Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 4954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4... de iniciativa. Arts. 2º , 61 , § 1º , II , a e c , 62 e 63 , I , da Con…

Página 4460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0006/2021 Processo 0000004-31.2021.8.26.0445 (processo principal 1002498-80.2020.8.26.0445) - Cumprimento de sentença -Gratificações e Adicionais -…

Página 779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2021

, ADI 4167. Entendimento diverso representaria afronta aos arts. 1º, “caput”, e 18, “caput”, 37, inciso X, 61, parágrafo 1º... a 05.09.2015, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, …

Página 11150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

a alínea "c", do inciso II, do § 1º, do art. 61,da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 18... com o art. 61, § 1º, II, "c", é de iniciativa privativa do Poder …

Página 11155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

, como a perseguida pelo reclamante. Para tanto, impõe-se invocar a alínea "c", do inciso II, do § 1º, do art. 61,da Constituição... iniciativa legislativa invocada (art. 61 da CF). De acordo com o …

Página 11162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

, do § 1º, do art. 61,da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 6/2/98...-se quanto às seguintes matérias: a) arguiçãoincidental de inconstitucionalidade do art…

Página 11332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

do Poder Executivo, em afronta ao artigo 61, § 1º, II, "a", da CF/1988, e assim está eivada pela inconstitucionalidade..., em total afronta ao conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, …

Página 11333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

de iniciativa (art. 61, § 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal) é corolário do princípio da separação dos Poderes... EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA …

Página 11334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

e outra desde 2016. De início, constato que não há, no caso em estudo, afronta ao art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal... vantagens aos servidores municipais em face da reserva …

Página 11932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

da reserva de lei específica (art. 37, X, da CF), da iniciativa do poder executivo (art. 61, parágrafo 1º, II, "c..., por existir decisão do Plenário do E. STF a respeito da matéria, conforme …