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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1 , II, 'c', da Constituição. Ademais, reserva..., competência material privativa do Presidente da República, a teor dos incisos VII e VIII do artigo 84 da Constituição... antes de 5 de outubro de 1988. Parágrafo único. O órgão competente ...

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder... GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 399/STF. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998... Federal, no julgamento da Reclamação nº 14.872, apresentada pela União F...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1 , inciso II, alínea 'f', que reserva à iniciativa... insegurança jurídica." Inciso II do § 1 do art. 30 "II - a pessoa esteja reabilitada, nos termos do art. 93 do Decreto... tradicionalmente ocupadas." Razões do veto "O dispositivo afronta os artigos ...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

II , X E XIII , 61 , § 1º , II , ALÍNEA A E 169 , § 1º , I E II , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A FIM DE PREENCHER....REQUER O EMBARGANTE, AINDA, MANIFESTAÇÃO SOBRE OMISSÃO DO ARESTO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37 , INCISOS... DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUI...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

o mesmo procedimento. Aponta como violados os artigos 2º, 61, § 1º, inciso II, alínea “d”, 128, parágrafos 3º e 5º, e 127..., com o Diploma Maior, do artigo 123, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Eis o teor do preceito impugnado... da carreira. Postula, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficác...

Pg. 220. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

recorrido contraria o artigo 2º, 5º, XXXV. LIV e LV, 61, § 1º, II, a, 93, IX, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Afirma..., com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal...Pg. 220. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

AO DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTA FORMA, A PRETENSÃO VEICULADA NO PRESENTE FEITO (DE MAJORAR..., II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTRUMENTO LEGAL QUE DISPÔS SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO DAS GRATIFIÇÕES DECLARADAS... 201600106571 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 3º DO AR...

Pg. 2721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

. A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, a, estabelece que é de iniciativa privativa do Poder Executivo... ou aumento de sua remuneração. Já o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, preconiza que a remuneração dos servidores..., XXIX, da Constituição Federal de 1988. Considerando que esta reclamatória ...

Pg. 2722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 -DOEletrônico 19/03/2015... do art. 61 , § 1º , II , a , da CF/88 , aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração... a norma que se extrai do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ...

Pg. 7907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, §1º, II...Pg. 7907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24...

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