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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

ADV. : THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832-SE RÉU : BANCO BRADESCO SA ADV. : PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539- -SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, A PARTE REQUERIDA PUGNOU PELA

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em seguida, juntese o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

os Autores em seus respectivos cargos, senão vejamos: ¿Portanto, a presente ação deve ser julgada procedente, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269,

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2017

AUTOR JOSE ALMIR RIBEIRO DE ASSUMPCAO ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE MOURA REIJRINK(OAB: 14812/PR) RÉU CARLOS APARECIDO RIBEIRO DE ASSUMPCAO - ME RÉU COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ADVOGADO

Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

O autor insurge-se contra a sentença, M. 53, que julgou improcedente a ação. O autor busca a reforma em relação às horas extras, ao acúmulo de função, à equiparação salarial, à devolução de valores

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O autor afirma que ficou consubstanciado que realizava fechamento de loja, fazia os balanços, emitia as notas, realizava

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

abrange o direito de entender as decisões judiciais. Os termos técnico-jurídicos foram substituídos por expressões semelhantes. SENTENÇA Em 17/10/2016, FRANCISCA LUCINEIDE DE LIMA OLIVEIRA deu início

Pg. 4817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000451-33.2017.5.02.0292 Em 20 de outubro de 2017, às 17h10min, na Sala de

Pg. 5843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do

Pg. 3327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/10/2017

SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre

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