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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 163, DE 24 DE MAIO DE 2017.

estreita relação com o regime jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1o, inciso II, alínea f... da República, a teor do artigo 61, § 1o, II, c , da Constituição. Ademais, reserva a edital de concurso a definição... indevida e com potencial de gerar insegurança jurídica.” Inciso II do § 1o do ...

MENSAGEM Nº 125, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

Considerando o veto, informo que determinei a elaboração de proposta de medida legislativa que preserve a competência do Órgão para a coordenação da política nacional de direitos humanos.

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