Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

MENSAGEM Nº 597, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

a competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61 , § 1º , II , alínea ‘a’, da Constituição..., nos termos dos arts. 1º , caput, parágrafo único ; 2º , caput; 5º , caput, e …

MENSAGEM Nº 510, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

em vício de iniciativa, violando as regras do art. 2º c/c art. 61, § 1º, II, alínea ‘e’, ambos da Constituição da República... Executivo poderia deflagrar este tipo de proposta, violando, assim, o …

MENSAGEM Nº 441, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

, nos termos do art. 61, § 1º, II, b e 84, VI, a, da Constituição da República. Além disso, viola o princípio da separação... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …

MENSAGEM Nº 396, DE 15 DE JULHO DE 2020

, usurpa a competência privativa de iniciativa legislativa do Presidente da República, em ofensa ao art. 61, § 1º, II... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …

MENSAGEM Nº 332, DE 10 DE JUNHO DE 2020

legislativa do Presidente da República, em ofensa ao art. 61, § 1º, II, ‘e’, da Constituição da República, bem como institui... inciso II do § 8º deste artigo, o valor definido do domínio pleno não …

MENSAGEM Nº 309, DE 28 DE MAIO DE 2020

a competência privativa do Presidente da República estabelecida no inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição da República... de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei “§ 7º-A. A …

MENSAGEM Nº 248, DE 5 DE MAIO DE 2020

do Presidente da República, em ofensa ao inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição da República de 1988 (v.g. ADI 3.061, Rel... do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, …

MENSAGEM Nº 221, DE 24 DE ABRIL DE 2020

que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição , decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 61... , § 1º , II , ‘e’, da Constituição da República (v.g. ADI …