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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1077133 SP - SÃO PAULO 0001345-11.2010.5.15.0033

Trata-se de agravos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ao argumento de que não teriam sido preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nos recursos extraordinários, fundados no art. 102, III, a, da Constit...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080850 SP - SÃO PAULO 1007166-36.2014.8.26.0597

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL INATIVO. ADICIONAL DE DIREÇAO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROC...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1078972 RO - RONDÔNIA 0802709-30.2016.8.22.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 3.613/2015. Iniciativa parlamentar. Matéria atinente às atribuições de órgãos da administração pública. Vício formal de iniciativa...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074970534 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO SOBRE TODO O PERÍODO USUFRUÍDO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAM...

APELAÇÃO: APL 10575720168190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 1064/90, QUE CR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 902726 SP 2016/0119092-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.726 - SP (2016/0119092-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : THEREZA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO : LUCIANA CONFORTI SLEIMAN E OUTRO(S) - SP121737 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 795080 RS 2015/0250087-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 795.080 - RS (2015/0250087-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PELOTAS PROCURADORES : CARLOS FRANCISCO SICA DINIZ - RS003853 JONATHAS JOSÉ RODRIGUES TORALLES JUNIOR E OUTRO(S) - RS019016 AGRAVADO : LUIS ARTUR JANES SILVA ADVOGADOS : SAMUEL CHAPPER - RS019017 ...

Apelação Cível: AC 70075291823 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO SOBRE TODO O PERÍODO USUFRUÍDO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - APELO DA PARTE AUTORA - O terço constitucional de férias ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075069617 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 348335 RJ 2013/0169062-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.335 - RJ (2013/0169062-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ANTÔNIO COUTINHO LISBOA ADVOGADO : ALLAN DE AGUIAR FERREIRA E OUTRO(S) - RJ151002 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ADRIANA PRATA DE FREITAS E OUTRO(S) - RJ084295 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agrav...

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