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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 20/09/2017. Mario Covas Neto - PSDB – Presidente Claudinho de

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

estudo sobre o caso. O ente federativo responsável por proibir, suspender ou restringir a utilização dos defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidacloprido é a União, podendo

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 20/09/2017. Mario Covas Neto - PSDB – Presidente Claudinho de

Pg. 1556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Nº 2148241-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

deixando a fixação de percentual a cargo de lei municipal posterior, da qual não se tem noticias nos autos. Deste modo, verifico que somente por meio de lei específica, de iniciativa do chefe do

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

administrativo respectivo, sob a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Ademais, a absorção exclusiva ao padrão de vencimentos implicaria em elevação salarial não objetivada pela norma legal,

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

receitas e despesas do Município, visto que apenas expurgou do ordenamento jurídico a COSIP, cuidando-se, portanto, à evidência, de legislação de cunho estritamente tributário, inserida, então, na

Pg. 17. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/09/2017

Execução - Juros - EMBARGADO: Mario Veríssimo Guimarães Wanderley - Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

Do exposto, acolho os embargos de Francisco Wilter da Silva Ramos para corrigir o erro material apontado nos termos da fundamentação supra. Com o afastamento do erro indicado, nos termos do § 1° do

Pg. 2066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

COMO LEGISLADOR POSITIVO. INTELIFÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF QUE VEDA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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