Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

MENSAGEM Nº 287, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º e o § 3º do art. 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015…

MENSAGEM Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

específico do Poder Executivo, uma vez que incorre em vício de iniciativa em violação ao art. 61, § 1º, II..., ‘e’, da Constituição Federal.” O Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos …

MENSAGEM Nº 752, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

de iniciativa legislativa do Presidente da República, em ofensa ao art. 61, § 1º, II, e, da Constituição da República (v... do caput do art. 225 e do inciso II do art. 186, ambos da Constituição da …

MENSAGEM Nº 597, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

a competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61 , § 1º , II , alínea ‘a’, da Constituição..., nos termos dos arts. 1º , caput, parágrafo único ; 2º , caput; 5º , caput, e …

MENSAGEM Nº 510, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

em vício de iniciativa, violando as regras do art. 2º c/c art. 61, § 1º, II, alínea ‘e’, ambos da Constituição da República... Executivo poderia deflagrar este tipo de proposta, violando, assim, o …

MENSAGEM Nº 441, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

, nos termos do art. 61, § 1º, II, b e 84, VI, a, da Constituição da República. Além disso, viola o princípio da separação... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …