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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 125, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

Considerando o veto, informo que determinei a elaboração de proposta de medida legislativa que preserve a competência do Órgão para a coordenação da política nacional de direitos humanos.

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