Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Ação Popular

, previsto no art. 5º , inciso LXXVII , da Constituição Federal de 1988 c/c art. 1º , V , da Lei nº 9.265 , de 12... de fevereiro de 1996, consoante respectivas redações abaixo anotadas: Constituição

(Modelo) Petição de Litisconsórcio Ativo Necessário Unitário - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA – DO ESTADO DE __. Autos nº. XXXXXX.XXX-XX Código: XXXXXX Andreas, argentino e brasileiro…

(Modelo) Mandado de segurança Individual Repressivo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA – DO ESTADO DE __. Adalgisa, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no Cadastro de Pessoa…

Remuneração de vereadores e recomposição inflacionária

SUBSÍDIO DE VEREADORES – RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA – VALOR FIXADO QUE DEVE SER OBSERVADO PARA TODA LEGISLATURA – ORIENTAÇÃO DO…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 4 anos

Ação condenatória de direitos sociais do período trabalhado na polícia militar de São Paulo para fins previdenciários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. xxxx brasileiro, portador do CPF xxxx e residente e domiciliado à Rua…