Art. 376 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Página 464 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

ADV. : THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832-SE RÉU : BANCO BRADESCO SA ADV. : PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539- -SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, A PARTE REQUERIDA PUGNOU PELA…

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em seguida, juntese o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5…

Página 824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

os Autores em seus respectivos cargos, senão vejamos: ¿Portanto, a presente ação deve ser julgada procedente, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269,…

Página 723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Outubro de 2017

AUTOR JOSE ALMIR RIBEIRO DE ASSUMPCAO ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE MOURA REIJRINK(OAB: 14812/PR) RÉU CARLOS APARECIDO RIBEIRO DE ASSUMPCAO - ME RÉU COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ADVOGADO…

Página 1275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

O autor insurge-se contra a sentença, M. 53, que julgou improcedente a ação. O autor busca a reforma em relação às horas extras, ao acúmulo de função, à equiparação salarial, à devolução de valores…

Página 1285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O autor afirma que ficou consubstanciado que realizava fechamento de loja, fazia os balanços, emitia as notas, realizava…

Página 975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Outubro de 2017

abrange o direito de entender as decisões judiciais. Os termos técnico-jurídicos foram substituídos por expressões semelhantes. SENTENÇA Em 17/10/2016, FRANCISCA LUCINEIDE DE LIMA OLIVEIRA deu início…

Página 4817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000451-33.2017.5.02.0292 Em 20 de outubro de 2017, às 17h10min, na Sala de…

Página 5843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Outubro de 2017

INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do…

Página 3327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Outubro de 2017

SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre…