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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
TJ-ES derruba lei que obrigava família de homenageado a pagar por placa de rua

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A teor do disposto não artigo 61, §1º, II..., serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.” No mesmo sentido é o artigo 63, parágrafo único, III e IV... da Constituição do Estado do Espírito Santo e o artigo 58, I e VI da Le...

Câmara pode criar lei que obriga prefeitura a divulgar lista de espera por consultas

, incisos III e VII, da Constituição estadual, combinados com os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84..., o texto aprovado pela Câmara dos Vereadores afronta os artigos 8º, 10 e 60, inciso II, da Constituição Estadual. Além..., inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam, sim, que o Poder Leg...

Pauta desta quinta-feira (8) traz ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos eletivos

legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. PGR: pela procedência do pedido, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, “c”, da CF... os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas...” (criação do Conselho Superior da Fiscalização tributária) a...

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Ministério Extraordinário da Segurança Pública: um retrocesso inconstitucional

de ministérios consta do art. 61, § 1º, II, a da Constituição, que determina que as leis que disponham sobre a criação... retorno ao militarismo, um dos principais pontos de ruptura da Constituição de 1988 com os tempos de Ditadura... Pública. A medida alterou a Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sob...

STF - Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

a Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c... da República na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos ...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c... Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurispru...

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Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea c, da Constituição... Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea c). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo com as atuais... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos ...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c... Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurispru...

MPF aponta inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido da Câmara Municipal de Belo Horizonte

decorre do fato de que o projeto viola o artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição brasileira, segundo o qual o regime... Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), enviou ofício ao presidente da Câmara... elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apontando a in...

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