Medida Provisoria nº 446 de 07 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 446 de 07 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1664617 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1664617 - RS (2017/0062571-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - RJ120901 IVO DE…

Página 7220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1664617 - RS (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - RJ120901 IVO DE…

Página 7221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

DAS REPRESENTAÇÕES EM CURSO NO CNAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. A ação popular é instrumento cabível para o cidadão pleitear a anulação…

Página 7222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras…

Página 7223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

de 19-06-2008: ‘a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes’. Portanto, não…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-22.2017.5.01.0033

Agravante, Agravado e Recorrido: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO Advogado: Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos Advogada: Dra. Karen Marins Buralde Agravante, Agravado e Recorrente: ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 0100895-22.2017.5.01.0033 - ARR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº ARR-0100895-22.2017.5.01.0033 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante, Agravado e INSTITUTO DOS LAGOS - RIO Recorrido Advogado Dr. Paulo Eduardo…

Página 2200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2022

II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429,…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Hospital Alemao Oswaldo Cruz

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 52a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N°: RECLAMADO: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ RECLAMANTE: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ , vem,…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° 1001535-94.2014.2013.8.26.0053 , entidade beneficente de assistência social, inscrita no…

Termo ou Assunto relacionado