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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apelação Cível: AC 70072084015 RS

por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - art. 61 , § 1º , inciso II , alínea... Eduardo Delgado APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... STF. ADIN Nº 2481-7/RS. ENUNCIADO Nº 339, DA SÚMULA DO STF. O art. 37 , inciso X ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27680 SP - SÃO PAULO 0007539-35.2017.1.00.0000

do servidor sem previsão legal, em desrespeito aos arts. 2º, 37, X, 61, § 1º, inc. II, “a”, e 169, § 1º, incs. I e II, da CF... na remuneração do servidor sem previsão legal, em desrespeito aos arts. 2º, 37, X, 61, § 1º, inc. II, “a”, e 169, § 1º... Constituição Federal. Ao editar a SV nº 37, o STF pretendeu evidencia...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955575 MG 2016/0192563-6

61, §1°, II, 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C', DA CONSTITUIÇAO... CELETISTAS - AUMENTO DE DESPESA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 61, §1°, II..., 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C...

Recurso Ordinário: RO 217540720155040011

não depende de lei específica. Inteligência do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e artigo 173, inciso II... de desenvolver atividade não enquadrada na hipótese prevista no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, bem..., parágrafo 1º, ambos da CF. Recurso ordinário interposto pela ré a que se dá...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118676 RS 2017/0140378-7

o art. 37, X, c/c art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Ou seja, não cabe ao réu criá-las, e, assim sendo, não... específica. Nos termos do artigo 61, §1°, II, "a", cabe ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei... as chefias ou coordenações merecedoras de gratificação ou remuneração específ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118916 RJ 2017/0140735-0

Executivo, de acordo com o artigo 61, §1º, II, a da CRFB/88. Todas essas questões deixaram de ser apreciadas pelo Egrégio... do chefe do Poder Executivo, de acordo com o artigo 61, §1º, II, a da CRFB/88. Todas essas questões deixaram de ser....A. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR MALFERIMENTO AOS ARTIGOS 458, II E ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040080 GO 2017/0003651-8

acerca dos preceitos insculpidos nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, fato que enseja... acerca dos preceitos insculpidos nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, fato que enseja... que, além de ter havido flagrante descumprimento do art. 93, IX, da Constituiçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374362 SC 2013/0102038-3

capaz de respaldar a pretensão veiculada pela agravante - lei em sentido estrito - por força do art. 61, §1º, II... normativo capaz de respaldar a pretensão veiculada pela agravante - lei em sentido estrito - por força do art. 61, §1º, II... da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egr...

Recurso Cível: 71006797039 RS

, a Constituição... Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇÃO..., o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração... nacional não violou a reserva de lei de iniciativa...

Recurso Cível: 71006794739 RS

, a Constituição... Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇÃO..., o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração... nacional não violou a reserva de lei de iniciativa...

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