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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

sertratada por lei de iniciativa privativa do Pr esidente da República (art. 61 § 1º, II, a e c, da Constituição... 8.112/1990, nem o art.39, § 1º da Constituição, segundo o qual "a fi xação dos padrões de vencimento..., ambos da Constituição. Neste contexto, a Lei nº 12.277/2010, ao estabelecer no va estrutura remune...

Pg. 637. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

que deve ser submetida à competência legislativa da cada Ente, na forma do artigo 61 § 1º, II "a" da CF. Aplicação...Pg. 637. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018 ADVOGADO: ROBERTA SOARES... dos princípios de separação dos poderes previstos no artigo 37, X da CF. Precede...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal... ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646... administrativa no âmbito do Estado. Lei de iniciativa parlamentar que a...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, restando... ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646... normas protetivas da infância e da juventude, nos termos dos ...

Pg. 194. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

da Bahia , às fls. 366/376, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão..., § 1º, inciso II, alínea a e 169, § 1º, incisos I e II, todos da Carta Magna, além do art. 7º, da Emenda Constitucional... recorridos. Alega, em síntese, ofensa aos arts. 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, i...

Pg. 195. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

). Quanto a alegada violação ao art. 2°, ao art. 61, § 1°, inciso II, alínea a e art. 169, todos da Carta Política e súmula... a jurisprudência da Corte Suprema, "segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam...: 12-08-2010 Public: 13-08-2010). No que concerne à arguição de ...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

com os artigos 2º, 5º, caput e incisos XXXV e XXXVI, 37, inciso II, 49, inciso V, 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, 165..., incisos II e III, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Destaca que as inconstitucionalidades...Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018 d) que sobre ele tampouco ten...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 2º, 5º, caput, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, XV, 39, § 1º..., 61, § 1º, II, ‘a’, 62, 93, IX, 95, III e 168, da Carta Magna. Por meio de decisão publicada em 28/8/2012, o ilustre Min..., Tema 339). Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o i...

Pg. 362. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

, 61, § 1º, II, ‘a’, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Precedentes do TST e do STF. 2. Agravos de instrumento..., inciso IX, da Constituição Federal. Diz ter o Colegiado interpretdou de forma equivocada a situação, discorrendo.... No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violados o...

Pg. 104. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2018

contraria a Súmula STF nº 339 e viola o disposto nos artigos 2º; 37, caput, inciso X; 61, §1º, inciso II, alínea “a”; 97... remuneratória viola o disposto no artigo 37, caput, inciso X, da Constituição. 1.3. Há contrarrazões aos inconformismos...Pg. 104. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...

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