Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa (CF, art. 61, § 1º, II, "e"). 4. É inconstitucional... do Estado, matéria submetida à reserva de administração (art. 61, § 1º, …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

em consonância com a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem como com o item 4 do § 2º... nos artigos 5º e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea "a", ambos da Constituiçã…

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal , bem como com o item 4 do § 2º do art..., sob pena de violação ao disposto nos artigos 5º e 47 , incisos II , …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

da simetria e está em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal , bem... a legislação federal e estadual no que couber” (artigo 30 , I e II da Constituição F…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

. Contudo, seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61 , § 1º , II , da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição... e 47 , incisos II , XIV e XIX, alínea a, ambos da Constituição

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

com a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem como com o item 4 do § 2º do art. 24... e estadual no que couber” (artigo 30, I e II da Constituição Federal). Segundo …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

, em simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca..., incisos II, XIV e XIX, alínea "a", ambos da Constituição Paulista1, …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

alega violação aos arts. 30 , I ; 37 ; 39 , e 61 , § 1º , II , a , da CF . O recurso não deve ser provido.... Precedentes.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Const…

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 2º e 61 , § 1º , II , a da CF ....º , II , DA CONSTITUIÇÃO . SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - …

Página 805 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

de uma superveniente necessidade, nos termos do que previsto no art. 61 , § 1º , II , alínea a , da Constituição da República... IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37 , II , E 144 , …