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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

DO RECURSO. Alega o recorrente, violação dos artigos 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I; 194 e 195... da Constituição Federal e 2º; 128; 303, inciso II; 460; 463; 515, caput e §1º; 535, todos do Código de Processo Civil.... Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 1...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

ao exame do recurso especial. Quanto à apontada vulneração aos arts. 40 § 10º; 61, §1º, inciso II, “a” e “b”; 63, inciso I.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) é...; 194 e 195 da Constituição Federal, é cediço que não cabe ao S...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

federais somente pode ser tratada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61 § 1 , II, a e c..., da Constituição), de forma que a opção do legislador deve ser respeitada, não podendo o Judiciário permitir o pagamento... Federal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL ...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime... especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para... do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dis...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ? ART. 61, §1º, II, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDODE... pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O julgamento prescinde de provas. II.1 Prejudicial... DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e ART. 132,...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição, por sua vez, não tem qualquer pertinência com a legislação... ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição... de Ministérios e órgãos da Administração Pública (art. 61,...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

do chefe do Poder Executivo Estadual (art. 61, § 1º, II, "a", da CF/88), posto que a pretensão do embargado configura... pela Constituição Federal, em virtude de afronta ao art. 7º, VI, da CF/88 que veda a vinculação do salário mínimo para... em tela versa sobre a aplicação de disposição de lei federal, cujo artigo fo...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de correção monetária, as Leis nº 10.2.688/88 e 11.722/89, violaram o artigo 37, incisos X e XIII, bem como o artigo 61, §1º..., inciso II, alínea “a”, todos da Constituição Federal, sendo que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no...Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

fixados pelo governo federal, por ofensa aos arts. 29, 30, I, 37, XIII, 61, § 1º, II, “a” todos da Constituição Federal... de vencimentos dos servidores. Art. 61, § 1o, II, “a”, da CF. Súmula n° 681, do STF. Arguição formulada pela 3a Câmara de Direito... contrárias à Constituição Federal. Através destes artigos se ad...

Pg. 816. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

motivos do respectivo projeto de lei, de n. 1.084/2003: “(...) 2. O encaminhamento deste assunto reveste-se de urgência, tratando-se de medida complementar à proposta de reajuste linear, retroativo a

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