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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
MPF aponta inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido da Câmara Municipal de Belo Horizonte

decorre do fato de que o projeto viola o artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição brasileira, segundo o qual o regime... Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), enviou ofício ao presidente da Câmara... elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apontando a in...

Lei de origem parlamentar não pode aumentar remuneração de servidor

Por considerar que houve vício de iniciativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do

Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei estadual 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o

Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance

JurisWay

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Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance

Espaço Vital

Espaço Vital -

Constitucionalidade, ou não, de honorários sucumbenciais a advogados públicos

o chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II... demais carreiras jurídicas, em desrespeito ao artigo 39, parágrafo 1º, I a III, da Constituição. Precedente Recentemente... decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código...

S

Sintese -

TRF4 - Tribunal analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II..., em desrespeito ao artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição. A AInc agora será distribuída a um dos componentes da Corte... Regional Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nest...

TRF-4 analisará constitucionalidade de honorários a advogados públicos

do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II..., em desrespeito ao artigo 39, parágrafo 1º, I a III, da Constituição. Caso semelhante Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal... da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do...

TRF4 analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II..., em desrespeito ao artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição. A AInc agora será distribuída a um dos componentes da Corte Especial... Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nest...

TRF4 analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61 , § 1º , II..., em desrespeito ao artigo 39 , § 1º , I a III , da Constituição . A AInc agora será distribuída a um dos componentes... Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nesta semana, a ...

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