7º, XVII, 39, § 3º, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento..., § 3º, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... CONSTITUCIONAL SOBRE OS 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA NO ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53881 TO 2017/0087045-5

previsto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser alterada... previsto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser alterada através.... com fulcro no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão profe...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

o mesmo procedimento. Aponta como violados os artigos 2º, 61, § 1º, inciso II, alínea “d”, 128, parágrafos 3º e 5º, e 127..., com o Diploma Maior, do artigo 123, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Eis o teor do preceito impugnado... da carreira. Postula, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficác...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

AO DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTA FORMA, A PRETENSÃO VEICULADA NO PRESENTE FEITO (DE MAJORAR..., II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTRUMENTO LEGAL QUE DISPÔS SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO DAS GRATIFIÇÕES DECLARADAS... 201600106571 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 3º DO AR...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10023296420155020000

jurídicos em função dos quais se poderia cogitar da propalada ofensa aos artigos 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alínea... "a", e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição, 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado... indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória funda...

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