Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, incisos I, II e III, e 145, inciso II, da Constituição..., consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

Min. Ellen Gracie. DJ de 25-5-07): Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto..., e da proteção da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, …

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2020

, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos... AMBIENTAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23, INCISO VI, E 30, INCISOS I E II, DA CON…

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2020

, Relatora Min. Ellen Gracie. DJ de 25-5-07): Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda..., e da proteção da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

º, 8º, 12 e 17; 61, § 1º, II, a e c; 169; 195, § 5º; e 201, caput, do Texto Constitucional. Nas razões recursais... fixada a seguinte tese: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o …

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

, também viola os artigos 2º , 61 , § 1º , II , a e b e 84 , II , III e VI , a , da Constituição Federal . Sustenta... de cognição sumária parecem expor afrontas aos artigos 7º, 112, § 1º, II, d e …

Página 2218 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

recorrido violado os artigos 2º; 5º, XXXV e XXXVI; 37, caput, e incisos X e XII; 39, § 5º; 61, § 1º, II, “a”; 64, 67; 165....” No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Fede…

Página 2223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

e XXXVI; 37, caput, e incisos X e XII; 39, § 5º; 61, § 1º, II, “a”; 64, 67; 165; e 169. É o relatório. Decido... art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão …

Página 3766 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

, X, e 61, § 1º, II, “a”, CRFB). Adotando por fundamentação per relationem o inteiro teor do voto do relator (art. 927, V...Pg. 3766. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 3790 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

"através de lei não específica e sem observar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo" (arts. 37, X, e 61, § 1º, II...Pg. 3790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …