Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

MENSAGEM Nº 711, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

, em ofensa ao inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição da República de 1988 (v.g. ADI 3.061, Rel. Carlos Ayres Britto, DJ... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …

MENSAGEM Nº 569, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

, usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa ao inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição... administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do art. 61, § 1º, II,…

MENSAGEM Nº 572, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

, usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa ao inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição... administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do art. 61, § 1º, II,…

MENSAGEM Nº 304, DE 18 DE JULHO DE 2019.

e pessoal, conforme prevê o inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988.” O Ministério da Agricultura, Pecuária... o inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988.” O Ministério da Justiça e Segurança …

MENSAGEM Nº 256, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

comprovadas, usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa ao art. 61, § 1º, II, ‘c’, da Constituição... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …

MENSAGEM Nº 254, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

, conforme prevê a alínea ‘a’ do inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988 (v.g. STF, ADI 3.254, Plenário, j. 16.11.2005... administrativa, serviços públicos e pessoal, conforme prevê a alínea ‘a’ …

MENSAGEM Nº 239, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

prevê a alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988” § 5º do art. 61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006... a alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988.” O Ministério …