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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 376 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Pg. 188. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIAAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, SALVO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO

Pg. 229. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2017

Advogado : Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Impetrado : Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Pg. 375. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

pedido de horas extras, adicional noturno e dobras de domingos e feriados trabalhados e não compensados, considerando para apuração a seguinte jornada trabalhada: todos os dias e horários registrados

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

adicional constitucional (o autor não juntou as normas coletivas e a ré o fez de forma intempestiva), de dobras de domingos e feriados trabalhados sem compensação na mesma semana todos com reflexos

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

A reclamada sustenta que o reclamante utilizava de uma folga semanal e que recebia pelos feriados quando laborados, contestando, assim, o pedido de dobra de domingos e feriados laborados. Acolhe-se o

Pg. 3771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

Trata-se de ente público, a ele não se aplicando a analogia apontada pelo Eg. TST com o disposto no artigo 455 da CLT. Julgo improcedentes os pedidos formulados contra o segundo reclamado. REVELIA E

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2017

como "de espera" pela Reclamada. Não se está a verificar, aqui, a quantidade de horas que o Autor (ou a Reclamada assim considerava) estava em "tempo de espera", uma vez que os registros, quanto aos

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação e deve ser aferida em abstrato, consoante narrativa da inicial, haja vista que o processo do trabalho albergou a Teoria da Asserção. Assim, uma vez

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50371057820174040000 5037105-78.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037105-78.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO

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