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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5841 DF - DISTRITO FEDERAL 0014804-88.2017.1.00.0000

. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, 37, CAPUT, XIX, XXI, 48, V, 59, 61, § 1º, II, “E”, 84, IV E VI, 173, § 1º, III... E A PARTICIPAÇAO DO CONGRESSO. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, 37, CAPUT, XIX, XXI, 48, V, 59, 61, § 1º, II..., 175, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORAL...

Apelação Cível: AC 10123140037862001 MG

. O art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da CRFB/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República... RETROATIVA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do RE 590.829, sedimentou seu posicionamento... de iniciativa do art. 34, inciso II, da Lei Orgânica do Municípi...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7983620044036002 MS

, § 1º, II, a, da CF. 4. Nesse sentido, a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal (conversão da Súmula nº 339..., do Supremo Tribunal Federal: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total... 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. O princípio da legalidade, disposto no cap...

Apelação Cível: AC 70073714586 RS

do art. 61, § 1°, II, a, da Constituição Federal. No âmbito do Município de Rio Grande foram editadas as Leis Municipais n...-BASE). 1. Ao prever-se, apenas no Decreto Municipal nº 8.981/2005, que os graus de escolaridade a serem considerados... seriam aquelas previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naciona...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55827 MG 2017/0300258-2

de denegação da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48 , inciso I , 61 , § 1.º , inciso II... , alínea a , e 169 , § 1.º , incisos I e II , todos da Constituição da República, a criação e o provimento de cargos...-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48 , inciso I , 61 , § 1.º , inciso I...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 675762 ES - ESPÍRITO SANTO

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LXXIV, 24, XIII, 61, § 1º, II, d, e 134 da Constituição... E FEDERAL E QUE TRANSCENDE O INTERESSE LOCAL – OFENSA AOS ARTIGOS 123 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, E 24, XIII... LOCAL – OFENSA AOS ARTIGOS 123 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONST...

Recurso Cível: 71007292725 RS

, a Constituição Federal... prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX..., o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Exe...

Recurso Cível: 71007165244 RS

, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61 , § 1º , II...-se de educação, a Constituição Federal ... prevê expressamente a competência con...

Recurso Cível: 71007130594 RS

, a Constituição Federal... prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX..., o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Exe...

Recurso Cível: 71007041858 RS

, a Constituição Federal... prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX..., o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Exe...

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