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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077173276 RS

a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo... DE PELOTAS. PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. Prefacial de incompetência... (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). 5. Inexistência, i...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50134008220174047200 SC 5013400-82.2017.4.04.7200

, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, há contornos bem mais amplos ao emprego da ação popular como parcela integrante... , da Constituição Federal . Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão...º , inciso LXXIII , da Constituição Federal , que t...

Recurso Cível: 71007537368 RS

/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... , II , da CF ), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando...-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competênc...

Recurso Cível: 71007739089 RS

de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia... , § 1º , II , da CF ), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez... que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competênc...

Recurso Cível: 71007690886 RS

de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia... , § 1º , II , da CF ), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez... que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competênc...

Recurso Cível: 71007721350 RS

-se de educação, a Constituição ... Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX..., o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa d...

Recurso Cível: 71007536923 RS

de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia... , § 1º , II , da CF ), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez... que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competênc...

Recurso Cível: 71007637986 RS

do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1... de inconstitucionalidade dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade...º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Cons...

Recurso Cível: 71007603194 RS

Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I... dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade da norma que prima pela...), uma vez que, tratando-se de educação, a Constituição Federal pr...

Recurso Cível: 71007788144 RS

, a Constituição... Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇÃO..., o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração... nacional não violou a reserva de lei de iniciativa...

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