Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Recurso Extraordinário Constitucional

, de acordo com o artigo 61 § 1º, II “a” da CF é de iniciativa do Presidente da República a criação de cargos, funções... , com fundamento nos artigos 102, III, “a” da Constituição Federal e artigo

Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Ação Popular com pedido liminar URGENTE!!! Ato irregular: Seleção tornada pública no EDITAL ESP/CE…

(Modelo) Petição de Litisconsórcio Ativo Necessário Unitário - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA – DO ESTADO DE __. Autos nº. XXXXXX.XXX-XX Código: XXXXXX Andreas, argentino e brasileiro…

(Modelo) Mandado de segurança Individual Repressivo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA – DO ESTADO DE __. Adalgisa, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no Cadastro de Pessoa…

Remuneração de vereadores e recomposição inflacionária

SUBSÍDIO DE VEREADORES – RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA – VALOR FIXADO QUE DEVE SER OBSERVADO PARA TODA LEGISLATURA – ORIENTAÇÃO DO…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 4 anos

Ação condenatória de direitos sociais do período trabalhado na polícia militar de São Paulo para fins previdenciários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. xxxx brasileiro, portador do CPF xxxx e residente e domiciliado à Rua…