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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apelação Cível: AC 10240150001131001 MG

da simetria, determina o art. 61 , § 1º , II , c , da Constituição da República que cabe ao Executivo propor iniciativa de lei... - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910 /1932 - LEI 1.440 /2005 - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - ART. 61 , § 1º , II , C... - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650826 RS 2016/0334889-0

Brasil Santos, j. 24/02/2011), tenho por prequestionados os artigos 2º , 18 , 25 , 37 , caput e XII , 61 , § 1º, II... , 84 ,IV, 165, 167,1, II, V, II e 169, § lº, 1 e II, todos da Constituição Federal , nos moldes da Uniformização... por prequestionados os artigos 2º , 18 , 25 , 37 , caput e XII , 61 , § 1º, II , 84 ...

RECURSO DE REVISTA: RR 10008256720145020320

ao artigo 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR... com a norma inserta no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal , cabe aos Tribunais de Justiça exercer o controle... plano meramente subjetivo. Tal atuação se correlaciona à Supremo Tribunal Federal, na ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10018385720155020000

X , 61 , § 1º , inciso II , alínea a , e 169 , § 1º , incisos I e II , da Constituição , 5º, § 2º, 24, § 2º, inciso I... indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória fundada no artigo 485 , inciso V , do CPC que o fato... e objetivamente o fato ou fatos jurídicos em função dos quais se poderi...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10019797620155020000

dos quais se poderia cogitar da propalada ofensa aos artigos 37 , inciso X , 61 , § 1º , inciso II , alínea a , e 169 , § 1º... , incisos I e II , da Constituição , 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. VI... indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004165120155020322

Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da República. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional... 61, § 1º, II, da Constituição Federal, porque o referido preceito constitucional trata da competência privativa..., § 1º, II, a, da Constituição da República, na medida em que observa o Princípio da Si...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7075920155120041

, não há o alegado vício de iniciativa de lei referente a piso salarial de empregados, uma vez que o art. 61, § 1º, inc... específicas das matérias relacionadas no referido artigo, quando autorizados por lei complementar federal, o que afasta... DA LEI 13.015/2014 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1040857 RJ - RIO DE JANEIRO

Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 1º, inciso II, 2º, 61, § 1º, inciso II, 63..., incisos LIV e LV, 61, § 1º, inciso II, 63, inciso I, 84, inciso II, 93, inciso IX, 167, inciso II, e 169 da Constituição..., não foram providos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085726 DF 2017/0084182-0

aos arts. 5º , XXXV , LIV e LV , 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , 93 , IX e 169 , § 1º , I da Constituição Federal... e XIII , 61 , § 1º , II , a , 93 , IX e 169 , § 1º , I da CF/88 , Lei nº 10.480 /2002, 54 e 55 da M.P. no. 2.048-26/2000... geral, violou os artigos 5o e 40, § 8o , redação original, da Constituiçã...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16473868 PR 1647386-8 (Acórdão)

:"No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37 , está contido no art. 5º , inciso II... de servidores, iniciativa que lhe é privativa ( CF , § 1º , II , letra a , do art. 61 ), é que tenha feito levantamento... referido no artigo 1º, obedecendo às seguintes condições: § 1º. Promoção uti...

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