Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Lei sobre acesso de carrinho de bebê em transporte de Vitória é declarada inconstitucional

. Além disso, o desembargador destacou que a Lei 9304/2018 viola o disposto no artigo 61, parágrafo 1ª, II B..., da Constituição Federal, e no artigo 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição

Não compete ao Poder Judiciário reajustar remuneração de servidores da União

aquisitivo decorrente do fenômeno inflacionário”. Segundo o magistrado, “por força do disposto no art. 61 , § 1º , II , alínea... a e art. 84 , II , ambos da Constituição Federal , denota-se que a …
Dica De Ouro, Advogado
há 6 meses

STF pode extinguir Conselho Federal de Educação Física; caso está em votação no plenário virtual

e Conselhos Regionais de Educação Física”. A PGR sustenta que os dispositivos ofendem os arts. 61, § 1º, II, alínea “e” e 84...STF pode extinguir Conselho Federal de Educação Física; caso está em …

Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é constitucional

em afronta por simetria ao artigo 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal, ao dispor sobre matéria de iniciativa reservada...; tampouco trata do regime jurídico dos servidores públicos, tema do § …

TJ-RJ anula lei que reserva espaços para mulheres e crianças em ônibus do BRT

Somente o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que regule a organização e o funcionamento da administração pública. Essa competência privativa inclui medidas relativas à concessão de…

TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura

Viola a competência privativa da União a lei estadual que cria uma modalidade de remição da pena. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a…

TJ-RJ mantém inconstitucional lei que define limites de velocidade de bicicletas

Somente a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, negou, nesta segunda-feira (24/6), juízo de retratação e…

Confederação questiona lei que suspendeu reajuste de servidores do Tocantins

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins. A norma suspende a…

Confederação questiona lei que suspendeu reajustes de servidores públicos do Tocantins

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6143) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.462/2019, do Estado do Tocantins. A…

DECISÃO: Revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o pedido de reajuste na remuneração pretendida…